EDITORIAL
O ex-ministro do STF Ayres Britto diz que o modelo de lista fechada é incompatível com a Constituição e equivale a substituir a democracia pela partidocracia.
Adotado por cerca de 30 países no mundo, o modelo eleitoral da escolha por lista fechada, pelo qual os eleitores votam nos partidos políticos em vez de escolherem candidatos avulsos como ocorre atualmente no Brasil, cabendo às legendas predefinir a ordem dos votados, passou a ser defendido com fervor pelos investigados na Lava- Jato. Fora desse contexto, o sistema do voto em lista até faria sentido, para fortalecer e assegurar maior coerência ideológica aos partidos. No momento atual, porém, a proposta de mudança para esse sistema – não por acaso defendida pelos presidentes da Câmara e do Senado – soa como um escancarado movimento de autodefesa de quem teme a investigação. Além disso, o modelo facilitaria a reeleição dos atuais parlamentares, evitando a perda de prerrogativa de foro de alvos da Lava-Jato.
Nesta semana, em entrevista à GloboNews, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto desmascarou de vez a manobra capitaneada por lideranças do Congresso. Afirmou que o sistema é incompatível com o modelo constitucional brasileiro e que equivale a substituir a democracia pela partidocracia. O jurista argumenta que o voto previsto pela Constituição é “direto, secreto, universal e periódico”, no candidato e não no partido. Por fim, advertiu que o modelo favorece o chamado “caciquismo” e não se constitui em boa prática.
Há opiniões divergentes respeitáveis sobre o tema, como a do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que prefere a lista fechada ao sistema atual. Ele lembra que o voto nominal também acaba sendo computado para a legenda e pode garantir a eleição indireta de candidatos que o eleitor nem sequer conhece. Na sua visão, o sistema de lista fechada também tornaria menos onerosas as campanhas eleitorais.
O debate é oportuno, pois o país tem urgência em definir regras para a eleição de 2018, que já se avizinha. Mas dois aspectos da realidade têm que ser considerados nesta discussão: a descrença da população nos partidos e nos próprios políticos e a expectativa dos brasileiros de que os envolvidos na corrupção investigada pela Operação Lava-Jato não ficarão impunes. A lista fechada não pode ser utilizada para tornar sem efeito a lista de Janot.
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