ZERO HORA 12 de novembro de 2014 | N° 17981
EDITORIAL
O país deveria reforçar o cuidado com os gastos e com a austeridade, e não tomar decisões que podem comprometer ainda mais o equilíbrio das contas públicas.Em meio a tantos dados negativos relacionados às contas públicas que se acumulam nos últimos dias, preocupa particularmente a perspectiva de alteração em fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que se constitui numa das garantias da estabilidade. É o que ocorrerá se for adiante a intenção do governo federal de acabar com o limite para abatimento da meta fiscal de gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias. O Ministério do Planejamento insiste em que o Planalto está comprometido em realizar o máximo de superávit primário garantindo os compromissos com os credores. Ainda assim, o risco é o de que o Congresso dê margem a um retrocesso ou até mesmo a uma verdadeira farra fiscal situação oposta à que o país precisa garantir neste momento.
Na prática, o Planalto já vinha há algum tempo descumprindo a exigência fiscal e só se decidiu pela mudança na norma depois de ter sido advertido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A questão, que já era preocupante, passa a exigir ainda maior cuidado. A alteração pretendida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 prevê estimativas de elevação de receitas ou de queda de despesas que podem não se confirmar. E esse é sempre um risco para o equilíbrio das contas públicas, o que costuma dar margem para instabilidade, com prejuízo para todos os brasileiros.
A preocupação com a necessidade de mudança na meta de superávit primário para 2014 e da LDO foi acelerada depois de divulgada a informação de que as contas do governo federal passaram de uma situação de superávit para déficit primário. À rápida deterioração da contabilidade das finanças oficiais, somam-se informações igualmente preocupantes. Uma delas é de que os gastos secretos feitos com cartões corporativos da Presidência da República foram recordes até novembro, superando os de todo o ano passado. A preocupação em conter e dar mais transparência a esse tipo de despesa deveria valer para os diferentes níveis da administração, incluindo estruturas estaduais e federais.
O país deveria reforçar o cuidado com os gastos e com a austeridade, e não tomar decisões que podem comprometer ainda mais o equilíbrio das contas públicas. Esse é um aspecto que merece ser acompanhado de perto por todos os brasileiros.
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