VOTO ZERO significa não votar em fichas-sujas; omissos; corruptos; corruptores; farristas com dinheiro público; demagogos; dissimulados; ímprobos; gazeteiros; submissos às lideranças; vendedores de votos; corporativistas; nepotistas; benevolentes com as ilicitudes; condescendentes com a bandidagem; promotores da insegurança jurídica e coniventes com o descalabro da justiça criminal, que desvalorizam os policiais, aceitam a morosidade da justiça, criam leis permissivas; enfraquecem as leis e a justiça, traem seus eleitores; não representam o povo e se lixam para a população.

domingo, 30 de novembro de 2014

NEGÓCIOS DE QUASE R$ 40 BILHÕES


S


ZERO HORA 30 de novembro de 2014 | N° 17999


CLEIDI PEREIRA MARCELO MONTEIRO


ESCÂNDALO DA PETROBRAS. EMPREITEIRAS NO ESTADO


EMPRESAS INVESTIGADAS PELA Operação Lava-Jato da PF têm uma carteira elevada de projetos em andamento no Rio Grande do Sul. Mais de 90% estão nos polos navais



Somam R$ 38,95 bilhões os contratos mantidos no Rio Grande do Sul pelas empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato – investigação da Polícia Federal (PF) sobre desvios em negócios com a Petrobras. A maior parte dos valores (92,5%) refere-se a compromissos firmados pelas empresas com a estatal em obras e encomendas relacionadas aos polos navais gaúchos.

Conforme levantamento de ZH, a partir de dados do Portal Transparência e de órgãos federais e estaduais, além de informações tornadas públicas pelas companhias, os maiores volumes de negócios envolvem os estaleiros em Rio Grande, no sul do Estado. No Honório Bicalho, controlado por Queiroz Galvão e Iesa Óleo e Gás, duas plataformas estão em construção, em contratos no valor de R$ 3 bilhões. Em 2013, o grupo entregou outras três plataformas à Petrobras, ao preço total de R$ 12,8 bilhões. Nos Estaleiros Rio Grande (ERG) 1 e 2, os contratos chegam a R$ 15,1 bilhões.

Apesar da grandiosidade das cifras, um clima de apreensão aflige trabalhadores da indústria naval. Se as empresas envolvidas no escândalo forem declaradas inidôneas pela Controladoria-Geral da União (CGU), poderiam ficar de fora de disputa de futuros contratos. Conforme o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, caberá ao administrador de um contrato em andamento avaliar a conveniência da rescisão, sendo necessário analisar se o prejuízo de romper será ou não maior do que o prejuízo em se manter o negócio.

Além dos empreendimentos nos polos navais, estão nas mãos de empresas investigadas pela PF obras aguardadas há décadas pela população gaúcha: a duplicação de trechos da BR-116, executada pelo Constran, do grupo UTC Engenharia, e a segunda ponte do Guaíba, em execução pela Queiroz Galvão.

Em relação a companhias envolvidas na Lava-Jato, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) informou que “uma empresa fica impossibilitada de contratar com órgãos públicos a partir do momento em que é decretada inidônea”. Sobre contratos em andamento, as consequências podem ser a interrupção de uma obra, acrescenta o Dnit.

PAGAMENTOS DE R$ 106,5 MILHÕES

Outro empreendimento relevante para os gaúchos, a extensão do trensurb até Novo Hamburgo foi executada pelo Consórcio Nova Via, que tem a Odebrecht como uma de suas integrantes. O trecho já opera desde maio passado.

A construtora Queiroz Galvão e a Odebrecht Transport estão entre as quatro empresas que, em abril, apresentaram propostas que irão guiar o edital para construção do metrô de Porto Alegre. Mas o gerente do Escritório MetrôPOA, Luís Cláudio Ribeiro, diz que, como as sugestões são “apenas uma contribuição”, não há risco de as investigações comprometerem o projeto do metrô. A construção, prevista para começar em 2015, deve custar R$ 4,8 bilhões.

– Quando lançarmos o edital, qualquer empresa poderá se habilitar – explica.

Ainda conforme dados do Portal Transparência, os governos federal e estadual já efetuaram pagamentos de R$ 105,6 milhões neste ano a empresas investigadas na Lava- Jato. Na esfera federal, o Dnit rescindiu o contrato com a Engevix Engenharia para a construção da segunda ponte do Guaíba, após decidir licitar a obra pelo regime diferenciado de contratações.

De acordo a assessoria da imprensa, o órgão “aproveitou os estudos realizados pela Engevix para a elaboração do anteprojeto”, pelos quais pagou R$ 3,7 milhões (de um total de R$ 5,7 milhões previstos no contrato).



POLOS NAVAIS
REFORMA NA REFINARIAALBERTO PASQUALINI (REFAP) - CANOAS
-Empresa: UTC Engenharia
-Contrato: o valor da licitação era de R$ 1,58 bilhão. Com os aditivos assinados ao longo de mais de três anos, o custo saltou para R$ 2,13 bilhões.
-Atividade: eram previstas duas obras – a construção da nova unidade de tratamento de diesel e a de sistemas auxiliares e infraestrutura de operação. Com um atraso de seis meses, a nova unidade de tratamento de diesel iniciou as operações no dia 3 de setembro deste ano.
ESTALEIRO EBR SÃO JOSÉ DO NORTE
-Proprietários: Estaleiros do Brasil (EBR), associação entre a japonesa Toyo Engineering e a brasileira SOG Óleo e Gás (Setal).
-Contratos: R$ 3 bilhões para a construção das plataformas P-74 e P-76.
-Atividade: como executivos confirmaram pagamento de propina para a obtenção de contratos com a estatal, há o temor na cidade de que a operação seja interrompida.
RODOVIA
DUPLICAÇÃO DA BR-116 (LOTES 1 E 2)
-Empresa: Constran/UTC
-Valor: R$ 278,5 milhões (os dois lotes)
-Serviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação, obras complementares de contenção e obras de arte especiais nos lotes 1 (km 300 ao km 325) e lote 2 (km 325 ao km 351,34).
-Situação: em outubro, o lote 1 estava com 30% dos serviços previstos realizados, sendo que a continuidade da obra depende agora de liberação da Fundação Nacional do Índio (Funai), em razão da existência de uma aldeia indígena às margens da rodovia. Quanto ao lote 2, o cronograma já está com 55% dos serviços executados. A previsão é de que os trabalhos sejam concluídos até o fim de 2015. Segundo o Dnit, R$ 110 milhões já foram pagos à empreiteira.
ESTALEIROS RIO GRANDE (ERG) 1 E 2 RIO GRANDE
-Proprietário: Ecovix Engenharia
-Contratos: construção de oito cascos de plataformas de petróleo (P-66, P-67, P-68, P-69, P-70, P-71, P-72 e P-73) e de três navios-sonda de perfuração. Com prazo de entrega até 2018, somam contratos de US$ 5,9 bilhões (R$ 15,1 bilhões).
-Atividade: o estaleiro foi inaugurado em 2010, e o primeiro casco, entregue em 2014. O ERG 2, em construção, deverá produzir parte dos painéis e blocos dos cascos das oito plataformas de modelo replicante. As obras devem estar concluídas até o segundo semestre de 2015.
PLANILHA DE ATIVIDADES
Contratos ativos ou concluídos recentemente de empresas citadas na Operação Lava-Jato

TREM METROPOLITANO
EXPANSÃO DO TRENSURB ATÉ NOVO HAMBURGO
-Empresa: Consórcio Nova Via (Odebrecht, Andrade Gutierrez, Toniolo, Busnello e T’Trans)
-Valor: R$ 881,56 milhões
-Construção de 9,3 quilômetros de via elevada, uma ponte metroviária, uma ponte rodoviária, cinco estações, 4,5 quilômetros de vias, 190 reassentamentos (infraestrutura e moradia), fornecimento e instalação de sistemas operacionais (energia, rede aérea, telecomunicações, sinalização e controle de tráfego e energia, sistemas auxiliares, escadas rolantes, elevadores e bilhetagem eletrônica).
-Situação: o sistema opera desde maio com cinco estações no município do Vale do Sinos. A última etapa das obras é a atualização tecnológica do Centro de Controle Operacional, no bairro Humaitá, em Porto Alegre, com previsão de conclusão para dezembro. Até o momento, 99,2% do contrato já foi realizado.
NOVA LIGAÇÃO
*Valor aproximado

sábado, 29 de novembro de 2014

A FARRA DOS CONTRATOS SEM LICITAÇÃO NA PETROBRAS

VEJA ONLINE 28/11/2014 - 18:12


Dos cerca de 890 mil contratos fechados pela empresa desde 2003, 88% foram com dispensa de leilão. O resultado é um buraco negro que, para alguns, pode servir como convite à corrupção

Ana Clara Costa




A Presidente Dilma Rousseff durante visita às obras da Refinaria Abreu e Lima, em Ipojuca ( PE) ( Roberto Stuckert Filho/PR/Divulgação/VEJA)

À medida que avança a Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Federal no início deste ano, os desmandos recorrentes na Petrobras se tornam cada vez mais chocantes. Um levantamento feito pelo site de VEJA com base em dados divulgados pela empresa em seu Portal de Transparência mostra que, entre 2003 e 2014, dos cerca de 890 mil contratos fechados pela estatal, 784 mil foram dispensados de licitação — o que representa 88% do total. Isso corresponde a um montante de cerca de 60 bilhões de reais gastos no período, levando-se em conta apenas os contratos fechados em moeda local. A Petrobras se vale do Decreto 2.745, do governo de Fernando Henrique Cardoso, para escapar do processo licitatório previsto na Lei 8.666 — a que estão sujeitas todas as compras de órgãos da administração pública. O decreto foi criado para dar agilidade à execução de obras num momento em que a estatal se abria para o capital privado. Porém, a partir de 2006, se tornou regra para quase todos os contratos.

Os montantes que envolvem a dispensa de licitação espantam. Um dos contratos, fechado com o consórcio Techint - Andrade Gutierrez, no valor de 2,4 bilhões de reais, foi dispensado de certame concorrencial porque as demais concorrentes fizeram propostas com preços “incompatíveis”. Assim, a Petrobras optou por nem mesmo fazer o leilão. Outro contrato mostra uma compra de 2,3 bilhões de reais da GE em que a empresa alega que “situações atípicas” tornaram a licitação inexigível. Outro contrato com a construtora Engevix, cujos executivos foram presos no âmbito da Lava Jato por suspeita de corrupção no fornecimento de serviços à estatal, foi firmado por 1,4 bilhão de reais com dispensa de licitação, sob a justificativa de se tratar de uma “urgência”. A obra consistia em fornecer material e serviços para um projeto básico. 

Procurada pelo site de VEJA, a Petrobras afirmou, em nota, que as contratações seguem a legislação vigente e que, mesmo feitas com o respaldo do decreto, têm modelo similar ao licitatório. A opinião cria divergências, já que a Lei de Licitações não prevê, por exemplo, o advento da carta-convite, em que a Petrobras escolhe as empresas que podem participar da concorrência. Tampouco está na lei o artigo que permite que, depois que houve a escolha do vencedor, ambos sentem numa sala, a portas fechadas, para “renegociar” os valores e o escopo do contrato. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem 19 mandados de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão dos termos do decreto — e sua regulamentação. A Petrobras entrou com uma medida liminar, que foi concedida pelo STF, permitindo o uso do decreto até o julgamento de mérito. Isso ocorreu há cerca de 10 anos e o Supremo nunca mais se manifestou.


VEJA

A estatal vem sendo questionada há muitos anos sobre a dispensa de licitação, e sempre usa o argumento de que possui controles internos capazes de vetar condutas duvidosas durante a negociação de contratos. Tais afirmações estão disponíveis de maneira farta em seu site Fatos e Dados, usado para se comunicar com a imprensa. Contudo, o propinoduto que vem sendo descoberto pelas investigações da Polícia Federal mostra que tais controles não são tão eficazes assim. Segundo as investigações, a estimativa inicial é de que ao menos 10 bilhões de reais tenham sido drenados da empresa em direção aos caixas de partidos políticos, lobistas, funcionários da estatal e executivos de empreiteiras. Com o congelamento de contas de apenas cinco acusados que aceitaram a delação premiada, a Justiça prevê repatriar quase 500 milhões de reais.

O site de VEJA ouviu especialistas em contratos que prestam serviços para a estatal, que aceitaram falar em condição de sigilo. As informações obtidas são emblemáticas porque mostram que a cultura da estatal não prevê a busca de solução para casos de superfaturamento. “Há um sentimento de onipotência, de que nada de errado pode estar acontecendo ali”, afirma um auditor. Seus mandatários sequer cogitam admitir suspeitas de desvios apontadas por órgãos de prestação de contas, como o TCU. Até 2010, por exemplo, quando dados de orçamento de obras eram pedidos pelo Tribunal, a empresa os enviava com muito atraso e, propositalmente, em arquivos PDF, não em Excel. Isso dificultava a tabulação dos números, já que muitos dos orçamentos tinham mais de 200 páginas. Isso quando o envio não era vetado, por se tratar de “sigilo comercial”. Nos últimos anos da gestão de José Sérgio Gabrielli, a estatal passou a liberar as contas com mais presteza, não por vontade própria, mas por pressão do Congresso Nacional, ainda sob o efeito da fracassada CPI de 2009. A melhora da transparência prosseguiu nos anos de Graça Foster, mas ainda está longe de ser ideal para uma empresa que tem ações listadas na bolsa de valores. "A postura da empresa sempre é reativa. Em 99% dos casos, não acredita em denúncias de irregularidades", diz o técnico



Quando casos de sobrepreço são levantados pelo TCU, como ocorreu em pelo menos quatro dos principais contratos de Abreu e Lima, a primeira reação da empresa foi negar. Foi o que aconteceu em 2009, quando o Tribunal pediu a paralisação das obras na refinaria pernambucana, alegando suspeitas de superfaturamento. À época, o então presidente Lula ameaçou enviar ao Congresso um projeto de lei limitando os poderes da corte de contas. Lula declarou que o órgão "quase governa o país". Em seguida, vetou um projeto de lei que bloqueava o envio de recursos públicos para Abreu e Lima. Sabe-se, agora, conforme revelou VEJA, que nessa mesma época o ex-diretor de Abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa, enviou pessoalmente um e-mail à então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, alertando sobre a investigação do Tribunal.

Um acórdão de um processo relatado pelo então ministro do TCU, Ubiratan Aguiar, hoje aposentado, em 2004, dá o tom da relação da empresa com os auditores públicos. “Observo, no entanto, como relator dos processos da estatal no biênio de 2003 e 2004, bem como em grande parte do biênio de 2001 e 2002, que a Petrobras não tem dado cumprimento às decisões deste Tribunal”, afirma. O ministro argumenta que a insistência da empresa em abrir mão da licitação para grandes obras, optando pela carta-convite, é prejudicial — e aponta que isso acontecia também na gestão de Fernando Henrique Cardoso, em que o presidente da empresa era Joel Rennó. “Pela experiência vivida nos últimos anos como relator da Petrobras, constato que os seus administradores adotaram, na quase totalidade das licitações, a modalidade de convite. Com isso os princípios da legalidade, da publicidade, da igualdade, da eficiência, da vinculação ao instrumento convocatório, têm sido violados de forma contumaz”, relatou Aguiar.

Quando se descobre um esquema de desvio de recursos como o que, tudo indica, ainda é vigente na Petrobras, a primeira reação dos órgãos de controle é escarafunchar para encontrar o ovo da serpente, ou seja, a origem do problema. Contudo, no caso da estatal, as perspectivas são desoladoras: teme-se que a origem não seja encontrada e que exterminar o mal tampouco seja possível. Dentro do próprio TCU, há a constatação de que a corte de contas, sozinha, não é capaz de destacar todos os casos de irregularidades simplesmente pelo fato de os contratos da estatal serem bilionários. Isso significa que quanto maiores os valores, mais fácil é o desvio de pequenos porcentuais que não saltem aos olhos dos auditores. Para extirpar a cultura da corrupção, será preciso, primeiro, que a empresa reconheça o mal que opera em suas salas e deixe de lado a postura tão comum entre seus diretores, que é a de “negar até a morte”. Uma aula dessa cultura foi dada recentemente por Graça Foster. A presidente sabia desde maio deste ano sobre a propina paga pela holandesa SBM a funcionários da estatal. À época, a executiva negou com veemência. Semanas atrás, por fim, reconheceu ter sido avisada sobre o crime pela própria empresa estrangeira. Ironicamente, no mesmo dia, anunciou a criação de uma diretoria de governança.

GOLPISMO FISCAL

REVISTA ISTO É N° Edição: 2349 | 28.Nov.14


À revelia da lei, governo faz manobra para oficializar a irresponsabilidade com o gasto público ao mesmo tempo que, orientado por uma lógica política, anistia municípios comandados em sua maioria por petistas ou partidos da base aliada


Josie Jerônimo




Não gastar mais do que se arrecada. Esse princípio básico de administração começou a ser levado a sério pelos gestores brasileiros no ano de 2000, com a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das grandes conquistas do País após a redemocratização ao lado da eleição direta e da estabilização da moeda. Mas a gastança não planejada do governo federal ameaça acabar com o mais importante pilar da gestão pública. Imersa em uma ciranda de custos crescentes e receitas estagnadas, a presidente Dilma Rousseff seria enquadrada pela Lei de Responsabilidade Fiscal no próximo ano se não usasse sua máquina política e fraudasse a própria norma que rege os gastos públicos, para obrigar o Congresso a redefinir os parâmetros do exercício fiscal de 2014. Com a alteração da meta de superávit, prevista para ser votada na terça-feira 2, o governo pretende regulamentar – ou seja, tenta dar ares de legalidade – a prática corrente de maquiar as contas públicas para elaborar um falso cenário de equilíbrio financeiro. Trata-se de um golpe.


SEM FREIOS
O relator do projeto que permite a farra fiscal, o senador
Romero Jucá, tornou o texto ainda mais permissivo

A necessidade de promover uma ginástica fiscal para que a conta feche, porém, parece não ter servido de lição. Mesmo faltando dinheiro para honrar os compromissos do governo, na quarta-feira 26 a presidente sancionou a lei que muda o índice de correção das dívidas de Estados e municípios com a União e permitiu o cálculo retroativo de débitos contraídos antes de janeiro de 2013. Para a benesse, o governo abriu mão de R$ 59 bilhões em receitas de juros das dívidas que chegam à casa dos R$ 500 bilhões.

A mudança nos contratos das dívidas é um pleito antigo dos prefeitos e governadores. Quando assumiu, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi pressionado a fazer a alteração. Mesmo em um momento econômico melhor, Lula não cedeu aos pedidos. Em 2005, o então prefeito José Serra (PSDB) foi ao Congresso expor a situação financeira do município, pleiteou alterações na lei, mas voltou de mãos vazias e permaneceu com a dívida bilionária a pagar. Agora, o município de São Paulo, comandado por Fernando Haddad (PT), é o maior beneficiado pela mudança, que ganhou ares de anistia. A cidade terá um abatimento de R$ 26 bilhões no total do saldo de sua dívida graças ao cálculo retroativo. Com a margem, São Paulo poderá voltar a solicitar empréstimos a bancos públicos para tocar grandes obras. Numa clara decisão política dirigida a um partido político à custa do estouro no Orçamento, a alteração legal dará a Haddad a possibilidade de movimentar mais R$ 3 bilhões em investimentos durante sua gestão. O impopular prefeito de São Paulo é candidato à reeleição em 2016 numa cidade em que a vitória é crucial para os planos de poder petista.


CLIMA QUENTE
O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE),
disparou contra Renan Calheiros, presidente do Senado:
"Vossa Excelência é uma vergonha para essa Casa"

Na esfera estadual, o principal beneficiado será Minas Gerais, segundo maior colégio eleitoral do País e também um Estado estratégico para o PT. O petista Fernando Pimentel assumirá o governo com uma boa notícia. Ele iniciará a administração com uma dívida menor do que a de seu antecessor, Antonio Anastasia (PSDB). O alívio nas contas públicas proporcionará margem adicional de pelo menos R$ 2,4 bilhões para Pimentel ampliar os gastos do governo. Além da administração estadual, 53 cidades mineiras serão contempladas com a repactuação. O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD) – que migrou da oposição para apoiar o governo –, será o terceiro maior beneficiado pela redução das taxas de correção da dívida do Estado, depois de Minas Gerais e São Paulo. Entre as nove capitais que mais ganharão com a medida, apenas Salvador (BA) e Vitória (ES) são comandadas por legendas da oposição. As administrações das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Natal, João Pessoa e Cuiabá mantêm fortes ligações com o governo.

O viés político da anistia aos prefeitos e governadores não passou despercebido pela oposição, que deflagrou uma guerra contra o aval do Legislativo à transgressão fiscal do governo. “A mudança no índice de correção da dívida foi movida, em um primeiro momento, para ajudar o Fernando Haddad em São Paulo. Depois veio o pleito do governador eleito de Alagoas, Renan Filho, o que naturalmente acelerou as coisas. A situação da União é grave e, em vez de apertar, o governo alivia para prefeitos e governadores que querem gastar mais”, critica o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA).


BENEFICIÁRIO
Candidato do PT à reeleição em 2016, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad,
é o maior beneficiado pela lei de anistia de dívidas

A fragilidade da situação financeira e o hábito petista de gastar mais do que pode produziram, nesta semana, mais uma página lamentável no histórico do relacionamento do governo Dilma Rousseff com o Parlamento. O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), apressou as bancadas para realizar sessão de votação de vetos presidenciais e deixar a pauta limpa para votar o projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que flexibiliza a meta de superávit de 2014. O governo tinha pressa em votar a trapaça contra a lei de responsabilidade fiscal na quarta-feira 26, pois precisava da pendência resolvida quando anunciasse os novos ministros que vão compor a equipe econômica, o que aconteceu na quinta-feira 27. Não deu certo. Dilma foi traída por sua própria base. Os parlamentares, impedidos de se opor publicamente ao projeto de conceder anuência ao erro administrativo do governo, não apareceram no Congresso para votar. Sem quórum, a sessão foi adiada para terça-feira 2.

Os governistas que assumiram a missão de salvar a presidente Dilma do incômodo de iniciar o segundo mandato respondendo a crime de responsabilidade levaram duros ataques da oposição. A reação mais feroz veio do líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), contra Renan Calheiros. Exasperado, o deputado acusou o presidente do Senado de ser fiador da fraude governista. “Vossa Excelência é uma vergonha para essa Casa”, afirmou na sessão do Congresso da quarta-feira 26, interrompida por uma falta de quórum, graças a uma calculada ausência da bancada do PMDB, que usa o desespero do governo para negociar cargos na Esplanada.



Fotos: Moreira Mariz/Ag. Senado; DIDA SAMPAIO/ESTADÃO, Gustavo Miranda/Ag. O Globo; Divulgação; FELIPE RAU/ESTADÃO CONTEúDO/AE; JOEDSON ALVES/AG. ESTADO/AE

sexta-feira, 28 de novembro de 2014

O VOTO É UNIVERSAL



ZERO HORA 28 de novembro de 2014 | N° 17997


 POR CHICO VICENTE*



Causa indignação o artigo publicado na ZH de ontem (27/11) intitulado “Quem não deveria votar nas próximas eleições?”.

Defende a autora do texto que os cidadãos que são beneficiários de projetos assistenciais e não provam que estão tentando sair dessa situação não deveriam ter direito ao voto. Tese reacionária, excludente e anticonstitucional, na medida em que o sufrágio universal é cláusula pétrea e foi conquistado depois de muita luta.

Quem nunca experimentou situação análoga à criticada pela autora, provocada por um sistema injusto que beneficia apenas quem tem “capital inicial” ou “berço de ouro”; quem tem condições de se alimentar três vezes ao dia e, portanto, ser capaz de fazer sinapse, estudar e se formar para “se tornar alguém produtivo” e não consegue entender a situação e a enorme dificuldade de quem se encontra na extrema miséria para sair dela, ou usa lentes ideológicas, ou acredita que o egoísmo é a saída para a humanidade.

Para a autora, cidadania deixa de ser um direito universal para ser medido pela renda. Ora, isto é um retrocesso. Voltaremos ao Brasil Colônia, quando nem escravos, nem mulheres podiam votar porque não tinham renda?

Mas os latifundiários, grandes empresários e banqueiros que ganham bilhões de empréstimos, a juro subsidiado, do governo, e não os pagam, também se enquadrariam? Vide caso Eike Batista. A lógica é a mesma porque a maioria desses “produtores” não consegue viver sem esse “assistencialismo de luxo”. Nos últimos anos, por ação dos programas sociais do governo, milhões de brasileiros saíram da miséria absoluta e hoje integram a classe trabalhadora. Para superar 500 anos de exclusão de um lado e concentração de riqueza e renda, de outro, é necessário exercer esta política por quiçá uma ou duas gerações.

Infelizmente esse tipo de pensamento conservador tem aflorado no curso da última disputa eleitoral. É uma visão elitista que riscou simplesmente do seu dicionário o que a Revolução Francesa consagrou como direitos fundamentais há mais de 200 anos. Lastimável!

*Geógrafo, ex-presidente do PT e da CUT

REPOUSO PARLAMENTAR

ZERO HORA 28/11/2014 | 06h02


O que diferencia a aposentadoria especial de deputados das outras. Governador pode vetar projeto aprovado na Assembleia que cria regime especial de previdência para integrantes do Legislativo


por Juliana Bublitz





O governador Tarso Genro pedirá parecer à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para decidir o que fará a respeito da aposentadoria especial dos deputados estaduais. Assim que receber o projeto aprovado na terça-feira pela Assembleia Legislativa, ele terá 15 dias para decidir se veta, sanciona ou silencia sobre a criação do regime de previdência dos parlamentares.


Na semana passada, Tarso havia se manifestado contra a proposta – cujo impacto anual será, no mínimo, de R$ 600 mil aos cofres públicos. Nesta quinta-feira, ao programa Timeline, da Rádio Gaúcha, disse que não compete a ele discutir o "merecimento" do benefício, e sim "as prescrições legais".

– Vou examinar se a decisão, além de ser legal, é válida e legítima, e, a partir disso, vou me posicionar – afirmou.

Segundo o líder do governo na Casa, deputado Valdeci de Oliveira (PT), Tarso pode indicar seu posicionamento ao partido em uma reunião marcada para a próxima terça-feira. Se ele optar por vetar o texto, o projeto voltará ao plenário para nova apreciação. Dependendo do resultado, poderá ser promulgado sem o seu aval.


Questionado sobre a possibilidade, o presidente da Assembleia, Gilmar Sossella (PDT), evitou polemizar. Segundo o parlamentar, as críticas têm sido excessivas e, além disso, o Parlamento fará economia para reduzir o impacto.

– Só terá direito ao salário integral quem somar 35 anos de mandato – ressaltou.

Na avaliação da presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Berwanger, nenhum regime próprio de previdência é viável "com poucos segurados". Serão apenas 55 contribuintes, sendo que o número de beneficiários tende a crescer com o passar dos anos.

– O projeto contraria dispositivos da Constituição que tratam dos regimes próprios, especialmente quando determina a necessidade do equilíbrio – alerta a especialista.


Gilmar Sossella (PDT), presidente da Assembleia
"O que tem de ficar claro é que o deputado precisará ter nove mandatos para receber o valor integral da aposentadoria, e que esse projeto não saiu do nada. Ele se baseia em outro idêntico, em vigor desde 1997 no Congresso."

Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário
"A proposta dos deputados é totalmente inviável e insustentável, porque o universo de contribuintes é muito limitado para garantir equilíbrio financeiro."


quinta-feira, 27 de novembro de 2014

QUEM NÃO DEVERIA VOTAR NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES?



ZERO HORA 27 de novembro de 2014 | N° 17996


POR MARIA CELESTE LEITZKE*



Todo cidadão que se beneficia de alguma forma dos projetos assistenciais do governo e não apresenta provas de que está tentando, ao máximo, sair da vida de dependente social para se tornar alguém produtivo, com vida própria, sem assistencialismo.

É urgente que se criem critérios de acompanhamento, monitoramento e avaliação que comprovem que essas pessoas estão procurando emprego, seja no que for, e realmente não estão conseguindo. Aí, sim, poderão ser considerados cidadãos comuns com direitos e deveres.

O indivíduo deve provar que pelo menos está tentando, insistentemente, conseguir uma atividade que lhe permita sustentar a família como milhões de brasileiros fazem a “duras penas”, e aí, sim, ter direito a votar democraticamente, no candidato de sua preferência, porque quer um Brasil melhor, para si e para os seus filhos, e não apenas votar, para não arriscar perder a vida inútil e sem obrigações que tão facilmente conseguiu. Votar para que ninguém ouse, sequer, tentar tirá-lo da zona de conforto em que se encontra ou por medo de perder o que já “conquistou”! Conquistou? Que tipo de conquista é essa?

Mas, infelizmente, os governos precisam desse assistencialismo para serem considerados “ótimos” por uma população semianalfabeta que não entende de crescimento e desenvolvimento sustentável etc. etc. etc. Ao contrário, por mais absurdo que pareça, é de interesse dos governantes que essas pessoas se mantenham como estão.

Por estes e por outros motivos é que sinto necessidade de, quando se fala em tantas reformas, se pense, também, na reforma do direito ao voto.

Um cidadão só é cidadão de verdade se cumpre com seus direitos e deveres. O assistencialismo instalado no Brasil permite que milhões que não cumprem e nem se interessam pelos seus deveres votem, com o mesmo peso de outros tantos milhões que, além de verem cada vez mais encolhidos seus direitos, precisam cada vez mais trabalhar e produzir para cumprir seus deveres de cidadão e sustentar, não só a sua família, mas alguns milhões de outras famílias que ele nem conhece e que tampouco se interessam se é ele, também, que através de seus impostos ajuda a “pagar essa conta”.

*Professora, psicopedagoga

VETO À IMORALIDADE



ZERO HORA 27 de novembro de 2014 | N° 17996


EDITORIAL


Não importa se integrantes de outros poderes desfrutam de prerrogativas semelhantes.
Também essas vantagens precisam ser questionadas até que sejam corrigidas.


Definido pelo deputado Raul Pont como imoralidade, o projeto de aposentadoria especial para parlamentares gaúchos, aprovado na última terça-feira com 29 votos favoráveis e 14 contrários, vai agora para a sanção do governador Tarso Genro, que só poderá tomar uma atitude em relação a ele: vetá-lo na sua integralidade. Se assim o fizer, o governador gaúcho estará sendo coerente com a bancada do PT, que votou pela rejeição da matéria juntamente com os deputados Vinícius Ribeiro (PDT) e Jorge Pozzobom (PSDB), e também contemplará o sentimento de indignação da maioria dos gaúchos com o escandaloso privilégio. Não importa se integrantes de outros poderes desfrutam de prerrogativas semelhantes, incluindo-se aí o próprio governador, que terá direito a uma aposentadoria generosa depois de quatro anos de administração. Também essas vantagens precisam ser questionadas até que sejam corrigidas. Porém, o mais urgente agora é impedir a restauração de uma regalia extinta em 2004 pela vontade da população e em cumprimento à Constituição de 1988.

Por que só os deputados? – perguntam os defensores da aposentadoria integral, lembrando que centenas de juízes, promotores e outros servidores de carreira desfrutam da integralidade no Estado e milhares no país. Em primeiro lugar, não é justo que o trabalhador brasileiro, que recebe uma aposentadoria modesta do INSS, sustente esta desigualdade. Pode até ser legal, pois não é incomum que os detentores de poder legislem em causa própria, mas não é justo nem moral. Os parlamentares, que são eleitos para representar o povo, devem dar o exemplo. Mais: devem eles também se engajar na luta pela redução das disparidades. Nesse sentido, a sugestão do deputado Raul Pont merece atenção: “Somos representantes da população e não devemos pensar em benefício próprio. Nossa luta deveria ser pela melhoria da Previdência para todos os trabalhadores”.

Ainda que só façam jus à aposentadoria integral os parlamentares que completarem 35 anos de mandato e 60 anos de idade, o certo é que em pouco tempo os valores pagos aos beneficiários serão muito superiores aos arrecadados, causando desequilíbrio e exigindo complementação por parte da Assembleia, isto é, do cidadão pagador de impostos.

É uma imoralidade, sim. No mínimo, a nova despesa, que representará um gasto extra anual de R$ 600 mil para o parlamento gaúcho, deveria ser respaldada por rigoroso cálculo atuarial. Sequer isso foi feito.

terça-feira, 25 de novembro de 2014

ASSEMBLEIA APROVA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA DEPUTADOS

ZERO HORA 25/11/2014 | 16h30

Projeto vai agora para sanção do governador Tarso Genro, que já se manifestou contra

por Juliano Rodrigues




Foto: Marcelo Bertani/Agência ALRS / Divulgação


Por 29 votos a 14, os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira, o projeto de lei complementar que cria um plano de aposentadoria especial para os parlamentares.

Apenas representantes da bancada do PT, um do PDT e um do PSDB foram contra a proposta. Raul Pont, que vai encerrar a carreira na Assembleia neste mandato _ decidiu não concorrer em outubro —, se diz contra o projeto que poderia, inclusive, beneficiá-lo.

— É uma imoralidade os deputados votarem um projeto que beneficia a eles próprios. A proposta tem inúmeros problemas, inclusive constitucionais. É um absurdo.


Durante a votação, apenas Pont utilizou a tribuna para discutir o projeto. As pessoas que ocupavam as galerias do plenário protestaram aos gritos de "vergonha".

Pelo plano, um deputado com 35 anos de exercício de mandato e 60 anos de idade terá direito a aposentadoria integral, paga pela Assembleia. Para isso, contribuirá todos os meses com 13,25% do seu subsídio (atualmente de R$ 20.042,34).

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Os deputados ainda poderão contabilizar o tempo de outros mandatos no Legislativo estadual, federal ou municipal, desde que façam a contribuição equivalente. Os parlamentares também terão direito a se aposentar por invalidez e, em caso de morte, poderão deixar pensão para os dependentes.

O projeto vai agora para sanção do governador Tarso Genro, que já se manifestou contra a proposta.

Saiba mais:

— Atualmente, os deputados estaduais são segurados pelo INSS, como qualquer trabalhador. Eles pagam alíquota de 8% sobre os R$ 4,3 mil do teto do regime geral. A contribuição patronal é feita pela Assembleia, que paga 20% sobre a remuneração integral do parlamentar, hoje fixada em R$ 20 mil. Na prática, o Legislativo quita a sua contribuição sobre o salário integral de R$ 20 mil, mas a remuneração de aposentado é limitada aos R$ 4,3 mil. Isso gera uma diferença que acaba ficando no caixa do INSS.

— Pelo plano novo, os deputados vão descontar do salário alíquota de 13,25%, assim como os demais servidores estaduais. Como será adotado o regime "dois por um", o Legislativo, como "patrão", terá de pagar 26,5% do salário de cada deputado de contribuição mensal. Isso significa que o empregador paga alíquota equivalente ao dobro do pago pelo empregado. Esses 6,5% a mais (26,5% contra os 20% atuais) que a Assembleia pagará no regime futuro em comparação com o atual irão gerar o gasto extra de R$ 600 mil ao ano.

— Pela proporcionalidade proposta no projeto, um deputado precisa de nove mandatos ou 35 anos de exercício parlamentar para se aposentar com o salário integral.

— Se, por exemplo, um deputado se aposentasse depois de três mandatos, que somariam 12 anos, ele receberia mensalmente cerca de R$ 6,8 mil, o que já superaria o regime geral imposto aos trabalhadores comuns.

— O deputado poderá acrescentar ao tempo de mandato eventuais passagens por Câmara de Vereadores, Câmara dos Deputados ou Senado, mas terá de recolher retroativamente o valor dessas contribuições.





PartidoParlamentarVoto
PT Adão Villaverde Não
PT Aldacir Oliboni Não
PT Altemir Tortelli Não
PT Ana Affonso Não
PT Daniel Bordignon Não
PT Edegar Pretto Não
PT Jeferson Fernandes Não
PT Marisa Formolo Não
PT Nelsinho Metalúrgico Não
PT Raul Pont Não
PT Stela Farias Não
PT Valdeci Oliveira Não
PMDB Alexandre Postal Sim
PMDB Álvaro Boessio Sim
PMDB Edson Brum Sim
PMDB Gilberto Capoani Sim
PMDB Giovani Feltes Sim
PMDB Márcio Biolchi Sim
PMDB Maria Helena Sartori Sim
PMDB Nelson Harter Sim
PP Adolfo Brito Sim
PP Ernani Polo Sim
PP Frederico Antunes Sim
PP João Fischer Sim
PP Pedro Westphalen Sim
PP Silvana Covatti Sim
PDT Ciro Simoni Sim
PDT Gerson Burmann Sim
PDT Marlon Santos Sim
PDT Vinicius Ribeiro Não
PTB Aloísio Classmann Sim
PTB José Sperotto Sim
PTB Luis Augusto Lara Sim
PTB Marcelo Moraes Sim
PTB Ronaldo Santini Sim
PSDB Adilson Troca Sim
PSDB Elisabete Felice Sim
PSDB Jorge Pozzobom Não
PSDB Zilá Breitenbach Sim
PSB Miki Breier Sim
PPS Paulo Odone Sim
DEM Paulo Borges Sim
PCdoB Raul Carrion Sim
EmendaEmentaResultado
1 Altera o "caput" e acrescenta um parágrafo ao art. 5º do PLC nº 249/2014.Aprovado
Portal do Departamento de Assessoramento Legislativo

A CONSAGRAÇÃO DA FARRA FISCAL



O Estado de S.Paulo 25 Novembro 2014 | 02h 05


OPINIÃO



O Congresso poderá aprovar nos próximos dias um projeto de lei para sacramentar a irresponsabilidade fiscal ou, em linguagem mais corrente, o uso incompetente e populista do dinheiro público. Qualquer buraco apontado no balanço das contas públicas deste ano será considerado aceitável, formalmente, se a maioria dos parlamentares aceitar, como pretende o governo, a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal (LDO) de 2014. Em sua proposta, o Executivo pede autorização para abater investimentos e desonerações, sem limite, da meta de superávit primário fixada para o ano. O relator do projeto, senador Romero Jucá, ainda tornou o texto mais permissivo, ao trocar a expressão "meta de superávit" por "meta de resultado", aplicável a qualquer número, positivo ou negativo.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) reuniu-se ontem à noite para retomar a análise do projeto. Avalizado o texto pela comissão, o plenário poderá votá-lo hoje, segundo o plano de trabalho anunciado na quarta-feira passada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Com a aprovação do projeto, o Executivo ficará dispensado de qualquer novo truque para maquiar o balanço das contas federais e fingir o cumprimento da meta - ou, no mínimo, para apresentar um resultado melhor que o real. O pessoal do Tesouro tem recorrido habitualmente à contabilidade criativa, nos últimos dois anos, para inflar o superávit primário, o dinheiro separado para o pagamento de uma parte dos juros da dívida pública.

A meta fixada na LDO foi um resultado primário de R$ 116 bilhões para o governo central, com possibilidade de abatimento de R$ 67 bilhões. Isso daria um saldo de R$ 49 bilhões.

No começo do ano o governo decidiu aproveitar apenas em parte essa possibilidade e escolheu como objetivo um superávit primário de R$ 80,8 bilhões para o conjunto formado por Tesouro, Banco Central e Previdência. Mas o resultado em nove meses foi um déficit primário de R$ 19,47 bilhões, calculado pelo critério das necessidades de financiamento. Não se espera, agora, nem a meta original - R$ 49 bilhões, depois dos descontos. Por isso o projeto de alteração da LDO extingue o limite dos abatimentos.

O PT e os partidos aliados têm maioria para aprovar o projeto do Executivo sem muita dificuldade, se os seus parlamentares estiverem dispostos a sacramentar a irresponsabilidade fiscal. Esse resultado será inevitável, se a base governista se comportar como na maior parte dos últimos 12 anos.

Mas, apesar de majoritária também na CMO, a base governista foi incapaz, em duas sessões, de aprovar o relatório do senador Romero Jucá. Nenhuma das duas sessões foi propriamente edificante.

A de quarta-feira passada foi marcada por gritaria e baixaria. Os parlamentares da base tentaram impor seu peso e conseguir rapidamente a aprovação do relatório. Os oposicionistas protestaram contra a quebra do regimento e exigiram a leitura da ata da reunião anterior. No momento mais tenso, o líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), arrancou um documento da mão do relator.

O relatório foi aprovado, mas no dia seguinte a oposição ameaçou recorrer ao Supremo Tribunal Federal para anular a sessão. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, concordou com a anulação.

Uma segunda sessão foi instalada no mesmo dia, mas o presidente da Comissão, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), escorregou, no final, ao dar o relatório como aprovado por 15 a 7. O deputado Mendonça Filho de novo interferiu, lendo o regimento. A vitória dependeria de 18 votos, metade mais um dos integrantes da comissão. A decisão foi adiada.

Os tropeços em relação ao regimento, na CMO, combinam bem com o tema em debate - a autorização para o Executivo descumprir a LDO e ficar livre, neste exercício, de qualquer compromisso em relação ao superávit primário. Aprovado o projeto, estará criado o precedente para outras lambanças do mesmo tipo - talvez piores. Afinal, quem, de fato se preocupa, em Brasília, com essa incômoda responsabilidade fiscal?

NUNCA SE ROUBOU TÃO POUCO





ZERO HORA 25 de novembro de 2014 | N° 17994


POR TARCÍSIO ZIMMERMANN*


O título acima é de autoria do empresário e professor de MBA no MIT – Instituto de Tecnologia de Massachusetts Ricardo Semler, sócio da Semco Partners, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo no dia 21 de novembro. Diz o autor: “Nossa empresa deixou de vender equipamentos para a Petrobras nos anos 1970. Era impossível vender diretamente sem propina. (...) Em 40 anos de persistentes tentativas, nada feito”.

Diz mais: “Não sendo petista, e sim tucano, (...) sinto-me à vontade para constatar que essa onda de prisões de executivos é um passo histórico para este país. É ingênuo quem acha que poderia ter acontecido com qualquer presidente. Com bandalheiras vastamente maiores, nunca a Polícia Federal teria tido autonomia para prender corruptos (...)”.

É claro que o dito, tão diretamente, por alguém de longa experiência em negócios com o Estado e filiado a partido da oposição, não isenta eventuais filiados do PT envolvidos em malfeitos. Mas coloca o problema na perspectiva correta.

É, sim, verdade, que a corrupção é estrutural no Estado brasileiro, que sempre teve a “opção preferencial pelos endinheirados”, através de leis, políticas de juros ou obras superfaturadas. Também é verdade que é funcional ao sistema político-eleitoral vigente. Senão, como explicar o fato de que as empreiteiras envolvidas nestas investigações financiaram mais da metade dos deputados federais eleitos em outubro? Essa realidade, pela sua natureza estrutural, vai “engolindo”, com ou sem resistência, toda ou partes das forças políticas que chegam ao poder de Estado.

O Brasil pode mudar esta realidade. Para isso, é essencial uma profunda reforma política que acabe com o domínio dos financiadores das campanhas sobre os resultados eleitorais. Ao mesmo tempo, é necessário avançar mais ainda em leis e no fortalecimento dos mecanismos de controle e na severa punição aos corruptores e corruptos. Tomara que, mais adiante, alguém possa escrever um artigo com o título “não se rouba mais”.

Ex-prefeito de Novo Hamburgo e deputado estadual eleito


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É um contrassenso aceitar que se roube pouco. Quem aceita, ou é conivente, ou se omite no dever de coibir a corrupção que drena as riquezas do país e os direitos do povo, é também partícipe ou beneficiário do esquema corrupto. Quando entraram no governo, tanto Lula e Dilma prometeram combater a corrupção, mas o que se viu foi o envolvimento na corrupção de militantes de um partido que se dizia ético, suspeitas de desvios da corrupção para a campanha política vencedora, indícios de superfaturamento nas grandiosas obras feitas pelo governo do PT  e revelações de lavagem de dinheiro em paraísos fiscais. E a corrupção se banalizou sob os olhos do Governo, da Justiça, do Congresso e dos instrumentos fiscais, todos regiamente pagos para gerir, controlar, fiscalizar, vigiar e defender o erário. E quem foi pego, leniência, penas brandas e pouco dinheiro devolvido.

MAIS PROTAGONISMO, MENOS HESITAÇÕES



ZERO HORA 25 de novembro de 2014 | N° 17994


EDITORIAL


O Planalto precisa sair do imobilismo e tomar as decisões que o país aguarda em casos como o da Petrobras e da definição da equipe econômica.


São legítimas e democráticas as pressões dirigidas ao governo por políticos aliados e da oposição no momento em que a presidente Dilma Rousseff, acuada pelo escândalo da Petrobras, hesita na definição do ministério para o seu segundo mandato. Integrantes do PT criticam abertamente os nomes indicados para os ministérios da Fazenda e da Agricultura, por considerarem o senhor Joaquim Levy e a senadora Kátia Abreu muito comprometidos com o mercado e com a elite ruralista e pouco com as políticas sociais das administrações petistas. Ao mesmo tempo, lideranças oposicionistas no Congresso ameaçam o governo com CPIs e até mesmo com a possível abertura de um processo de impeachment exatamente quando o Planalto tenta aprovar um projeto que altera a meta fiscal, iniciativa com potencial para gerar intranquilidade em relação ao cumprimento de compromissos da dívida pública. O pano de fundo desta situação desconfortável para o governo continua sendo a investigação das irregularidades bilionárias cometidas na Petrobras.

O que pode fazer a presidente em meio a esse bombardeio? Pode – e deve – assumir o protagonismo que o país espera dela, cumprindo os compromissos de transparência e combate à corrupção que assumiu na recente campanha eleitoral.

No caso da Petrobras, já não basta alegar que as instituições fiscalizadoras, especialmente a Polícia Federal e o Ministério Público, nunca tiveram autonomia para fazer o seu trabalho. Ora, isso não é concessão do governo – é uma garantia constitucional que o Executivo sequer pode reivindicar. O que se espera da presidente Dilma Rousseff é que mexa imediatamente no sistema de governança na estatal, a começar pela substituição da presidente da empresa, que não conseguiu promover a depuração planejada nem combater a promiscuidade entre empreiteiras e dirigentes políticos.

Sobre a equipe econômica do governo, não há mais margem para hesitações. Depois da negativa do primeiro convidado para o ministério da Fazenda, senhor Luiz Carlos Trabuco, um outro recuo seria danoso demais para o mercado. Cabe à presidente, portanto, enfrentar as resistências ideológicas e confirmar logo os nomes anunciados extraoficialmente, até mesmo para que os escolhidos comecem a planejar o que farão para tirar o país da crise.

O Planalto precisa sair do imobilismo e tomar as decisões que o país aguarda em casos como o da Petrobras e da definição da equipe econômica.

DEPUTADOS DISTRITAIS ESTÃO PERTO DE APROVAR NORMA DA IMPUNIDADE



CORREIO BRAZILIENSE 25/11/2014 08:43

Deputados distritais estão perto de aprovar norma da impunidade. Colégio de Líderes delibera sobre a proposta que prevê perda de mandato parlamentar somente após decisão final da Justiça. Projeto pode ir a plenário hoje. Ante a pressão do eleitor brasiliense, deputados começam a rever posição

Almiro Marcos



Hoje, o DF corre o risco de ter deputados distritais intocáveis. Está nas mãos de 11 deputados a decisão a respeito da colocação em pauta, na sessão de hoje à tarde, do Projeto de Resolução que praticamente inviabiliza a possibilidade de cassação de distritais. É o Colégio de Líderes que vai definir se o texto será apreciado em segundo turno, adiado ou mesmo engavetado. A situação está dividida: cinco membros do colegiado são contra; enquanto os outros não se posicionam claramente.

A movimentação no sentido de blindar os deputados contra possibilidade de cassação causou reações negativas na sociedade. Os parlamentares começaram a ser cobrados nas ruas e nas redes sociais. Uma repetição do que ocorreu entre maio e abril, quando houve uma tentativa de oficialização da gazeta: os distritais só trabalhariam às terças-feiras a fim de se dedicarem à campanha eleitoral. A comunidade passou a cobrar os parlamentares por meio da hashtag #vaitrabalhardeputado, encampada pelo próprio Correio Braziliense. Agora, um novo movimento contra os intocáveis segue a hashtag #tomavergonhadeputado. Diante da pressão atual, pelo menos dois deles voltaram atrás. Celina Leão e Professor Israel Batista anunciaram voto contrário em possibilidade de segundo turno e pediram formalmente a retirada de assinatura de outro PR, o 82, que tira do cidadão comum e de entidades da sociedade civil o direito de apresentar representação contra parlamentares.

Já a proposta 81, apresentada em 12 de novembro e aprovada em primeiro turno na mesma data em tempo recorde, prevê que os parlamentares com ações criminais ou por improbidade administrativa na esfera judicial só poderão ter abertos contra si processos internos de cassação quando não houver mais qualquer possibilidade de recurso na Justiça — o que, na prática, diante de recursos judiciais, pode demorar 20 anos.

O assunto, aprovado com a presença de 13 distritais — o mínimo exigido —, não foi discutido no Colégio de Líderes e tramitou pelas comissões no próprio plenário. “Eu reconheço que não houve a discussão necessária. Foi apresentado de maneira açodada”, admite o presidente da Casa, Wasny de Roure (PT) — ele próprio responsável por assinar e votar a favor do projeto. O tal colégio é formado por Chico Vigilante (PT), Paulo Roriz (PP), Wellington Roriz (PMDB), Celina Leão (PDT), Eliana Pedrosa (PS), Alírio Neto (PEN), Israel Batista (PV), Olair Francisco (PTdoB), Agaciel Maia (PTC), Liliane Roriz (PRTB) e Arlete Sampaio (PT).

Retirada

O caso causou tanta repercussão que a bancada do PT reuniu-se ontem para discutir uma saída. A proposta do partido que tem maioria na Casa é que os dois projetos de resolução sejam retirados definitivamente da pauta e que o Código de Ética e o Regimento Interno sejam atualizados de maneira global. “É uma questão mais ampla para se ajustar à Lei Orgânica, à Constituição Federal e ao que foi modernizado no Congresso Nacional”, explica o líder do bloco PT-PRB, o petista Chico Vigilante.

A ideia será apresentada aos deputados que vêm defendendo a tramitação dos dois projetos, como Cristiano Araújo (PTB), antes mesmo da reunião do Colégio de Líderes. Mas caberá ao colegiado, que reúne os representantes de blocos partidários, decidir o que fazer com os assuntos. No grupo, as opiniões até agora são divididas. Entre os contrários, estão Arlete Sampaio (líder do governo) e Paulo Roriz, do bloco PP/PR/PTB, além de Celina e Israel Batista, líderes de seus partidos, que mudaram de posição em relação à votação anterior. Vigilante, que antes defendia a votação, já aceita defender a análise mais ampla da questão ética na Casa.

Os demais líderes não têm posição claramente definida. Wellington Luiz, da segunda maior bancada, Agaciel Maia, Liliane Roriz e Olair Francisco defendem uma discussão mais aprofundada das questões no interior do colegiado antes de incluir o PR nº 81 na pauta. Eliana Pedrosa e Alírio Neto não foram encontrados para se expressar, mas votaram a favor da proposta em primeiro turno. Wasny de Roure e Chico Vigilante acham pouco provável que, diante da polêmica, o caso volte a plenário hoje. “Precisamos ter a situação mais amadurecida; por isso, vamos discutir com os colegas”, afirmou o presidente da Casa.

FINANÇAS,O PESADELO DE SARTORI



ZERO HORA 25 de novembro de 2014 | N° 17994

POLÍTICA + | Rosane de Oliveira




Por mais que a situação crítica das finanças estaduais tenha sido um dos principais temas da campanha, somente amanhã o governador eleito José Ivo Sartori terá um quadro real do que o espera a partir de 1º de janeiro. Os técnicos que trabalham na transição passaram o fim de semana debruçados sobre as respostas entregues na sexta-feira pelo atual governo e, ontem à noite, consolidaram os dados que serão apresentados ao peemedebista e os cenários possíveis. Quem conhece os números não hesita em afirmar que o melhor dos cenários é simplesmente horrível.

Não se fala da incapacidade do Estado de fazer investimentos com recursos do orçamento. Há muito a arrecadação é consumida no custeio da máquina. O problema é que as fontes de financiamento do déficit estão esgotadas. Comparando-se à crise da falta d’água em São Paulo e ao esgotamento do sistema Cantareira, pode-se dizer que o governo Tarso Genro gastou o “volume morto”. Sacou tudo o que podia dos depósitos judiciais (cerca de R$ 6 bilhões), aprofundou os saques do caixa único e deu aumentos salariais que terão de ser pagos até 2018. Tudo seria contornável se a economia estivesse crescendo, mas a receita mal está conseguindo repetir 2013.

A equipe de transição evita falar dos números que estão nas respostas entregues pelo Piratini, mas os dados públicos são suficientes para deixar os aliados de Sartori alarmados. O relator do orçamento de 2015, deputado Marlon Santos (PDT), vem alertando que há risco real de faltar dinheiro para o pagamento de salários.

O primeiro trimestre é menos crítico, porque em janeiro e fevereiro entra a receita do IPVA, mas, a partir de abril, a situação se complica. Hoje, para cada R$ 100 de receita, o Estado gasta R$ 105 e não tem de onde tirar essa diferença, nem como cortar os grandes gastos: folha de pagamento, dívida e aposentadorias.



ALIÁS

Para driblar a crise financeira, José Ivo Sartori terá de apelar para o governo federal, que também enfrenta problemas fiscais e sofre pressão de todos os Estados e municípios endividados. As formas de socorro da União são escassas e demandam tempo para a negociação.

DEPUTADOS GAÚCHOS VOTAM APOSENTADORIA ESPECIAL

ZERO HORA 25/11/2014 | 05h02

Assembleia vota aposentadoria especial para deputados. Custo extra anual do Legislativo será de cerca de R$ 600 mil apenas com o aumento do nível das contribuições mensais

por Carlos Rollsing



Foto: Ana Paula Aprato / Divulgação


Enquanto os caixas do governo estadual e do setor privado enfrentam uma crise econômica sem data para acabar, a Assembleia irá votar nesta terça-feira a criação do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, uma aposentadoria exclusiva para deputados estaduais. Não é possível afirmar quanto o Legislativo gastará em pagamentos — isso dependerá do número futuro de inativos —, mas é certo que, somente com o aumento do nível das contribuições mensais, o custo extra anual da Assembleia será de cerca de R$ 600 mil.


O projeto, que precisará de 28 votos para ser aprovado, estabelece a condição de o parlamentar ter 35 anos de mandato e 60 anos para se aposentar com o salário integral de deputado. Se não alcançar o parâmetro, terá de ir para a inatividade com uma aposentadoria proporcional. Mas há controvérsias: outro ponto da proposta diz que a aposentadoria dos deputados será garantida com 35 anos de contribuição — incluindo outras atividades — e 60 anos.

— Além de gerar mais despesa, vai consolidar um privilégio para 55 deputados que já estão segurados pelo INSS. Quem vai pagar isso é o orçamento público. Como as pessoas (deputados) podem votar em benefício próprio de forma tão descarada? — questiona o deputado Raul Pont (PT).

Para os críticos, essa pode ser uma brecha para aposentar com a remuneração integral de deputado, sem a real exigência de 35 anos de mandato. Os defensores da proposta negam, dizem que os 35 anos de contribuição são apenas mais um item a ser cumprido, mas que o valor da aposentadoria será definido apenas pelo tempo de mandato.

— Às vezes se dedica uma vida inteira ao Parlamento e se deixa de fazer carreira em outra atividade. Imagine um deputado que acumulou alguns mandatos, como ele vai voltar depois para a iniciativa privada? Ele fica desamparado — avalia o presidente da Assembleia, Gilmar Sossella (PDT).

O texto, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, traz outros pontos vagos: não é apontada a existência de um fundo ou conta para depositar os valores, os gestores dos recursos são desconhecidos e não houve a realização de cálculo atuarial.

No artigo 12, a proposta diz que, em caso de faltar dinheiro para pagar as aposentadorias, o dinheiro deverá sair do orçamento da Assembleia.

Saiba mais:

— Atualmente, os deputados estaduais são segurados pelo INSS, como qualquer trabalhador. Eles pagam alíquota de 8% sobre os R$ 4,3 mil do teto do regime geral. A contribuição patronal é feita pela Assembleia, que paga 20% sobre a remuneração integral do parlamentar, hoje fixada em R$ 20 mil. Na prática, o Legislativo quita a sua contribuição sobre o salário integral de R$ 20 mil, mas a remuneração de aposentado é limitada aos R$ 4,3 mil. Isso gera uma diferença que acaba ficando no caixa do INSS.

— Pelo plano novo, os deputados vão descontar do salário alíquota de 13,25%, assim como os demais servidores estaduais. Como será adotado o regime "dois por um", o Legislativo, como "patrão", terá de pagar 26,5% do salário de cada deputado de contribuição mensal. Isso significa que o empregador paga alíquota equivalente ao dobro do pago pelo empregado. Esses 6,5% a mais (26,5% contra os 20% atuais) que a Assembleia pagará no regime futuro em comparação com o atual irão gerar o gasto extra de R$ 600 mil ao ano.

— Pela proporcionalidade proposta no projeto, um deputado precisa de nove mandatos ou 35 anos de exercício parlamentar para se aposentar com o salário integral.

— Se, por exemplo, um deputado se aposentar depois de três mandatos, que somariam 12 anos, ele receberia mensalmente cerca de R$ 6,8 mil, o que já superaria o regime geral imposto aos trabalhadores comuns.

— O deputado poderá acrescentar ao tempo de mandato eventuais passagens por Câmara de Vereadores, Câmara dos Deputados ou Senado, mas terá de recolher retroativamente o valor dessas contribuições.


 Gilmar Sossella toma posse como presidente da Assembleia do RS Marcos Eifler/AL-RS,Divulgação

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

NEM TUDO ESTÁ PERDIDO




ZERO HORA 24 de novembro de 2014 | N° 17993


POLÍTICA + | Rosane de Oliveira





A operação Lava-Jato ainda está longe de ser concluída, mas já abriu uma larga janela para, no mínimo, inibir a ação de corruptos e corruptores no futuro. Depois de passar alguns dias na prisão e correndo o risco de sofrer prejuízos bilionários, os dirigentes das empreiteiras investigadas pensarão duas vezes antes de se meter em negociatas com bandidos instalados em diretorias de órgãos públicos. O clube das empreiteiras, que até aqui se reuniu para combinar quem ganharia uma licitação a preços superfaturados, pode inverter o processo e dizer que não será mais conivente com a delinquência.

Que não venham as empreiteiras se fazer de vítimas dos corruptos da Petrobras, a maioria servidores de carreira que ascenderam a postos de comando da estatal. A corrupção tem duas pontas e, pela primeira vez, os corruptores estão sendo identificadas em lotes. Todos os outros casos em que o pagador de propina caiu foram pontuais. Na maioria, saíram ilesos.

A outra boa notícia em meio à crise que transformou a Petrobras em caso de polícia é a perspectiva de recuperar parte do dinheiro roubado, seja por bloqueio judicial, seja pela devolução via delação premiada. De que outro escândalo dos últimos 30 anos voltou dinheiro para os cofres públicos?

Para golpear a corrupção, a medida mais lembrada é o fim do financiamento privado de campanha. Santa ingenuidade. O fim das doações pode reduzir o custo das obras no percentual das contribuições legais, que são feitas em valores generosos a todos os que têm perspectiva de poder. Mas o grosso do dinheiro corre abaixo da superfície e não tem recibo para apresentar à Justiça. E só uma parte do que se rouba vai para as campanhas.

O grosso é enriquecimento ilícito, como se constata ao comparar os salários com o patrimônio e o padrão de vida dos operadores de esquemas de corrupção. Que o diga o ex-gerente Pedro Barusco, que se aposentou em 2010 e, quatro anos depois, aceitou devolver US$ 100 milhões para não ser preso. Ele admitiu que recebeu dinheiro para intermediar negócios na estatal durante 18 anos, o que inclui os governos de Lula, Fernando Henrique Cardoso e Itamar Franco.


ALIÁS

Depois de a presidente Dilma Rousseff abortar o anúncio dos ministros da área econômica, a semana começa com risco de solavancos no mercado financeiro por conta dos sinais de indecisão emitidos pelo Planalto.

E-MAIL POLÊMICO



ZERO HORA 24 de novembro de 2014 | N° 17993

PETROBRAS. Planalto reage a reportagem

REVISTA PUBLICOU MENSAGEM de ex-diretor da estatal para Dilma. Governo vê manipulação



R eportagem da revista Veja causou reação do Palácio do Planalto neste fim de semana. Em nota, o governo criticou a publicação de e-mail enviado, em 2009, pelo então diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa para a presidente Dilma Rousseff, que, à época, comandava a Casa Civil.

“A reportagem de capa da revista Veja é mais um episódio de manipulação jornalística que marca a publicação nos últimos anos”, afirmou a Secretaria de Imprensa do Planalto (leia mais ao lado).

Segundo a revista, a intenção do dirigente seria alertar a ministra de que o suposto esquema de desvio da Petrobras corria risco. Na mensagem, Costa informa que o Tribunal de Contas da União (TCU) havia recomendado ao Congresso a imediata paralisação de três obras da petroleira.

O tribunal pediu o cancelamento de repasses para a construção e a modernização das refinarias Abreu e Lima, em Pernambuco, e Getúlio Vargas, no Paraná, além do terminal do Porto de Barra do Riacho, no Espírito Santo.

As duas primeiras obras são apontadas atualmente como fontes de parte dos recursos que foram desviados da Petrobras. Ainda segundo a revista, Costa teria relembrado também que, em 2007, “houve solução política” para contornar decisões do TCU envolvendo obras da estatal.

TRECHOS DA NOTA
“Depois de tentar interferir no resultado das eleições presidenciais, numa operação condenada pela Justiça eleitoral, Veja tenta enganar seus leitores ao insinuar que, em 2009, já se sabia dos desvios praticados pelo senhor Paulo Roberto Costa, diretor da Petrobras demitido em 2012 pelo governo da presidenta Dilma.”
“As práticas ilegais do senhor Paulo Roberto Costa só vieram a público em 2014, graças às investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.”
“Após receber do Congresso, do TCU e da Petrobras, as informações sobre eventuais problemas nas obras da refinaria Abreu e Lima, a Casa Civil tomou as seguintes medidas: a) Encaminhamento da matéria à CGU, para as providências cabíveis; b) Determinação para que o grupo de acompanhamento do PAC procedesse ao exame do relatório, em conjunto com o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Petrobras; c) Participação em reunião entre representantes de TCU, Comissão Mista de Orçamento, Petrobras e MME. “
“Nesta reunião, houve consenso sobre a viabilidade da regularização das pendências identificadas pelo TCU nas obras de Abreu e Lima. (....) A presidenta decidiu pelo veto da proposta de paralisação da obra. (...) Esse veto foi apreciado pelo Congresso, sendo mantido.”

APOSENTADORIA ESPECIAL DE DEPUTADOS DO RS CUSTARÁ 3,5 MILHÕES POR ANO


Do G1 RS 20/11/2014


Comissão aprovou nesta quinta emenda que abre caminho para benefício. Advogado especialista avalia que medida seria inconstitucional.




A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta quinta-feira (20) uma emenda que abre caminho para a criação de uma aposentadoria especial destinada aos deputados estaduais. Se aprovado, o pagamento do benefício vai custar quase R$ 3,5 milhões por ano aos cofres públicos, como mostra o RBS Notícias (veja o vídeo).

Pela proposta, cada parlamentar passaria a recolher R$ 2.650 e a Assembleia entraria com R$ 5,3 mil, o dobro do valor descontado no contra-cheque de cada parlamentar. Caso o projeto avance, apenas no orçamento da Assembleia, o gasto chegaria a R$ 3,498 milhões por ano.

Atualmente, cada deputado contribui para o INSS, como acontece com a maioria dos trabalhadores do país: desconta R$ 482 para a Previdência e a Assembleia recolhe R$ 4,4 mil. “O deputado que alcançar 60 anos de idade e 35 anos de contribuição parlamentar nos três níveis, federal, estadual e municipal, poderá se aposentar com a íntegra de seu subsídio”, explicou o assessor técnico da Assembleia Legislativa, Luis Fernando Rodrigues Júnior.


Mas alguns já declararam o voto favorável ao novo plano de aposentadoria. “A maioria das assembleias do país tem um fundo onde deputados contribuem, como é a proposta daqui. Acredito que não há nenhuma ilegalidade”, afirmou Miki Breier, do PSB.

Crítico ao projeto, o deputado estadual Raul Pont, do PT, prevê uma corrida de parlamentares requerendo a aposentadoria proporcional, em que os anos trabalhados com carteira assinada são computados. “É evidente que esse plano só sobrevive se tiver encargo do orçamento público. Então é uma imoralidade”, opinou.

Segundo o advogado Décio Scaravaglioni, especialista em direito previdenciário, o projeto fere a Constituição Federal. “O vínculo deles tal qual governador, prefeito, vice-prefeito e presidente, nao é profissional, é vinculo político ele é transitório. Isso pode gerar inúmeras dificuldades demandas judiciais mais custos pra estado”, afirmou.

Nesta quinta (20), por sete votos a quatro, a Comissão de Finanças aprovou a despesa extra. O projeto já tem data marcada para ir a votação: na próxima terça-feira (25). Para ser aprovada, a proposta precisa de 28 votos favoráveis. Depois segue para sanção do governador.

O Ministério Público do Estado manifestou apoio à proposta dos deputados. Em visita à Assembleia, o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, disse que a atividade parlamentar exige dedicação exclusiva e o abandono de outras carreiras durante o mandato.

PREVIDÊNCIA ESPECIAL A DEPUTADOS ESTADUAIS SERÁ VOTADA AMANHÃ



JORNAL DO COMÉRCIO 24/11/2014




Os deputados gaúchos esperaram o final da atual legislatura para votar, sem alarde e em tempo recorde, um projeto de lei complementar (PLC) apresentado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa que institui um regime especial de aposentadoria parlamentar.

O Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, apresentado há apenas duas semanas e que será votado em plenário já na próxima sessão ordinária, amanhã, determina que os deputados deixem de fazer parte da base do Regime Geral de Previdência do INSS, cujo teto salarial é de R$ 4.390,24, e passem a receber proventos integrais - R$ 20.042,34 brutos em 2014 - com 35 anos de contribuição e 60 anos de idade.

O projeto é uma cópia literal do Plano de Seguridade Social dos Congressistas, que vigora no âmbito da Câmara e do Senado desde 1999 e que é alvo de contestação judicial. Para tornar o projeto menos antipático à opinião pública, os deputados concordaram com uma contribuição de 13,25% sobre o vencimento bruto - alíquota descontada pelos servidores estaduais - ao invés de pagar os 11% de contribuição do regime geral, que incide sobre o teto.

Mas, como a proposta permite aposentadoria proporcional observando um fator de 1/35 do vencimento atual, com dois mandatos ou oito anos de contribuição será possível um deputado estadual gaúcho se aposentar com R$ 4.581,10 - quase R$ 200,00 a mais que o máximo que um trabalhador comum pode receber atualmente com 35 anos de contribuição, se for homem, e com 30 anos, se for mulher.

A rapidez da tramitação da proposta se explica: como foi apresentado pela Mesa Diretora da Assembleia, o PLC não precisa cumprir o ritual normal de projetos dentro do Legislativo. Além de não passar por nenhuma comissão, também não necessita de acordo de líderes para entrar na pauta de votações.

O presidente da Assembleia, Gilmar Sossella (PDT), não quis se manifestar sobre o projeto e transferiu a responsabilidade a um assessor técnico designado pela Mesa Diretora para cuidar do assunto. O superintendente da Casa, Artur Alexandre Souto, justificou que a questão é técnica, portanto, um posicionamento político de Sossella seria inócuo.

O advogado Luiz Fernando Rodrigues, que assessora a Mesa Diretora, disse que o projeto é constitucional e foi amparado por uma parecer favorável da procuradoria da Assembleia Legislativa. Rodrigues negou que a matéria seja alvo de contestação em nível federal, mas reconheceu que a Constituição estadual não inclui os deputados na lista de servidores beneficiados pelo sistema público de Previdência - deveriam, portanto, ser regidos pelo regime geral. Ele justificou, entretanto, que a atividade parlamentar é de risco e que até comportaria o pagamento de um adicional por periculosidade.

“Falam que é um trenzinho da alegria, mas as regras são tão duras e a alíquota é tão alta que prefiro falar em ressarcimento pela atuação de nossos parlamentares. A estatura da atividade de nossos deputados justifica esse resgate de dignidade.”

A bancada do PT anunciou que, em caso de aprovação do PLC em plenário, ingressará com ação judicial e pedido de liminar para sustar a vigência do benefício. A base é a Lei de Responsabilidade Fiscal, que no artigo 21 considera “ato nulo” a criação de despesas de pessoal seis meses antes do final de mandatos, incluindo Executivo e Legislativo.

“É um escândalo porque quebra todos os princípios éticos da gestão pública, que não recomenda votar nada em benefício próprio. Os deputados passaram de todos os limites da bandalheira”, atacou o deputado Raul Pont (PT).

O Ministério Público (MP) de Contas do Estado não se manifestou formalmente sobre a possibilidade de concessão do benefício, mas em tese considera aposentadorias especiais - tanto em âmbito federal quanto estadual - inconstitucionais. O procurador Geraldo Da Camino disse que se a medida for aprovada poderá ser alvo de análise por parte do órgão. Mas afirmou que, como se trata de um poder independente, o raio de ação do MP de Contas é limitado.

O procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, declarou apoio à medida em reunião com o presidente da Assembleia. Segundo Veiga, a medida se justifica porque a atividade parlamentar “exige dedicação exclusiva e o abandono de outras carreiras para exercício do mandato”. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, também declarou apoio à iniciativa.

domingo, 23 de novembro de 2014

AJUSTE NAS CONTAS PÚBLICAS E LAVA JATO DEVEM TRAVAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA



O Estado de S.Paulo 23 Novembro 2014 | 02h 03


RENÉE PEREIRA



Com o caixa apertado do governo para investimentos e a possível dificuldade das empreiteiras envolvidas nas investigações de corrupção na Petrobrás para obter financiamentos, setor de obras públicas deve viver mais um ano complicado em 2015

A combinação entre a situação fiscal do Brasil, com caixa apertado para investimentos, e a participação de grandes empreiteiras no esquema de corrupção da Petrobrás pode paralisar o setor de infraestrutura em 2015. Mesmo sem saber quais punições as empresas sofrerão (se multas, cancelamento de contrato ou devolução de recursos), a expectativa é que elas tenham menos dinheiro para entrar em novos projetos em 2015.


A sétima fase da operação Lava Jato, desencadeada no primeira quinzena de novembro, prendeu executivos das construtoras Odebrecht, Camargo Corrêa, OAS, Mendes Júnior, UTC, Engevix, Iesa, Galvão Engenharia e Queiroz Galvão. Juntas essas empresas, responsáveis pelas principais obras do País, devem no mercado mais de R$ 75 bilhões, sendo cerca de R$ 60 bilhões só da Odebrecht.



Nos últimos dias, no entanto, a nota de crédito dessas empreiteiras foi rebaixada ou colocada em observação negativa para uma possível revisão pelas agências de classificação de risco. A consequência da medida é que as construtoras terão mais dificuldade para encontrar financiamento a um custo mais baixo. Hoje, uma das principais fontes de crédito das empresas, além do BNDES, é a emissão de debêntures no mercado nacional.



Parte desses papéis tem vencimento no curto prazo. Isso significa que, se quiserem rolar essa dívida, vão ter de oferecer uma taxa de juros mais alta para os investidores. Caso contrário, a solução será tirar o dinheiro do caixa para pagar os títulos. O problema é que, com a freada do governo para reduzir despesas, a receita das empreiteiras deve minguar, já que parte significativa do faturamento vem de órgãos públicos, segundo ranking da revista O Empreiteiro.



Na UTC, por exemplo, 85% dos contratos eram públicos no ano passado; na Mendes Júnior, 75%; na Galvão Engenharia, 69%; e na Queiroz Galvão, 53% - na Odebrecht, OAS e Camargo, boa parte das receitas vem da iniciativa privada. "Junta-se a isso a possibilidade de perderem - ou reduzirem - algum contrato por causa da Lava Jato, o que poderá piorar a situação de caixa de muitas empresas. Os problemas de agora vão se resumir em falta de dinheiro lá na frente", afirma o sócio da consultoria RGF & Associados, Riccardo Gambarotto.



Na opinião dele, a capacidade de investimentos das empreiteiras ficará mais apertada. Isso sem considerar a possibilidade de alguma construtora ser considerada inidônea, o que excluiria a empresa das licitações públicas. Essa tem sido uma das principais preocupações das agências de ratings, que dão nota para os papéis das empresas.



No comunicado da agência Fitch, que rebaixou a nota da Mendes Júnior e colocou a classificação de todas as construtoras em observação negativa, ela alerta para possíveis reflexos nos demais negócios das empresas. Além da área de construção, essas companhias administram concessões de portos, aeroportos, rodovias e energia.



Para o presidente da Associação Paulista dos Empresários de Obras Públicas (Apeop), Luciano Amadio, é preciso separar os executivos das empresas. "Elas terão de devolver o que tiverem de devolver, mas têm de continuar tocando as obras", diz ele. "As investigações na Petrobrás vão atingir umas dez empresas, enquanto que o problema fiscal vai afetar centenas de companhias do setor com a redução de obras."



Para o setor de infraestrutura, que já recebe menos investimento do que o necessário, isso significará defasagem na oferta de serviços. O setor deve fechar o ano com investimentos de 2,54% do PIB, bem abaixo dos 4% necessários, segundo a Consultoria InterB.