EDITORIAL
As leis, dizem os doutos, têm o seu próprio espírito. Quando são elaboradas, elas contêm uma ideia intrínseca do motivo pelas quais foram criadas. A imunidade parlamentar é uma delas. Por delito de opinião, nenhum parlamentar poderá ser condenado, desde que fale da tribuna e defendendo seus princípios, sem calúnia, injúria ou difamação. Assim mesmo, nestes três casos, terá direito ao foro privilegiado, sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, o Brasil foi assombrado por decisão chocante justamente de um ministro do STF.
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba, afirmou ao ministro do STF Teori Zavascki que havia risco de fuga para o exterior se outros presos da Operação Lava Jato fossem libertados. É que Teori Zavascki determinou a soltura dos indiciados da Lava Jato e a remessa ao Supremo dos processos relacionados ao tema, em razão do envolvimento de deputados federais, que têm foro privilegiado e só podem ser investigados no âmbito do STF. O ministro analisou uma petição apresentada pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, na qual afirma que o magistrado do Paraná não tinha competência para decretar a prisão dele. Porém, o juiz Sérgio Moro relacionou oito ações penais envolvendo Paulo Roberto Costa, que foi libertado. Mas, só ele. Com a repercussão negativa, o ministro Teori Zavascki afirmou que pediu os processos da Operação Lava Jato para não tomar decisões precipitadas. E adiantou que aqueles envolvidos também com tráfico de drogas permanecerão presos.
O juiz Sérgio Moro alertou sobre ação penal que envolve o tráfico de 698 quilos de cocaína e que um dos presos foi detido na Espanha. São os absurdos de uma legislação penal superada pelos anos, os fatos e a tecnologia atual. Mantemos o bacharelismo, a filigrana jurídica, a postergação legal e o detalhismo das entrelinhas que colocariam em liberdade pessoas incriminadas, com provas robustas, por um juiz federal.
Simultaneamente, e piorando a sensação geral de corrupção, o deputado estadual do Mato Grosso José Riva (PSD) foi preso pela Polícia Federal em Cuiabá. José Riva está afastado judicialmente da presidência da Assembleia Legislativa e é um dos deputados mais processados do Brasil. Ele responde a mais de 103 ações nas esferas cível e criminal, por crimes como improbidade administrativa e corrupção. Isso é concebível em um País que deseja ser respeitado interna e externamente? Também foi vasculhada a casa do governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB). Policiais estiveram nos gabinetes do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, e do prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB).
Na operação, foi preso o ex-secretário da Fazenda e da extinta Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal, Éder Moraes. Então, não esperem os brasileiros, por maior que seja a boa vontade da maioria do Judiciário e legisladores, que consigamos conhecer todas as verdades capitais e primitivas sobre a causa das nossas mazelas. É que mudarão os erros, as fábulas e as hipóteses, mas, como está, jamais alcançaremos os conhecimentos que possibilitem mudarmos a natureza humana e fazer a nós próprios, brasileiros, diferentes do que somos. Os códigos penais têm que ser atualizados.
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