Apesar de prometido por Renan, Senado não cobra devolução de salários acima do teto. Valor a ser devolvido chega a R$ 300 milhões segundo TCU. Assessoria informa que valores começarão a ser descontados no próximo mês. Ao contrário do informado antes, Casa cortou supersalários em outubro
BRUNO GÓES
O GLOBO
Atualizado:8/11/13 - 11h42
Presidente do Senado, Renan Calheiros Ailton de Freitas / O Globo / 04-09-2013
RIO — O Senado não começou a descontar este mês os valores retroativos pagos acima do teto de R$ 28 mil a 540 servidores, conforme prometera o presidente da Casa, Renan Calheiros, após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo cálculo do tribunal, o montante pago de forma indevida durante os últimos cinco anos chega a R$ 300 milhões. De acordo com a assessoria do Senado, os valores só devem começar a ser descontados no pagamento do início de dezembro, referente à folha de novembro. Como ainda não há um ato normativo da Mesa do Senado, a Casa não sabe informar como será o procedimento adotado.
Renan deve acabar se baseando na lei que determina só ser possível cobrar o limite de 10% do salário de um servidor por mês em função de equívocos. Em outubro, também por ordem do TCU, a Casa cortou os supersalários dos 540 servidores, medida esta que resultou em uma redução de R$ 1,3 milhão este mês na folha de pagamento do Senado. A expectativa de servidores da Casa é de que o ato da Mesa que normatiza a devolução do excedente referente ao teto constitucional seja assinado apenas na próxima segunda-feira ou terça-feira.
A promessa, entretanto, foi feita há quase um mês por Renan:
- Já está decidido. Vou só reunir a Mesa Diretora para a gente acertar isso esta semana. Enquanto não houver uma decisão contrária, nós vamos mandar fazer a implementação da decisão do Tribunal de Contas da União - disse Renan, no dia 15 de outubro.
Mesmo sem uma decisão contrária, a devolução do excedente pago durante cinco anos pela Casa não foi realizada. A justificativa usada para o adiamento foi a existência de recursos contra a decisão do TCU, tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no próprio tribunal de contas.
Na quarta-feira, o ministro Dias Toffoli arquivou um mandado de segurança do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) contra a devolução de excedentes recebidos por servidores que tinham supersalários. Toffoli argumentou que não havia sobre o que decidir, já que o Senado ainda não havia cobrado os valores pagos acima do teto. Além disso, ele afirmou que a decisão do TCU era contestada no próprio tribunal.
O Ministério Público Federal e a Associação dos Consultores Legislativos e dos Advogados do Senado Federal (Alesfe) acionaram o órgão e tentam suspender a decisão que determina a devolução do excedente de retroativos. Eles alegam que o montante recebido, quando de "boa fé", não pode ser devolvido pelos servidores públicos. Segundo o TCU, não há previsão de quando serão analisadas as interposições contra a devolução do excedente dos supersalários.
Ontem, o Sindilegis disse ao GLOBO que a argumentação usada por Toffoli para recusar o mandado de segurança foi positiva, já que o ministro reconheceu a possibilidade de a decisão do TCU ser suspensa após a apreciação dos recursos. Para a entidade, o Senado não pode cobrar a devolução dos valores acima do teto, já que a decisão do TCU não transitou em julgado.
Segundo publicou ontem o site Congresso em Foco, 27 funcionários do Senado continuam recebendo valores acima do teto constitucional. A Casa diz, entretanto, que está analisando “caso a caso e ainda não foi encontrada nenhuma incorreção nos pagamentos”.
Atualizado:8/11/13 - 11h42
Presidente do Senado, Renan Calheiros Ailton de Freitas / O Globo / 04-09-2013
RIO — O Senado não começou a descontar este mês os valores retroativos pagos acima do teto de R$ 28 mil a 540 servidores, conforme prometera o presidente da Casa, Renan Calheiros, após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo cálculo do tribunal, o montante pago de forma indevida durante os últimos cinco anos chega a R$ 300 milhões. De acordo com a assessoria do Senado, os valores só devem começar a ser descontados no pagamento do início de dezembro, referente à folha de novembro. Como ainda não há um ato normativo da Mesa do Senado, a Casa não sabe informar como será o procedimento adotado.
Renan deve acabar se baseando na lei que determina só ser possível cobrar o limite de 10% do salário de um servidor por mês em função de equívocos. Em outubro, também por ordem do TCU, a Casa cortou os supersalários dos 540 servidores, medida esta que resultou em uma redução de R$ 1,3 milhão este mês na folha de pagamento do Senado. A expectativa de servidores da Casa é de que o ato da Mesa que normatiza a devolução do excedente referente ao teto constitucional seja assinado apenas na próxima segunda-feira ou terça-feira.
A promessa, entretanto, foi feita há quase um mês por Renan:
- Já está decidido. Vou só reunir a Mesa Diretora para a gente acertar isso esta semana. Enquanto não houver uma decisão contrária, nós vamos mandar fazer a implementação da decisão do Tribunal de Contas da União - disse Renan, no dia 15 de outubro.
Mesmo sem uma decisão contrária, a devolução do excedente pago durante cinco anos pela Casa não foi realizada. A justificativa usada para o adiamento foi a existência de recursos contra a decisão do TCU, tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no próprio tribunal de contas.
Na quarta-feira, o ministro Dias Toffoli arquivou um mandado de segurança do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) contra a devolução de excedentes recebidos por servidores que tinham supersalários. Toffoli argumentou que não havia sobre o que decidir, já que o Senado ainda não havia cobrado os valores pagos acima do teto. Além disso, ele afirmou que a decisão do TCU era contestada no próprio tribunal.
O Ministério Público Federal e a Associação dos Consultores Legislativos e dos Advogados do Senado Federal (Alesfe) acionaram o órgão e tentam suspender a decisão que determina a devolução do excedente de retroativos. Eles alegam que o montante recebido, quando de "boa fé", não pode ser devolvido pelos servidores públicos. Segundo o TCU, não há previsão de quando serão analisadas as interposições contra a devolução do excedente dos supersalários.
Ontem, o Sindilegis disse ao GLOBO que a argumentação usada por Toffoli para recusar o mandado de segurança foi positiva, já que o ministro reconheceu a possibilidade de a decisão do TCU ser suspensa após a apreciação dos recursos. Para a entidade, o Senado não pode cobrar a devolução dos valores acima do teto, já que a decisão do TCU não transitou em julgado.
Segundo publicou ontem o site Congresso em Foco, 27 funcionários do Senado continuam recebendo valores acima do teto constitucional. A Casa diz, entretanto, que está analisando “caso a caso e ainda não foi encontrada nenhuma incorreção nos pagamentos”.
STF arquiva ação que pedia para servidores do Senado não pagarem diferença de supersalários. Senado diz que devolução dos valores começa a ser feita já a partir da folha de pagamento deste mês. TCU determinou corte de valores pagos acima do teto constitucional, de R$ 28 mil, e sindicato tentava evitar a devolução
CAROLINA BRÍGIDO
VINICIUS SASSINE
O GLOBO
6/11/13 - 20h38
6/11/13 - 20h38
BRASÍLIA - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta quarta-feira a ação do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) que tentava evitar a cobrança de valores pagos acima do teto constitucional, hoje em R$ 28.059,29, a funcionários do Senado. Em 25 de outubro, o TCU determinou que o Senado corte os supersalários, de forma que nenhum vencimento ultrapasse o teto, e receba de volta as cifras pagas a mais. Em seguida, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que cumpriria a determinação.
Na decisão, Toffoli argumenta que não há um ato oficial do Senado cobrando os valores dos servidores, embora Renan tivesse anunciado que isso seria feito. Portanto, não haveria como julgar a legalidade ou não da medida. Toffoli também argumentou que o Ministério Público Federal recorreu ao próprio TCU contra a determinação. Como esse recurso ainda não foi julgado, o STF não poderia atropelar a ordem do processo e tomar uma decisão antes do TCU. “Ante o exposto, declaro extinto, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança, prejudicada a apreciação do pedido liminar”, concluiu o ministro.
Na ação, o sindicato afirmava que os valores foram recebidos pelos servidores de boa-fé. Portanto, não poderiam agora ser obrigados a devolver o dinheiro. Em julgamentos anteriores, o STF adotou a tese de que valores excedentes recebidos de boa-fé por erro do poder público não deveriam ser ressarcidos.
Os servidores do Senado que ganharam salários acima do teto constitucional nos últimos cinco anos começarão a devolver o dinheiro recebido indevidamente já a partir da folha de pagamento deste mês. É o que sustenta a presidência do Senado, por meio da assessoria de imprensa. Em outubro, cerca de 500 salários foram cortados para adequação ao teto de R$ 28 mil, em cumprimento a uma decisão do TCU.
Agora, com o arquivamento pelo STF da ação que pedia a nulidade do ato do TCU, o Senado sustenta que já começará a cobrar o valor pago a mais ao seleto grupo de servidores. A devolução faz parte do mesmo acórdão do TCU. Conforme o cálculo do tribunal, o ressarcimento aos cofres públicos será de R$ 300 milhões.
"Os valores pagos acima do teto constitucional nos últimos cinco anos serão descontados em folha de pagamento a partir de novembro", informou a presidência do Senado ao GLOBO, por meio da assessoria. "O valor total não foi ainda apurado porque os cálculos são feitos caso a caso, tendo em vista as diferentes situações funcionais." Desde a decisão do TCU, no fim de setembro, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vem adotando posições oscilantes quanto à devolução do dinheiro. Uma das últimas é de que seria necessário aguardar a análise do mandado de segurança movido pelo sindicato da categoria no STF. Com o arquivamento do pedido de liminar, a promessa agora é de devolução já a partir da folha de novembro.
Na semana passada, o ministro Marco Aurélio Mello, também do STF, negou pedido do Sindilegis para suspender decisão do TCU que determinou o corte dos salários pagos a servidores da Câmara dos Deputados acima do teto constitucional. Marco Aurélio não examinou o mérito da questão. No despacho, apenas afirmou que o assunto deve ser analisado pelo plenário do STF.
Na ação, o Sindilegis alegou que a decisão do TCU violou direitos individuais de servidores. Para o sindicato, rendimentos decorrentes de funções comissionadas, pagamento por trabalho extra e ganhos incorporados aos vencimentos dos servidores antes da Emenda Constitucional 41, de 2003, são devidas, “sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e prestação de serviço sem a correspondente remuneração”.
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