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O propalado pacto federativo, que os governos sempre usaram como slogan para adjetivar iniciativas apenas pretensamente integradoras, poderá finalmente ganhar forma, se o Congresso examinar com seriedade três propostas do Executivo. São projetos que não conseguirão corrigir todas as distorções acumuladas nas relações entre a União e os Estados, mas que devem ser acolhidos por suas boas intenções. A proposta mais significativa em tramitação, sem dúvida, é a que sugere a unificação das alíquotas do ICMS, o que tenderia a acabar ou pelo menos reduzir a guerra fiscal.
Como não há disposição para uma verdadeira reforma tributária, o projeto do ICMS é um grande avanço. Há muito, discutem-se os reais benefícios da batalha que os governadores travam entre si para que seus Estados sejam atraentes aos investidores. É compreensível que cada um deles disponha de certa liberdade para definir políticas de atração de empreendimentos, de acordo com as potencialidades e a capacidade econômica e financeira do setor público local de dar suporte a projetos privados. É assim em qualquer nação, independentemente da orientação política dos governos.
O que não pode ocorrer é a exacerbação de uma disputa tributária que praticamente transformou, nas últimas décadas, cada Estado em um país, com uma autonomia fiscal marcada por liberalidades. São muitos os exemplos de que esse confronto beneficia uma unidade da federação em detrimento de um Estado vizinho, contribuindo até mesmo para a ampliação das desigualdades regionais. Estudos recentes comprovam que, não raramente, os ganhos são ilusórios e que as brigas por investimentos estimulam confrontos só aparentemente vantajosos para eventuais vencedores, mas nocivos para a economia do país. É importante que, junto com o projeto em análise no Congresso sobre o ICMS, o governo tenha apresentado uma medida provisória com a previsão de compensações financeiras, por 20 anos, a Estados que tiverem perdas com a unificação do imposto.
Também é bem-vindo, como parte do mesmo esforço da União, o projeto que propõe uma nova fórmula para a atualização das dívidas esta- duais. Débitos que os Estados transferiram à União, ainda no século passado, se transformaram em fardos impagáveis, por conta do sistema de atualização, baseado em indexadores completamente desfavoráveis aos devedores.
O modelo que ainda prevalece é incompatível com a estabilidade e a inflação em níveis considerados suportáveis. Há muito tempo, os governadores têm feito apelos ao governo central, na tentativa de adequar as dívidas à nova realidade do país e, pelo que se vislumbra, finalmente poderão obter êxito na empreitada. Esta e as demais propostas do governo central, vistas em seu conjunto, podem representar um ganho para a União e os Estados, se não forem desfiguradas por um Congresso em que as questões regionais e corporativistas muitas vezes se sobrepõem aos interesses nacionais.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Pacto federativo firmado em acordos e interesses jamais vai dar certo. É preciso os Poderes da União se conscientizarem que o Brasil é uma república federativa e aplicarem os princípios federativos como o da responsabilidade territorial, para então promover uma redução e descentralização de impostos; fazer ampla uma reforma política; reformar a justiça descentralizando o transitado em julgado e agilizando os processos; e instituir o voto facultativo nas eleições e o voto transparente no Congresso. De resto, será só oratória sem o compromisso da palavra.
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