VOTO ZERO significa não votar em fichas-sujas; omissos; corruptos; corruptores; farristas com dinheiro público; demagogos; dissimulados; ímprobos; gazeteiros; submissos às lideranças; vendedores de votos; corporativistas; nepotistas; benevolentes com as ilicitudes; condescendentes com a bandidagem; promotores da insegurança jurídica e coniventes com o descalabro da justiça criminal, que desvalorizam os policiais, aceitam a morosidade da justiça, criam leis permissivas; enfraquecem as leis e a justiça, traem seus eleitores; não representam o povo e se lixam para a população.

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

MAIS DA METADE DOS SENADORES USARÁ TEU DINHEIRO PARA PAGAR O IMPOSTO DEVIDO


Menos da metade dos 81 parlamentares bancará o gasto com dinheiro próprio

Rosa Costa - O Estado de S. Paulo, 28 de novembro de 2012 | 14h 09


BRASÍLIA - A bancada do PT no Senado tem entre seus dez integrantes seis senadores que optaram em pagar com dinheiro público as parcelas do Imposto de Renda devidas sobre os 14º e 15º salários.


Serão favorecidos pelos R$ 5 milhões disponibilizados pela Casa para pagar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os petistas Paulo Paim (RS), Angela Portela (RR), Aníbal Diniz (AC), Delcídio do Amaral (MS), Humberto Costa (PE) e Jorge Viana (AC). Menos da metade dos 81 senadores bancará o gasto com dinheiro próprio. O Senado divulgou na noite da última terça-feira, 27, uma lista de pagadores com 46 nomes, entre os quais sete ex-senadores.

A Receita Federal cobra dos senadores o imposto devido sobre os salários extras, no valor de R$ 26,7 mil, recebidos no período de 2007 a 2011, no início e no final do ano. O Senado resolveu bancar o gasto com dinheiro público alegando que houve mudança na orientação da própria Receita que concordava com a Casa quanto ao caráter indenizatório. Ou seja, o valor serviria para custear despesas extras, não identificadas.

Depois do PT, o PMDB, com uma bancada de 20 senadores, aparece em segundo lugar entre os partidos cujos integrantes vão transferir a cobrança do imposto para o contribuinte. São ao seis senadores: Roberto Requião (PR), Renan Calheiros (AL), Romero Jucá (RR), Garibaldi Alves (RN), João Alberto Souza (MA) e Lobão Filho (MA). O nome do senador Pedro Simon (RS) não constava da lista inicial de pagadores e só foi incluído na manhã desta quarta-feira, atendendo a seu pedido.

Entre os cinco senadores que disputaram as eleições municipais, Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Humberto Costa pagarão o IR com dinheiro do orçamento. A situação nos demais partidos é a seguinte: PDT, com quatro senadores, três optaram por pagar o imposto com dinheiro público: Cristovam Buarque (DF), Acir Gurgacz (RO) e Zezé Perrella (MG).

No PSB, também com quatro senadores, três terão o débito quitado pelo contribuinte: Antonio Carlos Valadares (SE), Lidice da Mata (BA) e João Capiberibe (AP). A situação no PTB é a mesma com relação aos senadores Fernando Collor (AL), Epitácio Cafeteira (MA), João Vicente Claudino (PI) e Mozarildo Cavalcanti (RR).

Entre os tucanos, com bancada de 10 senadores, Lúcia Vânia (GO) e Mário Couto (PA) transferiram a despesa para o contribuinte. Ocorre o mesmo no PP com o senador Francisco Dornelles (RJ), Benedito de Lira (PI) e Ivo Cassol (RO). Jayme Campos (MT) e Maria do Carmo Alves, do DEM, também não quitarão as parcelas do imposto de renda com dinheiro próprio.



Senado vai gastar R$ 5 milhões com IR de senadores

ROSA COSTA - Agência Estado, 27/11/2012 | 23h 17

O Senado vai gastar R$ 5 milhões para quitar a dívida de Imposto de Renda não recolhido sobre o 14º e 15º salários dos senadores nos últimos cinco anos. Pelos dados divulgados no final da noite desta terça-feira, mais da metade dos 81 senadores decidiram quitar com dinheiro público as parcelas do imposto cobrada pela Receita Federal.

No valor de R$ 26,7 mil cada, os salários extras foram pagos aos senadores no período de 2007 a 2011. A Diretoria-Geral do Senado informou que vai transferir para o contribuinte a despesa extra de R$ 5.043.141,43 referentes ao imposto de renda de 119 senadores, incluindo titulares, suplentes e ex-senadores.

A Casa divulgou apenas a lista com o nome de atuais e ex-senadores que se comprometeram a quitar o débito com dinheiro próprio. Entre os 46 parlamentares que vão tirar do próprio bolso o valor que deve ser repassado para a Receita estão os atuais ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Aloizio Mercadante (Educação), Marta Suplicy (Cultura) e Edison Lobão (Minas e Energia), e outros políticos que não exercem mais o mandato, como Marina Silva (ex-ministra do Meio Ambiente) e o ex-vice-presidente da República Marco Maciel.

Pela relação se constata, pela omissão dos nomes, que os três senadores do Acre, entre os quais está o vice-presidente do Senado, Aníbal Diniz (PT), juntamente com Jorge Viana (PT) e Sérgio Petecão (PSD), vão pagar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) com dinheiro do Orçamento. Na mesma situação estão os três senadores por Roraima, Angela Portela (PT), Mozarildo Cavalcanti (PTB e Romero Jucá (PMDB) e dos senadores por Alagoas, Fernando Collor (PTB), Renan Calheiros (PMDB) e Benedito de Lira (PP).

A lista dos senadores que vão usar o dinheiro público para quitar o débito com a Receita inclui ainda nomes como Pedro Simon (PMDB-RS), Paulo Paim (PT-RS), Delcídio do Amaral (PT-MS), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Maria do Carmo Alves (DEM-SE), João Vicente Claudino (PTB-PI), Magno Malta (PR-ES) e Francisco Dornelles (PP-RJ), entre outros.

MAIS 98 CC NO SENADO

JORNAL DO COMERCIO, 28/11/2012 - 18h51min

SENADO FEDERAL

CCJ aprova projeto que cria 98 cargos comissionados

Agência Estado


Quatro anos depois de apresentado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que cria 98 cargos comissionados em órgãos vinculados à Presidência da República.

Na discussão do projeto, a oposição lembrou o "estrago" provocado no governo por servidores ocupantes de cargos de confiança, como é o caso da ex-chefe do gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Nóvoa de Noronha, apontada pela Polícia Federal (PF) como uma das mais ativas participantes do esquema de venda de pareceres técnicos de órgãos do governo federal.

O texto encampado pela presidente Dilma Rousseff pede autorização para criar, entre outros, 18 cargos de DAS 5; 25 de DAS 4; e 23 de DAS 3, com salários variáveis de cerca de R$ 9 mil a R$ 4 mil. O texto será votado no plenário na semana que vem.

O relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), defendeu que os cargos "contribuirão para o aprimoramento dos mecanismos de articulação entre o governo e a sociedade, facilitando o cumprimento dos compromissos assumidos com relação às políticas públicas de desenvolvimento econômico e social".

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu a rejeição da proposta que, acredita, não aumentará a eficiência da administração. "O governo federal tem criado, nos últimos anos, milhares de cargos em comissão de livre provimento que não guardam compromisso com os critérios de qualidade e eficiência de seus ocupantes", alegou. No entender do senador, os cargos funcionam mais como "instrumento de aparelhamento político do que de real melhoria da gestão pública".

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

DÍVIDA DOS SENADORES SERÁ PAGA POR VOCÊ

NOTA: UMA VERGONHA NACIONAL ESTIMULADA PELA INÉRCIA E SUBSERVIENCIA DOS BRASILEIROS QUE NÃO REAGEM CONTRA AS CONSTANTES AFRONTAS PRATICADAS PELOS NOBRES SENADORES QUE SE UTILIZAM DE ATOS SECRETOS E  MÚLTIPLAS ARTIMANHAS PARA LEVAR VANTAGEM E GARANTIR CADA VEZ MAIS PRIVILÉGIOS, CARGOS E VERBAS.

A NOTÍCIA:

ZERO HORA 28/11/2012 | 01h25

Na conta do contribuinte


Senado vai gastar R$ 5 milhões com IR de senadores que não recolheram valores. Diante da repercussão negativa do caso, 46 senadores e ex-senadores resolveram pagar




Casa, comandada por José Sarney, assumirá débito de R$ 5 milhões com o Fisco Foto: senado / Agência Senado

O Senado vai gastar R$ 5 milhões para quitar a dívida de Imposto de Renda não recolhido sobre o 14º e 15º salários dos senadores nos últimos cinco anos.

Pelos dados divulgados no final da noite desta terça-feira, mais da metade dos 81 senadores decidiram quitar com dinheiro público as parcelas do imposto cobrada pela Receita Federal. No valor de R$ 26,7 mil cada, os salários extras foram pagos aos senadores no período de 2007 a 2011.

A Diretoria-Geral do Senado informou que vai transferir para o contribuinte a despesa extra de R$ 5.043.141,43 referentes ao imposto de renda de 119 senadores, incluindo titulares, suplentes e ex-senadores.

A Casa divulgou apenas a lista com o nome de atuais e ex-senadores que se comprometeram a quitar o débito com dinheiro próprio. Entre os 46 parlamentares que vão tirar do próprio bolso o valor que deve ser repassado para a Receita estão os atuais ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Aloizio Mercadante (Educação), Marta Suplicy (Cultura) e Edison Lobão (Minas e Energia), e outros políticos que não exercem mais o mandato, como Marina Silva (ex-ministra do Meio Ambiente) e o ex-vice-presidente da República Marco Maciel.



Imposto de senadores consumiu R$ 5 milhões

O Senado pagou R$ 5 milhões à Receita Federal para quitar a dívida do Imposto de Renda não recolhido sobre o 14º e 15º salários dos senadores nos últimos cinco anos. O gasto é referente ao débito de 119 senadores e ex-senadores que não recolheram o imposto entre 2007 e 2011.

O desgaste da decisão levou 46 senadores a decidir bancar a dívida por conta própria. Ontem, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), assumiu, por escrito, compromisso de ressarcir o Senado pelo seu Imposto de Renda. Ana Amélia Lemos (PP-RS), igualmente.

A lista dos que decidiram assumir a dívida inclui parlamentares que não estão no exercício do mandato, como os ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Edison Lobão (Minas e Energia), Aloizio Mercadante (Educação), Marta Suplicy (Cultura), a ex-ministra Marina Silva (Meio Ambiente) e o ex-vice-presidente Marco Maciel.

domingo, 25 de novembro de 2012

A PIZZA DO CACHOEIRA

REVISTA ISTO É N° Edição: 2246 | 23.Nov.12 - 21:00 | Atualizado em 25.Nov.12 - 15:39


Relatório final da CPI que investigou o bicheiro Carlinhos Cachoeira e seu envolvimento com autoridades não traz avanços e comissão termina com 638 requerimentos na gaveta 

Josie Jeronimo



MUITO HOLOFOTE, POUCO RESULTADO
Na quarta-feira 21, Carlinhos Cachoeira deixava a prisão na Papuda, em Brasília, de carro.
No mesmo dia, a CPI (abaixo) que leva o nome do contraventor divulgou um relatório final sem novidades



Um contraventor reincidente, um senador que liderava a bancada da ética e uma empreiteira de porte nacional. Começou assim o escândalo envolvendo o bicheiro Carlinhos Cachoeira e seus tentáculos no poder público. Em abril, após a divulgação de escutas telefônicas pela Polícia Federal, a Câmara e o Senado instalaram a CPI mista que deveria avançar além das apurações feitas pela PF nas operações Monte Carlo e Vegas. Com Cachoeira preso e o senador Demóstenes Torres acuado, a CPI só trabalhou para acalmar a voz das ruas, que pedia a cabeça do parlamentar amigo do bicheiro. Três meses depois da criação da comissão, o senador foi cassado e os trabalhos começaram a fazer água. As informações sobre os tentáculos da empreiteira Delta em órgãos públicos e sua influência junto a autoridades cresciam a cada dia, mas a maioria dos integrantes da comissão decidiu ignorar as evidências. Depois de firmarem um pacto de não agressão, os parlamentares esvaziaram a CPI. A promessa de pizza foi concretizada na quarta-feira 21, no relatório do deputado Odair Cunha (PT-MG).

Os trabalhos da comissão terminaram e 638 requerimentos de convocação e quebras de sigilo nem sequer foram analisados. O esperado documento final do relator chegou sem informações novas sobre a teia de corrupção de Cachoeira, envolvendo parlamentares, integrantes do Judiciário e gestores municipais. O desfecho da comissão ocorreu no mesmo dia em que Cachoeira foi solto do presídio da Papuda, em Brasília, onde ficou encarcerado por nove meses. O relator não foi econômico nos indiciamentos. Apontou 34 pessoas que estariam envolvidas com Cachoeira em seu parecer. Muitos dos nomes, no entanto, já constavam de denúncias do Ministério Público. De novo no relatório está o indiciamento de algumas autoridades e o pedido de investigação contra o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O governador de Goiás, Marconi Perillo, o ex-senador Demóstenes Torres e o deputado Carlos Leréia (PSDB-GO) abrem a lista de 12 acusados de usar a influência de cargos públicos para obter vantagens do esquema do contraventor. Na quarta-feira 21, Perillo disse ser vítima de perseguição e anunciou que irá processar o relator.


EM FAMÍLIA
Cachoeira comemorou a liberdade ao lado da mulher, Andressa Mendonça

O pífio resultado de quase oito meses de trabalho, assessorado por centenas de servidores, constrangeu o próprio relator, que pediu sugestões do grupo para alterar o relatório e adiou a votação para a próxima semana. “Espero que corrijam, ainda há tempo. Quase meio bilhão foi repassado a empresas laranjas e a CPMI só quebrou o sigilo de 20% delas”, criticou o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Odair vai dedicar o fim de semana para alterar os pontos mais problemáticos de seu texto. As omissões de temas importantes à investigação e as falhas da comissão ficaram mais do que evidentes no relatório de cinco mil páginas que não traz informações sobre contas do contraventor no Exterior, sobre o esquema da Delta no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), movimentações financeiras das empresas laranjas e a influência da quadrilha no Judiciário.



Fotos: ANDRÉ COELHO/Ag. O Globo; Sergio Lima/Folhapress

MARAJÁS DE JALECO

REVISTA ISTO É N° Edição: 2246 | 23.Nov.12 - 21:00 | Atualizado em 25.Nov.12 - 14:42


Além dos vencimentos de até R$ 40 mil, médicos do Senado recebem verba do Congresso para atender servidores em suas clínicas particulares 


Josie Jeronimo



CARO E POUCO EFICIENTE
O hospital do Senado, que ocupa uma área de 2.500 metros quadrados, não
atende nem 5 mil pessoas por mês e custa ao contribuinte R$ 5 milhões por ano

Há três anos, em meio ao escândalo dos atos secretos, o presidente do Senado, José Sarney, contratou uma auditoria da Fundação Getulio Vargas (FGV) para melhorar a gestão. Em seu relatório, os auditores propuseram várias medidas saneadoras. Entre elas, a extinção do Departamento Médico do Senado, considerado pouco eficiente ante a estrutura semelhante à de um hospital de pequeno porte. O relatório da FGV foi para a gaveta e, em vez de ser extinto, o serviço cresceu. Este ano, mais dez médicos passaram a integrar o corpo de 103 funcionários concursados. Esses profissionais, que trabalham quatro horas por dia, em plantões montados de acordo com o tempo livre de cada um, embolsam mensalmente uma média de R$ 20,9 mil. Em alguns casos, o salário pode chegar a R$ 40 mil, somado a gratificações pouco justificáveis. Não bastasse toda a mordomia, ISTOÉ descobriu que vários desses médicos, além dos vencimentos oficiais, também recebem como terceirizados do próprio Senado.

A terceirização funciona da seguinte maneira: uma insuspeita entidade de classe denominada Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal recebe do Senado e repassa os valores para as clínicas onde trabalham os médicos do próprio Senado. Em 2011, a entidade fechou contrato com a Casa parlamentar no valor de R$ 55 milhões para “intermediação no pagamento dos honorários relativos à prestação de serviços complementares à saúde, aos beneficiários do plano de assistência do Senado”. O contrato foi feito sem licitação.

A Associação funciona numa sala de um centro hospitalar próximo das clínicas onde os médicos trabalham após o expediente no Senado. Muitos de seus clientes na rede privada são servidores que eles atendem no Senado e encaminham para uma segunda consulta e determinado tratamento. ISTOÉ visitou as clínicas e acompanhou o entra e sai de pacientes. Ao menos dez dos 48 médicos em exercício no Senado têm centros de saúde registrados no próprio nome. Desses, seis estão na lista dos “conveniados” da Associação de Médicos Privados do Distrito Federal. Um deles é Átila Cesetti, servidor do Senado e dono da clínica ProCardíaco. O médico está na lista dos prestadores de serviço da Associação. Ele cumpre sua enxuta carga horária no hospital do Senado e atende em sua clínica da Asa Sul. Em outubro, além do salário de R$ 42 mil com gratificações, Cesetti também embolsou os lucros da clínica.


LUCRO DOBRADO
A clínica ProCardíaco, que recebe como conveniada do Senado, tem como dono o
servidor Átila Cesetti. Médico do próprio Senado, Cesetti ganha salário de R$ 42 mil mensais

Os valores que a Associação dos Médicos de Hospitais Privados paga a ele e a outros colegas não são públicos, embora o dinheiro que abasteça sua conta venha do Senado. Para receber os honorários, as clínicas encaminham à entidade “cheques-consulta” que descrevem a especialidade e o valor do atendimento, mas o Senado não tem acesso a esses valores e só presta conta dos recursos globais que repassa à associação. Os beneficiados na transação da subcontratação também permanecem ocultos. No mesmo centro clínico da Asa Sul também funciona a empresa médica do servidor César Luiz Gonzalez. Assim como Átila, Gonzalez recebeu R$ 42 mil em vencimentos do Senado, em outubro, e turbinou o salário com honorários recebidos por meio do convênio de sua clínica, a Cardiocare, com a Associação.

Duas unidades médicas dos funcionários operam no Sudoeste, outro bairro nobre de Brasília. Uma delas pertence ao médico Cantídio Lima Vieira. Ele tem participação em mais quatro clínicas. Duas delas, a Policlínica Planalto e a Cordis são prestadoras de serviço da mesma associação de médicos contratada pelo Senado. Em outubro, o servidor-empresário recebeu R$ 20,9 mil de salário mais R$ 4,8 mil em gratificações, fora a remuneração das clínicas. Há ainda aqueles que mantêm contrato direto como prestadores de serviço da associação, sem vínculo com empresa, como o médico Paulo Nery Teixeira Rosa.

Uma característica comum aos integrantes do serviço médico do Senado, chamados de “marajás” nos corredores da Casa, é a antiguidade no serviço público. A maioria tem mais 15 anos de Casa, com exceção de Gustavo Korst Fagundes, que entrou no concurso deste ano e engorda seu contra-cheque de R$ 16,7 mil com a atividade médica complementar da associação. ISTOÉ procurou o servidor no serviço de atendimento da Casa e foi informado pelas atendentes do hospital do Senado que o urologista dá consulta das 9h às 12h, diariamente. Fagundes é sócio da clínica Serviço Brasiliense de Urologia. Em março de 2011, a Casa assinou contrato no valor de R$ 80 mil com a clínica de Fagundes. O valor também é pago por meio dos chamados cheques-consulta, emitidos de acordo com a demanda de beneficiários do plano de saúde do Senado.


O BENEFICIÁRIO
O médico Cantídio Lima Vieira é sócio de
duas clínicas que prestam serviço ao Senado

Em nota, o Senado confirma que “possui alguns servidores, na área médica de especialização, que exercem atividade laboral em clínicas conveniadas com o SIS”, sem sobreposição da jornada de trabalho. Diz ainda a nota “que os profissionais de saúde do Serviço Médico do Senado estão impedidos de atender pacientes, pelo SIS, em clínicas particulares”.

Quem visita o Departamento Médico do Senado encontra um local sem filas. Segundo a auditoria da FGV de 2009, a média de atendimentos não chega a cinco mil por mês. Uma UPA, que possui metade do corpo de funcionários, atende 25 mil pacientes no mesmo período. O hospital do Senado ocupa uma área de 2.500 metros quadrados e sua estrutura custa ao contribuinte R$ 5 milhões por ano. Pelo estudo, o grosso da demanda dos mais de 25 mil beneficiários do plano de saúde da Casa acaba sendo suprido pela rede hospitalar privada, paga com o fundo do Sistema Integrado de Saúde do órgão legislativo. O maior sintoma da ineficiência do serviço médico é o volume de gastos com reembolso de despesas dos parlamentares com hospitais particulares. Os senadores não utilizam os serviços do hospital da Casa e apresentam R$ 60 milhões em notas de ressarcimento por ano. O orçamento para despesas médicas dos parlamentares, servidores, aposentados e dependentes chega a R$ 105 milhões anuais.



O PERFIL PARLAMENTAR QUE O BRASIL QUER

 REVISTA ISTO É N° Edição:  2135 |  08.Out.10 - 21:00 |  Atualizado em 25.Nov.12 - 08:34

 

JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE

Um homem ficha limpa

Dono da maior votação proporcional do País, José Antônio Reguffe chega à Câmara disposto a reduzir o salário dos deputados e o número de parlamentares no Congresso

Adriana Nicacio, Hugo Marques e Sérgio Pardellas
 

Aos 38 anos, o economista José Antônio Reguffe (PDT-DF) foi eleito deputado federal com a maior votação proporcional do País – 18,95% dos votos válidos (266.465 mil) no Distrito Federal. Caiu no gosto do eleitorado graças às posturas éticas adotadas como deputado distrital. Seus futuros colegas na Câmara dos Deputados que se preparem. Na Câmara Legislativa de Brasília, o político desagradou aos próprios pares ao abrir mão dos salários extras, de 14 dos 23 assessores e da verba indenizatória, economizando cerca de R$ 3 milhões em quatro anos. A partir de 2011, Reguffe pretende repetir a dose, mesmo ciente de que seu exemplo saneador vai contrariar a maioria dos 513 deputados federais. Promete não usar um único centavo da cota de passagens, dispensar o 14º e 15º salários, o auxílio-moradia e reduzir de R$ 13 mil para R$ 10 mil a cota de gabinete. “O mau político vai me odiar. Eu sei que é difícil trabalhar num lugar onde a maioria o odeia. Quero provar que é possível exercer o mandato parlamentar desperdiçando menos dinheiro dos cofres públicos”, disse em entrevista à ISTOÉ.

Istoé - O sr. esperava ter quase 270 mil votos?

JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - Nem no meu melhor sonho eu poderia imaginar isso. O resultado foi completamente inesperado. Foi um reconhecimento ao mandato que fiz como deputado distrital. Cumpri todos os meus compromissos de campanha. Enfrentei a maioria e cheguei a votar sozinho na Câmara Legislativa.

Istoé - O que foi diferente na sua campanha para gerar uma votação recorde?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - A campanha foi muito simples, gastei apenas R$ 143,8 mil. Não teve nenhuma pessoa remunerada, não teve um comitê, carro de som, nenhum centavo de empresários. Posso dizer isso alto e bom som. Foi uma campanha idealista, da forma que acho que deveria ser a política. Perfeito ninguém é. Mas honesta toda pessoa de bem tem a obrigação de ser. Não existe meio-termo nisso. Enfrentei uma campanha muito desigual. Só me elegi pelo trabalho como deputado distrital.
Istoé - O que o sr. fez como deputado distrital?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - Abri mão dos salários extras que os deputados recebem, reduzi minha verba de gabinete, eliminei 14 vagas de assessores de gabinete. Por mês, consegui economizar mais de R$ 53 mil aos cofres públicos, um dinheiro que deveria estar na educação, na saúde e na segurança pública. Com as outras economias, que incluem verba indenizatória e cota postal, ao final de quatro anos, a economia foi de R$ 3 milhões. Se todos os 24 deputados distritais fizessem o mesmo, teríamos economia de R$ 72 milhões.
Istoé - O sr. pretende abrir mão de todos os benefícios também na Câmara Federal?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - Na campanha, assumi alguns compromissos de redução de gastos. Na Câmara, vou abrir mão dos salários extras de deputados, como o 14º e o 15º, que a população não recebe e não faz sentido um representante dessa população receber. Não vou usar um único centavo da cota de passagens aéreas, porque sou um deputado do DF. Não vou usar um único centavo do auxílio-moradia. É um absurdo um deputado federal de Brasília ter direito ao auxílio-moradia. Vou reduzir a cota interna do gabinete, o “cotão”, e não vou gastar mais de R$ 10 mil por mês.
Istoé - Com essa atitude na Câmara Legislativa, o sr. recebeu uma pressão dos colegas. Não teme sofrer as mesmas pressões na Câmara Federal?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - É verdade. Eu fui investigado, pressionado. Mas não quero ser mais realista que o rei, sou um ser humano como qualquer outro, erro, falho, mas quero cumprir os compromissos com as pessoas que votaram em mim. Uma pessoa que se propõe a ser representante da população tem que cumprir sua palavra. O mau político vai me odiar. Eu sei que é difícil trabalhar num lugar onde a maioria o odeia. Quero provar que é possível exercer o mandato parlamentar gastando bem menos e desperdiçando menos dinheiro dos cofres públicos.
Istoé - Quando houve a crise do mensalão do DEM em Brasília o sr. realmente pensou em abandonar a política?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - Houve alguns momentos em meu mandato que pensei em não ser candidato a nada, por uma decepção muito grande com a classe política. E uma decepção quanto à forma como a sociedade enxerga a política, da sociedade achar que todo político é corrupto.
Istoé -O sr. já tem projetos para o seu mandato? A reforma política é um deles?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - Sim. Vou apresentar uma proposta de reforma política em cinco pontos. A população não se considera representada pela classe política e é preciso modificar isso. O primeiro ponto é o fim da reeleição para cargos majoritários, como prefeito e governador, e o limite de uma única reeleição para cargos legislativos. Tem gente que é deputado há 40 anos. Mas a política deve ser um serviço e não uma profissão.
Istoé - E os outros quatros pontos?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - Vou propor o fim do voto obrigatório. A eleição do Tiririca, em São Paulo, é o resultado do que ocorre quando se obriga a população a votar. Ela vota em qualquer um. O terceiro ponto é o voto distrital. A quarta proposta é um sistema de revogabilidade de mandato, no qual o eleitor poderia pedir o mandato do candidato eleito, caso ele não cumpra seus compromissos. Por fim, defendo o financiamento público de campanha.
Istoé - Nos moldes do que tramita no Congresso?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - Não. Minha proposta é totalmente diferente. Se der dinheiro ao político, ficará pior do que está, porque vai ter gente virando candidato só para ganhar dinheiro. Na minha proposta, a Justiça Eleitoral faria uma licitação e a gráfica que ganhasse imprimiria o panfleto de todos os candidatos, padronizado e em igual quantidade para todos. A pessoa teria que ganhar no conteúdo. O TSE pagaria a gráfica. A produtora que ganhasse gravaria programas na tevê para todos os candidatos. A campanha ficaria mais chata, mas acabaria a promiscuidade entre público e privado.
Istoé - Como o sr. vê as propostas que aumentam o número de deputados e vereadores?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - É importante a existência de um Legislativo forte. Mas as casas legislativas no Brasil são muito gordas e deveriam ser bem mais enxutas. A Câmara não precisa de 513 deputados, bastariam 250.
Istoé - O mesmo vale para o Senado?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - Deveria ser como era antes, com apenas dois senadores por Estado. Assim sobrará mais dinheiro para a educação, a saúde, a segurança pública e os serviços públicos essenciais. É muito difícil aprovar essa mudança, mas não é por isso que deixarei de lutar por minhas ideias.
Istoé - Como será seu comportamento diante das propostas do Executivo?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - Os parlamentares que votam sempre sim ou sempre não, porque são da base do governo ou da oposição, não têm a menor consciência de suas responsabilidades. Eu tenho. Vou agir da mesma forma como agi na Câmara Legislativa, vou analisar o mérito do projeto e algumas vezes votar contra o meu partido. Ideias a gente debate ao extremo, mas a pessoa de bem não pode transigir com princípios. Ceder um milímetro em matéria de princípio é o primeiro passo para ceder um quilômetro.
Istoé -O sr. não teme se tornar um personagem folclórico ao apresentar propostas que dificilmente terão apoio dos outros 512 deputados?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - A primeira tentativa é de folclorizar quem enfrenta o sistema, quem luta pelo que pensa e quer sair dessa prática da política convencional. Eu faço a minha parte. Não assumi o compromisso com nenhum eleitor meu de que vou conseguir aprovar os meus projetos. Mas assumi o compromisso com todos os meus eleitores de que vou fazer a minha parte e disso eu não vou arredar um milímetro. As pessoas fazem uma série de confusões na política. Uma delas é acreditar que governabilidade é sinônimo de fisiologismo. É trocar votos por cargos ou por liberação de emendas. É claro que existem outros 512. Se eu for minoria, fui, mas vou votar como acho que é certo.
Istoé - O PDT hoje tem o Ministério do Trabalho na mão, o sr. concorda com isso? O sr. acha que os partidos devem ter indicações no governo?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - Como cidadão eu gostaria de ver uma nova forma de fazer política, um novo conceito de administração pública. O partido deveria ter uma atitude de independência. Eu respeito a decisão da maioria. Mas a contribuição à sociedade seria maior se fosse independente, elogiando o que é correto e criticando o que é errado.

Istoé - No primeiro turno, o sr. foi contra o PDT e votou na Marina Silva. E no segundo turno? Vai liberar seus eleitores?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - Ainda tenho que ouvi-los. Mas, a princípio, sinto que estão muito divididos. Tive votos em todas as cidades do Distrito Federal, nos mais diferentes perfis de escolaridade e renda. Onde eu tive mais votos foi na classe média.
Istoé - Quais são seus outros projetos?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - Quero criar a disciplina cidadania nas escolas. Tão importante quanto ensinar matemática e português é ensinar a criança a ser cidadã. O aluno precisa aprender os princípios básicos da Constituição Federal. Uma população que não conhece seus direitos não tem como exigi-los. As pessoas não sabem qual é a função de um deputado. Isso é muito grave. A gente constrói um novo país investindo na educação.
Istoé - O sr. é a favor da Lei dos Fichas Sujas já nesta eleição?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - Sou. Eu sou favorável a tudo que for para moralizar a atividade política.
Istoé - Mesmo contrariando a Constituição? Dentro do STF há quem diga que a lei não deveria retroagir.
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - A Constituição é que deveria, há muito tempo, vetar pessoas sem estatura moral para representar a sociedade.
Istoé - A Câmara e o Senado têm um orçamento que ultrapassa R$ 5 bilhões. O sr. tem algum projeto para reduzir esse valor?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - Tudo aquilo que eu fizer também vou apresentar como proposta. Quero, pelo menos, provocar a discussão.
Istoé - O País inteiro ficou impressionado com a votação da mulher do Roriz, que conseguiu um terço dos votos. Há quem a chame até de mulher laranja. Como o sr. viu o resultado em Brasília?
JOSÉ ANTÔNIO REGUFFE - Estou apoiando o Agnelo. Mas o voto do eleitor a gente tem que respeitar, mesmo quando não gosta desse voto. Eu respeito.

NOTÍCIAS PARALELAS:


Lauro Jardim . Radar on-line com Gabriel Mascarenhas, Severino Motta e Thiago Prado 
VEJA, 28/08/2012 - 6:04 \ Congresso

Os gastadores


O campeão de gastos


Encerrado o primeiro semestre, o amazonense Silas Câmara lidera o ranking dos deputados que mais gastam com a chamada cota de atividade parlamentar nesta Legislatura.

Entre fevereiro do ano passado e junho, Câmara usou 593 000 reais para cobrir as despesas do seu mandato. Ficou na frente de Moreira Mendes (570 000 reais) e Teresa Surita (566 000 reais), irmã de Emílio Surita do Pânico.

Do lado oposto do ranking estão aqueles que fecham a mão na hora de gastar o dinheiro público. José Antônio Reguffe é o que menos gastou no período – 14 000 reais -, seguido de Nice Lobão (46 000 reais) e Miro Teixeira (111 000 reais). Por Lauro Jardim
 COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Este perfil é o que o Brasil deseja de um parlamentar. Porém, espero que o poder federal não o corrompa e que as ideias colocadas aqui não sejam demagogia pura. Em dois anos, deste "esforço prometido" na Câmara Federal, só está registrado o pedido de redução do 14 e 15 salários, mas não tem nada diante do aumentou dos valores das verbas indenizatórias e da semana de três dias.

Infelizmente, o poder federal corrompe e coloca boas ideias no lixo e no arquivo morto do Congresso. Seria bom as redes sociais começarem a exigir deste deputado que tem o perfil que todos queremos no Congresso o cumprimento de todas as suas promoessas e ações mais contundentes contra as imoralidades assim como fez ao pedir a extinção do 14 e 15 salarios. Poderia até solicitar a instalação de uma nova constituinte e se manifestar contra a semana de três dias e contra o aumento dos valores das verbas indenizatórias aprovados durante o seu mandato. Com certeza teria apoio do povo brasilero.

Seria importante o Deputado começar a divulgar mais suas ações e projetos que por certo terão apoio do povo e das redes sociais. O importante desta entrevista foi o reconhecimento que é necessário "reduzir o salário dos deputados e o número de parlamentares no Congresso", acabar com os privilégios, terminar com o voto obrigatório e enxugar a constituição de 1988 para acabar com as imoralidades.


TRANSPARÊNCIA BRASIL:
http://www.excelencias.org.br/@candidato.php?id=8459&cs=1

Nome de batismo: José Antônio Machado Reguffe
Cargo anterior: Deputado distrital (PDT-DF)
Eleito(a) pelo: PDT
e-mail: dep.reguffe@camara.gov.br
Gastos verbas indenizatórias: Telefone tão somente.

sexta-feira, 23 de novembro de 2012

A BARGANHA DAS EMENDAS


23 de novembro de 2012 | 2h 21


O Estado de S.Paulo


Senadores e deputados terão de se apressar, se quiserem aprovar a proposta de lei orçamentária até 22 de dezembro, último dia previsto para funcionamento do Congresso Nacional em 2012. Se perderem o prazo, o governo será forçado a operar sem o Orçamento-Geral da União (OGU) durante alguns meses, com liberdade para realizar certas despesas inadiáveis, como os pagamentos de salários e de juros, mas sem autorização para investir. A preocupação é justificável, porque só na terça-feira, com quase um mês de atraso, a Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar preparado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O prazo originalmente previsto para a aprovação do texto esgotou-se em 24 de outubro. Para conseguir os votos necessários, o governo teve de prometer a liberação de verbas para emendas relativas ao Orçamento deste ano. A pressão partiu principalmente de parlamentares da oposição, mas congressistas da base aliada também participaram do jogo. Em julho, o Executivo havia prometido liberar R$ 5 milhões para emendas de cada parlamentar.

O empenho desse dinheiro será muito mais importante para os objetivos eleitorais dos senadores e deputados interessados do que para a prosperidade nacional e a saúde financeira da União, especialmente numa fase de dificuldades fiscais. Mas considerações como esta são muito raramente levadas em conta nos debates e nas manobras típicas da vida parlamentar. Assim será enquanto os congressistas puderem tratar as finanças federais como fontes de recursos para políticas de interesse paroquial e clientelístico. Seu mandato é federal, mas sua ação é normalmente guiada por uma visão típica de vereadores ou, no máximo, de deputados estaduais.

Não há, quanto a esse ponto, distinção entre oposicionistas e governistas. A diferença está na ação do governo, em geral propenso a liberar verbas principalmente em benefício dos aliados. Como a liberação é discricionária, o grupo governante usa seu poder para beneficiar os amigos, pressionar os recalcitrantes e manter no limbo os adversários.

"Isso está virando uma obra de ficção. Você ilude entidades filantrópicas, prefeitos e ONGs. O parlamentar contempla a emenda, mas ela fica no papel", disse um deputado tucano, criticando o sistema. Mas a frase deixa bem clara a natureza da maior parte das emendas: o objetivo é conseguir dinheiro federal para ações municipais, para entidades beneficentes (muitas vezes de fachada) e para ONGs (frequentemente dirigidas por amigos, aliados políticos e parentes). Esse tipo de emenda resulta normalmente em pulverização de recursos e, portanto, em aplicações ineficientes do ponto de vista das políticas nacionais. A maior parte dessas transferências representa desperdício.

Mas o limite para emendas individuais aumentou seguidamente nos últimos oito anos. Cada parlamentar teve uma cota de R$ 2,5 milhões quando foi discutido o projeto de 2004. No ano passado, cada senador ou deputado pôde usar o valor total de R$ 15 milhões. Esse limite foi mantido para o projeto de 2013, mas dificilmente deixará de ocorrer novo acréscimo no próximo ano.

O limite adotado para o Orçamento deste ano foi 500% maior que o usado para o de 2004, em termos nominais. Se a inflação deste ano ficar em 5,4%, a alta de preços acumulada no período chegará a 60,9%. O aumento real terá correspondido, nesse caso, a 272,9% em oito anos. Graças a isso, cada parlamentar passou a dispor de um valor muito maior para emendas de seu estrito interesse eleitoral. Nenhum benefício para o uso racional e eficiente dos recursos federais resultou, sistematicamente, dessa elevação real do valor das emendas.

De tempos em tempos algum político defende a adoção do orçamento mandatório, usado em democracias mais maduras. Nessas democracias, os parlamentares discutem todo o orçamento e debatem assuntos de gente grande, como as prioridades da ação governamental, a equidade tributária, os planos de longo prazo e as metas fiscais. No Brasil, esses temas são geralmente deixados para o Executivo, assim como a responsabilidade pela defesa do Tesouro. Nessas condições, o orçamento mandatório seria uma imprudência.


 

quinta-feira, 22 de novembro de 2012

O TRISTE FIM DA CPI DO TALIÃO


22 de novembro de 2012 | 2h 09


OPINIÃO O Estado de S.Paulo


O triste fim da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dita do Cachoeira foi anunciado desde o princípio. Em abril, quando foi noticiada sua instalação, cumpridas as formalidades burocráticas para tanto, sabia-se que ela tinha tudo para morrer pagã como nasceu: sem a simpatia das bancadas de apoio ao governo nem a aprovação dos partidos da chamada oposição. Logo se percebeu, contudo, que ela tinha padrinho forte: o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, respaldado pela presidente Dilma Rousseff, que ele escolheu e elegeu para o lugar que deixava, e temido pelos oposicionistas por causa de seus astronômicos índices de popularidade. Já então se sabia que o patrono faria dela um instrumento pessoal de vingança contra um dos políticos comprometidos na cadernetinha do bicheiro goiano Carlinhos Cachoeira - o governador tucano de Goiás, Marconi Perillo. Lula nunca escondeu os ressentimentos guardados contra Perillo, que havia tornado público o fato de haver alertado o então presidente para a compra de votos para apoio ao governo no Congresso, que se tornaria conhecida como o escândalo do mensalão.

Àquela ocasião, já se conhecia a desgraça em que havia caído outro desafeto de figurões petistas, o senador Demóstenes Torres (então do Democratas de Goiás), que escondia atrás de seu desempenho de caçador de corruptos a condição de despachante de luxo do meliante flagrado pela Polícia Federal (PF) na Operação Monte Carlo. Lula não se deixou deter pelas evidências de que uma CPI daquelas poderia revelar relações espúrias entre altos hierarcas do governo federal e a construtora Delta, de Fernando Cavendish, amigo de todas as horas de um poderoso chefe político aliado, o governador fluminense Sérgio Cabral, do PMDB.

Nestes últimos meses, em que Perillo teve sua conexão com o bicheiro influente devassada, outros elementos foram sendo acrescentados à retaliação petista. Em nenhum momento a CPI se mostrou interessada em desvendar o propinoduto óbvio da Delta, azeitando as engrenagens do poder na máquina pública. Mas não perdeu uma oportunidade de focar também personalidades que, de alguma forma, contribuíram para revelar os malfeitos da companheirada.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, autor do libelo acusatório do escândalo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), caiu nesta malha grossa por não ter autorizado a continuação das investigações da Operação Vegas, da mesma PF, que apontou os primeiros indícios de ligação do contraventor com parlamentares, entre os quais o citado Demóstenes Torres.

Um dos membros da CPI, o senador Fernando Collor, fez o que pôde para desqualificar o trabalho de Gurgel no julgamento histórico e delatou outro desafeto importante dos antigos inimigos petistas, o chefe da Sucursal da Veja em Brasília, Policarpo Junior. A existência do número do telefone de Policarpo na memória do celular do bicheiro bastou para que o jornalista, autor de várias reportagens que desagradaram ao PT, Lula e à cúpula do governo Dilma, passasse a ser réu em potencial.

Sem nada ter apurado sobre as evidências da ação nefasta da Delta, o relator governista Odair Cunha (PT-MG) recomendou que o assunto seja tratado por outra CPI. Ainda assim, optou pelo caminho mais cômodo de pedir o indiciamento do proprietário da empresa, que, apesar de considerada inidônea pelo Tribunal de Contas da União, é vice-campeã entre contratados para obras federais.

Na companhia dele e de mais 46 indiciados não estão os governadores ligados à base governista Agnelo Queiroz (PT-DF) e Sérgio Cabral (PMDB-RJ), mas Perillo, Demóstenes, é claro, e o prefeito petista de Palmas, Raul Filho, na certa para disfarçar a impunidade garantida a outros companheiros e aliados mais poderosos. Policarpo foi indiciado pelo relator Odair Cunha por "formação de quadrilha", porque "sabia dos interesses da quadrilha".

O relatório prova que Cachoeira foi só pretexto. Seu nome não deveria ter sido invocado. O título correto seria CPI do talião: olho por olho, dente por dente.

SENADO SACRAMENTA MAMATA



22 de novembro de 2012 | 2h 08

OPINIÃO O Estado de S.Paulo

Brasília é o hábitat natural da elite da classe política, representada pelos nobres parlamentares federais. Vivem ali muitos desses ilustres representantes do povo - pelo jeito, a maioria - numa espécie de mundo da fantasia que construíram para seu deleite, apartado da realidade cotidiana e frequentemente conflitante com o senso comum. Vivem indiferentes ao fato de, do outro lado da Praça dos Três Poderes, o Judiciário dar inequívocas demonstrações de que o País está perdendo - se já não perdeu - a paciência com o comportamento ominoso e ultrajante dos maus homens públicos que se julgam no direito de inventar uma nova "ética" no trato da coisa pública. E cometem, sem o menor pudor, nova e escandalosa afronta à probidade, jogando a conta do abuso no colo do contribuinte.

O leitor atento certamente se dará conta de que já leu o texto acima. É verdade. Foi o que escrevemos neste espaço há menos de dois meses, no dia 30 de setembro, sob o título Enquanto isso, no Senado..., quando a Mesa Diretora da Casa, à frente o notório José Sarney, anunciou a intenção de pagar ela mesma - ou seja, transferindo o prejuízo para o contribuinte - o calote de R$ 11 milhões aplicado pelos senadores no Imposto de Renda (IR). Na terça-feira passada os caloteiros sacramentaram a mamata. Confirmaram a escandalosa notícia de setembro.

É inacreditável, para dizer o mínimo, a insensibilidade com que os 84 senadores jogam um balde de água fria no entusiasmo e no sentimento de alívio com que o cidadão brasileiro comemora uma decisão histórica do Poder Judiciário que parece sinalizar o fim da ancestral impunidade dos poderosos. Impecável e impassivelmente envergando seus colarinhos brancos, os 84 senadores, alguns por habitual esperteza, outros por covarde omissão, não precisaram mais do que um minuto, 60 segundos, para se calarem, olharem para o outro lado, fingirem que nada estava acontecendo e permitirem a ratificação do abominável Ato n.º 14 da Comissão Diretora da Casa. Dispõe a medida, em seu artigo 1.º: "O Senado Federal, na condição de responsável tributário, procederá ao pagamento do Imposto de Renda incidente sobre os valores percebidos pelos senadores a título de ajuda de custo, referentes aos exercícios financeiros anteriores à edição do presente Ato, respeitada a prescrição quinquenal".

Chama a atenção a maneira, digamos, sutil, como o texto do Projeto de Resolução ora aprovado expõe a matéria. Não há nenhuma referência explícita, direta, ao fato de que o Senado vai pagar o IR que deveria ter saído do bolso dos senadores. A referência é indireta, ao Ato n.º 14, de setembro último, que decidiu pelo pagamento e que "regula o entendimento sobre a natureza jurídica da parcela prevista no art. 3.º do Decreto Legislativo n.º 7, de 1995". Foi esse decreto que criou os salários extras extintos em setembro.

Para lançar o prejuízo na conta da viúva, a Mesa do Senado recorre a uma série de argumentos, inclusive uma decisão da Segunda Turma do STJ, prolatada em fevereiro do ano passado, que dá apoio à tese de que os chamados 14.º e 15.º salários que até recentemente eram pagos aos parlamentares (sobre os quais não foi recolhido IR) têm caráter indenizatório e por este motivo sobre eles não incide Imposto de Renda. A matéria talvez seja discutível do ponto de vista legal. Mas isso não elide a responsabilidade eminentemente política do Senado Federal, a quem a Constituição atribui funções legiferantes e fiscalizadoras. E ter responsabilidade política significa, entre outras coisas, dar o bom exemplo.

Não é, portanto, sensato, nem justo, e muito menos democrático - para não falar em decente -, que aqueles sobre cujos ombros recai a responsabilidade de legislar o façam em benefício próprio, especialmente quando se trata do pagamento de impostos. E justo num país cuja máquina arrecadadora é implacável com os cidadãos comuns e tem uma das mais pesadas cargas tributárias do planeta. A manifestação dessa ignominiosa esperteza - a de legislar em causa própria para transferir para o contribuinte o ônus da sonegação fiscal -, esse cínico dar de ombros à probidade por parte de quem deveria zelar por ela, isso é tudo o que a cidadania precisa para se desencantar de vez com as instituições republicanas.

RESTAURE-SE A MORALIDADE


ZERO HORA 22 de novembro de 2012 | N° 17261

EDITORIAIS


Ganhar 14º salário já seria uma felicidade para milhões de trabalhadores brasileiros. Com o 15º, então, seria o paraíso. Mas poderia ter algo ainda melhor: receber os dois salários extras e não pagar Imposto de Renda sobre eles. Parece mentira? Mas não é, ao menos para os senadores brasileiros, que na última terça-feira aprovaram um projeto que os livra de recolher o tributo sobre salários adicionais recebidos entre 2007 e 2011. E não é pouca coisa: cada salário extra equivale hoje a R$ 26,7 mil, o teto do funcionalismo público. De qualquer maneira, não é o valor que causa perplexidade: é o abuso. Deputados e senadores continuam se beneficiando de uma vantagem criada na década de 1940 para cobrir despesas dos congressistas que ficavam na capital federal – então o Rio de Janeiro – e retornavam aos seus Estados no final de cada ano legislativo.

A Receita Federal vem tentando cobrar o imposto devido desde agosto e alguns senadores até já manifestaram disposição de pagar, especialmente os novos, sobre os quais recai parcela menor da tributação. Outros, porém, alegam que não têm recursos para saldar a dívida. A presidência do Senado admitiu o não recolhimento e chegou a sugerir que cada senador arcasse com a sua dívida, mas os parlamentares se mobilizaram e conseguiram transferir a conta para os contribuintes. De acordo com o projeto aprovado na última terça, numa votação que durou um minuto e durante a qual nenhum senador se manifestou, o próprio Senado custeará o imposto devido pelos parlamentares – cerca de R$ 64 mil por senador, excluídos juros, multa e correção monetária. E despesa do Senado, como se sabe, é paga com o dinheiro dos contribuintes.

Tudo é absurdo neste festival de privilégios. Em maio, o Senado esteve perto de acabar com o pagamento do 14º e do 15º salários, quando aprovou uma proposta da ministra Gleisi Hoffmann, senadora licenciada, para substituir o pagamento feito no início e no fim de cada ano por outro que se desse apenas no início e no fim de cada legislatura, ou seja, de quatro em quatro anos. Mas o decreto legislativo parou na Câmara. Estava previsto para ser votado na sessão da última terça, mas faltou o quórum mínimo de 17 deputados. Ou seja: quando se trata de autobenefício, vota-se em um minuto; quando se trata de renunciar a uma mordomia, ninguém se apresenta para votar.

A Advocacia-Geral do Senado pode – e deve, sem dúvida alguma – recorrer à Justiça para reaver esse dinheiro que está sendo subtraído dos cidadãos. E todos nós temos que continuar pressionando nossos representantes no parlamento para que revoguem logo esta regalia inaceitável, que os diferencia dos demais brasileiros. Mesmo que tenhamos de ressuscitar o célebre e sarcástico apelo do Barão de Itararé: “Restaure-se a moralidade ou nos locupletemos todos”.

SENADORES CONSTRANGIDOS?!?


ZERO HORA 22 de novembro de 2012 | N° 17261

DE QUEM É A CONTA?


Pagamento de imposto constrange senadores


O Senado fixou prazo de três dias para que os senadores comuniquem se vão arcar, por conta própria, com o pagamento do Imposto de Renda não recolhido sobre os seus 14º e 15º salários. O desgaste da decisão da Casa de pagar a dívida dos senadores com a Receita levou parlamentares a pressionar em a cúpula para listar quem vai arcar com a conta.

– Pedi que, aqueles que forem pagar, comuniquem à Mesa. Não dá para colocar todos no mesmo bolo. Embora seja um erro do Senado, é um ônus que nos cabe assumir – disse Alvaro Dias (PSDB-PR).

O prazo termina amanhã e está previsto no projeto, aprovado na terça-feira, que autoriza o Senado a bancar o pagamento dos débitos.

Além de Dias, Pedro Taques (PDT-MT), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Walter Pinheiro (PT-BA), Aécio Neves (PSDB-MG) e Ana Amélia Lemos (PP-RS) também anunciaram que quitaram as contas.

CONGRESSO NACIONAL: AUMENTO DE 49,4% E BÁSICO DE R$ 10 MIL


ZERO HORA 22 de novembro de 2012 | N° 17261


BÁSICO DE R$ 10 MIL

Câmara dá aumento de 49,4% a servidoresA Câmara aprovou um projeto aumentando os salários de parte de servidores de nível médio da Casa. A proposta sobe as quatro menores faixas salariais de técnico legislativo. O reajuste será de 49,4%.

Os salários dos quatro menores níveis variam de R$ 6.697,68 a R$ 7.129,51, com as gratificações, e subirão para a faixa salarial de R$ 10.007,11 a R$ 11.170,92, também consideradas as gratificações. O projeto vai beneficiar 350 servidores entre assistentes administrativos, paramédicos e agentes de polícia legislativa. O impacto na folha de pagamento não foi divulgado.

Os recursos são do Orçamento da Casa. O projeto de resolução foi aprovado rapidamente por votação simbólica e já foi promulgado.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que assina o projeto, argumentou que o servidor de mesmo nível de outros poderes iniciam a carreira em padrões mais elevados, provocando distorções.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEAO Presidente da Câmara esqueceu dos servidores do Executivo nesta justificativa de igualar "outros poderes". Não cumpriu o inciso XII dso artigo 37 da Constituição Federal.

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

SENADORES DECIDE PAGAR FISCO COM DINHEIRO DO POVO

Senado decide pagar dívida de R$ 5 mi de IR de parlamentares . Casa custeará imposto devido pelos senadores sobre os 14º e 15º salários recebidos entre 2007 e 2011 

Ricardo Brito, de O Estado de S. Paulo, 20 de novembro de 2012 | 20h 34

Atualização feita às 12h49 para acréscimo de informações

BRASÍLIA - O plenário do Senado aprovou na última terça-feira, 20, um projeto que livra os senadores da obrigação de pagar o Imposto de Renda não recolhido sobre os salários extras. A proposta confirma um ato da Mesa Diretora de setembro, no qual a Casa decidiu custear o imposto devido pelos parlamentares sobre o 14.º e 15.º salários recebidos entre 2007 e 2011. Cada salário extra está atualmente em R$ 26,7 mil, que é o teto do funcionalismo público. Nenhum senador se manifestou no momento da votação, que durou cerca de um minuto e foi conduzida pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-BA). A matéria, à espera da promulgação, representa o pagamento de R$ 5 milhões que a Casa fará, referentes a R$ 64 mil cobrados para cada senador, excluídos juros, multa e correção monetária. A conta pode ser maior para quem é parlamentar nos últimos cinco anos.

A mesma decisão do plenário abre margem para que a Advocacia-Geral do Senado recorra à Justiça para reaver os recursos que a Casa bancou. A discussão sobre a cobrança da dívida dos senadores começou em agosto, depois que a Receita Federal enviou diretamente para cada parlamentar a conta do imposto não descontado dos salários extras.

Um ato do Senado de 1995 sustentava que o recurso tinha natureza indenizatória, mas o Fisco entendeu que a verba tem caráter remuneratório, o que obriga a incidência da alíquota de 27,5% de Imposto de Renda.

Num primeiro momento, Sarney afirmou que cada um arcaria com sua dívida, mesmo admitindo que a direção do Senado tenha falhado ao não recolher o IR dos últimos cinco anos. Contudo, senadores pressionaram e conseguiram, um mês depois, que a Casa assumisse a despesa.

Os salários extras foram criados na década de 1940 para ajudar nas despesas dos congressistas - que ficavam no Rio de Janeiro, então capital federal - para que retornassem aos Estados de origem no fim de cada ano.

Em maio, o Senado aprovou uma proposta da hoje ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil), senadora licenciada pelo Paraná, para acabar com o pagamento de 14.º e 15.º salários. Pelo texto, o pagamento, em vez de ser realizado no início e no fim de cada ano, seria feito apenas no começo e no fim de cada legislatura (período de quatro anos).

Câmara. Os deputados, no entanto, esvaziaram ontem a sessão de votação sobre a extinção do pagamento de 14.º e 15.º salários para os parlamentares e, por enquanto, vão garantindo R$ 53 mil a todos os congressistas. Após ter sido aprovado no Senado, o Projeto de Decreto Legislativo está desde maio à espera de apreciação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Ontem, o assunto era o primeiro item da pauta, mas a sessão não foi aberta por falta de quórum (eram necessários 17 deputados).

Há duas semanas, quando o assunto foi posto em votação, membros da comissão esvaziaram a sala para que o fim da mordomia não pudesse ser decidido. Na semana passada, a cena se repetiu. Relator do projeto, o deputado Afonso Florence (PT-BA) prefere evitar polêmicas, mas não descarta a hipótese de que se trate de manobra para adiar a votação. Florence e outros parlamentares já abriram mão de receber o dinheiro extra. Em conversa com líderes, o relator teve a promessa de que o fim da regalia será apreciado no dia 14.

POVO VAI PAGAR IMPOSTO DEVIDO DOS SENADORES

ZERO HORA 21/11/2012 | 00h17

Salários livres


Plenário confirma decisão: senadores não recolherão imposto de renda por extras
Fisco cobrava conta de congressistas relativa aos 14º e 15º salários pagos entre 2007 e 2011



Casa, comandada pelo presidente José Sarney, reafirmou decisão anterior Foto: senado / Agência Senado


O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto que livra os senadores da obrigação do pagamento do imposto de renda não recolhido sobre os salários extras.

A proposta confirma um ato da Mesa Diretora de setembro no qual a Casa decidiu custear o imposto devido pelos parlamentares sobre o 14º e 15º salários que receberam entre os anos de 2007 e 2011. Cada salário extra está atualmente em R$ 26,7 mil, o teto do funcionalismo público.

A mesma decisão do plenário abre margem para que a Advocacia-Geral do Senado recorra à Justiça para reaver os recursos que a Casa bancou. Nenhum senador manifestou-se em plenário no momento da votação, que durou cerca de um minuto e foi conduzida pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A matéria vai à promulgação, em ato do próprio Senado.

A discussão sobre a cobrança da dívida dos senadores começou em agosto, depois que a Receita Federal enviou diretamente para cada congressista a conta do imposto não descontado dos salários extras. Um ato do Senado de 1995 sustentava que o recurso tinha natureza indenizatória, mas o Fisco entendeu que a verba tem caráter remuneratório, o que obriga a incidência da alíquota de 27,5% referente ao imposto.

Num primeiro momento, José Sarney afirmou que cada um arcaria com sua dívida, mesmo admitindo que a direção do Senado tenha falhado ao não recolher o IR dos últimos cinco anos. Contudo, senadores pressionaram e conseguiram um mês depois que a Casa assumisse a despesa. A cobrança do período chega a R$ 64 mil para cada senador, excluídos juros, multa e correção monetária, mas a conta pode ser maior para quem é parlamentar nos últimos cinco anos.

Em maio, o Senado aprovou uma proposta da agora ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann, senadora licenciada, para acabar com o pagamento de 14º e 15º salários. Pelo texto, o pagamento, em vez de ser realizado no início e no final de cada ano, seria realizado apenas no começo e no final de cada legislatura (período de quatro anos). A proposta, contudo, está na Câmara dos Deputados.

Os salários extras foram criados na década de 1940 para ajudar nas despesas dos congressistas, que ficavam no Rio de Janeiro, retornassem anualmente para seus Estados de origem.

terça-feira, 20 de novembro de 2012

EMENDAS PARLAMENTARES


 BLOG DO PERCIVAL PUGGINA


Percival Puggina


Gore Vidal afirmou certa vez que ter estilo é saber quem você é, o que você quer e escrever isso lixando-se para a repercussão ("not giving a damn", nas palavras dele). Sem qualquer pretensão de reivindicar méritos de estilo, o que vou escrever é totalmente contrário ao senso comum e, por isso, se enquadra na última parte dessa afirmação. Simplesmente sinto que devo escrever. E pronto.

Sou um defensor dos parlamentos (embora não de muitos parlamentares) e vejo com maus olhos campanhas sistemáticas voltadas para a desmoralização dessa instituição e para a demonização de seus membros. No Brasil, quando se fala em corrupção, os holofotes voltam-se para os plenários, notadamente para as duas conchas contrapostas do Congresso Nacional. Esquecem-se tais análises de alguns parâmetros indispensáveis. A Câmara dos Deputados (513 membros) e o Senado (81 membros), juntos, reservaram para si, no PLOA 2012, R$ 5,4 bilhões. Enquanto isso, o programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República, abocanha R$ 4,7 bilhões. Parece mentira, mas é verdade (as informações estão disponíveis aqui: http://www8a.senado.gov.br/dwweb/abreDoc.html?docId=202054).

São inegáveis os desvios de conduta e os excessos em ambas as casas do Congresso. Mas convenhamos, com a União manejando em 2013 um orçamento de R$ 2,3 trilhões, não será nos R$ 6 bilhões do Congresso Nacional que se esvairão os recursos públicos. É uma questão de proporção, coisa que a gente começa a aprender com a tabuada do 10. Tenho dito, insistentemente, que os problemas do custo Brasil, do mau gerenciamento e das grandes farras com os dinheiro do contribuinte estão centrados no outro lado da praça. E o motivo é simples. Ali estão as grandes verbas, os grandes contratos, as grandes compras. Perto do poder de fogo do Palácio do Planalto, o Congresso Nacional é indigente.

Pois bem, existem sistemas autoritários e totalitários com parlamentos. Mas não existem democracias sem eles. Parlamentos são conditio sine qua non de qualquer regime democrático. Por isso, na minha labuta de escrever, quanto mais atacam os legislativos, mais me empenho em valorizar tais instituições. O desprestígio dos parlamentos tem inúmeras causas e os maus congressistas, eleitos por maus eleitores, são os principais responsáveis pela maior parte delas porque poderiam mudar isso e não o fazem.

Felizmente, o julgamento da Ação Penal 470 pelo STF acaba de trazer o problema para o centro do quadro de observação. O que o processo está mostrando é uma fração, um farelo da realidade, mas já serve como exemplo da capacidade corruptora que o governo usa para adquirir base parlamentar. Dirá o leitor: "O mensalão felizmente acabou". Saiba, porém, que remanescem outros mecanismos para compra de apoio no Congresso Nacional, sendo as emendas parlamentares o mais nocivo. É algo tão daninho que a expressão "emenda parlamentar", que designa várias formas de atuação de deputados e senadores no processo legislativo, corrompeu seu sentido e virou sinônimo da prerrogativa, individual, de destinar verbas no orçamento da União, até um determinado limite. A quota individual, quinhão privatizado do erário, é a mesma para todos, mas o governo a libera como prêmio por bom comportamento. Isso é compra de apoio!

Emendar o orçamento é atribuição importante dos parlamentos, mas transformar a emenda em fração de livre destinação, em pouco se distingue do que ocorreu no episódio do mensalão. Muito, mas muito mesmo, do que tem sido dito por ministros do STF no julgamento da AP 470, se aplica, sem tirar nem pôr, às emendas parlamentares. 


* Percival Puggina (67) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia e Pombas e Gaviões.

ABAIXO O RIO GRANDE DO NÃO

zero hora 20 de novembro de 2012 | N° 17259, ARTIGOS


Analisa de Medeiros Brum*


Os gaúchos têm dificuldade de torcer pelos gaúchos. O que está faltando ao Estado do Rio Grande do Sul? Talvez um pouco da fantasia, da insensatez e da capacidade de sonhar dos empreendedores.

Muitas vezes, nos perguntamos o porquê da tendência dos gaúchos em não acreditar na sua capacidade e em não valorizar aquilo que é seu, embora muito se fale do bairrismo que nos caracteriza. Mas é um bairrismo estranho, pois ao mesmo tempo em que nos fechamos para aqueles que escolheram o Rio Grande do Sul para morar e trabalhar, contratamos empresas e consultores do eixo Rio-São Paulo por acreditarmos que são mais competentes que os locais.

Vejam o paradoxo: em determinadas situações, acreditamos que somos melhores que o resto do país, mas somos tomados pela baixa autoestima quando precisamos nos vender. Uma baixa autoestima que, por sua vez, se esconde atrás de certa arrogância, pois, na hora de recebermos empresas que decidem investir no nosso Estado, temos dificuldades em facilitar, em acolher. Mais do que isso, temos dificuldade de valorizar aqueles cujo sonho realizado contribuiu para o desenvolvimento do nosso Estado. A verdade é que os gaúchos têm dificuldade de torcer pelos gaúchos.

Quando criamos a primeira agência de propaganda interna do país, recebemos alguns “nãos” do mercado local, o que nos fez ir em busca do mercado nacional. Muitas vezes, ouvimos a frase: Porto Alegre fica muito longe. Mas já no segundo ano conquistamos a conta das duas maiores empresas brasileiras (privada e pública), provando que era possível atender todo o Brasil. Hoje, 12 anos depois, e apesar de apenas 15% dos nossos clientes estarem no Rio Grande do Sul, continua- mos convictos de que é possível criar e produzir aqui, enviando campanhas para o resto do Brasil e para o mundo.

É por isso que, quando soubemos do movimento Rio Grande do Sim, proposto pela ADVB/RS, nos sentimos totalmente representados e agradecidos.

Esse movimento precisa se tornar a causa de todos nós, que sonhamos em viver e trabalhar num Estado mais aberto, moderno, dinâmico e bem-sucedido.

*Empresária

sábado, 17 de novembro de 2012

VOANDO COM DINHEIRO PÚBLICO

REVISTA ISTO É N° Edição: 2245


Piloto do senador Romero Jucá, dono de uma empresa de táxi aéreo, é nomeado como assistente parlamentar no Senado. Associação de servidores pede investigação

Josie Jeronimo



SOB SUSPEITA
Senador Romero Jucá terá de explicar contratação de piloto

A contratação de um assistente parlamentar com salário de R$ 4 mil mensais pagos pelo Senado é a mais nova dor de cabeça do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O presidente da Associação dos Secretários Parlamentares do Congresso, Elias Castilho, pede abertura de investigação para apurar o que pode estar por trás da estranha iniciativa. Trata-se da nomeação de Milton Carlos Veloso. O “comandante Veloso”, como é conhecido em Boa Vista, é piloto de Jucá em Roraima e dono de uma empresa de táxi aéreo, a Setanorte Serviços e Transporte. Ele foi contratado em abril de 2011 como assistente parlamentar de nível 5 para trabalhar no escritório político do senador no Estado. O que causa espécie é que, para assumir o cargo, Veloso teve de se afastar das operações da Setanorte. A empresa tem como clientes empresas de entrega de encomendas, como a Gol Log, a companhia de logística da Gol Linhas Aéreas. Ou seja, Veloso trocou o faturamento substantivo da empresa pelo salário de assistente parlamentar.

A explicação pode estar relacionada a questões políticas. Pilotos de aeroclubes do Estado contaram à ISTOÉ que Veloso trabalha com pequenas aeronaves modelo Cessna. Nas eleições deste ano, ele ajudou a fazer transporte de material de campanha a municípios de difícil acesso. Desde 2006, Jucá passou a usar com frequência os serviços de Veloso no Estado. O piloto conhece como poucos profissionais do ramo os garimpos e as reservas indígenas locais. Procurado pela reportagem, ele não soube explicar por que preferiu se afastar da Setanorte em troca da nomeação no Senado. O piloto-empresário não despacha do escritório do parlamentar em Boa Vista, mas da sede do PMDB municipal. “Eu realmente me afastei das operações da Setanorte antes de assumir este cargo. Foi uma exigência do Senado”, alega.

Elias Castilho, da Associação dos Secretários Parlamentares, afirma que a contratação do piloto deve ser investigada. “Eu entendo que é irregular contratar pessoas que exercem outras atividades. Ter cargo de confiança e ser dono de uma empresa não é compatível”, disse. Castilho também acha curioso alguém deixar o comando de uma empresa lucrativa por um salário de assistente parlamentar. Esse mistério, pelo visto, só Jucá poderá esclarecer.

sexta-feira, 16 de novembro de 2012

CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ética na Administração Pública - Thais Nunes (PR) - 16/11/04

Tabela - Crimes Contra a Administração Pública - Cometidas por Funcionário Público


Segue abaixo uma tabela dos Crimes Contra a Administração Pública cometidas por Funcionários Públicos. Cabe ressaltar que estes crimes estão previstos nos artigos 312 ao 327 do Código Penal Brasileiro. Para efeito destes crimes, o conceito de funcionário público também é bastante amplo, como pode ser observado no art. 327:

"Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público."

Fonte: http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=1125

Titulação do Crime Capitulação Legal
Pena
Agravante
312 -
Peculato
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou Desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Reclusão
de 2 a 12 anos, e multa
Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário
 
Peculato culposo
Concorrer, o funcionário,  culposamente para o crime de outrem
Detenção
de 3 meses a 1 ano
Atenuantes:
Se a reparação do dano precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
313 -
Peculato mediante erro de outrem
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Reclusão
de 1 a 4 anos, e multa
Também chamado de
"ESTELIONATO"
313 A -
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, Alterar ou Excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: 
Reclusão
de 2 a 12 anos, e multa
 
313 B -
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
 
Detenção
de 3 meses a 2 anos, e multa
As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado
314 -
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; Sonegá-lo ou Inutilizá-lo, total ou parcialmente:
Reclusão
de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais grave.
 
315 -
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei
Detenção
de 1 a 3 meses, ou multa
 
316 -
Concussão
 
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
 
Reclusão
de 2 a 8 anos, e multa
 
Excesso de exação Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, Empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
Reclusão
de 3 a 8 anos, e multa
 
 
Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Reclusão
de 2 a 12 anos, e multa
 
317 -
Corrupção passiva
Solicitar ou Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou Aceitar promessa de tal vantagem
Reclusão
de 1 a 8 anos, e multa
- A pena é aumentada de um terço se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
 
 
- Praticar, Deixar de praticar ou Retardar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Detenção
de 3 meses a 1 ano, ou multa
 
318 -
Facilitação de contrabando ou descaminho
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334)
Reclusão
de 3 a 8 anos, e multa
 
319 -
Prevaricação
Retardar ou Deixar de Praticar, indevidamente, ato de ofício, ou Praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Detenção
de 3 meses a 1 ano, e multa
 
320 -
Condescendência criminosa
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
Detenção
de 15 dias a 1 mês, ou multa
 
321 -
Advocacia administrativa
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
Detenção
de 1 a 3 meses, ou  multa.
Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa
322 -
Violência arbitrária
Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.
Detenção
de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência
 
323 -
Abandono de função
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei
Detenção
de 15 dias a 1 mês, ou multa
- Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
- Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa
324 -
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
 
 
Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou Continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso
Detenção
de 15 dias a 1 mês, ou multa
 
325 -
Violação de sigilo funcional
Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou Facilitar-lhe a revelação:
Detenção
de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave
Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:
Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa
326 -
Violação do sigilo de proposta de concorrência
Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Detenção
de 3 meses a 1 ano, e multa
 

Os conceitos e opiniões veiculadas nos textos são de responsabilidade exclusiva do autor.

VISTA EMBAÇADA

ZERO HORA 16 de novembro de 2012 | N° 17255

EDITORIAIS

Anunciada como a manifestação final do PT sobre o julgamento do mensalão, a nota emitida pela executiva nacional do partido na última quarta-feira evitou qualquer desagravo explícito a filiados condenados no caso, visto pela sociedade como um marco do fim da impunidade da corrupção na política. Ainda assim, o texto passa a impressão de que líderes da sigla viram um julgamento do mensalão e o país viu outro, de forma totalmente diversa. Com a vista embaçada pela ideologia e pelo ranço de supostamente deter o monopólio da moralidade, os petistas acusam o Supremo Tribunal Federal (STF) de ter feito um julgamento político com base numa teoria do Direito nascida na Alemanha nazista, de tentar criminalizar o partido, de não ter garantido a defesa aos réus e de ter dado valor de prova a indícios, colocando em risco a segurança jurídica do país. Em contraponto, no mundo real, parcela expressiva da população celebra o golpe na impunidade de dirigentes políticos que traíram a representação recebida de cidadãos.

A direção do Partido dos Trabalhadores tem todo o direito de se posicionar como melhor entender. Como bem lembrou o ministro Carlos Ayres Britto, que está deixando a presidência do STF devido à aposentadoria compulsória, o documento deve ser visto como “parte da liberdade de opinião e de expressão”. Ainda assim, ressalvou que o “Supremo julgou com toda a tecnicalidade e com toda a consistência” – observação respaldada tanto internamente por quem se abstém do viés partidário na análise do fato como no Exterior, onde o país tem sua imagem comumente associada à impunidade. Ao questionar a isenção da Suprema Corte, que teria se deixado influenciar pela mídia e pela opinião pública, o documento petista desconsidera a própria origem dos ministros – predominantemente indicados por presidentes da legenda que atualmente ocupa o poder. Como atenuante, o dirigente do partido, Rui Falcão, reconhece um aspecto positivo no processo: o de demonstrar, pelo menos, que “as instituições estão funcionando legalmente”.

A particularidade de essas mesmas instituições demonstrarem disposição de também cumprir com o seu papel é que parece incomodar segmentos do partido, como os que pressionaram pela emissão da nota de tom equivocado. É sempre oportuno lembrar que, dos 11 ministros que decidiram sobre o caso, quase sempre por ampla maioria, oito foram indicados a partir da posse do ex-presidente Lula, em cuja administração ocorreram os fatos julgados. O que o STF fez no caso do mensalão – e alguns integrantes do PT se recusam a enxergar – foi superar a falta de estrutura interna para decidir sobre um caso de complexidade inédita sem deixar dúvida sobre as condições técnicas e morais de enfrentar o desafio.

Sempre haverá margem para discordância em um ou outro aspecto do julgamento, facilitada pelas amplas possibilidades de acompanhamento por parte da sociedade. É importante, porém, que as críticas contribuam não para desmerecer o que foi decidido e não tem mais como ser alterado substancialmente, mas para reforçar e aprimorar a capacidade de o país fazer justiça, seja em qual for o caso e independentemente de quem esteja no banco dos réus.

quinta-feira, 15 de novembro de 2012

A VIOLÊNCIA URBANA, DA NECESSIDADE AO DESEJO


O Estado de S.Paulo 15 de novembro de 2012 | 2h 11



EUGÊNIO BUCCI - JORNALISTA; PROFESSOR DA ECA-USP E DA ESPM

Economia melhora, o crime cresce - com esse título, reportagem de Murillo Camarotto, publicada no caderno Eu & Fim de Semana, do jornal Valor Econômico, de sexta-feira passada, demonstra de modo irrefutável o que os governos no Brasil detestam admitir: a miséria, a pobreza e a chamada exclusão social não são as causas principais do aumento das taxas de homicídios, de assaltos e da violência generalizada que espalha medo nas cidades brasileiras. Levantamento realizado pelo Valor mostra que, entre os dez Estados brasileiros que mais reduziram a desigualdade social de cinco anos para cá, seis pertencem simultaneamente a outro grupo, este bem menos edificante: o grupo dos dez onde a violência mais cresceu. Os dados e os estudos apresentados pela reportagem desmascaram a tese de que a necessidade extrema seria a única responsável pelo fenômeno a que os sociólogos dão o nome de "criminalidade urbana".

A notícia não é exatamente nova. O estado de necessidade, que viola todos os requisitos da dignidade humana, constitui a pior violência que se pode cometer contra alguém. Há décadas, no entanto, já sabemos que o estado de necessidade não é a causa principal da violência. Ele é inaceitável, totalmente inaceitável, mas não porque cause aborrecimentos aos de cima; é inaceitável porque não se pode conviver mais com a miséria. É inaceitável só por isso, sem precisar de nenhum outro interesse pragmático para ser mais inaceitável do que já é. Não obstante, o pensamento político brasileiro, na média, estabelece um vínculo falso entre uma coisa e outra. Aqui, os demagogos difundem a crença fácil de que a necessidade é a mãe da violência. A maldade humana seria um mito, só o que existe é a perversidade das condições materiais de vida.

Conclusão: a culpa pela falta de segurança pública seria do "sistema". Pronto. Políticas realistas de segurança pública não passariam de meros paliativos, pois todo o mal reside nas diferenças entre ricos e pobres. Nivele-se a sociedade e a violência cessará, promete a demagogia.

Mais que ilusória, essa mentalidade é deletéria. Ela se diz "de esquerda", mas é apenas obscurantista: quer condenar à fogueira quem não lhe diz amém. Em todo tiroteio vê um reles produto da exclusão social. Do mesmo modo, quando se descobrem corruptos e corruptores refestelados no partido, e se esse partido vem a ser o partido "do bem", ela assevera que a responsabilidade não é dos corruptos e corruptores, mas da malévola e elitista legislação eleitoral. Outra vez a culpa é do "sistema". Todo criminoso, desde que pobre ou do partido "do bem", é sempre uma vítima. Na dúvida, condene-se o sistema. Condene-se o tribunal.

Assim, o discurso que diz que a violência é produto da necessidade dos mais pobres embute um outro discurso, mais complicado, segundo o qual a corrupção "do bem" é uma necessidade da luta política. É por isso que os demagogos insistem em falar da necessidade e se recusam a falar de desejo. Eles não conseguem explicar por que a imensa maioria dos pobres é despretensiosamente honesta, assim como não explicam por que tantos milionários, incluindo os que enriqueceram misteriosamente na política, à direita e à esquerda, são bandoleiros. Dizem que os policiais se deixam subornar porque recebem salários ultrajantes (seriam corruptos "por necessidade"), porém não são capazes de estipular qual a faixa salarial que separa a lisura da bandalheira. Quanto teria de ganhar um sargento para ser íntegro? A demagogia não sabe dizer.

Acontece que a corrupção, assim como a violência urbana, não decorre da faixa de renda de cada um. Os demagogos sabem disso, mas fingem não saber. Sabem que há parlamentares e ministros que prevaricam durante o dia e depois se justificam à noite, em silêncio, com a cabeça no travesseiro, dizendo a si mesmos que também ganham pouco, que precisam guardar algum para a aposentadoria, para os familiares, que se estivessem na iniciativa privada teriam uma remuneração muito superior, que não é justo, que precisam garantir-se para as próximas eleições, que terão despesas com advogados, ou mesmo com uma fuga em nome da causa.

Demagogos endinheirados se perdoam em nome da necessidade, não do desejo. Eles também se consideram vítimas do sistema e, do alto dessa presunção, subornam assessores, policiais e cabos eleitorais. Alegam que combater o sistema não é barato. Acreditam ser o expediente do crime imprescindível para se fazer política, assim como acreditam que um assalto à mão armada seja uma saída contra a fome. Os demagogos não percebem que se converteram no próprio sistema que prometiam combater. Não têm como aceitar o próprio desejo, pois, neles, o desejo é o desejo de se fundir no sistema que prometiam combater, o desejo é o desejo de estar do outro lado.

Por essas e por outras, a mentalidade demagógica (autoritária) que proclama a apologia dos "crimes justos" - contra vidas humanas ou contra o dinheiro público, tanto faz - é inepta para enfrentar o desafio da segurança pública. Ela não entende que quando um adolescente mata outro, da mesma idade, para lhe arrancar um par de tênis, não mata por necessidade, por ter os pés descalços, mas por desejo de desfilar com aquela marca, assim como o corrupto é corrupto não por necessidade partidária, mas porque deseja uma gravata de grife, um iate cafona, a aprovação de seu chefe ou a bajulação dos carentes.

A violência que cresce em São Paulo, em mais uma onda cíclica, não vem de baixo, "dos pobres", nem da necessidade. Vem do alto. Em sua face mais visível, é verdade, ela brota do desejo de quem só tem um revólver na mão para se fazer notar. Mas em sua estrutura, em seu motor histórico, ela vem do desejo dos de cima que, na sua ambição, degradam a polícia, distribuem armas, concentram renda e sonegam direitos. O "sistema", nesse caso, está mudando de mãos. E tem nome e endereço.