VOTO ZERO significa não votar em fichas-sujas; omissos; corruptos; corruptores; farristas com dinheiro público; demagogos; dissimulados; ímprobos; gazeteiros; submissos às lideranças; vendedores de votos; corporativistas; nepotistas; benevolentes com as ilicitudes; condescendentes com a bandidagem; promotores da insegurança jurídica e coniventes com o descalabro da justiça criminal, que desvalorizam os policiais, aceitam a morosidade da justiça, criam leis permissivas; enfraquecem as leis e a justiça, traem seus eleitores; não representam o povo e se lixam para a população.

domingo, 31 de julho de 2011

ASSISTENCIALISMO COM CARIMBO POLÍTICO


Carimbo político em recibos lança suspeitas de pagamentos ilegais na Sedest - Ana Maria Campos - CORREIO BRAZILIENSE, 31/07/2011 08:00

Uma das principais regras da administração pública é a impessoalidade dos atos. Para a Controladoria Interna da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedest), esse princípio constitucional foi desrespeitado pela ex-titular da pasta, a deputada distrital Eliana Pedrosa (DEM), na concessão de auxílios a pessoas carentes. Uma denúncia encaminhada pela atual secretária, Arlete Sampaio (PT), ao governador Agnelo Queiroz (PT), sob investigação no Governo do Distrito Federal, aponta a existência de pelo menos 13 recibos assinados por beneficiários de programas assistenciais.

Os comprovantes de pagamentos foram encontrados numa das gavetas da Diretoria de Benefícios Assistenciais (DBAS), área da Sedest que administra os chamados “benefícios eventuais”, pagos a quem precisa de uma ajuda emergencial, como custeio de funeral, auxílio para natalidade ou em situações de calamidade provocadas, por exemplo, por enchentes ou incêndios. Os recibos aos quais o Correio teve acesso, com datas de vários meses de 2009, são assinados por quatro diferentes beneficiários e atestam recebimento de montantes que variam de R$ 180 a R$ 680, tendo como concedente a então secretária de Desenvolvimento Social, Eliana Pedrosa. Há também documentos em nome do servidor Evanildo Sales Santos, como tendo liberado o pagamento.

A medida pode configurar um uso político da máquina administrativa, pois o benefício é pago com recursos públicos, oriundos do orçamento do Distrito Federal. Agnelo encaminhou o relatório da secretaria de Desenvolvimento Social para a apuração da Secretaria de Transparência. A investigação avançou e há relatos de outros beneficiários que também indicariam irregularidades na concessão dos auxílios. De acordo com a lei, o governo do DF deve obedecer a critérios rígidos na escolha de quem terá direito a receber a ajuda em dinheiro vivo. Existe um cadastro que leva em conta critérios de vulnerabilidade.

Acordo

Atual titular da pasta, Arlete Sampaio fez denúncia ao governador
O Correio conseguiu localizar duas pessoas que ganharam benefícios e teriam assinado recibo em nome de Eliana Pedrosa. O chaveiro João Batista Alves de Farias conta que passou a receber o benefício em 2009 como parte de um acordo com o governo para desocupar a chácara em que vivia em situação fundiária considerada irregular, na Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, na região da Estrutural. “O nosso acordo foi o seguinte: para acabar com o impasse, eu passaria a receber aluguel do governo”, conta. Ele afirma que vários integrantes do governo participaram das negociações, inclusive a então secretária Eliana Pedrosa.

João Batista chegou à área pública no começo da década de 1990 e disse ter sido obrigado a desocupar a área por pressão do governo anterior. Como compensação, ele teria recebido o compromisso de ganhar um auxílio no valor de R$ 500 para pagar o aluguel. Os recibos, segundo ele, eram assinados no momento em que recebia num dos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) o cartão para saque dos recursos no Banco de Brasília (BRB). O recibo, de acordo com o relato, era uma exigência de servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Hoje distribuidor de folhetos, José de Moraes também aparece no relatório da Diretoria de Benefícios Eventuais como um dos beneficiários do programa que assinou recibo em nome de Eliana. Ele afirmou ao Correio que não se lembra de ser signatário do documento. “Foi tudo muito confuso na época”, relata. Moraes confirma a versão de que passou a receber dinheiro do governo como contrapartida para desocupar uma área irregular e afirma que Eliana estava à frente do debate. “Recebíamos uma merreca. Foi uma pequena compensação para nos tirar de uma área que tínhamos a posse, com documento e tudo”, avalia.

Procurada pelo Correio, Arlete Sampaio não quis comentar o assunto. Eliana Pedrosa negou qualquer uso político do programa. Afirmou que os benefícios eventuais eram concedidos por assistentes sociais concursados, mediante um relatório com toda a avaliação e detalhes dos critérios. O dinheiro sai do BRB e não diretamente pela titular da secretaria, alega. Eliana se disse surpresa com o relatório e apontou desconfiança pelo fato de os recibos terem sido encontrados numa gaveta no atual governo. No caso da remoção dos moradores da Estrutural, ela confirma que houve uma negociação com o governo. “Eles passaram a receber o benefício como ajuda para pagar o aluguel até receberem suas casinhas. Isso é previsto”, afirmou.

Critérios

A escolha dos beneficiários leva em conta a renda familiar, a eventual existência de criança ou adolescente em situação de conflito com a lei, membros da família em situação especial, dificuldades no mercado de trabalho, desempregados ou idosos sem pensão ou aposentadoria, quantidade de moradia, entre outros. Deve haver acompanhamento da situação das famílias, com base em critérios pré-fixados, para a avaliação contínua dessas concessões e necessárias revisões.

O que diz a lei

O artigo 22 da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social, trata dos chamados benefícios eventuais. Visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior ao correspondente a 25% do salário mínimo, ou seja, menos que R$ 136,25, em valores atuais. A concessão e o valor exato são regulamentados pelo Conselho de Assistência Social.

De acordo com a lei federal, podem ser estabelecidos outras finalidades para os benefícios eventuais com o objetivo de atender às necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.

No Distrito Federal, o benefício foi criado por meio da Lei nº 4.208/2008, segundo a qual o benefício deve ser pago prioritariamente para a mulher, pela condição de protetora da família, e devem ser pagos por meio de cartão magnético bancário, fornecido pelo Banco de Brasília (BRB), com a respectiva identificação. De acordo com a Lei nº 4.209/2008 é vedada a concessão de benefício sem o prévio cadastramento do beneficiário no Cadastro Único administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Social. A seleção será feita conforme pontuação que leva em conta a situação de carência do beneficiário.

PARLAMENTARES NA MÍDIA ATRAVÉS DA VERBA INDENIZATÓRIA


Mais de 10% dos parlamentares têm espaços em rádio e TV - ROBERTO KAZ, GUILHERME BRENDLER -31/07/2011 - 09h37


O deputado federal Anthony Garotinho (PR-RJ) apresenta de segunda a sexta o "Fala Garotinho", programa da Rádio Manchete AM, do Rio de Janeiro.

Numa segunda-feira recente, o deputado não pôde comparecer, delegando o posto ao radialista Rodrigo Machado, que presenteou uma ouvinte com uma cadeira de rodas. E afirmou: "O Garotinho está há 35 anos no rádio. E quem tem Deus no coração gosta de ajudar os outros".

Radialista de origem, Garotinho não abandonou o ofício após a posse. Mas há casos na mão oposta, de políticos que ingressaram no universo radiofônico e televisivo para divulgar seus mandatos.

De acordo com levantamento realizado pela Folha, entre os 513 deputados federais da atual legislatura, 53 participam de forma regular de programas de rádio ou TV, como apresentadores, colunistas ou entrevistados fixos.

Em São Paulo, o Dr. Ubiali (PSB-SP) chega a ter quatro aparições diárias no canal 15 da Net Franca, com seu "Café com o Nosso Deputado". No Paraná, Zeca Dirceu (PT-PR) produz um programa semanal de 30 minutos, distribuído, segundo sua assessoria, para "5.000 rádios".

A maior parte argumenta que as aparições são "prestações de contas à sociedade".

É o caso de Glauber Braga (PSB-RJ), que lança mão de parte da verba indenizatória, subsídio a que todo congressista tem direito para custear despesas com o exercício da atividade parlamentar.

Os recursos com que ele compra espaço na Rádio Sociedade de Friburgo e em outras duas outras emissoras fluminenses são reembolsados pela Câmara Federal.

No primeiro semestre de 2011, Braga gastou cerca de R$ 23 mil para financiar suas transmissões. "A Câmara tem baixa representatividade. Qual é o remédio? A participação direta, não apenas em tempos de campanha. É o antídoto para que ninguém diga que não sabe o que o deputado está fazendo."

Outros parlamentares também utilizam verba indenizatória para comprar espaços em rádio. Rogério Marinho (PSDB-RN) gastou, entre fevereiro e junho deste ano, R$ 21 mil em duas rádios.

No primeiro semestre, André Zacharow (PMDB-PR) pagou R$ 18 mil por espaço na rádio Marumby. Já Dilceu Sperafico (PP-PR) usou R$ 13.500 para divulgar via rádio suas atividades.

A lei eleitoral impede que candidatos comandem atrações televisivas ou radiofônicas em época de eleição, mas não há legislação que impeça a presença de políticos na mídia durante o mandato.

Apesar de os gastos estarem de acordo com as normas da Casa - desde que utilizadas para divulgar a atividade parlamentar-, o deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, diz não aprovar esse uso dos recursos.

"Da mesma forma que você fala sobre o seu trabalho, acaba batendo no seu adversário. Isso não é salutar."

Araújo disse ainda que a proximidade das eleições é um bom momento para mudar as regras do uso de verba indenizatória e que pretende levar o tema à presidência da Câmara após o recesso.

A USINA DA CORRUPÇÃO

Percival Puggina, escritor. ZERO HORA 31/07/2011

Sabem os cientistas políticos que não há razões teó-icas nem práticas para que a representação política de um país seja qualitativamente muito diferente, para mais ou para menos, da média da sociedade. O que se pode e se deve fazer é aprimorar as instituições para que funcionem de um modo que não favoreça a corrupção. Do jeito que está, favorecendo-a, ocupamos no cenário mundial o 69º lugar no quadro decrescente da honestidade (Transparência Internacional) e a corrupção nos custa, segundo a Fiesp, algo entre R$ 40 e 70 bilhões/ano.

De uns tempos para cá, sempre que se fala sobre reforma política (normalmente depois de algum escândalo), retornam à superfície dois temas: voto em lista fechada e financiamento público das campanhas eleitorais. Em que consiste, então, o tal “voto em lista fechada”? Nele, diferentemente do sistema em vigor, no qual a ordem dos eleitos em cada partido é dada pela votação pessoal que os concorrentes obtêm, o eleitor não vota num candidato, mas no partido (na lista desse partido). A ordem em que os nomes são lançados nessa lista expressa a preferência do partido. Os primeiros muito provavelmente serão eleitos e os últimos não terão qualquer chance. Tanto num quanto noutro sistema, o número de cadeiras obtidas pelas legendas é proporcional aos votos totais que lhes são dados.

Como se presume, a eleição parlamentar por lista fechada fortalece as agremiações políticas. Mas parece pouco provável que os comandos das legendas deixem de escalar para as primeiras posições de suas listas os atuais deputados, reduzindo-se assim, drasticamente, a possibilidade de renovação das bancadas. Acho que é tudo que ninguém quer, não é mesmo? Em contrapartida, o sistema reduz custos, sendo compatível com o financiamento exclusivamente público das campanhas.

No entanto, se consideramos importante reduzir a corrupção do Estado brasileiro, como exigência moral, enfatizada por nossa vexatória posição no ranking da desonestidade, cabe indagar: qual o efeito disso sobre a corrupção? Quase nenhum! Combatê-la com medidas que afetam exclusivamente as eleições parlamentares é descomunal erro de perspectiva. Não é nos parlamentos que estão as causas determinantes da corrupção sistêmica. Não há ali, sequer, recursos financeiros para proporcioná-la. A usina da corrupção se articula em torno do outro poder, montada no sistema de governo, nas eleições majoritárias, no seu financiamento e no custo de formação das maiorias parlamentares com distribuição dos cargos, dos investimentos, dos postos de mando e no aparelhamento partidário da administração.

O que têm os partidos políticos a fazer na administração pública? Isso lá é lugar de política partidária? A administração tem que ser técnica, profissionalizada e politicamente neutra, servindo à sociedade em todos os governos. O que têm os partidos a fazer nas empresas estatais? Empresas, ainda que estatais, não são lugar de política partidária. O lugar dos partidos e seus agentes é no governo, de modo transitório, reduzido esse espaço ao estritamente necessário. É ínfimo o poder de corrupção de um parlamento diante da imensa e multibilionária máquina governamental quando se tem como “imexível” um sistema ficha-suja, que enfeixa nas mesmas mãos a chefia do Estado, do governo e da administração.

Antes que venham as frustrações, vai o alerta. Adotado o voto em lista, a grande corrupção continuará como dantes pelo simples motivo de que se manteve inalterada sua principal causa, que tanto exaure recursos e desmoraliza a nação diante de si mesma e no concerto internacional.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A corrupção no Brasil passeia livremente contaminando os poderes pela impunidade estimulada por leis brandas, judiciário centralizador e moroso, parlamentos omissos pelo corporativismo e instrumentos de denúncia e coação enfraquecidos para não se indispor com a classe política.

sábado, 30 de julho de 2011

20 NOVOS PARTIDOS TENTAM REGISTRO NO TSE

Ao menos 20 novos partidos tentam registro na Justiça, diz TSE - 29/07/2011 - 13h09


Ao menos 20 novos partidos políticos buscam atualmente registro na Justiça Eleitoral, segundo levantamento realizado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em parceria com os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais).

A legislação exige que um partido obtenha o registro nacional pelo menos um ano antes da eleição a qual pretende concorrer.

Para os interessados em participar das eleições de 2012, esse registro deve ser concedido pelo TSE dentro dos próximos 70 dias, uma vez que o primeiro turno do pleito será no dia 7 de outubro de 2012. Quem pretende se candidatar a cargo político também deve estar filiado a partido dentro desse mesmo prazo.

Entre as exigências para a criação de um partido estão que a nova legenda obtenha o apoio de eleitores por meio de assinatura acompanhada do respectivo número do título eleitoral. A quantidade de assinaturas deve ser equivalente a, no mínimo, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos brancos e nulos.

Além disso, os eleitores que assinarem o documento devem estar distribuídos por um terço ou mais dos Estados e deve, ainda, equivaler a, no mínimo, 0,10% do eleitorado que votou em cada um desses estados.

Se considerarmos as eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados, um novo partido deve colher aproximadamente 490 mil assinaturas, em pelo menos nove Estados.

NOVAS SIGLAS

De acordo com o levantamento, o PSD, do prefeito Gilberto Kassab, comunicou sua busca por assinaturas em 15 diferentes locais: AC, AM, BA, CE, DF, GO, MG, MT, PB, PE, RN, RO, SC, SP e TO.

O PPL, por sua vez, informou sobre o recolhimento de assinaturas em 12 locais: BA, CE, DF, GO, MG, MT, PA, PE, PB, RS, SC e SP. O PN também: AM, BA, DF, GO, MG, PE, PB, RN, RO, RS, SC e SP.

Já o PEN está presente no AM, BA, CE, DF, MG, MA, PA, PE, RN, SP e TO em busca do apoio de eleitores.

Outros sete partidos em formação se registraram apenas em um Estado para colher as assinaturas: PEC, em São Paulo; PDSP, em Tocantins; PGT, no Rio Grande do Norte; PF, PMH e PLD, no Ceará; e PCN, no Acre.

PTS, PMA, PC, PS, PSPB, PMB, PSJ, PROS e PCS tentam atender às exigências para obter registro na Justiça.

REGISTROS

Atualmente, existem 27 agremiações partidárias no Brasil registradas no TSE. Três desses partidos foram criados na última década: PRB, PSOL e PR. O levantamento contém informações de 17 Estados e do Distrito Federal sobre a coleta de assinaturas. Outros nove TREs não repassaram dados dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Piauí, Roraima, Amapá, Sergipe e Alagoas.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Onde está a lei que previa um quociente eleitoral para o funcionamento de um partido?

LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1351-3

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF:
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 28/09/1995
Partes: Requerente: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B ( CF 103 , VIII ) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB PARTIDO VERDE - PV PARTIDO LIBERAL - PL PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA CONGRESSO NACIONAL
Interessado:
PETIÇÃO INICIAL (paginado)
ADI1351.pdf

Dispositivo Legal Questionado - Artigo 013 ; expressão " ... que tenham preenchido as condiç"es do artigo 013 ... " contida no inciso 0II do artigo 041 ; expressão "... que atenda ao disposto no artigo 013 ... " contida no artigo 049 ; inciso 0II do artigo 056 e artigo 057 da Lei Federal nº 9096 , de 19 de setembro de 1995 . (...)

Fundamentação Constitucional - Art. 003 º , inciso 0IV; Art. 005 º , XVIII e XIX; Art. 017; Art. 051 , III; Art. 052 , XII

Resultado da Liminar

Sem Liminar

Decisão Plenária da Liminar

Resultado Final - Procedente

Decisão Final - O Tribunal, à unanimidade, julgou procedente a ação direta para
declarar a inconstitucionalidade
dos seguintes dispositivos da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995: artigo 013; a expressão "obedecendo aos seguintes critérios", contida no caput do artigo 041; incisos 00I e 0II do mesmo artigo 041; artigo 048; a expressão "que atenda ao disposto no art. 013", contida no caput do artigo 49, com redução de texto; caput dos artigos 056 e 057, com interpretação que elimina de tais dispositivos as limitações temporais neles constantes, até que sobrevenha disposição legislativa a respeito; e a expressão "no art. 013", constante no inciso 0II do artigo 057. Também por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere ao inciso 0II do artigo 056. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelos requerentes, Partido Comunista do Brasil - PC do B e outros, o Dr. Paulo Machado Guimarães e, pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, o Dr. José Antônio Figueiredo de Almeida.

Plenário, 07.12.2006. Acórdão, DJ 30.03.2007. Republicado em 29.06.2007.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - No Brasil, enquanto uns tentam moralizar, outros, amarados pela constituição "anti-cidadã" barram as iniciativas na justiça.

sexta-feira, 29 de julho de 2011

MILICIANO SENHOR DAS ARMAS TRABALHOU NO PARLAMENTO DO RIO

Operação Tríade. Miliciano acusado de fornecer armas ao grupo trabalhou três anos na Alerj - O GLOBO, 28/07/2011 às 23h33m; Duilo Victor

RIO - Preso e denunciado como o fornecedor de armas para uma milícia que atuava em Jacarepaguá, desarticulada na quarta-feira pela Operação Tríade , Evaristo da Silva Alves já trabalhou por duas vezes na Assembleia Legislativa (Alerj). A última passagem de Evaristo pela casa foi entre agosto de 2004 e outubro de 2006, quando o miliciano ficou lotado na Procuradoria-Geral.

Antes disso, seu primeiro emprego na Alerj foi em 1997. Ele era lotado no gabinete do então deputado Cosme Salles, onde permaneceu até o ano seguinte.

Presidente da casa entre 2003 e 2010, Jorge Picciani informou, por meio de sua assessoria, que demitiu Evaristo depois de saber que ele cometeu irregularidades no exercício de um cargo de confiança. Picciani, porém, alegou não se lembrar que irregularidades teriam sido essas e disse sequer conhecer Evaristo.

Em sua passagem pela Alerj, Evaristo ganhava cerca de R$ 1.300 brutos. De acordo com as investigações da Delegacia de repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e do Grupo Especial de Combate ao Crime organizado (Gaeco) do MP, a milícia para a qual ele fornecia armas, que teve outros 15 indiciados, funcionava desde 1998 e faturava R$ 200 mil por mês. Os milicianos cobravam taxa até sobre água, loteavam terrenos, exploravam caça-níqueis e são acusados também de homicídios e estupros.

Cosme Salles, que foi prefeito de Itaboraí, não foi encontrado para comentar a contratação de Evaristo.

Na quinta-feira, parte dos 14 presos foi ouvida pela Polícia Civil. Continuam foragidos Sérgio Augusto Ferreira e o militar da Aeronáutica Edezio Réboli do Nascimento.

quinta-feira, 28 de julho de 2011

14 DEPUTADOS FALTARAM A MAIS DE 1/3 DAS SESSÕES


No total, o semestre tem 241 dias. Eles precisavam aparecer em apenas 55 deles, as datas das sessões deliberativas. Mas não vieram - POR RENATA CAMARGO E FÁBIO GÓIS; CONGRESSO EM FOCO, 28/07/2011 07:00

Eles estiveram ausentes a mais de um terço dos dias de sessões plenárias destinadas a votações de projetos de lei, medidas provisórias e outras propostas legislativas. A legislatura apenas começou e um seleto grupo de 14 deputados já demonstra que as atividades em plenário – onde são votadas as principais leis do país – seguem menos prestigiadas do que outras atividades políticas dos congressistas.

Descontadas as ausências por motivo de saúde, o primeiro-secretário da Câmara, o deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), é o parlamentar que menos registrou presença em plenário nos dias de votação – em muitas ocasiões, mais de uma sessão deliberativa é realizada em um mesmo dia, com a abertura de sessões extraordinárias. O parlamentar tucano, no entanto, justificou 97% de suas ausências, tendo apenas deixado sem justificativa uma das 36 faltas. Eduardo Gomes explica que se ausentou para cumprir “missão autorizada” pela Mesa Diretora da Câmara (leia aqui as justificativas).

O segundo que mais esteve ausente no plenário em dias de votação é o deputado Paulo Maluf (PP-SP), que faltou a 30 dos 55 dias de sessões deliberativas para atender a obrigações político-partidárias. Na prática, Maluf esteve presente a menos da metade dos dias em que foram votadas novas leis e utilizou-se da previsão regimental de obrigações partidárias para justificar o seu não comparecimento.

O regimento interno da Câmara permite que os deputados não participem de votações em plenário e justifiquem suas ausências sem ter descontados percentuais do salário. A regra é estabelecida em razão de a atividade legislativa não se resumir às votações em plenário. Os deputados, além das votações plenárias semanais, devem participar de comissões, de reuniões com as bases nos estados e outras atividades políticas, como convenções partidárias. Mas, quando estão nas dependências da Câmara, podem registrar presença à distância de forma a assegurar quorum mínimo (52 deputados) exigido para iniciar sessões em plenário, uma vez que terminais de registro são dispostos em determinados locais da Casa.

O corte nos vencimentos só ocorre quando a ausência não é justificada por motivos de saúde, missão autorizada, atendimento a obrigação político-partidária e outros compromissos políticos. Nos demais casos, o deputado recebe seu salário normalmente, mesmo sem deixar explícito ao eleitor qual missão autorizada ou qual obrigação político-partidária ele se ausentou para cumprir. Há ainda uma prerrogativa de abono de ausências definida no Ato da Mesa Diretora nº 47, formalizado em março de 1997, direcionada a determinados deputados. Segundo a Secretaria Geral da Mesa, membros da Mesa e líderes de bancada podem justificar eventuais ausências “em razão da natureza específica das suas funções”.

Segundo plano

Para o cientista político Otaciano Nogueira, o próprio sistema legislativo está em risco quando a atividade em plenário é posta em segundo plano. “Isso representa aquilo que mais atinge o Congresso, que é a ineficiência legislativa. O Brasil tem uma quantidade infinita de leis, mas grande parte delas necessita de regulamentação, umas de complementação, outras de atualização. E esse trabalho, infelizmente, o Congresso não se dispõe a fazer, não tem feito”, declarou o especialista ao Congresso em Foco.

“Os deputados e os senadores só avançam naquelas leis que são de seu interesse, ou de interesse do Executivo, que faz pressão. Agora, essas leis que são de interesse geral, da população, essas ficam sempre em segundo plano. E são muitas, a maioria. Isso é uma deficiência antiga do Legislativo, uma sucessão de carências que o Congresso nunca supre”, acrescentou Otaciano, citando como exemplo leis que precisam de aprimoramento e códigos que precisam de regulamentação – como o Código Florestal Brasileiro, à espera de aprovação em Senado depois de intensa polêmica entre os deputados (leia tudo sobre o Código).

Para Otaciano, os demais compromissos dos parlamentares (em comissões temáticas; para atender a obrigações político-partidárias; em missões oficiais) não são motivo para o desdém em relação ao plenário – que, por vezes, deixa de ser palco de decisões sobre determinados projetos, quando estes são resolvidos em decisões terminativas em comissões.

“Essa competência terminativa não deixa de ser um avanço, na realidade. Mas tem sido pouco utilizada, porque é restrito o universo de leis que podem ter essa tramitação sem precisar ir ao plenário”, diz o cientista político, lembrando que matérias referentes ao funcionalismo público, às Forças Armadas, à organização administrativa da União, entre outras questões, não são de interesse de toda a população brasileira, logo podem ser resolvidas em comissões temáticas. Ele quer dizer que deveria restar ao plenário, em grandes discussões, a deliberação sobre matérias que demandem foco por parte de todo o conjunto do Parlamento.

“Isso se reflete na improdutividade legislativa, na falta de iniciativa em campos os mais variados do interesse público. Como eles [os parlamentares] convivem pouco no Congresso, preocupados na maior parte do tempo com eleitores e a próxima eleição – enfim, com tudo aquilo que diz respeito à permanência deles na vida pública –, a atividade legislativa, que deveria ser o foco deles, fica abandonada”, completou Otaciano.

Partidos e estados

O PTB é o partido com maior número de deputados no topo da lista de mais ausentes neste início de legislatura. Dos 22 parlamentares do partido, três estão entre os mais ausentes. Entre eles, o deputado João Lyra (AL), o mais rico do Brasil, e Sérgio Moraes (RS), que ficou conhecido pela frase “estou me lixando para a opinião pública”, dita por ele em 2009, no auge do escândalo do deputado do Castelo, Edmar Moreira (sem partido-MG).

PMDB, PSDB e PMN têm dois representantes na lista de ausências em dia de sessão deliberativa. Também estão entre os mais ausentes, deputados do PCdoB, PDT, PP, PSB e PT, cada um com um representante.

O Rio Grande do Sul é o estado com maior representatividade na lista de mais ausentes, com três deputados. Paraná, Rio Grande do Norte e São Paulo têm dois deputados entre os menos assíduos respectivamente. Alagoas, Amazonas, Minas Gerais, Pará e Tocantins têm um deputado cada no ranking de mais ausentes.

Licença saúde

Se forem consideradas as ausências por motivos de saúde, o levantamento mostra que a deputada Nice Lobão (DEM-MA) é a mais ausente de ausências nas sessões de votação da Câmara. A parlamentar, que desde o mandato passado consta na lista de mais ausente das atividades do plenário, esteve fora da Câmara em 75% das votações, tendo comparecido a apenas 14 das 55 sessões realizadas no semestre.

Nice Lobão foi inclusive a deputada mais ausente nos quatro anos da última legislatura. Dos 422 dias de sessões deliberativas, Nice compareceu apenas a 43% delas (182). Em 2010, em entrevista ao site, a parlamentar contou que problemas na coluna e no joelho a impediram de ir às sessões plenárias. Porém, em todos os demais anos da legislatura a deputada maranhense figurou entre os mais ausentes da Casa.

De acordo com o levantamento do site, também se ausentaram a mais de um terço dos dias de sessão de votação por motivos de saúde os deputados Zé Vieira (PR-MA), André Dias (PSDB-PA), Aracely de Paula (PR-MG), Décio Lima (PT-SC), Marcos Medrado (PDT-BA) e Carlos Magno (PP-RO).

EXPLICAÇÕES

Veja o que explicam os deputados mais ausentes. Eduardo Gomes, o mais ausente, afirma que suas faltas são consequência das “atribuições do seu cargo”. Ele é o primeiro-secretário da Câmara. POR RENATA CAMARGO E FÁBIO GÓIS. CONGRESSO EM FOCO, 28/07/2011 07:00

O Congresso em Foco enviou e-mail a todos os deputados reunidos na lista dos mais ausentes, bem como reforçou o contato por telefone. Por meio de sua assessoria, o deputado Décio Lima disse que “várias cirurgias” realizadas no início do ano o impediram de participar mais ativamente das sessões deliberativas. Foram 12 ausências por motivo de saúde devidamente registradas na página da Câmara, entre fevereiro e abril.

Já o primeiro-secretário da Câmara, Eduardo Gomes, alega que as atribuições de seu posto, igualmente importantes, o impediram de comparecer a diversas sessões de votação em plenário. Para Eduardo, as ausências não interferem em seu desempenho parlamentar.

“Não interfere. Como primeiro-secretário, eu pretendo ter a mesma avaliação positiva que eu tive quando exerci outros cargos – como, por exemplo, quando fui presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e tive minha gestão muito bem avaliada; e como quando presidi a Comissão Provisória de Mudanças Climáticas – quando saí, ela foi transformada em comissão permanente. Eu sou focado”, disse à reportagem o parlamentar tocantinense, ressaltando que poderia ter se dedicado a funções de “muito mais visibilidade” em seu estado, mas preferiu priorizar as responsabilidades como membro da Mesa Diretora.

Para o deputado tucano, o trabalho das comissões não diminui a importância das deliberações em plenário – até porque, diz ele, há uma interpretação nova do regimento interno da Câmara que garante ao deputado participar de debates em comissões temáticas mesmo iniciada a ordem do dia em plenário. Assim, as longas discussões sobre projetos polêmicos poderiam permitir a ausência, mas os deputados teriam de deixar o trabalho nos colegiados tão logo seja iniciado o processo de votação nominal. “Se não, a gente fica com o plenário subutilizado. Não precisa colocar 513 deputados para ficar ouvindo dois deputados, do governo e da oposição, batendo boca sobre um requerimento de adiamento de votação”, ponderou.

“Se você for olhar o perfil do trabalho desenvolvido nas comissões, você vê um sem número de participação de pessoas da sociedade civil organizada, por meio de audiências públicas, de consultas e tantas outras informações que só são possíveis porque o cidadão tem acesso à comissão. Em geral, o cidadão não tem acesso ao plenário”, observa Eduardo, lembrando que presidiu a câmara de conciliação do Código Florestal – foram cerca de 15 reuniões do colegiado realizadas no primeiro semestre, espécie de moderador de ânimos entre ruralistas e ambientalistas, obviamente divergentes em relação às alterações na legislação ambiental.

Como é de praxe no site, o Congresso em Foco lembra que o espaço está aberto a qualquer tempo aos parlamentares que queiram justificar a razão das suas ausências.

CIFRAS DIVIDEM A BRIGA PELO PODER

Bastidores: Cifras dividem a briga pelo poder na Valec e no Dnit. Christiane Samarco / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo - 27/07/2011

A briga pelos postos de poder na Valec e no Dnit é uma só, mas os propósitos da ocupação política destas duas vedetes do Ministério dos Transportes são diversos, passando do atacado ao varejo no jogo partidário e eleitoral.

Dona de contratos milionários de grandes obras ferroviárias, a Valec pode ser útil na operação política das cúpulas dos partidos, empenhadas em financiar a legenda e fazer caixa para as próximas eleições. Já o Dnit, com suas obras rodoviárias de cifras mais modestas, torna-se instrumento eficaz na operação da política mais miúda, municipalista.

A despeito das características singulares de cada estatal, um dirigente do PR diz que o Dnit acaba convertido em instrumento mais amplo de ação política. Tanto que, segundo ele, nove em cada dez deputados nem tomam conhecimento do nome do presidente da Valec, enquanto dez entre dez parlamentares do partido sabem quem comanda o Dnit.

Além de grandes estradas federais, o Dnit faz obras simples, como restauração de passarelas, reparo em estrada, contorno rodoviário. Além de atenderem mais de perto a demanda das bases eleitorais, são obras mais baratas e, portanto, acessíveis não só à cúpula dirigente, mas também ao chamado baixo clero das bancadas no Congresso.

Obras de ferrovias interessam a um público mais restrito de deputados, mas vêm chamando a atenção do Tribunal de Contas da União (TCU). Tal como revelou o Estado na semana passada, em meio à crise no comando dos Transportes, o TCU identificou indícios de prejuízo de R$ 420 milhões aos cofres públicos na Valec. Só nas obras ferroviárias em trechos da Norte-Sul e Oeste-Leste, a equipe técnica do TCU apontou a existência de estimativa de sobrepreço de 44,71% na compra antecipada de materiais que deverão ser usados apenas na parte final da construção dos trechos das duas ferrovias.

quarta-feira, 27 de julho de 2011

INTERNAUTAS, ACORDEM!

BEATRIZ FAGUNDES, O SUL, REDE PAMPA, 27 de Julho de 2011.

Todos nós, consumidores, queremos segurança e liberdade na internet. Porém, o PL Azeredo não garante nem uma coisa nem outra. Em vez de conter os verdadeiros criminosos, a proposta acaba punindo todos os consumidores.

Alerta máximo aos internautas: a nossa liberdade na internet está correndo um sério risco. Atividades cotidianas como ter um blog, digitalizar músicas e filmes e desbloquear dispositivos como celulares poderão se tornar crime. Tudo isso devido ao PL (Projeto de Lei) 84/99, proposto pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que usa o combate aos cibercrimes como pretexto para violar nossos direitos e privacidade.

Todos nós, consumidores, queremos segurança e liberdade na internet. Porém, o PL Azeredo não garante nem uma coisa nem outra. Em vez de conter os verdadeiros criminosos, ele acaba punindo todos os consumidores. Nós precisamos barrar o PL Azeredo antes que seja tarde. O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) está pleiteando que a proposta seja enviada imediatamente à Comissão de Defesa do Consumidor para ser melhor discutida, impedindo uma votação precipitada. Para os consumidores, a questão é muito séria.

Se esse Projeto de Lei for aprovado, nossa liberdade de compartilhamento, de expressão, de criação e de acesso será fortemente limitada, assim como a nossa privacidade. E o que é pior: provedores de internet que retêm informações completas sobre o nosso histórico na rede se tornarão "policiais virtuais", fiscalizando os usuários a todo momento.

É preciso regulamentar a internet sim, mas o PL Azeredo não é a solução. O correto é aprovarmos antes os princípios direitos e responsabilidades na rede, através do marco civil da internet e da lei de proteção de dados pessoais, ambos debatidos abertamente com a sociedade. Seis deputados da base aliada do governo enviaram para consulta pública, através do portal e-Democracia, da Câmara, a minuta de um Projeto de Lei alternativo ao PL 84/99, sobre crimes digitais, que ficou mais conhecido como PL do Azeredo, em função do substitutivo apresentado pelo então senador Eduardo Azeredo durante sua apreciação no Senado. A intenção dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), com os deputados Brizola Neto (PDT-RJ), Emiliano José (PT-BA), João Arruda (PMDB-PR), Luiza Erundina (PSB-SP) e Manuela D´Ávila (PCdoB-RS) é centrar o debate e a lei apenas na tipificação de crimes cometidos na internet, que não estão previstos na legislação atual.

Os deputados, autores da minuta, são os mesmos que, esta semana, conseguiram adiar para a primeira quinzena de agosto a votação do Projeto de Lei 84/99 na Comissão de Ciência e Tecnologia. A votação do projeto chegou. O PL Azeredo tramita em caráter de urgência e poderá ser votado a qualquer momento. Bruno Araújo (PSDB-PE) fechou acordo com os parlamentares interessados em discutir a proposta com mais profundidade, prometendo que após o recesso "haverá a votação da matéria na segunda quarta-feira de agosto, dia 10. Será o item único da pauta, para que se encerre essa discussão", avisou. Ainda temos tempo de impedir que este perigoso Projeto de Lei seja aprovado, mas para isso precisamos divulgar essa campanha e informar o maior número possível de pessoas, fazer repercutir esse assunto e pressionar nossos deputados. Pela garantia dos direitos dos consumidores, vamos barrar o PL Azeredo! O alerta chegou à coluna através de Lisa Gunn e toda a equipe do Idec. Internautas, acordem! A conferir!

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Precisamos reagir. Vamos nos mobilizar contra este projeto de lei e contra os interesses totalitários dos congressistas favoráveis ao amordaçamento da internet no Brasil. Esta pretensão é digna de figurar no rol das ditaduras que ameaçam a democracia no planeta. Os Congressistas deveria focar apenas os aspectos criminais da rede e não colocar no mesmo rolo direitos e privacidade dos internautas. LIBERDADE NA INTERNET SEMPRE!

terça-feira, 26 de julho de 2011

UMA MEDIDA PROVISÓRIA NOCIVA E MILIONÁRIA

Uma medida provisória chamada Gonçalves. Uma indenização de R$ 15 mil puxa um novelo de gastos públicos que chega a R$ 26 bilhões. É o texto da MP 515, que tem sido usada por consultores do Senado como exemplo daquilo que o governo jamais deveria fazer ao editar uma MP - POR RUDOLFO LAGO; CONGRESSO EM FOCO, 26/07/2011 07:00

O servidor público Antônio Carlos Gonçalves dos Reis teve de esperar cerca de um ano para começar a receber do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, uma pensão de dois salários mínimos que ele requeria. Para conseguir a pensão, Gonçalves teve de ir à Justiça. No início deste ano, ele afinal conseguiu seu pleito, depois de uma decisão em seu favor proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Como o pagamento é retroativo a novembro de 2009, Gonçalves teve o direito de receber uma indenização de R$ 15 mil.

Em que momento a pendenga judicial de Antônio Carlos Gonçalves dos Reis virou um caso de calamidade pública ou, pelo menos, de emergência, para o governo federal, é algo difícil de saber. Porque só a transformação da pensão de Gonçalves num desses casos extremíssimos é que poderia justificar, pela Constituição, a sua presença como personagem central de uma medida provisória editada em dezembro do ano passado pelo então presidente Lula. São os R$ 15 mil de Gonçalves que dão título à MP 515, que o Senado aprovou no dia 24 de maio deste ano: “Abre crédito em favor da Justiça do Trabalho e outros órgãos do Poder Executivo”. Pois o “crédito em favor da Justiça do Trabalho”, que não é órgão do Poder Executivo, como faz pensar o texto da MP, mas do Judiciário, são os R$ 15 mil de Gonçalves. E eles puxam um novelo de dinheiro público que, ao final, soma nada menos que R$ 26 bilhões.

O artigo 62 da Constituição versa sobre o uso das medidas provisórias, instrumento que dá ao presidente da República no país a possibilidade de legislar, como está escrito logo no início, “em caso de relevância e urgência”. Eis aí já o primeiro ponto controverso: se Gonçalves pode esperar desde 2009 pela decisão judicial que lhe favoreceu, por que o pagamento da sua pensão de uma hora para outra tornou-se relevante e urgente? Mas o parágrafo primeiro do artigo 62 estabelece os pontos em que é vedado o uso de medidas provisórias para legislar. E o ponto contido na alínea “d” diz que não pode haver MP que trate de “planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares”. Ou seja: em princípio, pelo que diz a Constituição, nem os R$ 15 mil de Gonçalves nem todo o restante que soma R$ 26 bilhões poderia ter sido enviado ao Congresso Nacional como medida provisória. E o Congresso, ao examinar a admissibilidade da MP, deveria tê-la devolvido ao Poder Executivo.

O parágrafo terceiro do artigo 167, no entanto, abre uma exceção: diz que o governo pode editar MP que fale de créditos orçamentários caso eles sejam feitos para cobrir despesas com calamidades públicas e emergências. Assim, para ser constitucional, a indenização de Antônio Carlos Gonçalves teria de se encaixar em uma dessas duas condições. Não só a indenização de Gonçalves, mas todo o restante de pagamentos que a MP autoriza, que incluem, entre outras coisas, R$ 2,2 milhões para adquirir “bens” para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); R$ 4,1 milhões para o início e aperfeiçoamento de carreiras na Escola Nacional de Administração Pública; R$ 20 milhões para a concessão de Bolsa-Atleta pelo Ministério dos Esportes; R$ 127 milhões para bolsa-formação de policias e agentes penitenciários, e R$ 22,3 bilhões para que o Ministério das Minas e Energia, a partir de suas empresas e órgãos, como a Petrobras, invista em pesquisa e prospecção de combustíveis minerais e energia como um todo.

Estudo de caso

A “MP do Gonçalves” tem sido tratada pelos consultores legislativos do Senado como um estudo de caso do que o governo não poderia fazer com uma medida provisória. De como o Executivo vem abusando do uso do instrumento legal que lhe foi conferido pela Constituição. E de como o Congresso Nacional vem se tornando subserviente ao aceitar sem questionar o que lhe vem sendo mandado pelo governo.

Em primeiro lugar, ela cria uma série de gastos para o governo que não estavam originalmente previstos no orçamento, algo que a Constituição veda expressamente, a não ser em casos de calamidade e emergência. Se tal situação justifica esses gastos, essa justificativa deveria estar claramente colocada na exposição de motivos da MP, o que não acontece. Em terceiro lugar, o título da MP, ao puxar pelo menor dos gastos previstos – a indenização paga pela Justiça do Trabalho a Gonçalves – esconde a razão dos gastos maiores, como os R$ 22 bilhões para o Ministério das Minas e Energia. Em quarto lugar, a MP trata de dezenas de créditos extraordinários diferentes. O Congresso deveria ter tido tempo de analisar cada um deles com cuidado para saber se eram de fato importantes, e mais, se eram “urgentes e relevantes” para constarem de uma medida provisória.

A despeito de tudo isso, a MP foi aprovada sem problemas pelo Senado. No dia 24 de maio, presentes 64 senadores, 46 disseram sim à MP, 17 disseram não, e o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), como prevê o regimento, não votou.

Adin

Como fez também com outras medidas provisórias aprovadas este ano, o PSDB ingressou no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a MP 515. “Isso é a degenerescência do Poder Legislativo”, protesta o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). “As MPs se tornaram um instrumento de malandragem. O governo não cumpre os requisitos previstos pela Constituição. E, quando a MP chega na Câmara, a base ainda embute, por orientação do governo, os chamados ‘jabutis’. A medida provisória chega ao Senado na véspera de expirar seu prazo de vigência e aí é aprovada de afogadilho, de qualquer jeito”, comenta o senador paranaense.

Os ‘jabutis’ ou ‘contrabandos’ são acréscimos à MP original que, na verdade, em muitos momentos a alteram totalmente. O Regime Diferenciado de Contratação (RDC), um sistema simplificado de licitação para a Copa do Mundo e as Olimpíadas, esteve primeiro numa MP que tratava de pagamento de salário para médicos residentes, e acabou aprovada como emenda numa MP que tratava da criação da Secretaria da Aviação Civil.

No primeiro semestre, os problemas relativos à tramitação das MPs geraram alguns dos debates mais intensos no Congresso, especialmente no Senado. Mesmo aliados do governo, como o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), entendem que há abuso na utilização dessa ferramenta. A situação irrita especialmente os senadores porque as MPs têm chegado para votação no Senado nos seus últimos dias de vigência, inviabilizando qualquer análise mais aprofundada.

Por conta disso, o próprio presidente Sarney apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de tramitação das MPs. Ela estabelece um prazo fixo para a análise das medidas provisórias tanto na Câmara como no Senado. Serão, se a PEC for aprovada, 50 dias na Câmara e 45 dias de análise no Senado. “É preciso que se estabeleça esse prazo: o mínimo de tempo necessário para a análise de uma medida provisória deveria ser de dez dias”, diz Sarney. Por isso, ele promete que no segundo semestre devolverá ao Executivo MPs que cheguem ao Senado com menos de cinco dias a mais de vigência enquanto sua PEC não é votada.

Ao ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC de Sarney ganhou um aditivo que a torna mais rigorosa. Foi aprovado um texto substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que cria uma comissão de deputados e senadores que analisará previamente se a MP atende aos requisitos de relevância e urgência. Hoje, uma MP começa a valer no momento em que é editada pela presidenta. Pela proposta de Aécio, ela só entraria em vigência depois que essa comissão a aprovasse. “Isso faria o governo tomar mais cuidado ao analisar os aspectos constitucionais antes de enviar para o Congresso uma medida provisória”, entende Aécio.

Reação no governo

O governo não aceita o substitutivo de Aécio, e já trabalha para derrubá-lo quando a PEC de Sarney for votada em plenário, o que acontecerá neste semestre. “O governo aceita os argumentos de que o Senado precisa de mais tempo para analisar as medidas provisórias e, por isso, aceita a PEC do presidente Sarney”, disse a assessoria do Ministério das Relações Institucionais ao Congresso em Foco. Assim, quanto ao rito com prazos determinados para a análise na Câmara e no Senado, não há oposição por parte do governo. “Mas o governo não pode aceitar o substitutivo do senador Aécio Neves, porque ele, na verdade, retira da presidenta uma prerrogativa que a Constituição lhe dá”, completa a assessoria. No entendimento do governo, ao estabelecer uma comissão que dará a palavra final sobre a validade da MP, a proposta de Aécio transfere para o Congresso o instrumento. Torna-o equivalente ao projeto de lei.

Mas o próprio governo esquiva-se quando a questão é defender os aspectos constitucionais das MPs que edita. Diante de perguntas sobre situações específicas que estão sendo questionadas, como no caso da MP do Gonçalves, a resposta da assessoria do Ministério das Relações Institucionais foi de que tais casos tinham de ser perguntados à Casa Civil, que é quem faz a análise final das medidas provisórias antes da sua edição pela presidenta. O Congresso em Foco entrou em contato com a assessoria da Casa Civil, que pediu à reportagem que enviasse os questionamentos por e-mail. Até as 22h de ontem, nenhuma resposta havia sido enviada. Segue, assim, sendo um mistério que calamidade pública ou emergência envolve o pagamento da indenização para o senhor Gonçalves.

QUEBRA DE CONFIANÇA



Quebra de confiança, por Astor Wartchow - Advogado, Zero Hora 26/07/2011

O Brasil é uma república. A palavra república vem do latim “res publica”. Significa coisa pública, que é de todos.

Liberdade, participação dos cidadãos, submissão às leis e ação limitada do Estado são algumas das características institucionais de uma república.

O regime republicano brasileiro vigora desde 1889. Embora passado tanto tempo, a república brasileira ainda tem um grande inimigo. A corrupção!

Nossa ideia mais comum sobre corrupção está relacionada a desvio de dinheiro público, ou coisas materiais, por um funcionário, um administrador ou um político desonesto. Basicamente, sempre relacionada às coisas públicas, não privadas. Mas esse não é o maior crime do corrupto.

Seu maior crime é “matar a confiança”. A confiança é o núcleo do ideal republicano. A confiança é o principal bem em comunidade. A corrupção elimina a confiança de um cidadão no outro.

De modo que a nossa indignação está erradamente focada na questão do dinheiro. Imprensa e judiciário, principalmente, também cometem o mesmo erro.

Mas por que toleramos a corrupção se ela degrada os bons costumes sociais, e, principalmente, o alicerce da república?

Histórias de outras épocas e nações falam de cidadãos que se orgulhavam da república e davam suas vidas por ela. Hoje, impera o individualismo. Em detrimento do engajamento público e político, a vida privada se ampliou. Trabalho, lazer e valores éticos são medidos a partir do indivíduo. E não do interesse social.

A ideia e a prática da coletividade para nós é uma abstração, um sacrifício. Nada que exija sacrifícios e custos pessoais tem chance de prosperar.

Perdemos a compreensão e a dimensão do interesse público e social. Não acreditamos no coletivo, nem no ideal republicano.

Significa dizer que costumes (ética, não corrupção, ideais públicos) não são mais garantidores e fundadores da república.

E se a república tem um ideal coletivo e valoriza o bem comum, que significa o compromisso de todos com todos, a corrupção é sua negação.

A corrupção realiza a degradação de bons costumes e “rouba” bens indivisíveis como a virtude, o direito e o ideal comunitário, valores que nos enriquecem coletivamente.

O principal prejuízo causado pela corrupção é a quebra de confiança. Seja a confiança de uma pessoa na outra, seja a confiança nas autoridades e nos demais representantes da sociedade.

Sem confiança não há república. Hoje, atual e infelizmente, nossa república é só de nome. Uma miragem. Uma farsa!

Urgentemente precisamos reinventar o respeito ao próximo e ao interesse coletivo. Recuperar ética e socialmente o ideal de que há algo em comum entre nós.

É o que eu tenho a dizer aos novos governantes, sempre tão centrados e ciosos com seus fantásticos planos de governo. Simplifiquem e priorizem o combate à corrupção!

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Admirável este artigo. Realmente, a República Federativa do Brasil só existe no papel. Na realidade, o Brasil é de poucos que centralizam o poder, os privilégios e os recursos numa espécie de Versalhes medieval onde tudo é permitido, as ilicitudes não são punidas, as leis são direcionadas e a justiça fica comprometida e amarrada. Ao povo resta a esperança de mudanças, pagar impostos abusivos, votar em promessas e buscar direitos numa teia burocrata e morosa que exige persistência e poder financeiro, além da capacidade da justiça no tratamento das lides diante de leis alternativas e benevolentes e do enfraquecimento das decisões dos juizes naturais e tribunais federativos.

segunda-feira, 25 de julho de 2011

REDE SOCIAL CONTRA ABUSO NOS GASTOS PÚBLICOS

GASTOS PÚBLICOS. Especialista propõe rede social para fiscalizar trabalho de parlamentares - Adauri Antunes Barbosa , O GLOBO, 23/07/2011 às 19h20m;

SÃO PAULO - Uma rede social que inclui compulsoriamente informações sobre as atividades de senadores, deputados e até vereadores pode mudar a maneira de o eleitor encarar o candidato que elegeu, conforme proposta do professor Luli Radfahrer, da Escola de Comunicação e Arte (ECA), da Universidade de São Paulo (USP). Segundo ele, a ideia é fazer com que todas as atividades dos parlamentares sejam postadas nesse sistema e automaticamente repassadas para as redes sociais já conhecidas, como Facebook, Orkut e Twitter.

- Esse seria um sistema supersimples, que poderia ser desenvolvido sem qualquer dificuldade com software livre, ou seja, com custo zero. O custo seria, digamos, da mão de obra. Aí você pode seguir o seu deputado, entre seus amigos, em qualquer rede social da qual você já faz parte e vai ficar sabendo tudo que ele está fazendo - explicou Luli, que trabalha com internet desde 1994 e é PhD em Comunicação Digital pela ECA-USP.

O INCHAÇO NAS CÂMARAS



EDITORIAL ZERO HORA, 25/07/2011


Até outubro, dezenas de cidades gaúchas precisarão decidir se pretendem ou não alterar o número de vereadores na Câmara já nas próximas eleições municipais. Diante da Emenda Constitucional 58, que alterou os limites máximos de vereadores, alguns dos 122 municípios enquadrados nesse caso já decidiram manter a composição atual. Outros optaram por uma quantidade intermediária entre a facultada pela legislação. O maior temor, porém, é justamente em relação aos que ainda não tomaram uma posição clara e, apesar das restrições crescentes por parte das comunidades, insistem em ampliar o número de representantes, com evidentes prejuízos para os munícipes.

A decisão que embasa a mudança foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, a partir de posicionamento anterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, cinco anos antes, extinguira mais de 500 vagas só nas Câmaras gaúchas. Mas, ainda que alguns municípios possam se considerar hoje com poucos representantes nos Legislativos e que haja respaldo legal para a alteração no número, na maioria dos casos é difícil se convencer da necessidade do aumento.

Os defensores de uma representação maior insistem na justificativa de que os repasses financeiros por parte das prefeituras não serão alterados. Ainda assim, quem acredita que um número maior de vereadores não irá implicar a necessidade de mais assessores e, em consequência, de mais verbas para cobrir gastos? A maior prova disso é que algumas Câmaras já se movimentam para ampliar seus espaços físicos, prevendo inclusive a construção de anexos para abrigar um maior número de legisladores.

Em muitos municípios ainda indefinidos sobre a questão, os administradores se veem hoje diante de dilemas como o de construir mais creches, asfaltar ruas e investir na rede de esgotos ou ampliar o espaço físico dos Legislativos para abrigar mais vereadores. A população precisa ficar atenta ao debate, antes que seja tarde demais para se manifestar.

domingo, 24 de julho de 2011

FARRA DOS CANDIDATOS A VEREADOR DIANTE DE NOVAS VAGAS


FESTA DOS CANDIDATOS. Estado terá ao menos 183 novos vereadores - VIVIAN EICHLER, colaboraram Aline Mendes, Rafael Divério e Wagner Machado - ZERO HORA 24/07/2011

Autorizadas por lei de 2009, 46 Câmaras gaúchas já optaram por ampliar o número de vereadores. Ao todo, até o momento, serão 183 novas vagas em disputa no ano que vem. Entre as 122 Câmaras gaúchas que podem acrescentar mais cadeiras ao plenário, apenas cinco já definiram que ficam como estão. Como muitas ainda estão indefinidas, cresce a pressão da população contra o inchaço.

Construir um prédio que comporte oito novos gabinetes de vereadores, com 24 cargos de confiança, ou uma creche para mais de uma centena de crianças?

Esse é um dilema da Câmara de Sapucaia do Sul, uma das 122 cidades gaúchas que devem decidir se querem mais legisladores nas próximas eleições municipais.

Desde a aprovação da Emenda Constitucional 58, que em 2009 alterou os limites máximos de vereadores para o próximo pleito, de acordo com o número de habitantes em cada município, discussões semelhantes à de Sapucaia se multiplicam. No Rio Grande do Sul, se todas as Câmaras sujeitas à alteração adotassem o número máximo que a legislação permite, seriam eleitos 469 vereadores a mais do que em 2008. Dessas, 183 vagas já foram criadas em 46 Câmaras, conforme levantamento de ZH nos 122 municípios que, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), estão aptos a alterar o número de cadeiras.

Outras 71 estão indefinidas, têm projetos ou estão prestes a propor modificações na lei orgânica local. Avaliam, por exemplo, o custo-benefício de um possível desgaste com os eleitores, contabilizam apoios políticos e o impacto nas finanças antes de decidirem se levam adiante a criação de mais gabinetes ou se mantêm a atual estrutura. Apenas cinco Câmaras já definiram que ficam como estão.

A nova redação da Constituição, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal após controvérsias, foi criada com o intuito de corrigir distorções, segundo o autor da proposta, o ex-deputado Pompeo de Mattos (PDT). Em 2004, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral havia extinto 8,8 mil vagas no país, sendo mais de 500 delas no Rio Grande do Sul. Isso fez com que cidades de porte diferente tivessem representação semelhante.

Até agora, a criação de 24 faixas populacionais, cada uma delas com um teto de vereadores, não tem evitado disparidades, já que a decisão de ampliar o número de cadeiras é de cada Câmara. Em Passo Fundo, que, na ocasião, tinha 21 cadeiras e sofreu redução para 12, os vereadores irão retomar de forma automática o número anterior – que nesse caso coincide com o atual limite. Se quisessem, eles poderiam chegar a um número intermediário para sua faixa de 184,8 mil habitantes, conforme o Censo de 2010.

É o que deve fazer São Leopoldo, com 214 mil habitantes. Lá, o presidente da Casa, Ary Moura (PDT), chama de “estapafúrdia” a possibilidade de pular de 13 para 21 legisladores, e vislumbra até 17 cadeiras. Se for assim, a folha que hoje está em R$ 261,3 mil por mês, passaria para R$ 365 mil, calcula. Cachoeira do Sul, com 83 mil habitantes, encontrou um meio termo. Diante de divergências para ampliar para o limite de 17 vagas, decidiu passar de 11 para 15 vagas.

Sapucaia, com 130,9 mil habitantes, já teve 21 vereadores no passado, ficou com 11 em 2004 e tem a chance de criar oito cadeiras. Temendo reação popular, até agora, os vereadores ainda não apresentaram um projeto, mas a atual gestão do Legislativo já se precaveu. Economizou R$ 400 mil no primeiro semestre para comprar um terreno de 320 metros quadrados nos fundos da sede e construir um prédio anexo caso seja necessário ampliar o espaço físico.

Na quinta-feira, o presidente Avelino Mazzuchello (PTB) assinou o decreto para encaminhar a transação. Caso o número de cadeiras fique como está, a mesa diretora defende a doação do imóvel para o Executivo, com a condição de que lá seja construída uma creche, importante para quem mora nos bairros e trabalha no centro da cidade.

FESTA DOS CANDIDATOS. A reação da comunidade

Os defensores do aumento no número de vereadores argumentam que Câmaras maiores representam melhor a população, permitem maior oxigenação e intensificam a fiscalização do Executivo.

– Quanto mais olhos, mais cuidado, quanto menor o grupo, mais fácil de manipular – defende o presidente da União de Vereadores (Uvergs), Antônio Inácio Baccarin.

Raciocínios como esse não empolgam moradores de boa parte dos municípios que discutem o aumento de vagas. Em Cachoeira do Sul, a Câmara aprovou a criação de cinco vagas mesmo com uma emenda de iniciativa popular para manter o número em 10. A Câmara de Agronegócio, Comércio, Indústria e Serviços coletou mais de 5 mil assinaturas a favor das 10 cadeiras, segundo a presidente Cecília Chaves Machado.

– Se os 10 vereadores forem qualificados, o número é suficiente – diz ela.

Em Santa Cruz, o contador Cláudio Cariboni encabeça uma movimentação por meio das redes sociais, telefone e adesivos em carros. Fez uma vaquinha e instalou até um outdoor com a inscrição “11 tá bom!”.

Ele acredita que a reação poderá fazer recuar o projeto que fixa 17 cadeiras:

– Vereadores só carimbam o que vem do governo, e isso não irá mudar porque o governo formará uma maioria, nada será criticado e fiscalizado.

Reações começam a fervilhar em outros municípios. Em Novo Hamburgo, moradores coletaram 10 mil assinaturas contra a mudança. Em Igrejinha, os vereadores retiraram o projeto por conta da reação da população e optaram por deixar tudo como está.

Lei fiscal barra ampliações

Todos os anos sobra dinheiro em quase todas as Câmaras gaúchas, e o aumento no número de vereadores não irá modificar o valor que os municípios têm de repassar a seus legislativos. O risco, porém, é de extrapolar o limite com gasto em pessoal.

Para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, os vereadores não podem gastar mais de 70% de seu orçamento com pessoal. Em Porto Alegre, a presidente Sofia Cavedon (PT) teme pela criação de uma única vaga. Em 2011, consumiu 64,49% com pessoal, mas em 2010, devido à oscilação na receita, segundo Sofia, a folha extrapolou o teto de 70%. Uma vaga a mais na Capital, se estivesse valendo em 2011, geraria gastos de R$ 400 mil a R$ 500 mil ao ano, o que representaria 0,89% no gasto com pessoal.

– Este ano tem folga, mas se fosse no ano passado, seria dramático – avalia Sofia.

Em Alvorada, que decidiu aumentar de 13 para 17 cadeiras, será necessário cortar três assessores por vereador, calcula o presidente Neto Girelli (PTB). É também o caso de Cachoeirinha, que ampliou de 11 para 17 e já bate no limite. Devem ser cortados três assessores de cada vereador. Em Passo Fundo – onde haverá o maior aumento de cadeiras –, o presidente Luiz Miguel Scheis (PDT) pretende conter o aumento de CCs.

Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski afirma que as Câmaras gaúchas gastam metade do que poderiam por lei. A sobra orçamentária que volta para os cofres dos municípios, no entanto, se aumentar o número de vereadores, será menor, acredita. Ziulkoski acrescenta que em 2012, os vereadores também deverão reajustar seus salários.

De acordo com o diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado, Valtuir Nunes, os gestores que ultrapassarem o limite com pessoal poderão ter as contas julgadas irregulares e ficar inelegíveis. Autor da emenda que mudou as regras, Pompeo de Mattos é um defensor do maior número possível de representantes do povo:

– Os vereadores contra o aumento no número de cadeiras fazem proselitismo. Dizem que não querem mais gastos, mas no fundo, querem mais estrutura para eles próprios.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É muita cara-de-pau! Convivendo com promessas vãs e eleitoreiras e com o completo abandono estatal da saúde, da educação e da segurança, a sociedade organizada não deveria tolerar mais esta farra que saqueia os cofres públicos e reduz investimentos em direitos sociais. É mais uma demonstração que o poder político não está nem aí para as áreas prioritárias, pois prioriza o interesse político e militante, e despreza de forma contundente o sacrifício do povo brasileiro na busca do atendimento médico, de leitos para tratamento, de melhor educação para seus filhos e de segurança para sair às ruas e permanecer nos seus lares.

Esta na hora do povo acordar e impedir mais este abuso ocupando o plenário e a tribuna nas câmaras de vereadores exigindo a redução do número e salários, transformando o mandato de vereador em serviço comunitário pago com ajuda de custo por comparecimento em sessão legislativa. O efeito cascata oriundo das farras salariais promovidas pelo Congresso Nacional saqueia os cofres municipais e reduz investimentos que deveriam beneficiar o bem estar e a paz social dos munícipes.

Sem reação social, será mais achaque impune que abrirá as portas para outras farras.

sábado, 23 de julho de 2011

FARRA NO ALUGUEL DE CARROS



Senado pagará R$ 1,7 milhão por aluguel de carros. Valor inicial proposto pelo Senado no edital era de R$ 5,9 milhões por ano, mas propostas das empresas diminuíram o valor - 22 de julho de 2011 - Eduardo Bresciani / BRASÍLIA - Estadão.com.br

O Senado Federal pagará R$ 1,7 milhão pelo aluguel de carros para os 81 senadores pelo período de um ano. O pregão foi realizado nesta sexta-feira, 22, e contou com a presença de 36 empresas. Está aberto agora o prazo para recursos das empresas derrotadas. O valor inicial proposto pelo Senado no edital era de R$ 5,9 milhões. No edital, a Casa estava disposta a pagar até R$ 6,1 mil por mês pelo aluguel de cada carro, que deve ter potência mínima de 140 cavalos, motor 2.0, quatro portas, ar-condicionado, air bags, entre outras exigências.

As ofertas das empresas, porém, puxaram o valor para baixo. Foram selecionadas as quatro melhores ofertas para a realização de um leilão em busca do menor preço. Entre essas selecionadas, a proposta mais alta já era de R$ 2,8 mil mensais para o aluguel de cada unidade. Ao final do leilão, o valor da proposta vencedora ficou em R$ 1.770,00 por veículo por mês.

A empresa que apresentou a menor proposta, porém, foi desclassificada. A Giro Locadora de Veículos foi reprovada pela equipe técnica do Senado no quesito capacidade financeira. Segunda colocada, a empresa Rosário Locadora de Veículos Ltda, que tem o nome fantasia de Connecta, cobriu a proposta da concorrente e foi considerada apta. A Connecta tem 14 anos de atividade, possui 600 veículos e atende a outros órgãos públicos, como Ministério da Ciência e Tecnologia e o Governo do Distrito Federal. A Giro anunciou que vai recorrer da sua desclassificação, enquanto outros concorrentes questionaram a capacidade técnica da Connecta de alugar carros executivos nos moldes que o Senado deseja.

A justificativa do Senado para alugar carros para os senadores é que a manutenção tem um custo maior. Segundo o primeiro-secretário, Cícero Lucena, somente com uma oficina terceirizada que a Casa mantém os gastos são de R$ 360 mil mensais. Com o aluguel, esta responsabilidade passa a ser do fornecedor.

O PODER PARALELO DE UM LÍDER PARTIDÁRIO



O poder paralelo de Valdemar Costa Neto. Como o líder do PR montou um esquema no Ministério dos Transportes para se aproveitar de um orçamento de R$ 21 bilhões, cobrando propinas e superfaturando obras públicas - Claudio Dantas Sequeira - REVISTA ISTO É N° Edição: 2176 23.Jul.11 - 11:02

O deputado federal Valdemar Costa Neto (PR/SP) nunca foi ministro. Mas o cargo jamais chegou a lhe fazer falta para mandar, como pouca gente na República, num ministério inteiro. Nos Transportes, “Boy”, como Valdemar é chamado pelos amigos, reinou durante oito anos e meio. Ali ele era o padrinho. Despachava do gabinete do sexto andar, tinha assessores à disposição e recebia empreiteiros com hora marcada. Transitava pelo ministério com a desenvoltura de quem passeava pelas ruas pacatas de sua Mogi das Cruzes, a cidade de 387 mil habitantes, no interior paulista, onde sua família fincou poder. Desde que a pasta foi entregue ao Partido Republicano, Valdemar usou o orçamento, que pode chegar a R$ 21 bilhões, conforme os interesses de seus apadrinhados, engordando as contas da legenda e cooptando mais parlamentares. Isso era feito especialmente por meio do superfaturamento de contratos de obras públicas em rodovias e ferrovias de todo o País.

Agora se sabe que a cobrança de propina tornou-se mais voraz – o que acabou chamando a atenção do Palácio do Planalto – desde janeiro passado. O objetivo era cobrir um rombo milionário nas contas de campanha. O PR encerrou a eleição de 2010 com uma dívida oficial de R$ 41,3 milhões, mas fontes do próprio partido garantem que esse valor é pelo menos três vezes maior. Com apoio do amigo e ex-ministro Alfredo Nascimento, com quem costumava dividir passeios de barco pelo rio Amazonas, “Boy” criou no Ministério dos Transportes uma verdadeira central de arrecadação. Para cada grande obra aprovada pelo Dnit, a liberação da verba só acontecia após o chamado “acerto político”, que na prática consistia na cobrança de uma taxa de 2% a 5% sobre o valor do contrato. Os pagamentos aconteciam no próprio gabinete de Nascimento e em hotéis de Brasília e São Paulo.

No gabinete paralelo do padrinho Valdemar, cada setor do Dnit tinha o seu correspondente no ministério para a reavaliação dos projetos. Além do encarecimento das obras, o esquema se tornou ainda mais escandaloso e evidente por uma questão burocrática. “Para executar um orçamento de R$ 21 bilhões, como o previsto para 2011, é preciso agilidade. O acerto político começou a atravancar a execução das obras”, disse à ISTOÉ um ex-membro da cúpula do ministério. O diretor afastado do Dnit, Luiz Antônio Pagot, um dos poucos indicados do PR fora da cota de Valdemar (Pagot é ligado a Blairo Maggi), já vinha reclamando dos atrasos em encontros com empresários. As queixas de Pagot chegaram aos ouvidos da presidente Dilma Rousseff, que então convocou a reunião com a cúpula dos Transportes, na qual determinou a intervenção na pasta. Desde lá, Dilma já demitiu 16 pessoas, entre funcionários do ministério e do Dnit, inclusive o ministro Alfredo Nascimento. Na sexta-feira 22, o petista Hideraldo Caron, diretor de infraestrutura rodoviária do Dnit, pediu demissão.

Para o deputado federal Fernando Francischini (PSDB/PR), as denúncias são graves e devem ser investigadas a fundo. “Precisamos instalar a CPI para descobrir como funcionava esse esquema de arrecadação, quanto foi desviado, quem participou e onde eram esses encontros”, afirma Francischini. Segundo ele, o afastamento dos funcionários do ministério ligados ao PR não resolve o problema. Tampouco elimina a influência de Valdemar na pasta. “O atual ministro, Paulo Sérgio Passos, é seu homem de confiança e conhecia o esquema. É como matar os ratos da casa, mas não dedetizá-la”, afirma o tucano.

A turma de Valdemar esperneia por moderação, é claro. De saída, eles pretendem conter a faxina do governo, pedindo equiparação de corruptos e apontando o dedo para petistas que também atuam nos Transportes. “Queremos que haja uma balança igual para todos”, alega o líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG). A orientação dentro do partido é conter a operação limpeza de Dilma e evitar que o PT assuma a pasta, que se tornou vital para a sobrevivência financeira e política do PR. Valdemar mostra as armas e alardeia que tem sob seu controle 63 deputados na Câmara. São 40 deputados do próprio PR e 23 das legendas nanicas PRB, PTdoB, PRTB, PRP, PHS, PTC e PSL. Trata-se, portanto, de uma bancada poderosa que o padrinho batizou de “partido único”, embora não haja entre seus membros nenhuma afinidade programática – a não ser a manutenção de determinado naco de poder. “Nosso compromisso é dentro da Câmara”, afirma Valdemar. Ao que tudo indica, trata-se de um compromisso mantido a custo de muito dinheiro público. “A corrupção nos Transportes é tamanha que não surpreende que essa crise esteja acontecendo”, afirma Lucas Furtado, procurador-geral do Ministério Público no TCU.

As ameaças de Valdemar parecem ter começado a surtir efeito na semana passada. O Planalto já orientou ministros para que trabalhem com o objetivo de esfriar o assunto da mídia. Assim, na quinta-feira 21, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, saiu a campo para relativizar as denúncias. Segundo ele, o orçamento bilionário de um ór­gão como o Dnit é que o tornaria vulnerável. “Supor que não haverá nenhum problema é uma coisa quase impossível”, disse o ministro. Até agora, a Polícia Federal não foi acionada. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, diz que vai esperar o parecer da CGU, embora a PF tenha autonomia.

O Planalto não tem intenção de azedar ainda mais a relação com o comandante do PR. Mais que os votos sob seu controle no Congresso, Valdemar Costa Neto interessa ao PT por conta do processo do mensalão. Ele e o deputado João Paulo Cunha são os únicos dos 36 réus com mandato parlamentar. Ou seja, são as únicas peças que fazem com que o processo do mensalão permaneça na órbita do Supremo Tribunal Federal. “Ninguém quer correr o risco de ser condenado”, afirma um cacique petista. Segundo ele, caso o processo avance nessa direção, Valdemar e Cunha, em comum acordo, renunciariam a seus mandatos, fazendo com que o mensalão volte à primeira instância e os crimes acabem prescrevendo. Valdemar é parceiro firme. Foi ele, em 2002, que articulou com José Dirceu e Delúbio Soares a indicação do empresário José Alencar como vice na chapa de Lula. Esse apoio não foi de graça. Custou, segundo admitiu o próprio deputado, R$ 10 milhões. Tudo pago com a intermedição do publicitário Marcos Valério, o que deu origem a boa parte das denúncias do mensalão.

Valdemar é um homem acostumado desde cedo ao poder. Seu pai, Valdemar Costa Filho, administrou Mogi da Cruzes por quatro mandatos, com mão firme e revólver na cintura. Com a ajuda dos militares e das boas relações com Paulo Maluf patrocinou obras que consolidaram seu poder local. “O Boy foi criado no colo do Maluf”, diz Delmiro Gouveia, presidente do diretório municipal do PPS. Inteligente e pragmático, Valdemar Costa Neto não coleciona desafetos. Prefere colecionar bens e levar uma vida de rico.

Tem predileção por cassinos no Exterior. Sua ex-mulher Maria Christina Mendes Caldeira, que se separou de Boy num rumoroso processo, lembra que ele era generoso em mesas de bacarat: mais de uma vez torrou US$ 500 mil no cassino do hotel Conrad, em Punta del Este, no Uruguai. “O esquema de jogo dele é muito pesado. É um negócio absurdo”, contou Maria Christina à ISTOÉ. Segundo ela, Valdemar faz questão de acertar suas contas em espécie, evitando cartões ou cheque. “Na casa em que morávamos existia um cofre enorme”, conta ela. Com um estilo de vida assim, é possível compreender por que um cargo formal de ministro só atrapalharia Valdemar. Do jeito dele, é bem melhor indicar amigos para cargos públicos que comandem cofres maiores que o de sua casa.


DESAFIADORA, DESCONCERTANTE E DESRESPEITOSA

Para o Guinness - PÁGINA 10 | LETÍCIA DUARTE (Interina), ZERO HORA 23/07/2011

Ao julgar recurso da prefeitura de São Leopoldo contra decisão que declarou inconstitucionais as leis criadoras dos CCs na cidade, o Tribunal de Justiça não apenas manteve o teor como criticou duramente a resistência da prefeitura em cumprir as orientações, chegando a citar o Livro dos Recordes:

“De forma obstinada, e sem que saiba com que propósito, ou até se sabe, o município de São Leopoldo vem desde 1995 editando sucessivas leis, mais precisamente 22, todas com vício de inconstitucionalidade, que já ensejaram oito ações diretas; esta é a nona. O Guinness ainda vai registrar esse recorde.”

O texto afirma ainda que “não há mais como tolerar a postura “desafiadora, desconcertante e desrespeitosa do município”.

Interpretação diferente

O prefeito de São Leopoldo, Ary Vanazzi, diz que o município está se adaptando de acordo com as orientações da Justiça e as necessidades do município, buscando construir um acordo. Salienta que as sucessivas leis foram editadas para adequá-las às sugestões do MP. E questiona a interpretação da Justiça.

– O que para nós é proibido, para outros municípios é permitido. Há interpretações diferentes – afirma.

sexta-feira, 22 de julho de 2011

OPERAÇÃO CARTOLA E O JOGO DE PALAVRAS

JOGO DE PALAVRAS - EDITORIAL ZERO HORA 22/07/2011

Por absoluto descaso com a transparência, o governo, partidos aliados com representantes nas prefeituras investigadas pela chamada Operação Cartola e a própria Polícia Civil envolveram-se num lamentável jogo de palavras que só serve para confundir a opinião pública. À sociedade, pouco importa se o que houve da parte do governador em relação às alegações de dirigentes municipais de eventuais excessos cometidos por servidores da área de segurança foi uma recomendação ou uma simples orientação, como vem sendo debatido. O que os gaúchos querem saber, de fato, é se a operação transcorreu nos padrões esperados nesses casos e quando o conteúdo das denúncias será divulgado.

Ao deflagrarem a iniciativa, com um aparato policial ostensivo, as autoridades de segurança provocaram a curiosidade dos cidadãos a respeito das acusações e a revolta dos prefeitos das comunidades investigadas. Diante da pressão, o governador e seus porta-vozes admitiram que talvez a polícia tenha exagerado na visibilidade e sugeriram mais discrição, o que obviamente desgostou os policiais.

Da mesma forma, é previsível que administradores municipais, pouco habituados a enfrentar a ação das autoridades, se sintam constrangidos perante os munícipes e acabem vendo excessos numa ação que pode ter sido apenas atípica. Ainda assim, isso não os autoriza a simplesmente contestar a operação, em vez de agirem com a transparência esperada nessas situações.

O que importa, no caso da população, é que as irregularidades sejam amplamente investigadas dentro da lei e que nada seja ocultado em nome de alianças políticas obscuras. Da mesma forma, uma vez confirmada alguma distorção, é preciso que os responsáveis sejam punidos e que o dinheiro eventualmente desviado possa retornar para os contribuintes, deixando clara a intenção dos órgãos de segurança de não permitir mais que esse tipo de deformação continue impune.

QUE POLÍTICA É ESTA?

EDITORIAL ZERO HORA 22/07/2011


A decisão da presidente da República de afastar a cúpula do Ministério dos Transportes provocou forte reação de líderes do PR, que articulam não só uma rebelião na base aliada, mas também um movimento de retaliação. Não é surpreendente, pelo comportamento que os comandantes da agremiação adotaram desde as primeiras denúncias de irregularidades na pasta. Mas é lamentável que o governo esteja exposto a esse tipo de chantagem. O partido que loteou os Transportes e permitiu, pelos indícios levantados pelo próprio Planalto, o superfaturamento de obras e o recebimento de propinas, prepara-se para a vingança, e a tática já teria sido definida.

Divulga-se que os caciques do PR pretendem revelar informações capazes de provar que os suspeitos de envolvimento em irregularidades na pasta, todos afastados por ordem da presidente, nunca agiram sozinhos. Os desmandos seriam do conhecimento de escalões superiores. Se as informações do PR representarem alguma contribuição para o esclarecimento dos fatos, o partido deve procurar os meios convencionais para tal, dirigindo-se aos órgãos corregedores do próprio governo ou encaminhando o que tem a dizer ao Ministério Público. Se o objetivo, no entanto, for apenas o do confronto político – depois do afastamento de 15 dirigentes da pasta –, na tentativa de fragilizar as providências moralizadoras e chantagear o governo, a atitude será condenável. O PR tem o direito de apresentar sua defesa, diante das evidências de que havia se apoderado dos Transportes, desde que isso não signifique pura e simplesmente o desejo de retaliar antigos aliados.

Se a ameaça se confirmar, o Executivo terá a prova final, se é que ainda não tem, da desqualificação de parte da base governista. E o país estará diante de mais um exemplo execrável do rebaixamento da política por setores que renovam seu poder inesgotável de produzir enganos. O caso mais recente sob suspeita envolve o processo de criação do PSD, que estaria fraudando assinaturas de apoio. O PSD já está sob investigação da Justiça Eleitoral e precisa de cerca de 490 mil assinaturas, até setembro, para viabilizar legalmente sua fundação e participar das eleições do ano que vem. O jornal Folha de S. Paulo submeteu fichas de filiação a exames grafotécnicos e constatou, entre 10 assinaturas analisadas, que cinco foram desenhadas pela mesma pessoa. Há até a assinatura de um eleitor morto. Quem confiará num novo partido, que se autoproclama detentor das virtudes da renovação da política, se o seu modo de agir revela defeitos antes mesmo da criação?

A vendeta anunciada pelo PR e as falsificações flagradas nas fichas de apoio do PSD expõem o que o Brasil tem de pior na política. Dirigentes, agregados, protegidos sustentam siglas que, não raras vezes, são formadas apenas com o intuito de se aproximar do poder, compartilhar cargos e usufruir de vantagens escusas. A Justiça Eleitoral tem o dever de aprofundar as sindicâncias sobre as práticas dos idealizadores do PSD, assim como o governo não pode recuar da faxina nos Transportes diante das ameaças dos que perderam o feudo no ministério.

quinta-feira, 21 de julho de 2011

DESCASO DO PARLAMENTO FAZ STF EXERCER PAPEL LEGISLATIVO


Supremo legislador federal. Deputados e senadores estão mais preocupados com emendas orçamentárias e distribuição de cargos do que em elaborar leis, e o STF passa a exercer mais o papel dos parlamentares. Adriana Nicacio - REVISTA ISTO É, N° Edição: 2175, 21.Jul.11 - 11:07

UNGIDOS. Apenas 11 ministros tomam as decisões que caberiam aos representantes eleitos democraticamente pelo povo brasileiro.

Nos últimos meses, o Congresso esteve praticamente paralisado. Envolvido pelas crises do Executivo, limitou-se a emendar projetos remetidos pelo próprio governo, brigar pela liberação de verbas e, como tem sido a praxe, não regulamentou sequer um dos inúmeros projetos de interesse da população que tramitam na Casa há muitos anos. Enquanto deputados e senadores passaram o semestre a discutir temas de sua própria cozinha, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal fizeram o que os parlamentares têm se recusado a fazer: legislar. Só este ano o STF determinou que casais do mesmo sexo podem unir-se legalmente e que a Lei da Ficha Limpa só vale a partir do ano que vem, temas de extrema importância que deveriam ter sido decididos democraticamente pelo Congresso.

E nada indica que a situação vai mudar no médio prazo. Quando voltar do recesso em agosto, a Suprema Corte tem uma agenda lotada de decisões sobre matérias engavetadas há anos pelo Congresso. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, adianta que ainda este ano o tribunal pretende dar sua posição sobre a criação de novas regras para o aviso prévio, a permissão para o aborto de fetos anencéfalos e a demarcação de áreas de quilombolas. O ex-presidente do STF ministro Gilmar Mendes concorda que o Supremo não pode substituir o Congresso, mas afirma que há “paralisia institucional” e falta “agenda legislativa”. “As forças políticas se digladiam e não encontram solução para os temas.

O Congresso tem condições mais democráticas para legislar, com audiências públicas, mas na omissão legislativa é preciso decidir”, diz Gilmar Mendes.

Enquanto o STF se torna o supremo legislador federal, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) tem outras preocupações. Ele pede “publicamente” que o governo reveja sua posição de não prorrogar os prazos para o repasse dos restos a pagar, relativos ao Orçamento de 2009. E quando voltar do recesso, em agosto, encontrará a pauta de votações trancada por medidas provisórias que não foram apreciadas no primeiro semestre. No seu primeiro mandato, o senador Pedro Taques (PDT-MT) é uma das poucas vozes dissonantes no Parlamento. Ele reclama que o Congresso só pensa em “emendas e cargos” e que os parlamentares se tornaram despachantes do Orçamento da União. Ele tenta unir forças com outros colegas para “restaurar a atividade legislativa” e levar as duas Casas a pautar as grandes discussões. “Estamos caminhando para o ativismo judicial, em que 11 deuses decidem o que é bom. Não é legítimo numa democracia. Eles não foram eleitos”, diz o senador.

Mas, apesar da constatação de que o Parlamento anda inerte, são poucos os deputados e senadores que se aventuram em tentar levar à votação temas polêmicos. Um dos principais juristas do País, Ives Gandra Martins, 76 anos, lembra que participou de audiências com o relator da Constituinte, deputado Bernardo Cabral, e diz que não era a intenção dos constituintes que o Supremo fizesse as leis. “Tenho admiração pelos ministros do STF e livros publicados com alguns deles, mas o Supremo está incinerando o artigo 102 da Constituição. Ele não pode legislar”, diz Gandra Martins. Poder, não pode. Mas quem pode parece não estar muito interessado em fazê-lo.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é a toa que o povo brasileiro vem sofrendo com uma desordem estatal de grande proporção. O que fazer com Poderes caros, omissos, improdutivos e absorto em questões corporativas que não dão a mínima para questões nacionais envolvendo a autoridade, o respeito às leis, a justiça, a soberania, os recursos públicos e a vida, a dignidade e o patrimônio das pessoas?

Agora, se apenas 11 ministros podem legislar, porque pagar 594 congressistas (81 senadores e 513 deputados) e milhares de diretores e funcionários para fazer o mesmo?

Agora, diante de um justiça legisladora, a sociedade organizada poderia exigir o sufrágio universal para eleger juízes para os cargos no STF, STJ e TJE. Ou então declarar a "Ditadura do judiciário" no Brasil, abrindo mão da máxima de que "todo poder emana do povo", extinguindo o poder legislativo por negligência funcional, ausência, improdutividade e omissão nas questões nacionais.

FAZ E ACONTECE EM BRASÍLIA


Parente de Valdemar Costa Neto diz que ele "faz e acontece em Brasília" - Vinicius Sassine - CORREIO BRAZILIENSE, 21/07/2011 08:20

Meio-irmão e desafeto do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), com quem disputou na Justiça parte da herança da família, o advogado e professor de direito Frederico Augusto dos Santos Costa, 34 anos, conta nesta entrevista ao Correio como o parlamentar, mandachuva no Partido da República (PR), recuperou o prestígio na região de Mogi das Cruzes (SP), sua base eleitoral, depois do caso do mensalão. Valdemar é réu no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF).

A arma do deputado foi usar a influência no Ministério dos Transportes, segundo Frederico. “Ele vem e fala que faz e acontece, que manda e desmanda, que é a pessoa que pode trazer dinheiro de Brasília.” O irmão de Valdemar diz que, para reforçar a ingerência no ministério, o deputado levou de Mogi a Brasília pessoas como Frederico Augusto de Oliveira Dias, que atuava no Dnit sem ser contratado, a mando do parlamentar. Valdemar e Frederico têm o mesmo pai: Waldemar Costa Filho, ex-prefeito de Mogi e morto em 2001. Frederico é filho de um caso extraconjugal de Waldemar com a manicure Isaura dos Santos, hoje aposentada. Procurada pelo Correio, a assessoria de imprensa do deputado Valdemar Costa Neto afirmou que ele está de férias e não teria intenção de comentar as declarações do meio-irmão.

Como Valdemar vem atuando na região desde o mensalão?

Ele deu uma sumida depois do escândalo. Deixou a poeira baixar e começou a voltar aos poucos. Já tinha conseguido estabelecer um vínculo bom com o prefeito da cidade. Antes, todo mundo tinha vínculos com ele, mas escondia, porque politicamente não era interessante tê-lo aparecendo. Na última campanha, foi uma briga para dizer quem estava com ele, para tentar desmoralizar o adversário. Valdemar foi retomando a visibilidade. Fez algumas emendas orçamentárias para Mogi das Cruzes, inclusive para obras dos viadutos da linha férrea, que já estão em fase de projeto. A cidade é cortada ao meio por uma linha de trem. Valdemar conseguiu recursos para três viadutos. É preciso que se investigue isso. Quem veio com Valdemar liberar o dinheiro, representando o governo federal, foi o Fred (Frederico Augusto de Oliveira Dias, servidor terceirizado demitido do Dnit).

Ficou claro que essa liberação ocorreu por influência de Valdemar?

Ele gritou para os quatro cantos de Mogi que foi ele que trouxe os viadutos. Agora ocorre uma discussão na cidade. Não se sabe se o dinheiro chegará por causa dos problemas no Ministério dos Transportes.

Você percebeu uma evolução do patrimônio financeiro do seu irmão desde o escândalo do mensalão?

Eu sei que ele tem um patrimônio que não tem origem. A pessoa não teve herança, não ganhou na loteria, não fez nada. Como esse patrimônio pode ter origem? Isso causa estranheza.

Você conversa com ele?

Não, desde sempre. O pai que a gente tem em comum não queria que tivéssemos contato. Quando passei a ter uma certa idade e ver a conduta, nunca tive interesse, nem tenho.

Como Valdemar demonstrava a influência dele no Dnit e no Ministério dos Transportes?

Ele vem e fala, com todas as palavras, que faz e acontece, que manda e desmanda, que é a pessoa que pode trazer dinheiro de Brasília. Ninguém imaginava que ele trazia recursos para a cidade querendo levar um percentual. Isso ele não contava. Ele demonstrava força por meio de pessoas como o Fred e outras da cidade, que trabalham diretamente no ministério ou nesse esquema de empresas terceirizadas. Todo mundo acreditava que o Fred era funcionário. Eu o conheço e acreditava que ele fosse um funcionário efetivo. Aqui em Mogi das Cruzes, ele participou da cerimônia dos viadutos e até assinou alguma coisa.

Como era a atuação de Frederico Augusto de Oliveira na cidade?

Ele presidiu por pouco tempo um clube de futebol, foi candidato a vereador por duas vezes e candidato a vice-prefeito. Depois deu uma sumida. Eu acredito que existem outras pessoas que também fazem o tipo de coisa que o Fred fazia. Elas foram para Brasília e aí ficaram. São pessoas de mais idade, com um vínculo bem maior de amizade com Valdemar. Se investigar, sai muita coisa.

Valdemar apareceu na cidade neste momento de crise no Ministério dos Transportes?

Ele não é uma figura de ficar circulando em Mogi. Tem um escritório aqui, mora na cidade, mas não é figura que se veja. Nos últimos tempos, vinha tentando retornar, pois aqui sempre foi a base eleitoral dele. Na eleição que renunciou e voltou, teve a pior votação. Valdemar passou a falar que é inocente, que será absolvido no mensalão, ressurgir das cinzas. Conseguiu ter a votação necessária. Veículos de comunicação locais passaram a dar espaço a ele, prefeitos o atendiam. Não era mais feio ter o Valdemar no gabinete, numa liberação de verba. Agora vai sumir de novo. Ninguém quer mais.

AFASTADO DO DNIT CONSTRÓI IMÓVEL ESTIMADO EM R$ 1,5 MILHÃO


Crise nos Transportes. Afastado do Dnit, Pagot constrói imóvel de 3 andares estimado em R$ 1,5 milhão - O GLOBO, 20/07/2011 às 22h37m. Anselmo Carvalho Pinto, especial para O Globo


CUIABÁ (MT) - O diretor-geral do Dnit, Luiz Antonio Pagot, que entrou de férias mas teve seu afastamento determinado pela presidente Dilma, está construindo uma casa de três pavimentos e 615 metros quadrados em Cuiabá. Corretores ouvidos pelo GLOBO avaliam que, depois de pronta, poderá custar mais de R$ 1,5 milhão.

Aliado do senador mato-grossense Blairo Maggi (PR), Pagot é um dos principais envolvidos na crise do Ministério dos Transportes. Pagot tirou férias de um mês e, quando voltar, em agosto, deverá ser demitido.

A casa está localizada em uma rua sem asfalto no Parque Residencial Dom Bosco, bairro afastado do Centro de Cuiabá, mas que deverá se valorizar caso seja concluído prolongamento da Avenida das Torres, uma das maiores obras recentes da cidade.

Nesta quarta-feira pela manhã, O GLOBO esteve na casa. Um vigia, que não se identificou, confirmou que o imóvel pertence mesmo a Pagot.

- Começou a construir em 2008. Ele deve ter vindo aqui umas três vezes nesse período - afirmou o vigia.

O projeto está registrado na prefeitura de Cuiabá, que liberou o alvará de construção em junho do ano passado. Conforme o que consta no processo administrativo da obra, o pavimento superior é o maior, com 267 metros quadrados. O inferior tem 186 metros quadrados e o intermediário, 158. A casa terá três suítes.

O advogado de Pagot, João Gabriel Pagot, diz que o terreno e os gastos com a construção estão declarados no Imposto de Renda do diretor afastado do Dnit.
- São dois lotes, que ele comprou em dezembro de 2003, ao preço de R$ 3,5 mil cada - disse o advogado, sobrinho de Pagot.

Luiz Antonio Pagot só quis se manifestar por meio de nota e informou que o terreno "localiza-se em um bairro afastado dos grandes investimentos urbanos, em uma rua íngreme, sem asfalto, sem meio-fio, bem como sem iluminação pública".
Pagot disse ainda que começou a construir o imóvel em abril de 2009, quando já estava no Dnit e, até o momento, gastou R$ 472 mil. Ele garante que, concluída a obra, terá investido R$ 700 mil.