VOTO ZERO significa não votar em fichas-sujas; omissos; corruptos; corruptores; farristas com dinheiro público; demagogos; dissimulados; ímprobos; gazeteiros; submissos às lideranças; vendedores de votos; corporativistas; nepotistas; benevolentes com as ilicitudes; condescendentes com a bandidagem; promotores da insegurança jurídica e coniventes com o descalabro da justiça criminal, que desvalorizam os policiais, aceitam a morosidade da justiça, criam leis permissivas; enfraquecem as leis e a justiça, traem seus eleitores; não representam o povo e se lixam para a população.

segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

FIDELIDADE - 90 PARLAMENTARES VIOLAM A LEI E APENAS UM É PUNIDO.

Apesar da fidelidade, quase 100 trocaram de partido. Levantamento exclusivo mostra que 90 parlamentares mudaram de sigla na legislatura passada, mais da metade deles após a data-limite imposta pela Justiça. Mas só um ficou sem mandato por infidelidade partidária - Edson Sardinha e Mário Coelho - Congresso em Foco, 28/02/2011

A Justiça eleitoral freou, mas não conseguiu acabar com o troca-troca partidário no Congresso. Na legislatura marcada pela imposição da fidelidade partidária pela Justiça eleitoral, quase uma centena de parlamentares mudou de partido. Ao todo, 79 deputados e 11 senadores migraram de legenda entre janeiro de 2007 e dezembro de 2010. Desses 90 congressistas, 53 trocaram de sigla após os prazos estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como marco da fidelidade partidária e estariam sujeitos, em tese, ao risco de perderem o mandato. Mas apenas dois deles foram cassados: Walter Brito Neto (PB) e Robson Rodovalho (DF) - o segundo ainda conseguiu concluir o mandato porque entrou com recurso.

Os dados fazem parte de levantamento exclusivo feito pelo Congresso em Foco. Os números demonstram, porém, uma queda acentuada em comparação com a legislatura anterior, quando o troca-troca era livre e generalizado. De janeiro de 2003 a dezembro de 2006, foram registradas 285 mudanças de partido apenas na Câmara. Naquele período, 193 deputados trocaram de sigla; 70 deles ao menos duas vezes. Ou seja, houve uma redução de 60% no número de deputados que mudaram de legenda na última legislatura.

Nos últimos quatro anos, somente quatro deputados – Marcos Antonio (PE), Jurandy Loureiro (ES), Silas Câmara (AM) e Takayama (PR) – e um senador – Expedito Júnior (RO), cassado posteriormente por compra de votos – trocaram mais de uma vez de partido.

Da oposição para o governo

O fluxo migratório dos parlamentares seguiu a tendência natural: da oposição para a base aliada. Ao todo, 30 deputados e cinco senadores deixaram partidos oposicionistas para integrarem a base de sustentação do segundo governo Lula. O DEM e o PPS foram os mais afetados pela debandada. O Democratas perdeu 18 cadeiras (14 na Câmara e quatro no Senado) e não ganhou nenhuma. O Partido Popular Socialista perdeu nove deputados e um senador. Ganhou apenas uma vaga na dança das cadeiras.

Criado em 2007 a partir da fusão do PL com o Prona, o Partido da República foi o que mais lucrou com o troca-troca. Ao todo, 31 parlamentares migraram para o PR e apenas cinco saíram dele. O partido foi o destino de 17 egressos de legendas oposicionistas.

Menos da metade dos parlamentares que trocaram de partido na legislatura passada conseguiu renovar o mandato em outubro. Ao todo, 33 deputados foram reeleitos e dois passaram para o Senado – Ângela Portela (PT-RR) e Vicentinho Alves (PR-TO). No Senado, seguem os senadores Fernando Collor (PTB-AL) e Edison Lobão (PMDB-MA), atual ministro de Minas e Energia, que também mudaram de sigla.

Deputados culpam Congresso

Deputados que trocaram de partido afirmaram ao Congresso em Foco que a resolução do Tribunal Superior Eleitoral foi editada por uma falha dos próprios parlamentares. Com o troca-troca partidário informalmente institucionalizado, os partidos não se preocuparam em criar regras para regular a fidelidade. “Isso tem acontecido demais. Já se passou quase quatro anos e a Casa não conseguiu desatar esse nó”, disse o ex-deputado Robson Rodovalho, o segundo parlamentar condenado a perder o mandato por infidelidade partidária. Ao contrário de Walter Brito Neto, Rodovalho concluiu o mandato porque recorreu ao próprio TSE. Seu recurso, no entanto, não chegou a ser analisado e, com isso, a Câmara o manteve no cargo.

Não são apenas deputados que pontuam a necessidade de o Congresso legislar sobre a fidelidade partidária. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Dias Toffoli afirmou na terça-feira (22), em discurso no Senado, que é preciso um “debate muito profundo” sobre o tema por parte de deputados e senadores. Para Toffoli, que preside a comissão de juristas responsável pela revisão do Código Eleitoral, a reforma deve ser aprovada para acabar com diferentes interpretações da lei vigente.

“Um exemplo claro disso é que o Supremo Tribunal Federal, poucos anos após a promulgação da Constituição de 1988, deu uma interpretação sobre a fidelidade partidária e quase vinte anos depois, alterando aquela jurisprudência, sob a mesma Constituição, sem alteração do texto constitucional, deu uma outra interpretação à mesma Constituição”, afirmou, acrescentando que a comissão não tem a atribuição de fazer uma reforma política.

Em 27 de março de 2007, os ministros do TSE decidiram, após análise de uma consulta apresentada pelo PFL (hoje DEM), que o mandato pertence ao partido, e não aos eleitos. A legenda questionou se as agremiações políticas e coligações tinham o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional “quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?”.

A posição majoritária na corte, na oportunidade, foi de que o partido é dono do mandato. Apesar da decisão do TSE, com consequente publicação de resolução em maio do mesmo ano, o Supremo foi obrigado a dar a última palavra na questão. Em 12 de novembro de 2008, a mais alta corte do país confirmou a constitucionalidade da resolução publicada no ano anterior.

Brechas para a troca

Além de estabelecer que o mandato pertence ao partido, a resolução prevê brechas para políticos trocarem de legendas. São elas: incorporação ou fusão de siglas, a criação de nova agremiação, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e grave discriminação pessoal. A norma também diz quem pode acionar o infiel na Justiça. Nos primeiros 30 dias, cabe ao partido, o principal interessado. Nos 30 dias seguintes, Ministério Público e suplentes podem pedir o mandato.

“Ainda bem que o meu caso é uma das justas causas”, disse o deputado Cléber Verde (PRB-MA) ao site. Filiado anteriormente ao PAN, acabou entrando no PRB em 2007 após seu antigo partido ter se incorporado ao PTB. De acordo com o deputado maranhense, a afinidade local com os integrantes do PRB pesou na escolha da nova filiação. “Além da afinidade, pesou também a importante presença simbólica do ex-vice José Alencar no partido”, comentou.

Com a criação de duas comissões para tratar de reforma política – uma na Câmara e outra no Senado –, Cléber Verde acredita que será possível resolver problemas como esse. Ele defende um período para os parlamentares trocaram de partido, como se fosse um sindicato ou agremiação partidária. “O deputado pode trocar de partido, não pode ficar refém dele. Se pode trocar de sindicato, por que não de partido”, questionou. Para o parlamentar, no entanto, é preciso haver controle para evitar “banalidades”. “Tem de evitar cooptação de deputados da oposição, por exemplo”, completou.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - COMO PODE UM PAÍS SER ORDEIRO E DESENVOLVIDO SE OS PODERES QUE O GOVERNAM NÃO RESPEITAM A LEI QUE CRIAM E NEM APLICAM AS QUE EXISTEM?

domingo, 27 de fevereiro de 2011

O MILAGRE DO CRESCIMENTO PATRIMONIAL EM 4 ANOS.

Dezoito presidentes de Assembleias Legislativas têm mais de R$ 1 milhão. Dados dos parlamentares declarados no Tribunal Superior Eleitoral revelam que, em quatro anos, os deputados que presidiram os Legislativos estaduais tiveram crescimento patrimonial de 52,6%; o mais rico deles, de Goiás, tem hoje R$3,7 milhões - 26 de fevereiro de 2011 - Alfredo Junqueira - O Estado de S. Paulo

Dos 27 deputados estaduais que comandam atualmente as Assembleias Legislativas de seus Estados, 13 apresentaram expressiva evolução patrimonial nos últimos quatro anos. Onze tiveram crescimento acima de 100%. Outros dois declararam patrimônio zerado em 2006 e entregaram certidões com valores acima de R$ 100 mil no ano passado.

Levantamento feito pelo Estado na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra ainda que 18 presidentes de Legislativos estaduais declararam ter patrimônio pessoal acima de R$ 1 milhão.

A riqueza desses 27 deputados soma R$ 37,7 milhões. Há quatro anos, esses mesmos parlamentares totalizavam um patrimônio de R$ 24,7 milhões em imóveis, veículos, aplicações financeiras, dinheiro guardado em casa, entre outros. Em um mandato, o patrimônio deles cresceu 52,6%.

Entre os que apresentaram maior crescimento patrimonial, o líder é o deputado Cabo Patrício (PT), que comanda a Câmara do Distrito Federal.

O parlamentar passou de R$ 6 mil para R$ 137,4 mil em quatro anos - crescimento de 2.190%. Em seguida, aparece o novo presidente da Assembleia do Espírito Santo, Rodrigo Chamoun (PSB), que passou de R$ 63,3 mil para R$ 290 mil - ou 358,13%.

Élson Santiago (PP), que comanda o Legislativo do Acre, Gelson Merisio (DEM), chefe da Assembleia catarinense, e Marcelo Nilo (PDT), presidente da Assembleia da Bahia, completam o ranking dos que tiveram maior evolução patrimonial.

Os bens de Santiago saltaram de R$ 505,6 mil para R$ 1,47 milhão, crescimento de 190,72%. O patrimônio de Merisio foi de R$ 434,2 mil para R$ 1,23 milhão, uma evolução de 185%. Já Nilo declarou bens que somavam R$ 895,2 mil em 2006 e R$ 2,28 milhões no ano passado - aumento de 155,46%.

Na lista dos presidentes de Assembleias que tiveram crescimento patrimonial acima de 100% ainda constam: Angélica Guimarães (PSC), de Sergipe, com 144,13%; Jerson Domingos (PMDB), de Mato Grosso do Sul, 126,73%; Paulo Melo (PMDB), do Rio de Janeiro, 116,72%; Guilherme Uchoa (PDT), de Pernambuco, 116,67%; Fernando Toledo (PSDB), de Alagoas, 102,58%; e Valter Araujo (PTB), de Rondônia, com 100,19%.

Ainda em termos de evolução no valor declarado de bens, também chama atenção o caso de Ricardo Marcelo(PSDB), presidente da Assembleia da Paraíba. Em 2006, a certidão entregue pelo parlamentar à Justiça Eleitoral não atribuía valores aos seus bens. No ano passado, o parlamentar paraibano informou ter R$ 1,05 milhão em veículos, embarcações, terrenos e quotas de capital de empresas.

O chefe da Assembleia do Amapá, Moisés Souza (PSC), declarou não ter bens em 2006. Mas, no ano passado, apresentou certidão em que consta a propriedade de uma casa e participações acionárias em duas empresas, totalizando R$ 110 mil.

Milionários. O presidente de Assembleia mais rico é Jardel Sebba (PSDB), de Goiás. Seu patrimônio declarado é de R$ 3,69 milhões. Figuram ainda no ranking dos chefes de Legislativo mais abastados os já citados Jerson Domingos, com R$ 3,45 milhões, e Paulo Melo, com R$ 3,40 milhões. O que tem menos posses, de acordo com o TSE, é Ricardo Nicolau (PRP), presidente da Assembleia do Amazonas. O parlamentar informou à Justiça Eleitoral não ter bem algum.

Entre os 27 atuais presidentes de Assembleias, 20 informaram ter a política como sua principal ocupação. Nas fichas entregues à Justiça Eleitoral, esses parlamentares registraram a palavra "deputado" como profissão.

Profissões. Além de políticos profissionais, os parlamentos estaduais são comandados por um advogado, José Antonio Barros Munhoz (PSDB), atual presidente da Assembleia de São Paulo - único parlamento estadual do País que dá posse aos deputados e elege a nova Mesa Diretora apenas em março -; um empresário, Ricardo Mota (PMN-RN); um economista, Fernando Toledo (PSDB-AL); um pecuarista, Jerson Domingos; e um servidor público federal, Raimundo Moreira (PSDB-TO).

Paulo Melo (PMDB-RJ) e Guilherme Uchoa (PDT-PE) informaram "outros" no espaço reservado para descrever suas respectivas ocupações.

Campanhas. Os 27 presidentes de Assembleias Legislativas do País gastaram R$ 16,45 milhões em suas campanhas - o que equivale a uma média de R$ 609,5 mil. A candidatura que mais despendeu recursos foi a de Barros Munhoz, com R$ 2,47 milhões.

Em termos proporcionais, a campanha mais cara foi a do chefe do Legislativo de Roraima, Chico Guerra (PSDB), que gastou R$ 269 mil e obteve 4.592 votos - R$ 58,58 por voto.

A maior parte dos recursos recebidos por esses parlamentares veio de "doações ocultas" - repasses de valores dos diretórios partidários às campanhas sem a identificação do doador original. No total, R$ 4,68 milhões de receitas apuradas por esses parlamentares vieram de doações ocultas - ou 28,43% do total. Indústrias (14,2%), construtoras (10,6%) e comércio (9,8%) estão entre os principais doadores.

Base de apoio. Em apenas três Estados os presidentes das Assembleias Legislativas eleitos não são aqueles que foram apoiados pelo governador.

A situação mais complicada é a de Roseana Sarney (PMDB), no Maranhão. O novo chefe do Legislativo local é Marcelo Tavares (PSB), eleito na aliança liderada pelo ex-deputado federal Flávio Dino (PC do B) - principal opositor de Roseana na campanha de 2010. Situações semelhantes ocorrem no Amapá e em Rondônia, onde os candidatos apoiados pelos governadores Camilo Capiberibe (PSB) e Confúcio Moura (PMDB), respectivamente, foram derrotados por Moisés Souza (PSC) e Valter Araujo (PTB).

PRESSÃO PELA REFORMA

EDITORIAL ZERO HORA , 27/02/2011


Considerada ponto de partida para as demais reformas de que o país necessita, a reforma política ganhou espaço esta semana com a instalação, na última terça-feira, de uma comissão específica do Senado para elaborar o projeto de mudanças. Presidido pelo ex-ministro Francisco Dornelles, o colegiado abriga outros nomes ilustres da política nacional, entre os quais dois ex-presidentes da República e sete ex-governadores. Tem, portanto, legitimidade, representatividade e reconhecida competência para fazer andar este projeto essencial para o fortalecimento do sistema político nacional e para o próprio desenvolvimento do país. A questão é saber se terá determinação e isenção suficientes para superar os conflitos de interesses que historicamente entravam a modernização da legislação eleitoral e da organização partidária. Basta lembrar que malogrou a maioria das quase 300 propostas apresentadas no Congresso desde 1991. Atualmente, na própria Comissão de Constituição e Justiça do Senado, estão parados por falta de consenso 75 projetos de reforma política.

O primeiro obstáculo a ser transposto é a natural resistência dos atuais deputados e senadores em mexer nas regras pelas quais foram eleitos e que lhes garantem muitas das prerrogativas de seus mandatos. Por isso, principalmente, todas as tentativas de alterar as regras vigentes esbarram nas objeções dos que temem ser prejudicados. Só mesmo com muita pressão da sociedade é que essas resistências podem ser vencidas. E o momento é apropriado: poucas vezes na história do país, os brasileiros tiveram tantas liberdades e tantos mecanismos para cobrar ações e soluções de seus representantes políticos.

Infelizmente, a maioria das iniciativas apresentadas ao longo do tempo tem como propósito restringir a liberdade política e o funcionamento dos partidos, quando o desejável e o que funciona melhor numa democracia é a existência de partidos fortes, com linhas programáticas bem definidas e com semelhanças e diferenças claras para os cidadãos. Apesar do descrédito das atuais agremiações políticas em nosso país, motivado por alianças espúrias e por negociatas envolvendo cargos públicos, são os partidos que melhor representam as demandas e reivindicações coletivas numa sociedade democrática. Os próprios agentes políticos, porém, têm contribuído para desmoralizar suas siglas, valendo-se de qualquer pretexto para trocar de bandeira. Tanto que uma das primeiras cogitações do grupo recém-formado é incluir nas novas regras a chamada “janela da infidelidade”, que prevê um período legal para a mudança de partido.

Mas a maior polêmica das discussões que se iniciam deverá ser mesmo o financiamento público de campanha – mecanismo ambicionado pela classe política e rejeitado majoritariamente pela população. As lideranças partidárias argumentam que o uso de dinheiro público no custeio das campanhas eleitorais é o melhor caminho para reduzir o peso do poder econômico na escolha de governantes e representantes parlamentares, além de funcionar como filtro para o comprometimento entre os eleitos e os financiadores privados. Só que o eleitor não acredita nisso. Desconfia de que será apenas mais um artifício para a utilização indevida dos recursos dos tributos, pois nada garante que os candidatos deixem de receber doações não registradas e se elejam na condição de devedores de seus beneficiários.

Pois talvez tenha chegado a hora de todos trabalharmos para alterar este cenário de descrenças e fazer com que a reforma política deslanche de vez.


O leitor concorda

Concordo, é urgentíssima esta medida. Porém, a reforma política deve partir de uma proposta elaborada por notáveis e aprovada em consulta popular sem emendas. Se a reforma for feita por parlamentares influenciados por interesses e pressão corporativa, permanecerão as brechas para a continuidade das mazelas que impedem o zelo do erário, a moralidade e a representação plena dos interesses da nação. Jorge Bengochea – Porto Alegre

Sim, concordo plenamente. Já deveria ter sido feita esta reforma há muitos anos. Daniel Mariante – Canoas (RS)

Concordo, deve haver, sim, uma reforma política. Mas como fazer essa reforma se quem se locupleta com ela são aqueles que pretendem continuar a dar as cartas? Jorge Carvalho Carrion – Santana do Livramento (RS)

A reforma política no Brasil é uma necessidade urgente, mas não deve ser feita pelos atuais representantes nas casas legislativas. Deve ser feita pela população, através de plebiscito. Antes, deve haver debates com objetivo de esclarecer bem a população. Não creio em reforma política feita por políticos, eles vão arrumar o seu lado, esquecendo o que verdadeiramente interessa mudar. Eu defendo uma redução de no mínimo 50% nas Câmaras e Assembleias, com redução também de salários. Os cargos legislativos não podem ser fonte de enriquecimento como hoje, com os altos salários pagos. Flávio Fagundes da Silveira – Campo Bom (RS)

O leitor discorda

Não. Mudar as regras agora seria casuísmo de interesses pessoais e individuais.Vamos cumprir, cumprir todas as regras existentes, do contrário seria golpismo... Benjamin Barbiaro – Porto Alegre

A reforma política que querem fazer é vergonhosa, vai legalizar o desvio de verbas públicas que a classe política e grupelhos têm feito impunemente ao longo da história do Brasil.A verdadeira reforma política que o Brasil precisa é retirar das mãos da classe política as nomeações de magistrados e de funcionários públicos, pois só assim o Brasil será um país a caminho do Primeiro Mundo. Iara Jandira – Porto Alegre

sábado, 26 de fevereiro de 2011

DESDE QUANDO PARTIDO TEM ONG?


Jamais especulo sobre a honra de quem quer que seja. Deixo esse trabalho para o jornalismo investigativo, para as instituições policiais e para o Ministério Público. É uma praia onde não sei nadar. O que me interessa nessa pauta não é a possibilidade de que alguma ONG esteja cobrando comissão de prefeituras para prestar serviços, recebendo por atividades que não executou, ou repassando recursos para partidos políticos. Quem tiver competência institucional ou funcional para averiguá-lo que o faça. E cadeia para os responsáveis.

Interessa-me algo que está por trás dessas notícias. É a informação, surpreendente, de que existem ONGs que são ligadas ou aparelhadas por partidos políticos. Que funcionam como braços dos partidos. E que recebem dinheiro do governo. Mas desde quando partidos têm ou controlam ONGs que prestam serviços ao poder público? Que negócio é esse? Eu sei que a noção de limite acabou quando Getúlio se matou. Ele foi o último. Os que vieram depois e se viram em mar de lama parecem ter jurado a si mesmos que avançariam sempre, derrubando as barreiras do pudor e que resistiriam sob quaisquer circunstâncias. E o povão aplaude quem é persistente. Mesmo que no crime. Já não se trata, nesse nosso modelo institucional que funciona como um moedor da democracia, de os partidos fazerem o que lhes compete: consolidarem sua doutrina, planejarem sua ação, formarem seus quadros para o exercício do poder, analisarem as realidades nacionais, elaborarem diagnósticos e definirem estratégias de intervenção na realidade. Qual! Isso seria pedir muito a organizações que, no moinho do modelo institucional, viraram farinha de si mesmos. Ou, menos metaforicamente, se transformaram em cartórios políticos para viabilização dos processos eleitorais. Ou, mais incisivamente, varreram a dignidade como lixo para baixo dos espessos tapetes do poder.

Quando comecei a vasculhar na rede informações sobre essas ONGs, fiquei sabendo, aparentemente com uma década de atraso, que se existe algo para o que não falta dinheiro no Brasil é para essas instituições. Curioso, não é mesmo? Não há recursos para o SUS, para Educação, para a Segurança Pública, para a infraestrutura nacional, para modernizar o transporte urbano e os aeroportos. Mas para uma ONG bem aparelhada, com o cordão umbilical ligado à placenta de um partido a serviço da causa (é sempre a mesma causa, em nome da qual a moral se ajoelha penitente), milhões são distribuídos com aquela prodigalidade de Silvio Santos lançando notinhas de cem ao auditório. Talvez o leitor não saiba, mas essa conta é grande e de todos nós. Trata-se da velha malandragem que venho apontando como pináculo das estratégias políticas nacionais, pela qual se toma dinheiro de todos para dar a alguns que se bronzeiam nas suaves enseadas do poder. A edição da Revista Exame do dia 23 de fevereiro, em sua Carta ao leitor, entra no coro e adverte para o "preço que será pago pelo desleixo público, pela gastança em prol de benesses políticas, pelas bondades voltadas para alguns e pagas com o dinheiro de todos".

Não estou generalizando sobre o vasto conjunto das Organizações Não Governamentais. Inúmeras delas se dedicam a nobres funções, envolvem intenso voluntariado e executam tarefas socialmente valiosas por muito menos do que custariam se cumpridas pelo setor público. Mas, convenhamos, ONG aparelhada por partido político e atendendo demandas do governo é uma bofetada no rosto do contribuinte.

* Percival Puggina (66) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site www.puggina.org, articulista de Zero Hora e de dezena de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo, Cuba, a tragédia da utopia e Pombas e gaviões. Direto do Autor.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Uma ONG é uma "Organização não Governamental". Dizem que "vem do inglês (Non Governmental) e foi introduzido pelas Nações Unidas no ano 1950, no Conselho Econômico e Social (ECOSOC) e foi popularizada no Brasil na Eco92, Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, que se realizou no Rio de Janeiro em 1.992." O problema é que nada regulamenta estas organizações e muito amplo são os seus fins. Elas podem ser empresas, bolsas, cooperativas, corporativas, partidárias, religiosas; grupos e entidades de cidadãos. Não há limite para o "público alvo que está se querendo atingir".

As ONG deveriam ser entidades de defesa de interesse público, voltada ao assistencialismo e ao civismo em apoio ao inmstrumentos de Estado. Todo recurso público recebido por uma ONG tem que ter contrapartidas em serviço público e resultados definidos num código de deveres, devidamente fiscalizado pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e por uma Polícia Fiscal (esta inexistente no Brasil).

CONGRESSO - REFORMA DE FACHADA


Mais preocupados em manter o poder do que atender aos anseios da população, políticos tentam mudar as regras do jogo eleitoral. Sérgio Pardellas - REVISTA ISTO É, N° Edição: 2155, 25.Fev.11. Atualizado em 26.Fev.11

Como acontece no início de toda legislatura, a reforma política volta a ocupar a agenda dos par­lamentares. Sempre se falou no Brasil sobre a impossibilidade da aprovação de uma mudança no sistema político-eleitoral porque os deputados e senadores, principais beneficiários do atual processo, não teriam interesse em mudar as regras do jogo. Este ano, porém, a ideia ganhou corpo. Na terça-feira 22, uma comissão, criada pelo presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), foi instalada no Senado para discutir as mudanças e fechar um projeto em 45 dias. O problema é que as propostas debatidas até agora estão totalmente desconectadas dos anseios da população. Pelo visto, trata-se de mais uma reforma casuística em que os propósitos dos parlamentares, novamente, se sobrepõem aos desejos daqueles que os elegeram. “Os partidos e os políticos estão dissociados da vontade de seus eleitores. A reforma mais profunda alteraria a maneira como as elites políticas estão acostumadas a manter seu próprio poder”, diz Theófilo Machado Rodrigues, mestre em ciência política pela Universidade Federal Fluminense.

Os prognósticos sobre a Comissão recém-instaurada são, de fato, preocupantes. Não há uma discussão séria envolvendo os principais clamores do eleitorado, como, por exemplo, o fim do voto obrigatório. De acordo com recente pesquisa Datafolha, 48% da população defende o voto facultativo. Isso se refletiu nas eleições presidenciais do ano passado, quando a abstenção no segundo turno chegou a 21,5% Em países como África do Sul, Israel, Suécia e Espanha, onde o eleitor não é obrigado a votar, bem mais de 80% dos eleitores comparecem às urnas. “O voto obrigatório facilita a eleição de candidatos descompromissados com o eleitorado”, diz o deputado José Antônio Reguffe (PDT-DF), um dos raros parlamentares a discorrer sobre o assunto.

Outros temas prioritários para o eleitor também estão sendo postos de lado, como a fiscalização do dinheiro privado utilizado para financiar campanhas, o estabelecimento de regras transparentes para definir o salário dos parlamentares e a correção da representatividade no Congresso. Pelo sistema atual, ocorrem distorções inexplicáveis que fazem com que o voto de um eleitor do Acre tenha peso cinco vezes maior do que o de um eleitor de São Paulo, por exemplo. Mas é difícil encontrar um membro da Câmara ou do Senado interessado em alterar essa realidade. De outro lado, prosperam ideias destinadas ao próprio benefício dos parlamentares. Por exemplo, em vez de promoverem um debate profundo sobre a fidelidade partidária, preferem discutir a criação de uma janela que permita o troca-troca partidário. “Essa janela serviria apenas para fazer uma lipoaspiração na oposição”, advertiu o presidente nacional do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE). Parlamentares de peso na Casa, sobretudo os do PT, também voltaram a pregar a adoção do polêmico voto em lista, que não interessa à população, mas favorece o caciquismo político. Afinal, caberia ao partido escolher seus representantes e montar a lista de nomes na ordem que bem entendesse. No dia da eleição, as pessoas só teriam a opção de votar na legenda. E seriam eleitos os cabeças da lista escolhida pelas cúpulas partidárias.

Em contraposição ao voto em lista, setores do PMDB encamparam, nas últimas semanas, a controversa proposta do chamado distritão. A fórmula conta com o apoio do presidente da Comissão da Reforma Política no Senado, Francisco Dornelles (PP-RJ). Nesse sistema, acabaria a eleição proporcional nas eleições para a Câmara. Assim, os que conquistassem mais votos seriam eleitos, independentemente das siglas pelas quais concorressem. Mas, além de favorecer apenas os candidatos a deputado que dispõem de mais recursos para as campanhas, o distritão pode matar a representação partidária, levando ao retrocesso o sistema que já é permeado de vícios.

Uma das razões que pode explicar o súbito interesse do PMDB pela proposta está expressa num recente estudo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Segundo a pesquisa, se o sistema majoritário tivesse sido adotado na eleição do ano passado, o PMDB teria sido o maior beneficiado na Câmara, com a eleição de pelo menos mais dez parlamentares. O PT também sairia ganhando, mas teme ficar enfraquecido no médio prazo. Hoje, os petistas são beneficiados pelo voto em legenda, que aumenta significativamente seu coeficiente eleitoral. Isso acabaria. Não bastasse a falta de sintonia com a população, a divergência entre PT e PMDB em torno de assuntos importantes pode sepultar de vez a possibilidade de aprovação de uma reforma política na Casa. Ou seja, ficaria para as calendas mais uma tentativa de aprimoramento da democracia no País.

O FIM DE UM PRIVILÉGIO

Quando propus, em 2007, a revogação da lei que concede pensão vitalícia para ex-governadores do Estado ou para suas viúvas, não imaginei que o tema fosse gerar tanta polêmica. Para mim, sempre pareceu muito claro que se trata de um benefício inaceitável, uma vez que os ex-governadores, fazendo jus ao subsídio, incorporam ao seu patrimônio jurídico um direito que não está ao alcance de nenhum outro cidadão gaúcho, configurando-se, assim, a figura de um privilégio.

Privilégio. O sentido dessa palavra deveria ser suficiente para a compreensão da ideia que motivou o projeto. Se a regra para a aposentadoria é a mesma para todos no Brasil, por que o cidadão tem de arcar com essa exceção?

Um governador permanece capaz de trabalhar depois de cumprir mandato, pois se chegou ao comando do Estado pelo voto direto foi em razão de sua trajetória e capacidade de administrar e enfrentar adversidades, qualidades consideráveis no mercado de trabalho.

Por outro lado, nem a Constituição federal, tampouco a estadual autorizam o benefício (nem mesmo para ex-presidentes da República!).

A ideia de subsidiar ex-governantes surgiu na ditadura militar, em 1969, como uma emenda constitucional que previa uma pensão para ex-presidentes da República que não tivessem sido atingidos por algum ato institucional.

Na Assembleia, vários parlamentares já discutiram a questão e alguns se preocuparam em adequar a legislação aos tempos democráticos e transparentes. O deputado Pompeo de Mattos, por exemplo, é autor da lei que estabelece o subsídio de acordo com a proporcionalidade temporal em que o cargo foi efetivamente exercido, e o ex-deputado Flávio Koutzii tentou, em 1995, a revogação da lei.

Hoje, para minha satisfação, o país inteiro discute a questão. Boas novas. A OAB, entidade a que me filio, deve ser parabenizada pela ação proposta junto ao STF contra o pagamento dessa aposentadoria.

O governador Tarso Genro, sensível ao clamor popular, enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa sobre o assunto. Em tempos de concertação, esse pode ser um bom tema para que as forças políticas dialoguem com a comunidade para bem representá-la em sua vontade.

Assim avançamos. Como deputado, representante dos desejos e das necessidades da sociedade, nosso papel é sermos propositores de projetos e conceitos que contrariem a convivência com privilégios para buscarmos instituir um patamar, urgente para o Brasil de hoje, de moralidade pública e de efetiva igualdade de direitos de todos os cidadãos perante a lei, máxima mais respeitável da condição civilizatória da sociedade.

LUCIANO AZEVEDO, DEPUTADO ESTADUAL, ZERO HORA 26/02/2011

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

O PAPEL DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS

Os jornais de semana passada deram conta de que estava em vigor mais uma lei estadual acerca do pagamento de estacionamento em shopping center. O fato, que já não é novo, provoca duas ordens de reflexões, uma sobre o processo de criação da lei em si; a outra, sobre o papel das Assembleias Estaduais.

A nova lei não terá qualquer relevância jurídica. Terá o mesmo destino das anteriores e das leis que outros estados editaram sobre o tema. Isso porque falta à Assembleia fluminense competência legislativa para tratar desta matéria. De acordo com a Constituição, cabe à União. Já foi reafirmado em várias decisões judiciais. Daí a inconstitucionalidade.

Outras circunstâncias devem ser observadas. A primeira é que se trata de mais uma lei estadual inconstitucional e por falta de competência legislativa, o que provoca indagações sobre a feitura da lei. Será que ninguém viu isso?

A segunda observação parece ainda mais preocupante. Trata-se da enésima lei estadual sobre a matéria e as anteriores esbarraram no mesmo problema: incompetência estadual para legislar sobre a matéria. A Assembleia Estadual não pode legislar sobre a matéria. Será que ninguém viu isso?

Será que ninguém viu que bastará aos shoppings repetir as ações anteriores para que mais essa lei caia?

Será que ninguém viu que tudo isso só trará aborrecimentos ao consumidor?

Afinal, acreditando nas leis, o consumidor se julgará titular de direitos que na verdade não possui. Os constrangimentos estarão criados e tudo por culpa de mais uma lei inconstitucional. No final de tudo, o consumidor - que também é o eleitor - há de se sentir cansado.

O segundo ponto. Mostra a história que as instituições se viram reformadas ou mesmo extintas em razão das crises por que passaram. Sejam políticas, financeiras, de legitimidade ou credibilidade, as crises provocam mudanças. A aprovação deste projeto nas circunstâncias acima apontadas leva a imaginar que papel queremos dar às Assembleias estaduais. Do texto constitucional se verá que a sua competência legislativa é tremendamente reduzida e, além disso, só lhes compete aprovar as contas do governo e conceder títulos honoríficos. Isso, e pouco mais, é o que cabe fazer aos 70 deputados, seus assessores de gabinete e mais os assessores parlamentares. Alguém já viu quanto custa manter a Assembleia?

Quem for a qualquer sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça verá como é comum a declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais. Recentemente se contou os projetos de lei apresentados e que não dão em nada. Talvez fosse interessante verificar o destino daqueles transformados em lei.

É evidente a crise pela qual passam as assembleias estaduais, sendo também evidente a necessidade de se lhe repensar o papel, a estrutura ou ambos. Ou se dá à Assembleia uma maior competência legiferante ou talvez tenhamos que ficar assistindo à edição de leis inconstitucionais e projetos como o de agora.

MARLAN MARINHO JUNIOR é advogado e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. OPINIÃO. O papel das Assembleias - O GLOBO, 23/02/2011 às 17h05m

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

CRUZADA DA MORALIDADE - OAB QUESTIONA PRIVILÉGIOS DE PENSÃO E PASSAPORTES

OAB questiona no STF pensão paga na Paraíba. Há 10 ações no Supremo contra aposentadorias, oito da Ordem, uma do MPF e outra de um partido - ZERO HORA 23/02/2011

Na cruzada contra as pensões pagas a ex-governadores, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou ontem com mais uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez, a entidade mira uma emenda à Constituição da Paraíba, de 2006, que autorizou ex-governadores a receberem pensão vitalícia no valor do salário do titular no cargo.

É a oitava ação da entidade que chega ao Supremo. As anteriores envolvem Acre, Amazonas, Paraná, Rio Grande do Sul, Piauí, Pará e Sergipe. Na semana passada, o STF começou a analisar o caso do Pará, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A expectativa é de que o julgamento seja retomado quando avançarem as ações relativas aos demais Estados.

Além das ações da OAB, a Procuradoria-Geral da República também entrou com uma ação no STF, em 2005, contestando pensões pagas no Maranhão. Ainda há outra ação de autoria do PTC questionando pensões pagas a ex-governadores de Rondônia. A Ordem já recebeu a documentação relativa a pensões pagas no Rio de Janeiro, em Mato Grosso e Minas Gerais, e deve entrar com novas ações no STF nos próximos dias.

Entidade quer saber quem tem passaporte diplomático

Numa outra ação, a OAB pediu ontem que o Itamaraty “individualize” os 328 portadores de passaportes diplomáticos que receberam o documento entre 2006 e 2010.

A partir da identificação das pessoas, a entidade vai avaliar o que motivou a liberação dos documentos. Se a resposta não for convincente, a Ordem pode pedir na Justiça a anulação do passaporte.

Esse é o segundo pedido que o Ministério das Relações Exteriores recebe com a mesma demanda. Na semana passada, a Procuradoria da República no Distrito Federal também solicitou os nomes depois que a pasta repassou para a Procuradoria-Geral o número total de passaportes sem identificar os beneficiados.

terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

CONVÊNIOS SUSPEITOS - "PORTA ABERTA PARA DESVIO DE DINHEIRO".

Governo mantém repasse a convênios suspeitos. Cinco meses após ser questionado sobre a legalidade da operação, governo continua repassando verba a quem não comprovou ter, antes, usado o dinheiro público da maneira correta. Deputado Pauderney Avelino diz que vai pedir suspensão de repasses: "É porta aberta para desvio de dinheiro" - Eduardo Militão, CONGRESSO EM FOCO, 22/02/2011

Nada foi feito até agora passados cinco meses desde quando o governo federal prometeu analisar se uma regra interna “afrouxava” a liberação de recursos para estados e prefeituras inadimplentes, algumas por suspeita de corrupção. Como mostrou o Congresso em Foco, pelo menos R$ 253 milhões foram empenhados a estados que não haviam prestado contas corretamente sobre o uso do dinheiro público que receberam. Eles ficaram “sujos” com o Tesouro, mas continuaram recebendo recursos de Brasília. O bloqueio do dinheiro é uma das formas de prevenir desvios de dinheiro público.

Nesta terça-feira (22), o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) vai se reunir com técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara. Uma nota técnica da Casa considerou ilegal o repasse de dinheiro a estados e prefeituras inadimplentes. O parlamentar diz que vai trabalhar para suspender o repasse desses recursos.

“É uma porta aberta para desvio de dinheiro”, disse Pauderney ao Congresso em Foco ontem (21) pouco antes de embarcar para Brasília. Levantamento do site mostrou que, em setembro do ano passado, a maioria dos dez maiores estados brasileiros estava com pendências com o Tesouro.


A maior parte desses estados era governada por aliados do então presidente Lula. Pauderney entende que os valore podem estar sendo usados para beneficiar aliados do Planalto, hoje comandado por Dilma Rousseff.

Quase meio ano depois de ser questionado sobre a legalidade da operação, o governo continua repassando recursos públicos a quem não comprovou ter, antes, usado o dinheiro público da maneira correta. “Isso já deveria ter sido sustado”, afirmou Pauderney.

Nova versão

No ano passado, a assessoria do Ministério do Planejamento dizia não saber se a Diretriz 2/10, que permitiu os repasses, estava estritamente dentro da legalidade. Na semana passada, mudou a versão: pela primeira vez, afirmou que tudo está correto.

Há duas semanas, o Congresso em Foco perguntou à assessoria como andavam as consultas jurídicas sobre a legalidade da diretriz. Apenas no dia 15 os auxiliares da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, responderam em nome da comissão que editou a norma: “Em nenhum momento, eles tiveram dúvida de que a inadimplência pontual atrapalharia. Isso não pode punir toda a população”.

Apesar da certeza da legalidade informada pelos assessores, no mesmo dia 15, a secretária de Logística e Tecnologia da Informação do ministério, Maria da Glória Guimarães Santos, enviou um ofício à Consultoria da Câmara. Ela confirmou que o assunto será “submetido” às consultorias jurídicas dos ministérios envolvidos com a liberação de convênios e dinheiro para prefeituras e estados. Entretanto, Maria da Glória atribuiu o atraso no início dos trabalhos – cinco meses – à falta de um ofício formal da Câmara, com papel timbrado e assinatura. Veja a íntegra do documento.

“É brincadeira”, protestou Pauderney. “Não precisa disso”, reclamou. Em setembro do ano passado, a Consultoria de Orçamentos da Câmara fez a solicitação de informações que baseou nota técnica criticando o governo por meio do correio eletrônico oficial do Ministério do Planejamento. O deputado disse não ser contra o repasse de recursos para prefeituras e estados. “Mas temos de cumprir a lei”, exigiu Pauderney.

ENTENDA O CASO

1— O governo federal firma convênios com estados e prefeituras liberando dinheiro para execução de obras e de programas sociais Brasil afora.

2— As secretarias dos estados e municípios que recebem o dinheiro têm de prestar contas para provarem ter usado corretamente os valores e que não cometeram desvio de recursos ou qualquer outro tipo de corrupção.

3— As secretarias que não conseguem provar isso ao governo federal ficam inadimplentes, “sujas” e impedidas de receberem mais dinheiro. A exceção são recursos para educação e saúde.

4— Em junho de 2010, a Diretriz 2/10 da Comissão do Siconv, no Ministério do Planejamento, permitiu que as secretarias dos governos estaduais e prefeituras recebessem dinheiro da União, mesmo que outras secretarias estivessem “sujas”.

5— A medida permite, em tese, que o governador ou prefeito com pendências no Tesouro crie novas secretarias para continuar recebendo dinheiro.

6— Em setembro do ano passado, a nota técnica 11/10 da Câmara condenou a diretriz do governo, acusando-a de afrouxar regras que previnem a corrupção.

7— Dias depois, após publicação de reportagem do Congresso em Foco, a Comissão do Siconv prometeu enviar o caso a consultores jurídicos para saber se as normas estavam dentro da legalidade.

8— Mas, passados cinco meses, o caso não foi enviado ainda aos consultores jurídicos. E a assessoria do Ministério do Planejamento diz que tudo está dentro da legalidade.

O DISPARATE DO "DISTRITÃO"

- OPINIÃO, O Estado de S.Paulo - 22/02/2011

Se é para adotar o "sistema eleitoral Tiririca", é melhor deixar tudo como está. Menina dos olhos dos oligarcas do PMDB, a pretendida modalidade leva o nome do palhaço que se elegeu deputado federal por São Paulo com 1,3 milhão de votos porque evitaria que pencas de outros candidatos da mesma legenda ou coligação se elegessem com as sobras dos sufrágios recebidos pelos companheiros puxadores de votos, como o campeoníssimo Tiririca, deixando de fora políticos mais bem votados de outros partidos. É assim que funciona o sistema proporcional de lista aberta, em vigor no Brasil desde 1945 e uma raridade no mundo das democracias.

O que o vice-presidente da República, Michel Temer, o presidente do Senado, José Sarney, e outros caciques e subcaciques peemedebistas oferecem no lugar dessa regra - no âmbito da reforma política que começa a ser discutida hoje no Congresso - é a que promoveria a eleição dos candidatos a deputado mais votados em seus Estados, sejam quais forem as siglas pelas quais concorreram. Os 70 parlamentares que representam São Paulo na Câmara Federal, por exemplo, seriam os que lideraram as preferências do eleitorado paulista. No já apelidado "distritão", portanto, os deputados passariam a ser eleitos como os senadores, pelo sistema majoritário.

A ideia corrobora o velho ditado que diz que todo grande problema tem uma solução simples, clara - e errada. Esta é pior do que errada: a sua eventual adoção levará ao retrocesso um sistema já crivado de vícios que distorce a manifestação política da população a que deveria servir. A Câmara dos Deputados que daí resultar será uma confraria de Tiriricas - não necessariamente iletrados, mas figuras salientes da indústria de entretenimento, com credenciais políticas inversamente proporcionais à sua popularidade nos auditórios e estádios.

Nas sociedades de massa, os nomes mais conhecidos e admirados pelas multidões são os ídolos em torno dos quais se organiza o seu lazer. Mas, ainda que fossem eles luminares da alta cultura ou ativistas das causas mais caras a uma coletividade, e por isso tivessem mais chances de se eleger que os políticos convencionais, o sistema não se tornaria menos personalista, ficando os partidos relegados à penumbra. Ora, por maior que seja o sentimento de desdém que possam provocar na opinião pública, são insubstituíveis como pilar da efetiva ordem política democrática.

Modelos eleitorais que favorecem o prevalecimento das personalidades sobre os partidos não só não asseguram necessariamente que as Câmaras legislativas venham a ser a tradução fiel da vontade da maioria expressa periodicamente nas urnas, como tornam o sistema de partidos refém dos presumíveis campeões do voto na composição de suas chapas. A discussão decerto não é abstrata. O PMDB deu de patrocinar o "distritão" por prever que a mudança lhe será vantajosa. O cálculo é que o tipo de candidato que o novo sistema tenderá a favorecer se abrigará preferencialmente nessa que é a agremiação mais enraizada no País, onde sempre cabe mais um, sobretudo quando se é alguém aos olhos da multidão.

Recentemente, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) recalculou como ficaria a Câmara dos Deputados se o pleito de 2010 para todos os cargos já tivesse transcorrido sob o sistema majoritário. Nessa hipótese, o PMDB, conquistando 88 cadeiras em vez das atuais 78, seria o principal partido na Casa. O PT, embora agregasse 3 cadeiras às suas atuais 88, seria desalojado do pódio. Outros partidos beneficiados seriam o PSDB, com 12 vagas a mais, e o DEM, com 7. Não é à toa que Sarney escolheu um velho adepto do distritão, o pepista Francisco Dornelles, presidente da comissão especial de reforma política do Senado.

Dê no que dê a reforma - por ora um balaio de disparatadas sugestões, muitas das quais não deveriam frequentar conversas de gente séria -, parece provável que ela acabará com as coligações para as eleições proporcionais. Se fosse para mudar uma única peça do processo eleitoral brasileiro, teria de ser esta, porque nenhuma outra rivaliza com ela em matéria de deformação da representatividade do voto e de cambalachos entre os partidos.

domingo, 20 de fevereiro de 2011

CINCO NÓS DO FUNCIONALISMO ESTADUAL

Cinco nós do funcionalismo - DAYANE NUNES, Diário Catarinense, 210/02/2011

O governo paga mal para a maioria dos servidores, mas anda no limite da lei fiscal, o que dificulta a concessão de reajustes lineares. Ao mesmo tempo, convive com disparidades, causadas por leis oportunistas que permitem agregações de gratificações e de salários. Além disso, há o loteamento dos cargos pelos partidos aliados. Desatar estes nós é um dos maiores desafios dos novos governantes.

Penduricalhos nos salários

As vantagens incorporadas aos cargos efetivos contribuem para tornar a folha pesada demais. Os secretários da Fazenda e Administração, Ubiratan Rezende e Milton Martini, reconhecem que há dificuldade de fazer a revisão da legislação de pessoal para corrigir distorções nas remunerações.

Nas secretarias, há casos de trabalhadores concursados que ganham R$ 14 mil, quase o salário do governador, só porque a legislação permite as chamadas agregações.

O servidor passa no concurso com um salário, mas acumula o valor e outros benefícios quando muda de função. Essas vantagens extraordinárias, que algumas categorias conseguiram manipulando a legislação e pressionando a Assembleia Legislativa, é apontada como a matriz do problema do funcionalismo estadual.

– Foram sendo gratificações e penduricalhos por categoria, o que virou uma colcha de retalhos. A gente não consegue dar um aumento linear. Isso dificulta muito estabelecer uma política salarial – diz Martini.

Além disso, o período de incerteza em relação ao desempenho da arrecadação, inibe iniciativas de reajustes.

– A questão da remuneração salarial é da reforma de 1990. Temos o triênio e as promoções, mas, independentemente de qualquer movimento, se o governo não fizer nada (reajuste/contratações), a folha cresce mais de 4% ao ano. Em um período de instabilidade econômica, é um índice muito alto, o que dificulta a reposição salarial – afirma o secretário da Administração.

Disparidades entre categorias

As secretarias da Educação, Saúde e Segurança Pública são as estruturas com a maior quantidade de servidores – efetivos e comissionados. Mas a liderança não se sustenta no ranking dos órgãos com melhor remuneração. Os melhores salários estão na Procuradoria Geral do Estado e nas secretarias da Administração e Fazenda.

O professor de administração pública da Esag/Udesc Leonardo Secchi explica que para melhorar a qualidade dos serviços públicos, é preciso remunerar melhor os profissionais. E que o governo deve administrar na lógica “de fazer mais com menos recursos”.

– Se queremos melhor a educação, por exemplo, temos que oferecer um salário mais atrativo ao professor. Tem que ter política salarial para atrair e manter a remuneração. O governo precisa ter capacidade de gestão e remunerar melhor a base – diz o especialista.

Secchi explica que há algumas situações no funcionalismo público que privilegiam o aumento salarial no setor administrativo, pois o número de profissionais é menor e, consequentemente, o impacto na folha também:

– Os profissionais que trabalham com a prestação de serviços básicos, em escolas e na segurança, por exemplo, representam grandes categorias profissionais, mas têm remuneração baixa. Um reajuste para eles tem impacto grande na folha. Por outro lado, as atividades-meio, que têm salário bom, abrangem menos gente. E eles têm mais facilidade de ter reajuste porque o impacto é menor – explica.

Sem atrativos a especialistas

A Secretaria da Administração identifica dificuldade para contratação de profissionais com mestrado ou doutorado para exercer funções estratégicas no governo. O problema, segundo o diagnóstico oficial, está no valor do salário inicial, inferior ao do mercado de trabalho na iniciativa privada. Além disso, o limite de endividamento da folha de pessoal não permite ao Executivo oferecer uma remuneração maior.

Para qualificar o corpo técnico, o governo acaba contratando aposentados com títulos de especialização para cargos de gerência e salários iniciais de

R$ 1,3 mil a R$ 2.570,62. Dessa forma, o profissional acumula as duas rendas.

Além disso, existe o recurso das gratificações, usado para engordar os contracheques. Elas vão de R$ 1 mil a R$ 1,4 mil, sem benefícios com alimentação e diárias.

– O problema é que não é possível estabelecer uma política de cargos e salários. Cada estrutura acaba utilizando gratificações para atrair os profissionais – diz o secretário Milton Martini.

Cargos como moeda de troca

São 1.457 comissionados. Para ocupar uma dessas vagas, em geral, é preciso ter um padrinho político.

Segundo o professor Leonardo Secchi, da Esag/Udesc, os cargos comissionados são vistos como forma de barganha política. Por isso, a lógica de expandir o número de comissionados para acomodar os os aliados.

– O número de comissionados é reflexo do nosso sistema político, multipartidário. Quando um partido ganha a eleição, tem que acomodar um monte de gente no governo. O custo político é muito grande para os partidos. Eles têm que ter os cargos comissionados como moeda de troca – diz.

Há estruturas no governo, como a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina (Agesan), que são tocadas apenas por comissionados e com diretorias ocupadas por políticos sem mandato, como Sérgio Grando e Içuriti Pereira. A indicação garante R$ 9 mil por mês a cada um dos cinco diretores.

No raio X do governo (ver gráfico), o maior número de comissionados não está nas secretarias de Saúde, Educação e Segurança, que prestam os serviços essenciais, mas nos órgãos administrativos, onde também estão os melhores salários da folha.

As estruturas com mais de 50% do pessoal com comissionados são a Secretaria de Comunicação, gabinete do vice-governador e Secretaria de Articulação Internacional. Nas regionais, proporcionalmente existem mais comissionados nas secretarias menores, como as de Quilombo, Timbó e Taió.

– Os partidos precisam dos cargos comissionados. Porque se não puderem trazer os assessores de fora para trabalhar na administração pública, os políticos não conseguem ter os cabos eleitorais. É ruim, mas tem uma legislação que permite isso – raciocina Secchi.

Uma folha que está no limite

O governo catarinense gasta 58% do Orçamento com o pagamento dos salários dos servidores. A despesa coloca o Estado à beira de ultrapassar o limite legal de despesas com pessoal e acende a luz amarela.

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Santa Catarina já passou do limite prudencial de gastos com pessoal – que é de 57% – e se não controlar as despesas vai superar o máximo de 60%. Apesar de ter passado do índice previsto na lei, o Executivo afirma que os 58% estão dentro da meta de ajuste fiscal acordado entre Secretaria da Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional.

O “inchaço” na folha é resultado do descontrole em contratações e da concessão de reajustes ao funcionalismo. Ao longo dos anos, os governadores foram realizando reformas administrativas, que criaram novas secretarias, com quadro de pessoal e orçamentos próprios. Hoje, são mais de 90.930 mil servidores públicos na ativa, sendo que 65.417 efetivos.

O secretário da Administração, Milton Martini, afirma que o crescimento nas contratações é resultado da demanda por mais estrutura, principalmente nos serviços básicos, como saúde e segurança. E que o quadro atual, no limite orçamentário, dificulta admissões para áreas que, realmente, precisam de mais gente.

– Diria que dá para prestar um bom serviço com a atual estrutura que o governo tem, no ponto de vista quantitativo. Mas sempre há demanda por mais estrutura – diz o secretário.

Na opinião do professor Leonardo Secchi, contratar mais pessoas não significa, necessariamente, conseguir melhorar a prestação de serviços. Ele afirma que as contratações precisam estar focadas no atendimento dos serviços essenciais.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Isto que não foi citado o funcionalismo do Poder Judiciário Estadual e do Ministério Público Estadual que seguem reajustes federais, mas que são pagos pelos cofres públicos do Estado de Santa Catarina. Cabe lembrar também, que ao Poder Executivo incumbe a transformação das lei em ato individual e concreto, portanto exigindo maior número de pessoal, especialmente nas áreas da educação,da saúde e da segurança.

GOVERNO E CONGRESSO TENTAM CONSTRANGER STF PARA ABSOLVER MENSALEIROS

O governo e o Congresso tentam constranger o STF com a absolvição simbólica dos mensaleiros - Augusto Nunes, Direto ao Ponto, 18/02/2011, Revista Veja, online.

Vista de longe, a ascensão do deputado João Paulo Cunha à presidência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara parece uma patifaria a mais na rotina de obscenidades que transformou o Congresso numa Casa do Espanto. Se um José Sarney preside o Senado, se reuniões de líderes frequentemente lembram rodas de conversa em pátio do presídio, se o corregedor da Câmara chegou ao posto por ter sido o melhor aluno do professor de bandalheiras Severino Cavalcanti, não há nada de espantoso na entrega do comando da mais importante comissão a um parlamentar acusado de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro no processo sobre o mensalão que corre no Supremo Tribunal Federal.

Sim a escolha feita pela bancada do PT não surpreendeu ninguém: essa gente não não desperdiça chances de debochar dos brasileiros honestos. Mas a exumação festiva do presidente da Câmara do Mensalão não foi um ultraje qualquer, alerta a contemplação menos ligeira do episódio. Associada a meia dúzia de infâmias recentes, a afronta atesta que está na fase dos arremates a ofensiva, concebida em parceria pelo governo e pelo Congresso, destinada a constranger o STF e livrar do merecidíssimo castigo a quadrilha que protagonizou o maior escândalo da história da República.

Em 17 de julho de 2005, depois de 40 dias de sumiço e mudez impostos pelo dilúvio de revelações desencadeado pelo deputado Roberto Jefferson, Lula recuperou a voz em Paris para explicar que onde todos viam uma roubalheira de dimensões amazônicas ele só conseguia enxergar um caso de caixa 2. Em agosto, num pronunciamento transmitido pela TV, o presidente ainda na defensiva declarou-se “traído” sabe-se lá por quem, reconheceu que o PT cometera “erros” e recomendou ao partido que pedisse desculpas ao país.

Mudou abruptamente de rumo em janeiro de 2010. “O mensalão não existiu”, decidiu a metamorfose ambulante. Como é que é?, deveriam ter berrado em coro milhões de brasileiros estarrecidos com o colosso de provas e evidências expostas nas conclusões da CPI dos Correios, na denúncia encaminhada ao STF pelo procurador-geral da República Antonio Fernando Souza e no processo conduzido pelo ministro Joaquim Barbosa. Num país menos surreal, o assassino da verdade seria alvejado por pilhas de depoimentos e malas abarrotadas de dinheiro. Aqui, a frase virou manchete.

(Abro um parêntese para registrar que o azar de Al Capone foi ter nascido um século mais cedo e no lugar errado. Caso agisse no Brasil deste começo de milênio, poderia afirmar sem medo de réplicas que a máfia só existiu na cabeça de um bandido chamado Elliot Ness, e garantir que trata o Fisco com tamanho respeito que acabou de ser convidado para cuidar das declarações de renda das carmelitas descalças. Terminaria a entrevista como forte candidato a acumular a superintendência da Receita Federal com a chefia Casa Civil. Fecho o parêntese).

A frase de Lula, sabe-se agora, foi a senha para o início da operação destinada a premiar os pecadores com absolvições simbólicas antes que o bando dos 40 fosse julgado pela última instância do Judiciário. No banco dos réus, estariam bons companheiros inocentados pelo Executivo e pelo Legislativo. “O mensalão não existiu”, repetiram Dilma Rousseff, José Sarney e Marco Maia até que o mantra se transformasse em síntese da versão partilhada pelos dois poderes. Se o mensalão não existiu, não houve crimes. Se não houve crimes, não há criminosos a punir. Há injustiças a reparar e injustiçados a redimir. Como João Paulo Cunha.

ESPERTEZA PERIGOSA

É ele o terceiro da lista que começou com José Dirceu, prosseguiu com José Genoíno e será completada por Delúbio Soares e Sílvio Pereira. Dirceu recuperou o direito de entrar no Planalto pela porta da frente e foi incorporado à coordenação da campanha de Dilma Rousseff. Rebaixado pelas urnas a suplente de deputado federal, Genoíno foi convidado pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, para servir ao país como assessor especial. No processo que o STF promete julgar ainda neste ano, Dirceu se destaca como “chefe da organização criminosa sofisticada” e Genoíno, então presidente do PT, capricha no papel de gerente da fábrica de dinheiro sujo.

Ambos acusados de formação de quadrilha e corrupção ativa, um já virou conselheiro da presidente e outro logo estará aconselhando o ministro que, envergando uma toga, presidiu o Supremo nos piores momentos do escândalo. Falta agora reconduzir Delúbio e Silvinho à direção do PT. Consumada a reabilitação da dupla, os cinco oficiais graduados do bando dos 40 poderão sentar-se no banco dos réus exibindo na lapela o crachá com a inscrição “inocente”.

“Não há pena definitiva ou perpétua”, declamou nesta semana o deputado Marco Maia. “O Delúbio, como outros dirigentes do partido, já pagaram uma pena altíssima pelas atitudes que tiveram”, prosseguiu o assassino da verdade e da gramática. “Precisamos dar oportunidade ao Delúbio ou a qualquer outro que tenha passado por essa situação a reconstruir sua vida política”. Uma pausa ligeira e, de novo, o mantra: ” Tenho dito em todos os momentos que essa questão de mensalão não existiu”.

Se tudo não passou de miragem, Delúbio nem precisa ser julgado por formação de quadrilha e corrupção ativa. E Sílvio Pereira merece reaparecer nas seções de polícia dos jornais como vítima de um grave erro judicial. Também enquadrado por formação de quadrilha, resolveu confessar as bandidagens cometidas em troca de uma pena mais branda: 750 horas de trabalho comunitário na subprefeitura do Butantã. Se o mensalão foi inventado pela imprensa, pela oposição ou pela elite golpista, Silvinho só admitiu a culpa sob tortura. Recolocá-lo na secretaria-geral do PT é pouco. A vítima da violência deve exigir do governo uma indenização maior que as boladas das malas pretas de Marcos Valério.

Confiantes na exasperante lentidão da Justiça e na amnésia endêmica do país, os comandantes da ofensiva contra o Estado Democrático de Direito apostam na prescrição dos prazos e na discurseira sobre “falta de provas”. Acham que o processo dará em nada. Acham que, na pior das hipóteses, sobrará para os alevinos: como sempre, os peixes grandes escaparão. Acham, em resumo, que já não há juízes no Brasil.

Lula e seus generais podem aprender tarde demais que a esperteza, quando é muita, fica grande e come o dono. A maioria dos ministros sabe que, se os chefões da quadrilha forem absolvidos, o STF terá optado pela rota do suicídio. Os partidários da capitulação precisam ouvir a voz do país que presta: se o Supremo avalizar a falácia segundo a qual o mensalão não existiu, o Judiciário deixará de existir como poder independente.

UMA RAPOSA NO GALINHEIRO


Uma raposa no galinheiro. Afastado do Senado sob a acusação de fazer mau uso do dinheiro público, Agaciel Maia vai administrar R$ 26 bilhões de dinheiro público, agora na Câmara Distrital de Brasília - Hugo Marques, Revista Isto É, N° Edição: 2154 | 18.Fev.11 - 21:00 | Atualizado em 20.Fev.11 - 08:12

INOCÊNCIA - Agaciel garante que foi absolvido pelo povo de Brasília

Após 13 anos na direção-geral do Senado, responsável por um orçamento de R$ 2,7 bilhões, Agaciel da Silva Maia foi afastado do cargo em março de 2009, acusado de usar dinheiro público para fins privados. Ele, por exemplo, não declarou uma mansão de R$ 5 milhões, além de estar envolvido no escândalo dos atos secretos. Com oito processos em andamento na Justiça Federal, escapou da lei dos fichas-sujas e conseguiu se eleger deputado distrital pelo PTC em Brasília, com 14 mil votos. Agora volta a ter acesso ao dinheiro público. Na semana passada, Agaciel conquistou a presidência da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa e será o responsável por gerir R$ 26,6 bilhões, dez vezes mais o que ele movimentava no Senado. Paraibano de Brejo da Cruz, ele vai ocupar o novo cargo graças a uma divisão da base do governo do petista Agnelo Queiroz. “Fui absolvido pelo povo de Brasília”, comemorou Agaciel. “Carrego o carimbo de pivô do escândalo do Senado.”

A comissão dirigida por Agaciel é a mais forte da Câmara e tem poder para inviabilizar alguns projetos do governo do DF. Além do aval para liberar verbas do orçamento, ele será encarregado de aprovar empréstimos bancários milionários, analisar o reajuste salarial no serviço público, a principal máquina de fazer votos em Brasília, e ainda sabatinar todos os presidentes de estatais locais. Para turbinar seu poder na Câmara, Agaciel articulou o “Grupo dos 14”, unificando a oposição com os deputados descontentes da base que não foram agraciados com cargos no governo e que usam o mandato como base de barganha. “A dificuldade do governo Agnelo em articular sua base na Câmara permitiu que Agaciel comandasse a comissão”, diz o distrital Cristiano Araújo (PTB), que apoiou a escolha.

Não foi apenas a divisão da base que levou Agaciel a controlar as finanças da capital. Ele fez uma articulação com parlamentares que estavam na fila da guilhotina da Comissão de Ética, como os distritais Benício Tavares (PMDB), Benedito Domingos (PP) e Roney Nemer (PMDB), investigados por envolvimento no escândalo do Mensalão do DEM. Com isso, Agaciel ajudou a blindar a turma de currículo sujo que era alvo da onda moralizadora. Também blindado pelo Grupo dos 14, Agaciel volta a pôr a mão em dinheiro público. E ninguém em Brasília entende mais disso do que Agaciel. Na campanha, não faltaram recursos. Ele foi o campeão de distribuição de material de propaganda, inundando a cidade com placas e cartazes. Apesar dos gastos com a eleição e com advogados que o defendem na Justiça, Agaciel exibe R$ 2,6 milhões em quatro contas bancárias, conforme declaração de bens que entregou ao TSE. Mas a mansão que provocou sua derrocada no Senado continua desaparecida de sua declaração de renda entregue à Justiça Eleitoral.

sábado, 19 de fevereiro de 2011

TERCEIRIZADAS DÃO CALOTE NA CÂMARA E POVO PAGA.

Câmara cobre calote de empresas aos funcionários terceirizados - Josie Jeronimo - CORREIO BRAZILIENSE, 19/02/2011 08:00 Atualização:

Empresas que prestam serviço de mão de obra terceirizada para a Câmara causaram prejuízo de R$ 1,2 milhão aos cofres da Casa em 2010. Só neste ano, a Câmara sofreu perda de R$ 260 mil decorrente de sequestros judiciais referentes a sentenças trabalhistas que as firmas contratadas deixaram de pagar alegando falência. A predominância de servidores concursados de nível superior levou a administração da Casa a lançar mão da contratação de terceirizados para executar trabalhos de copeiragem, recepção e operação de elevadores.

Para obter maior lucro, as empresas contratadas pagam salários baixos e restringem os benefícios trabalhistas dos funcionários. Levantamento em andamento na Câmara avalia que um em cada seis servidores terceirizados, do universo dos cerca de 3.000 em atividade na Câmara, sofrem com atraso ou não pagamento de salário e de auxílios para alimentação e transporte.

Mas quem sofre com a falha das firmas terceirizadas é a Câmara. O primeiro-secretário da Casa, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), explica que o atual modelo de licitação será alterado para impedir que empresas sem capital financeiro suficiente sejam escolhidas, apesar de apresentarem o menor preço durante a realização da concorrência para fechar contrato com a Câmara.

A Mesa analisará proposta para a criação de norma interna que vete empresas que possam gerar mais prejuízos para o erário. “Via de regra, os funcionários terceirizados têm saído prejudicados. Existem pelo menos cinco casos de empresas que ganharam com o menor preço, decretaram falência e a Câmara vira vítima de sequestros dos direitos trabalhistas e dos salários de servidores.

Temos que criar uma regra para tornar mais rígido o critério de habilitação e que, em caso de falência, seja priorizado o pagamento do funcionário.”

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Além de regras, o Congresso Nacional deveria criar leis rigorosas para punir os responsáveis pela rapinagem e promover a devolução rápida dos recursos aos cofres ppúblicos. Caso contrário, o povo brasileiro continuará pagando pelos erros de seus respresentantes políticos.

quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011

PENSÕES VITALÍCIAS - PGU AUMENTA O CERCO

Procuradoria aumenta o cerco às pensões vitalícias - Autora de sete processos, OAB promete pedir extinção do benefício em mais quatro Estados - ZERO HORA 17/02/2011

A cruzada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra as aposentadorias vitalícias pagas a ex-governadores ganhou um reforço de peso ontem. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, prometeu ajuizar ações de inconstitucionalidade contra todas as leis estaduais que concedem o benefício.

Ao ano, os Estados gastam pelo menos R$ 31,5 milhões com essas aposentadorias, beneficiando 135 pessoas, entre ex-governadores e viúvas.

Nove ações que estão no Supremo Tribunal Federal (STF) pedem o fim das superpensões nos seguintes Estados: Pará, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe, Acre, Paraná, Amazonas, Maranhão e Rondônia – sete da OAB, uma do Ministério Público e outra de um partido político. O julgamento da liminar que pede suspensão do pagamento no Pará foi interrompido ontem por um pedido de vista.

A Ordem dos Advogados promete pedir na próxima semana a extinção dos benefícios em Minas, no Rio, na Paraíba e em Santa Catarina.

– Estou examinando legislações de todos os Estados, naqueles casos em que a OAB ainda não ajuizou, vou ajuizar ações indiretas – disse Gurgel.

Procurador-geral prevê julgamentos mais rápidos

Segundo o procurador-geral, será preciso analisar caso a caso porque as legislações têm pontos específicos que podem não ser atingidos por uma súmula vinculante – que, se editada, excluiria esse tipo de benefício. Para o procurador, no entanto, serão julgamentos mais rápidos, uma vez que estarão criados precedentes.

– O STF teria de julgar todas, mas aí é um julgamento extremamente fácil. Já é fácil hoje porque os precedentes são muito firmes a esse respeito, varia a fundamentação, mas a conclusão é sempre pela inconstitucionalidade.

Em 2007, o STF declarou inconstitucional a aposentadoria do ex-governador Zeca do PT (MS). Ao analisar o caso de Mato Grosso do Sul, a maioria da Corte também entendeu que o benefício era irregular porque não estava previsto pela Constituição de 1988, que derrubou as pensões para ex-presidentes. Outro argumento foi de que ocorreu um vício na elaboração da lei que não passou pelo Executivo local.

Pedido de vista adia julgamento

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de uma liminar que solicitava a suspensão do pagamento das pensões vitalícias aos ex-governadores do Pará. A interrupção ocorreu depois de a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, votar a favor da medida. Ele sinalizou ser contrário ao fim do benefício, citando casos de ex-presidentes dos Estados Unidos que enfrentaram problemas financeiros ao deixar os cargos.

Ao justificar o pedido de vista, Dias Toffoli argumentou que outras ações na Corte questionam as aposentadorias e sugeriu que se fizesse um julgamento único. Para Cármen Lúcia, as pensões vitalícias para ex-governadores ferem a Constituição no princípio da moralidade, impessoalidade e ainda por dar tratamento desigual.

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o gasto anual no Pará com o pagamento do benefício é de R$ 4 milhões porque as despesas envolvem ainda dependentes de ex-governadores.

A situação em cada Estado

Pagam pensão e são alvos de ações da OAB: Amazonas; Pará; Acre; Piauí; Paraná; Rio Grande do Sul; Sergipe

Pagam pensão, mas lei que permitia concessão do benefício foi extinta, impedindo novos casos: Alagoas; Bahia; Ceará; Mato Grosso; Mato Grosso do Sul; Pernambuco; Rio de Janeiro; Rio Grande do Norte

Pagam pensão e têm lei em vigor que autoriza novos casos: Maranhão; Minas Gerais; Paraíba; Rondônia; Santa Catarina.

Não pagam aposentadoria: Amapá; Distrito Federal; Espírito Santo; Goiás; São Paulo; Roraima; Tocantins

QUEM NO RS RECEBE O PRIVILÉGIO:

Amaral de Souza; Jair Soares;Pedro Simon (desistiu na terça); Alceu Collares; Antonio Britto; Olívio Dutra; Germano Rigotto; Yeda Crusius; e as viúvas Marilia Guilhermina Martins Pinheiro (Leonel Brizola); Nelize Trindade de Queiroz (Synval Guazzelli); Neda Mary Eulalia Ungaretti Triches (Euclides Triches)

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E A NOSSA JUSTIÇA? O PEDIDO DE VISTAS SÓ ESTIMULA A MOROSIDADE E MOSTRA A INDECISÃO EM QUESTÃO QUE DEVERIA TER UMA SOLUÇÃO RÁPIDA. COMO PODE UM MINISTRO DESCONHECER O PROCESSO QUE VAI JULGAR? MUITAS VEZES O PEDIDO DE VISTA É UTILIZADO COMO ESTRATÉGIA PARA SUSPENDER O PROCESSO. ESTA POSTURA DEVERIA TER UM FIM NUMA JUSTIÇA QUE TEM SUA IMAGEM ASSOCIADA À MOROSIDADE.

quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

"INTERESSE DO PAÍS" - EM 5 ANOS, 328 PASSAPORTES ESPECIAIS



Em 5 anos, Itamaraty deu 328 passaportes especiais
- MATHEUS LEITÃO, DE BRASÍLIA - 16/02/2011

O Itamaraty concedeu 328 passaportes diplomáticos em caráter excepcional e por "interesse do país" de 2006 a 2010, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entre os beneficiados estão ex-vice-presidentes, ex-governadores, vice-governadores, 11 prefeitos de "grandes capitais", presidentes de partidos, ministros aposentados de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, líderes religiosos, diretores e secretários-gerais do Congresso Nacional.

O detalhamento consta da resposta assinada pelo ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, e enviada ao Ministério Público Federal no Distrito Federal.

No dia 6 de janeiro, a Folha revelou que os filhos de Lula Marcos Cláudio, 39, e Luís Cláudio, 25, receberam o superpassaporte em caráter excepcional. O pedido foi feito pelo então presidente, com a justificativa de ser "interesse do país".

Outros três filhos e três netos de Lula também receberam o benefício dado pelo ex-ministro das Relações Exteriores Celso Amorim.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Depois da reportagem publicada, o Ministério Público pediu a anulação dos passaportes diplomáticos concedidos para pessoas não contempladas pelo decreto 5978/ 2006 e o controle da emissão do documento por "interesse do país".

O decreto previa que o documento fosse dado a presidentes, vice-presidentes, ministros, parlamentares, chefes de missões diplomáticas, funcionários da carreira diplomática, ministros dos tribunais superiores, procurador-geral da República, subprocuradores-gerais, ex-presidentes e seus dependentes (filhos até 21 anos --e até 24 anos, no caso de estudantes).

Patriota admite em sua resposta que os familiares de Lula receberam o documento em condição excepcional. Ele afirma ainda que o ex-presidente é uma "personalidade que continua a ter grande prestígio nacional e internacional".

Na resposta ao Ministério Público, o Itamaraty lista outras pessoas que também têm o superpassaporte.

São eles: diretores executivos do Banco do Brasil, do Banco Mundial, do Banco Interamericano de Desenvolvimento, da Organização Internacional do Café, da Organização Internacional de Madeiras Tropicais, da Interpol, do FMI (Fundo Monetário Internacional) e até da Fifa.

Dos 328 casos excepcionais, 148 são funcionários da Presidência da República.

CARDEAIS

Para justificar os 22 líderes religiosos na lista de beneficiários, Patriota diz que é para manter a simetria aos "cardeais" da CNBB, que recebem o benefício do Vaticano.

A Folha mostrou que o bispo Romualdo Panceiro, segundo na hierarquia da Igreja Universal do Reino de Deus, recebeu o documento.

O ministro disse que o governo determinou uma revisão das normas de sua concessão para "assegurar que os critérios de excepcionalidade" estejam de acordo com "os interesses do país".

O Itamaraty alterou as regras para a concessão do documento em caráter excepcional 19 dias após a primeira reportagem da Folha. Agora, o documento só pode ser pedido por "solicitação formal" e "fundamentada" e os nomes têm de ser divulgados.

Patriota também afirma que não existem razões para anular os 328 superpassaportes porque, na opinião dele, isso estaria "ferindo" direitos adquiridos.

Hoje, o Ministério Público Federal vai enviar um novo ofício em que requisita ao Itamaraty --pela segunda vez-- a identificação dos nomes dos 328 beneficiários e a motivação para a emissão de cada um desses passaportes.

A publicidade da lista constava do primeiro pedido, mas ainda não foi respondida pelo Itamaraty.

REALISMO COM O MÍNIMO


EDITORIAL ZERO HORA 16/02/2011

A votação do valor do novo salário mínimo, prevista para ocorrer hoje na Câmara e posteriormente no Senado, é acompanhada com expectativa, por diferentes razões, pelo Planalto, por cerca de 47 milhões de brasileiros que têm seus ganhos mensais referenciados no piso e pelo mercado financeiro. A questão, cercada de motivações que vão desde as emocionais até as de interesse político e sindical, envolve direitos individuais e um direito coletivo. É legítimo que todo trabalhador, aí incluídos os aposentados, pleiteie o maior ganho possível. O poder constituído, porém, representado no caso pelo Executivo e pelo Legislativo, precisa levar em conta o direito coletivo da nação de manter as contas públicas equilibradas. Sem essa preocupação, o risco é de que as consequências de uma elevação acima do previsto acabem punindo particularmente quem mais tenta ganhar neste momento.

Independentemente dos pontos de vista a serem confrontados hoje, é importante levar em conta que a política de recuperação gradual do salário mínimo nos últimos anos permitiu ganhos significativos para os assalariados e para o país. O valor equivalente a US$ 100, ambicionado por tanto tempo, é hoje três vezes superior. O resultado é que os ganhos médios dos brasileiros aumentaram, uma nova classe social se fortaleceu, as disparidades de renda diminuíram, o consumo se ampliou e o fortalecimento do mercado nacional atenuou os efeitos da crise interna no país. Por isso, embora a preocupação com uma descontinuidade na escalada de ganhos seja procedente, é impossível desconsiderar o fato de que, mesmo com a adoção de medidas emergenciais no tempo certo, a economia brasileira foi impactada pela retração internacional em 2009.

Da mesma forma, é preciso levar em conta que o anúncio da intenção do governo federal de cortar gastos em R$ 50 bilhões na tentativa de deter a escalada da inflação e a necessidade de elevação gradual da taxa básica de juros ainda é visto com desconfiança pelo mercado financeiro. Qualquer concessão acima dos R$ 545, portanto, teria implicações além do agravamento das finanças públicas, particularmente na contabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A conta, sob a forma de maior custo de vida, mais juros e, provavelmente, mais impostos, acabaria ficando com o conjunto dos brasileiros, com impacto ainda mais significativo sobre os assalariados.

O país precisa recuperar as condições de recomposição gradual do piso de salários, mas baseado em premissas técnicas, não em motivações sindicais ou políticas e muito menos demagógicas. Por mais que as alegações em defesa de um valor superior ao proposto sejam procedentes, os debates intensificados agora precisam observar estes aspectos, pois são essenciais para a continuidade dos ganhos a médio e longo prazos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Brasil precisa é cumprir, respeitar e aplicar as leis que sanciona, especialmente a sua carta magna que é a Constituição Federal. Um país que não cumpre suas leis, é um país de BANDIDOS. Apesar anacrônica e esdrúxula, a Constituição Federal de 1988 está em vigor e estabelece requisitos mínimos para avaliar o valor o salário mínimo (art. 7º, inciso IV).

Leia o dispositivo no blog DISPARIDADE SALARIAL - http://disparidadesalarial.blogspot.com/

Ora, o valor desejado pelo Executivo e debatido no Congresso não atende plenamente as "necessidades vitais básicas" previstas na constituição para o trabalhador brasileiro:

- Verifique o preço dos alugueis e do IPTU;
- Vá até o supermercado e olhe o custo da cesta básica;
- Pergunte a qualquer pai seus gastos com o material escolar pedido e com a educação de seus filhos;
- Vá até uma farmácia e pergunte pelo preço dos remédios e do material de higiene pessoal;
- E no hospitais, você consegue encontrar leitos e fazer consultas e exames em tempo hábil para salvar sua vida ou a de seu filho?
- Sobrará grana para comprar um livro ou pagar a academia, o clube recreativo, o ingresso do jogo de futebol, um bate papo no barzinho, a janta com amigos, o teatro, o cinema ou show tão aguardado? Há lazer com salário mínimo?
- E o preço das passagens, a gasolina, as taxas para o uso de veículo particular, o custo da CNH?
- Enfim, deve sobrar algum para pagar a previdência social já que os reajustes periódicos garantidos pela constituição deve "preservar o poder aquisitivo" do trabalhador brasileiro, visando a melhoria da condição social, como determina a maior lei da República Federativa do Brasil, um país que se diz democrático e ordeiro.

Se somasse tudo isto, quanto seria o valor real do salário mínimo? E relacionando este custo ao salário mínimo, sobraria dinheiro para uma viagem de turismo ao exterior com fazem nossos Congressistas? Ou quatro viagens de avião por semana?

É, como pode o BRASIL ter uma imagem de SERIEDADE E CONFIANÇA, se a própria constituição é uma UTOPIA que ninguém respeita, cumpre ou aplica? A Constituição não é respeitada nem pelas autoridades constituidas que governam, elaboram as leis e deveriam aplicá-las. O que esperar da conduta e respeito deste povo?
REALISMO COM O MÍNIMO
EDITORIAL ZERO HORA 16/02/2011


A votação do valor do novo salário mínimo, prevista para ocorrer hoje na Câmara e posteriormente no Senado, é acompanhada com expectativa, por diferentes razões, pelo Planalto, por cerca de 47 milhões de brasileiros que têm seus ganhos mensais referenciados no piso e pelo mercado financeiro. A questão, cercada de motivações que vão desde as emocionais até as de interesse político e sindical, envolve direitos individuais e um direito coletivo. É legítimo que todo trabalhador, aí incluídos os aposentados, pleiteie o maior ganho possível. O poder constituído, porém, representado no caso pelo Executivo e pelo Legislativo, precisa levar em conta o direito coletivo da nação de manter as contas públicas equilibradas. Sem essa preocupação, o risco é de que as consequências de uma elevação acima do previsto acabem punindo particularmente quem mais tenta ganhar neste momento.

Independentemente dos pontos de vista a serem confrontados hoje, é importante levar em conta que a política de recuperação gradual do salário mínimo nos últimos anos permitiu ganhos significativos para os assalariados e para o país. O valor equivalente a US$ 100, ambicionado por tanto tempo, é hoje três vezes superior. O resultado é que os ganhos médios dos brasileiros aumentaram, uma nova classe social se fortaleceu, as disparidades de renda diminuíram, o consumo se ampliou e o fortalecimento do mercado nacional atenuou os efeitos da crise interna no país. Por isso, embora a preocupação com uma descontinuidade na escalada de ganhos seja procedente, é impossível desconsiderar o fato de que, mesmo com a adoção de medidas emergenciais no tempo certo, a economia brasileira foi impactada pela retração internacional em 2009.

Da mesma forma, é preciso levar em conta que o anúncio da intenção do governo federal de cortar gastos em R$ 50 bilhões na tentativa de deter a escalada da inflação e a necessidade de elevação gradual da taxa básica de juros ainda é visto com desconfiança pelo mercado financeiro. Qualquer concessão acima dos R$ 545, portanto, teria implicações além do agravamento das finanças públicas, particularmente na contabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A conta, sob a forma de maior custo de vida, mais juros e, provavelmente, mais impostos, acabaria ficando com o conjunto dos brasileiros, com impacto ainda mais significativo sobre os assalariados.

O país precisa recuperar as condições de recomposição gradual do piso de salários, mas baseado em premissas técnicas, não em motivações sindicais ou políticas e muito menos demagógicas. Por mais que as alegações em defesa de um valor superior ao proposto sejam procedentes, os debates intensificados agora precisam observar estes aspectos, pois são essenciais para a continuidade dos ganhos a médio e longo prazos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O Brasil precisa é cumprir e aplicar as leis que sanciona, especialmente a constituição federal. Um país que não cumpre suas leiS, é um país de BANDIDOS. Apesar de tê-la como anacrônica e esdrúxula, A Constituição Federal está em vigor e estabelece requisitos mínimos para avaliar o valor o salário mínimo (art. 7º, inciso IV)- Leia o dispositivo no blog DISPARIDADE SALARIAL - http://disparidadesalarial.blogspot.com/

Ora, o valor debatido no Congresso não atende as "necessidades vitais básicas" do trabalhador brasileiro. Verifique o preço dos alugueis e do IPTU. Vá até o supermercado e olhe o custo da cesta básica. Pergunte a qualquer pai seus gastos com o material escolar pedido e com a educação de seus filhos. Vá até uma farmácia e pergunte pelo preço dos remédios e do material de higiene pessoal. E no hospitais, você consegue encontrar leitos e fazer consultas e exames em tempo hábil pasra salvar sua vida ou de seu filho? Sobrará grana para pagar academia, o clube recreativo, o ingresso do jogo de futebol ou daquele teatro ou show tão aguardado? Há lazer com salário mínimo? E o preço das passagens, a gasolina, as taxas para o uso de veículo particular, o custo da CNH? Deve sobrar algo para pagar a previdência social já que os reajustes periódicos garantidos pela constituição deve "preservar o poder aquisitivo" do trabalhador brasileiro, visando a melhoria da condição social.

Se somasse tudo isto, quanto daria? E relacionando este custo ao salário mínimo, sobraria dinheiro para uma viagem de turismo ao exterior com fazem nossos Congressistas? Ou quatro viagens de avião por semana?

É, como pode o BRASIL ter uma imagem de SERIEDADE E CONFIANÇA, se a própria constituição é uma UTOPIA que ninugém respeita, cumpre ou aplica.

EX-DEPUTADO É SUSPEITO DE FRAUDAR LICITAÇÕES DE OBRAS NO RS

PF indicia Padilha no caso das barragens - ADRIANA IRION, Zero Hora 16/02/2011

O ex-deputado federal Eliseu Padilha (PMDB) foi indiciado ontem pela Polícia Federal (PF), em Porto Alegre, por suposto crime em licitações e formação de quadrilha. Ele é investigado na Operação Solidária, que apura desde 2007 fraudes em obras de infraestrutura no Estado.

Ontem, Padilha foi ouvido na sede da PF em uma das 16 investigações originadas da Solidária, a que verifica irregularidades nas licitações das barragens dos arroios Jaguari e Taquarembó. Além de Padilha – que é suspeito de ter articulado o direcionamento das concorrências –, outras cinco pessoas já foram indiciadas no caso das barragens.

Padilha, que perdeu o foro privilegiado ao não se reeleger para a Câmara, depôs por cerca de duas horas ao delegado Aldronei Rodrigues, da Delegacia Fazendária.

Diálogos interceptados na investigação indicam que teria havido um acerto de Padilha com autoridades estaduais responsáveis por elaborar os editais. O objetivo seria que os termos tivessem um determinado nível de restrição capaz de garantir a vitória de dois empresários – Marco Antônio Camino e Edgar Cândia, já indiciados pela PF.

Após falar à PF, Padilha disse:

– Sou amigo de uma pessoa que tentou participar e não participou, que é o Marco Camino, da MAC Engenharia. Se não participou da licitação, ainda não conheço fórmula de alguém ser beneficiado ou prejudicado em algo de que não participou. Nunca falei com ninguém do governo do Estado a favor ou contra quem quer que seja nessa licitação.

Segundo as investigações, a MAC deixou de concorrer depois que a Operação Solidária se tornou pública, mas a tentativa de controlar os editais teria sido flagrada na apuração. Depois da publicação dos editais, em 2008, gravações da PF captaram suposta reação do grupo.

– Do jeito que está, pode entrar a torcida do Flamengo inteira – teria dito o então deputado Padilha a um dos empresários.

Sobre a gravação, Padilha disse:

– Há uma exigência ambiental de se ter determinada escada para que o peixe possa subir (nas barragens). Essa frase (da torcida do Flamengo) foi em decorrência de que disseram que esta escada não existia. Aí, eu disse (para o empresário): então, ficou sem nenhuma regra, agora entra todo mundo que quiser.

OAB PEDE FIM DAS PENSÕES IMORAIS AO STF.

OAB entra com ação no STF contra pensões no RS. Após o anúncio da Adin, Pedro Simon informou que abre mão do benefício vitalício de R$ 24,1 mil - CARLOS ETCHICHURY, ZERO HORA 16/02/2011

As aposentadorias vitalícias de R$ 24,1 mil pagas a oito ex-governadores gaúchos e a três viúvas entraram oficialmente na mira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que move uma cruzada no país contra os benefícios. Ontem, o presidente nacional da entidade, Ophir Cavalcante, ingressou no Supremo Tribunal Federal com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) questionando as superaposentadorias no Estado e no Piauí.

Já são sete as ações da Ordem no STF. Na Adin, a OAB sustenta a inconstitucionalidade da lei gaúcha. De acordo com nota divulgada pela Ordem, a Constituição de 1988 “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público, não restando dúvida, por óbvio, que ex-governador não possui mandato eletivo nem é servidor público”.

Mesmo antes de ser analisada pelos ministros, a Adin produz baixas. Pelo Twitter, o senador Pedro Simon (PMDB) anunciou abrir mão do benefício. Simon deixou o Piratini há duas décadas, mas resolveu usufruir da pensão dois meses atrás. Procurado por ZH, o senador limitou-se a informar, antes de encerrar a conversa:

– Só gostaria de dizer que me curvei e decidi abrir mão da minha aposentadoria.

Caso permaneça na pauta do Supremo, os ministros do STF vão se manifestar hoje sobre uma Adin semelhante, também movida pela OAB, questionando a legislação em vigor no Pará. Juristas apostam que a Corte irá considerar inconstitucional o pagamento dos benefícios.

– O STF se manifestou pela inconstitucionalidade de uma legislação em vigor no Mato Grosso do Sul. Acredito que o STF seguirá a mesma lógica no exame das novas ações – opina o professor aposentado de Direito Constitucional da UFRGS Eduardo Carrion.

Doutor em Direito pela Universidade Mackenzie, o advogado Ives Gandra Martins, que atua há cinco décadas no STF, entende que “aposentadoria só se justifica para compensar a perda de força de trabalho” após um vida inteira de atuação.

– Estes decretos ou estas leis estão, em verdade, remunerando quem poderia estar realizando outra atividade. São pessoas que têm ainda plena força de trabalho – diz Martins.

Quem recebe no Rio Grande do Sul:

EX-GOVERNADORES:
- Amaral de Souza
- Jair Soares
- Pedro Simon (desistiu ontem)
- Alceu Collares
- Antonio Britto
- Olívio Dutra
- Germano Rigotto
- Yeda Crusius

VIÚVAS DE EX-GOVERNADORES:
- Marilia Guilhermina Martins Pinheiro (Leonel Brizola)
- Nelize Trindade de Queiroz(Synval Guazzelli)
- Neda Mary Eulalia Ungaretti Triches (Euclides Triches)

O que está em jogo no Supremo

1 - O QUE O STF PODE DECIDIR - Considerar inconstitucional a lei estadual que autoriza o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores do Pará ou decidir pela constitucionalidade da legislação vigente naquele Estado.

2 - QUAL A DECISÃO MAIS PROVÁVEL - Para o professor aposentado de Direito Constitucional, Eduardo Carrion, é provável que seja considerada inconstitucional a legislação do Pará.

3 - POR QUê - Porque já há uma decisão semelhante, de 2007, numa ação referente a
uma lei do Mato Grosso do Sul. Caso seja definida a inconstitucionalidade, há três hipóteses:

- Supressão da pensão a partir de agora sem devolução dos salários já recebidos.
- Manter a pensão para os atuais exgovernadores, impossibilitando novas concessões.
- Suspender as pensões e determinar a devolução dos recursos recebidos até o momento. Esta hipótese é considerada improvável.

4 - QUAL O IMPACTO NAS DEMAIS AÇÕES - Todas as decisões do STF têm repercussões em assuntos semelhantes em pauta na Corte. Se for considerada a inconstitucionalidade, reforçaria uma tendência, já apontada por juristas, de que a OAB vença a queda de
braço com Assembleias estaduais. Se a Corte julgar a lei do Pará constitucional,
porém, abriria a possibilidade para que legislações, também questionadas pela OAB, sejam consideradas de acordo com a Constituição.

5 - O QUE OCORREU NO MATO GROSSO DO SUL - Em março de 2006, a Assembleia aprovou uma PEC autorizando o pagamento de pensão para ex-governadores que ocuparam o cargo após a Constituição de 1988. A lei visava a beneficiar Zeca do PT, que deixaria o cargo naquele ano após duas gestões. No ano seguinte, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da PEC. Quatro ex-governadores, que exerceram o poder antes da nova Constituinte, continuam recebendo o benefício. Para Leonardo Avelino Duarte, presidente da OAB/MS, a decisão do STF deve balizar as demais ações: – A expectativa é de que o STF repita a decisão que determinou a inconstitucionalidade da lei no Mato Grosso

Ives Gandra Martins, Advogado que atua no STF - "Se considerarmos que os governadores têm direito, devemos nos preparar para a hipótese de exprefeitos também reivindicarem. Teremos 5,5 mil prefeitos e 27 governadores (considerando o DF)
se aposentando a cada quatro anos."

Ophir Cavalcante, Presidente nacional da OAB - "Uma manifestação favorável do Supremo Tribunal Federal representa o resgate da moralidade, da ética e, sobretudo, do próprio império da Constituição Federal.A expectativa é de que sejam suspensas as pensões inclusive de quem já está recebendo."

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Mais uma vez aplausos efusivos à OAB pela conduta cívica que está adontando em referência a este caso. O que fez o MP? Onde está o Tribunal de Constas do RS? E o Poder Judiciário guardião da constituição e da ordem, ficou em cima do muro? E a Maçonaria, histórica lutadora por direitos e deveres cívicos, onde está? Onde estão todos? Por isto admiro a OAB, é a única com fibra e coragem para enfrentar a...

Vamos aplaudir o ex-governador Pedro Simon que declinou do privilégio imoral. É uma postura digna de um grande vulto do RS.

terça-feira, 15 de fevereiro de 2011

ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ARQUIVAM 1/3 DOS PROJETOS

O GLOBO, 13/02/2011 às 23h27m. Silvia Amorim


SÃO PAULO - A troca de legislatura nos parlamentos estaduais neste mês deixou visível uma das faces do desperdício que corrói o orçamento da maioria das casas legislativas brasileiras. Nas assembleias estaduais mais caras do país, um terço dos projetos de lei apresentados na última legislatura (2007-2010) foi arquivado por falta de apreciação dos deputados. Em números absolutos, foram para o ralo 7.633 proposições - ou seja, para cada dois projetos votados, outro foi arquivado.

O levantamento feito pelo GLOBO retrata a situação em oito assembleias legislativas estaduais (Minas Gerais, Santa Catarina, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte). Elas estão entre as dez mais caras do Brasil, segundo ranking da ONG Transparência Brasil realizado em 2009.
Arquivamento é previsto em regimentos internos

A Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Assembleia Legislativa de São Paulo, embora estejam no grupo das dez que mais gastam, ficaram fora da sondagem. A primeira informou não ter os dados, porque o arquivamento será realizado somente em março. No caso de São Paulo, a troca de legislatura ocorrerá em março.

O arquivamento é uma prática comum em todos os parlamentos, ao fim de uma legislatura, e está previsto nos regimentos internos. Todos os projetos dos últimos quatro anos que não receberam parecer ou outro tipo de análise dos deputados são arquivados para que os novos parlamentares tomem posse com a pauta limpa. O único critério usado é o da antiguidade. Não há análise de conteúdo. Só não entram na faxina propostas de autoria dos outros poderes, que continuam tramitando independentemente da mudança de legislatura.

Entre as assembleias pesquisadas, Rio de Janeiro e Paraná foram as que mais arquivaram. Por falta de apreciação dos deputados, o número de projetos arquivados pelo legislativo fluminense foi quase o dobro de tudo o que se votou nos últimos quatro anos (1.848 proposições contra 951). No Paraná, foram 2.688 arquivadas, contra 1.544 analisadas.

Os números superam até o desempenho do Senado, que arquivou neste mês 1.400 propostas de lei. Nesse caso, são projetos de 2006 para trás, que tiveram o prazo de validade vencido. Está nessa lista o projeto de lei contra a homofobia. A volta à pauta é prevista, mas, para isso, é exigido, num prazo de 60 dias, um pedido com apoio de 27 dos 81 senadores. Nos legislativos estaduais, vigora a mesma lógica. Um projeto arquivado só poderá ser rediscutido mediante solicitação.

Na prática, os milhares de projetos descartados a cada quatro anos são mais uma amostra da inércia e do desperdício de dinheiro público nos parlamentos brasileiros. A elaboração de um projeto de lei envolve gastos que vão do consumo de papel, publicação em Diário Oficial, serviços de consultorias e pesquisas a horas de trabalho de assessores dos gabinetes e funcionários das assembleias. Não há um cálculo exato sobre o tamanho desse custo. O que se sabe é que as oito assembleias custaram, juntas, aos cofres estaduais R$ 9,7 bilhões entre 2007 e 2010.
"Projetos são apresentados para satisfazer estatísticas"

Para o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) Paulo Kramer, o alto índice de arquivamento tem como principal causa um processo equivocado de avaliação do desempenho dos parlamentares:

- O que faz uma proposição andar são os interesses sociais que estão por trás dela. A gente sabe que, muitas vezes, os projetos são apresentados apenas para satisfazer as estatísticas de produção. Eles (os deputados) jogam lá para fazer volume - afirma Kramer.

O cientista político responsabiliza, em parte, a própria sociedade por essa inversão de valores e defende uma visão mais ampla do Legislativo na hora de medir sua eficiência:

- Nós temos parte de culpa nisso porque, muitas vezes, avaliamos o trabalho de um deputado ou senador pela quantidade de projetos que ele apresentou e não pela relevância do assunto - analisa o professor.