Mais de mil linhas de ônibus concedidas sem licitação - ZERO HORA 10/04/2011
A concessão e renovação de linhas de ônibus intermunicipais, como as rodoviárias, também são inimigas da concorrência pública. O sadio método de privilegiar o que é melhor para o Estado, e mais barato para a população, nem sempre é considerado. Conforme o próprio Daer informa, todas as 1.417 linhas de ônibus intermunicipais existentes no Estado foram concedidas sem licitação.
O Ministério Público de Contas constatou a existência de 539 contratos que contrariam o bom senso administrativo e ignoram a Constituição, outras 478 linhas exploradas irregularmente por 13 empresas e 61 linhas intermunicipais autorizadas a funcionar sem a definição de data inicial e a de término.
Para promotores da Defesa do Patrimônio Público, responsáveis por uma ação civil pública que se arrasta pelos escaninhos da burocracia judiciária desde abril de 2002, uma brecha criada pela decisão normativa 9013/95, do Conselho de Tráfego do Daer, é utilizada para burlar a lei. O texto diz:
“…todas as concessões de novas linhas terão que ser precedidas de processo licitatório”.
Trocando em miúdos, a redação autoriza a prorrogação de contratos mediante canetaços administrativos do Conselho de Tráfego. E quem compõe tão poderoso órgão?
Técnicos indicados pelo Daer, representantes de entidades patronais e de trabalhadores ligados ao transporte coletivo e estações rodoviárias e líderes comunitários.
– Concessão e renovação de linhas sem licitação são espaços que propiciam a corrupção – alerta Cesar Faccioli, assessor da Subprocuradoria para Assuntos Institucionais do MP e integrante da força-tarefa que integra as investigações.
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