Quando propus, em 2007, a revogação da lei que concede pensão vitalícia para ex-governadores do Estado ou para suas viúvas, não imaginei que o tema fosse gerar tanta polêmica. Para mim, sempre pareceu muito claro que se trata de um benefício inaceitável, uma vez que os ex-governadores, fazendo jus ao subsídio, incorporam ao seu patrimônio jurídico um direito que não está ao alcance de nenhum outro cidadão gaúcho, configurando-se, assim, a figura de um privilégio.
Privilégio. O sentido dessa palavra deveria ser suficiente para a compreensão da ideia que motivou o projeto. Se a regra para a aposentadoria é a mesma para todos no Brasil, por que o cidadão tem de arcar com essa exceção?
Um governador permanece capaz de trabalhar depois de cumprir mandato, pois se chegou ao comando do Estado pelo voto direto foi em razão de sua trajetória e capacidade de administrar e enfrentar adversidades, qualidades consideráveis no mercado de trabalho.
Por outro lado, nem a Constituição federal, tampouco a estadual autorizam o benefício (nem mesmo para ex-presidentes da República!).
A ideia de subsidiar ex-governantes surgiu na ditadura militar, em 1969, como uma emenda constitucional que previa uma pensão para ex-presidentes da República que não tivessem sido atingidos por algum ato institucional.
Na Assembleia, vários parlamentares já discutiram a questão e alguns se preocuparam em adequar a legislação aos tempos democráticos e transparentes. O deputado Pompeo de Mattos, por exemplo, é autor da lei que estabelece o subsídio de acordo com a proporcionalidade temporal em que o cargo foi efetivamente exercido, e o ex-deputado Flávio Koutzii tentou, em 1995, a revogação da lei.
Hoje, para minha satisfação, o país inteiro discute a questão. Boas novas. A OAB, entidade a que me filio, deve ser parabenizada pela ação proposta junto ao STF contra o pagamento dessa aposentadoria.
O governador Tarso Genro, sensível ao clamor popular, enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa sobre o assunto. Em tempos de concertação, esse pode ser um bom tema para que as forças políticas dialoguem com a comunidade para bem representá-la em sua vontade.
Assim avançamos. Como deputado, representante dos desejos e das necessidades da sociedade, nosso papel é sermos propositores de projetos e conceitos que contrariem a convivência com privilégios para buscarmos instituir um patamar, urgente para o Brasil de hoje, de moralidade pública e de efetiva igualdade de direitos de todos os cidadãos perante a lei, máxima mais respeitável da condição civilizatória da sociedade.
LUCIANO AZEVEDO, DEPUTADO ESTADUAL, ZERO HORA 26/02/2011
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