VOTO ZERO significa não votar em fichas-sujas; omissos; corruptos; corruptores; farristas com dinheiro público; demagogos; dissimulados; ímprobos; gazeteiros; submissos às lideranças; vendedores de votos; corporativistas; nepotistas; benevolentes com as ilicitudes; condescendentes com a bandidagem; promotores da insegurança jurídica e coniventes com o descalabro da justiça criminal, que desvalorizam os policiais, aceitam a morosidade da justiça, criam leis permissivas; enfraquecem as leis e a justiça, traem seus eleitores; não representam o povo e se lixam para a população.

quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

FARTURA DE DINHEIRO PÚBLICO - Parlamentares gastam em fim de legislatura mais do dobro do ano passado


Parlamentares gastam em fim de legislatura mais do dobro do ano passado - Lúcio Vaz - 29/12/2010, Correio Braziliense.

A liberalização do uso da verba para despesas relativas ao mandato dos deputados resultou em gastos exagerados no fim do ano. Cinquenta parlamentares gastaram, no último mês de atividade, em média mais do que o dobro da cota mensal, que fica em torno de R$ 30 mil. Seis deles torraram mais de R$ 100 mil em apenas um mês, a maioria com divulgação da própria atividade. O campeão de gastos foi o deputado José Mendonça Bezerra (DEM-PE), que usou R$ 133 mil em dezembro, sendo R$ 120 mil na confecção de outdoors para divulgação do Programa do Livro no interior do estado. Parece pouco, mas a verba seria suficiente para atender 5 mil pessoas com o benefício do Bolsa Família.

As mudanças nas regras do uso da “cota para o exercício da atividade parlamentar” vieram, em maio do ano passado, como resposta à farra das passagens aéreas. Como havia muita sobra na verba para passagens, os deputados compravam bilhetes para familiares e apadrinhados. A Câmara cortou 30% dessas despesas e unificou todas as cotas. A antiga verba de gabinete somava R$ 180 mil por ano, mas ninguém podia gastar mais do que R$ 90 mil por semestre. A cota cobria gastos com divulgação, consultorias, combustível, aluguel de carros e aviões, escritórios nos estados e alimentação.

José Mendonça Bezerra (DEM-PE) se irrita ao ser questionado sobre um exagero nos gastos em dezembro.

Com a unificação, foi criado o “cotão” e incluídas as despesas com passagens aéreas, correios e telefonia. Deixou de existir o limite por semestre. Em média, os deputados dispõem de R$ 360 mil para gastar ao longo do ano. O número varia de estado para estado. Levantamento feito pelo Correio mostra que os gastos com passagens caíram de R$ 80 milhões para R$ 30 milhões ao ano. Com tudo isso, sobrou muito mais dinheiro para os deputados direcionarem as despesas. Alguns torraram em aluguel de aviões, principalmente no período eleitoral e pré-eleitoral. Outros já haviam abusado nos gastos com divulgação até março, prazo limite para essa despesa. Um terceiro grupo deixou para queimar o estoque no último mês do ano.

Marketing e viagens

Até novembro, José Mendonça Bezerra tinha gasto em média R$ 19,7 mil por mês com despesas da atividade parlamentar. Neste fim do ano, ele tinha um estoque de R$ 158 mil. Gastou R$ 133,7 mil em dezembro. O deputado afirma que já planejava esse gasto, tanto que empregou R$ 80 mil com a mesma despesa em dezembro do ano passado. Nos dois anos anteriores, entretanto, quando ainda não existia o cotão, ele utilizou apenas R$ 15 mil da verba em dezembro. Naquela época, não sobrava dinheiro no fim do ano. Ainda assim, ficou indignado com as perguntas sobre a sua despesa: “Eu passei 32 anos na Câmara e nunca fui envolvido em sacanagem nenhuma. E agora vocês vêm fazer um negócio desses comigo, pô!”.

O parlamentar não tentou a reeleição. Mas cita com orgulho a eleição do herdeiro político, José Mendonça Bezerra Filho (DEM-PE). Se estivesse em vigor a regra anterior, em que a sobra do primeiro semestre não poderia passar para o segundo, ele não poderia ter gasto tanto no fim do ano. Dos R$ 375 mil disponíveis, ele usou R$ 224 mil no segundo semestre, bem mais do que os R$ 90 mil disponíveis no modelo antigo.

Francisco Rodrigues (DEM-RR) também estourou a cota no segundo semestre, embora isso agora seja permitido. Foram R$ 209 mil, sendo R$ 112 mil em dezembro. Gastou R$ 52,6 mil em divulgação e mais R$ 52 mil em fretamento de aeronaves para deslocamentos a cinco cidades do interior do estado. Em novembro, ele já havia utilizado R$ 41 mil para contratar o instituto de pesquisas Caleffi.

Cleber Verde (PRB-MA) manteve uma despesa média de R$ 13,2 mil de julho a novembro. Chegou ao fim do ano com uma sobra de R$ 130 mil. Gastou R$ 112 mil em dezembro, sendo R$ 102 mil com divulgação. O empresário Eduardo da Fonte (PP-PE) também economizou muito no segundo semestre. Tocou o gabinete com uma despesa média de R$ 7,7 mil. Dos R$ 127 mil que restaram, utilizou R$ 106 mil em dezembro, sendo R$ 76 mil em serviços postais. A reportagem telefonou para o aparelho celular dos deputados citados, mas só Bezerra atendeu.

» Entrevista - JOSÉ MENDONÇA BEZERRA

O deputado José Mendonça Bezerra (DEM-PE) não gostou de ser questionado sobre os gastos exagerados em dezembro. Afirmou que os deputados petistas não sofrem a mesma cobrança. “A melhor coisa do mundo hoje é ser do PT, porque você está imune.” Fiel aos seus ideais, apoiou a ditadura militar do início ao fim. Hoje, faz ironia com uma possível troca de lado: “Eu podia ter iniciado a minha vida pública contra a revolução que eu ia ser endeusado”. E completa. "Ditadura existe hoje em Cuba, na Coreia, na Venezuela. E não é criticada, é aplaudida". O parlamentar não se candidatou nas eleições deste ano, mas comemora a vitória do filho, José Mendonça Bezerra Filho.

A seguir, trechos da entrevista:

Em que o senhor gastou esses R$ 120 mil?
Em outdoor.

E que mensagem o senhor veicula neles?
É o Programa do Livro, para ser aproveitado (o livro).

Quanto são?
Chefe, de cabeça eu não sei não.

O senhor planejava fazer isso?
Fiz no ano passado, chefe. Nunca ninguém me questionou. Agora que eu estou saindo, vocês estão querendo me questionar. Eu sou um camarada que estou saindo da Câmara e nunca fui envolvido em escândalo nenhum. Eu passei 32 anos lá e nunca fui envolvido em sacanagem nenhuma. E agora você vem fazer um negócio desses comigo, pô!

Eu não falei nada…
Não. Por que você está fazendo um interrogatório comigo?

Não, eu estou fazendo perguntas.
Pergunta, não. É um interrogatório. Eu sei que amanhã você vai dar uma esculhambação em mim. Agora, se eu fosse do PT, ninguém procurava.

Estou procurando deputados do PT também.
Ah! Procura nada. Eu vou dizer uma coisa: a melhor coisa do mundo hoje é ser do PT, porque você está imune. Veja se a maracutaia que tem por aí é denunciada! Eu podia ter iniciado a minha vida pública contra a revolução que eu ia ser endeusado hoje. Mas, infelizmente, entrei na bancada da Arena (em 1962) e não sai mais.

O senhor apoiou a ditadura durante todo o tempo?
Eu não apoiei a ditadura, eu era defensor do regime militar. Ditadura existe hoje em Cuba, na Coreia, na Venezuela. E não é criticada, é aplaudida. Você vai ver que, na posse (de Dilma), os mais aplaudidos vão ser Fidel Castro e esse ditador da Venezuela, o Chagas (sic).



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - NO CONGRESSO HÁ FARTURA PARA SE GASTAR EM ALUGUEL DE AVIÃO, EM DIVULGAÇÕES E SERVIÇOS POSTAIS, E HÁ FARTURA PARA PAGAR SALÁRIOS ABUSIVOS QUE PRODUZEM EFEITOS NOCIVOS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E ATÉ DOS MUNICÍPIOS. ELEGENDO O MANDATO DESTES SENHORES DESCOMPROMISSADOS, HÁ UM POVO QUE MENDIGA E PAGA COM A VIDA PELA FALTA DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA. ATÉ QUANDO ESTA NAÇÃO IRÁ SER CONDESCENDENTE COM ESTAS FARRAS.

ESTE É O RETRATO DO NOSSO PARLAMENTO. É PARA LAMENTAR!

OS COMISSIONADOS DOS SENADORES


Os futuros ex-senadores e seus comissionados. Héraclito Fortes, Efraim Morais e Mão Santa são os senadores com maior número de cargos de confiança nas secretarias e nos gabinetes - CONGRESSO EM FOCO, 29/12/2010 - 07h00

Augusto Botelho (sem partido-RR) - Total: 35 (todos lotados em Brasília)

Antonio Carlos Jr (DEM-BA)- Total: 24 (12 em Brasília +12 no estado)

Alfredo Cotait (DEM-SP)- Total: 24 (6 em Brasília +18 no estado)

Almeida Lima (PMDB-SE) - Total: 24 (todos em Brasília)

Aloizio Mercadante (PT-SP)- Total: 21 (6 em Brasília +15 no estado)

Arthur Virgílio (PSDB-AM)- Total: 29 (26 em Brasília +3 no estado)

Adelmir Santana (DEM-DF) - No gabinete: 50 (10 no Senado +40 no escritório político no DF). Na segunda suplência da Mesa: 5 - Total: 55

Cesar Borges (PR-BA)- Total no gabinete: 22 (8 em Brasília +14 no estado). Na primeira suplência da Mesa: 1 - Total: 23

Eduardo Azeredo (PSDB-MG)- Total: 26 (14 em Brasília +12 no estado)

Efraim Morais (DEM-PB)- Total: 66 (14 em Brasília +52 no estado)

Flávio Arns (PSDB-PR)- Total: 23 (9 em Brasília +14 no estado)

Fátima Cleide (PT-RO)- Total: 30 (9 em Brasília +21 no estado)

Gerson Camata (PMDB-ES)- No gabinete: 25 (10 em Brasília +15 no estado). Na quarta suplência da Mesa: 9 - Total: 34

Geraldo Mesquita Jr (PMDB-AC)- Total: 33 (15 em Brasília +18 no estado)

Gilberto Goellner (DEM-MT)- Total: 19 (10 em Brasília +9 no estado)

Hélio Costa (PMDB-MG)- Total: 19 (7 em Brasília +12 no estado)

Heráclito Fortes (DEM-PI)- No gabinete: 32 (7 em Brasília +25 no estado). Na Primeira Secretaria: 36 - Total: 68

Ideli Salvatti (PT-SC)- Total: 27 (7 em Brasília +20 no estado)

José Nery (Psol-PA)- Total: 32 (8 em Brasília + 24 no estado)

Jefferson Praia (PDT-AM)- Total: 20 (8 em Brasília +12 no estado)

João Tenório (PSDB-AL)- Total: 21 (14 em Brasília +7 no estado)

Leomar Quintanilha (PMDB-TO)- Total: 27 (18 em Brasília +9 no estado)

Mauro Fecury (PMDB-MA)- Total: 50 (28 em Brasília +22 no estado)

Marco Maciel (DEM-PE)- Total: 21 (17 em Brasília + 4 no estado)

Mão Santa (PSC-PI)- No gabinete: 41 (8 em Brasília + 33 no estado). Na Terceira Secretaria: 21 - Total: 62

Marina Silva (PV-AC)- Total: 20 (17 em Brasília + 3 no estado)

Neuto de Conto (PMDB-SC)- Total: 28 (todos em Brasília)

Osmar Dias (PDT-PR)- Total: 24 (3 em Brasília + 21 no estado)

Patricia Saboya (PDT-CE)- Total: 20 (9 em Brasília + 11 no estado)

Papaléo Paes (PSDB-AP)- Total: 35 (10 em Brasília + 25 no estado)

Roberto Cavalcanti (PRB-PB)- Total: 19 (14 em Brasília + 5 no estado)

Regis Fichtner (PMDB-RJ)- Total: 24 (todos em Brasília)

Serys Slhessarenko (PT-MT)- No gabinete: 45 (18 em Brasília + 27 no estado). Na Segunda Vice-Presidência: 5 - Total: 50

Sérgio Guerra (PSDB-PE)- Total: 27 (6 em Brasília + 21 no estado)

Sérgio Zambiasi (PTB-RS)- Total: 31 (18 em Brasília + 13 no estado)

Tasso Jereissati (PSDB-CE)- Total: 16 (11 em Brasília + 5 no estado)

Valter Pereira (PMDB-MS)- Total: 25 (todos em Brasília)

FARRA
- "Atualmente, o Senado dispõe de 2.964 servidores comissionados não efetivos, ou seja, funcionários que não fazem parte do quadro fixo da Casa por não terem entrado por meio de concurso público após a Constituição de 1988 nem pelos chamados “trens da alegria”, que permitiram a efetivação de não concursados. De todos os comissionados, quase 2.400 estão distribuídos entre os gabinetes dos 81 senadores. Juntos, os senadores que continuarão o mandato em 2011 empregam atualmente 1.173 comissionados. Desses, 573 estão lotados nas bases eleitorais dos parlamentares."

FANTASMAS - "Duas irmãs afirmaram que são funcionárias fantasmas do senador?. Sem emprego fixo, Kelriany e Kelly Nascimento da Silva declararam receber o que acreditavam ser uma bolsa de estudos de R$ 100 da Universidade de Brasília (UnB). As duas disseram à Polícia Legislativa que entregaram a uma amiga documentos e autorização para a abertura de uma conta de banco, mas que o dinheiro era entregue em casa. Kelriany disse ter descoberto que era funcionária do Senado ao tentar abrir uma conta, logo depois de ter conseguido um emprego. O salário era de R$ 3.800."

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E NÓS ACEITAMOS, SOMOS CONIVENTES E TOLERAMOS ESTA FARRA COMISSIONADA PROMOVIDA POR NOSSOS "REPRESENTANTES" NO PARLAMENTO. CARGO COMISSIONADO DEVERIA SER EXCEÇÃO, MAS ESTÁ VIRANDO UMA REGRA QUE VIOLA O DISPOSITIVO QUE PREVÊ CONCURSO PÚBLICO. COM ISTO, O CUSTO DO PARLAMENTO É UM DOS MAIS CAROS DO MUNDO. MAS COMO NOSSOS NOBRES SENHORES NÃO ESTÃO NEM AÍ PARA A OPINIÃO PÚBLICA, PARA O ERÁRIO E PARA A CONSTITUIÇÃO...

A FARRA CONTINUA ABUSIVAMENTE E IMPUNEMENTE.

terça-feira, 28 de dezembro de 2010

FARRA SALARIAL E O MANIFESTO DOS 100




Estudantes protestam contra aumento dos parlamentares. Edson Sardinha - Congresso em Foco, 27/12/2010

Um grupo de estudantes ocupou a rampa do Palácio do Planalto para protestar contra o aumento salarial de 62% autoconcedido pelos parlamentares há quase duas semanas. A Polícia Militar do Distrito Federal foi chamada às pressas ao local para negociar a retirada dos manifestantes. Após um pequeno tumulto, os estudantes deixaram a rampa por volta das 12h50.

Mais cedo, o grupo foi barrado ao tentar protestar no espelho d’água em frente ao prédio do Congresso Nacional. Na semana passada, cerca de 100 estudantes também foram impedidos de entrar na chapelaria do Parlamento com cartazes criticando a aprovação do projeto que elevou para R$ 26,7 mil o salário de deputados, senadores, ministros de Estado, presidente e vice-presidente da República. Por se tratar de projeto de decreto legislativo, não há qualquer possibilidade de o presidente vetar o aumento, já que o texto não passa por sanção presidencial antes de virar lei.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - 100 bravos e magníficos Estudantes protestam contra a farra salarial no Congresso. Não são os 300 de Esparta que entregaram a vida para defender um povo que só estava interessado em festejar, mas são 100 brasileiros que servem de exemplo para 180 milhões de pessoas adormecidas, condescendentes, coniventes e interessadas apenas em festejar o natal, o fim de ano e o carnaval.

Estes 180 milhões deveriam seguir o exemplo destes 100, pois a decisão de seus "representantes" promoveu uma verdadeira farra salarial abusiva que saqueia os cofres públicos, com efeito cascata nos Estados e nos municípios. É para lamentar!

domingo, 26 de dezembro de 2010

CONGRESSO ENGANANDO A LEI E O CIDADÃO

Fraude em Brasília: enganaram a lei e o cidadão - Fábio Canazaro, Professor de Direito Tributário e consultor da AGAS - Jornal do Comércio RS, 21/12/2010

Imagine a situação: você, no aeroporto, esperando para embarcar; mas o embarque vai atrasando, até que lhe informam que seu voo foi cancelado. Para piorar, o atendente menciona que, por “questões internas”, você não será remanejado, e informa que nos próximos 120 dias não há assentos em outras aeronaves, tampouco direito a reembolso do valor pago. Neste caso, além da frustração, você se sentiria enganado. Não faltariam razões que reprovassem tal conduta, tanto por revelar-se injustificada quanto por ser prejudicial ao antes definido. Mas e quando o órgão legislativo faz isso? Ou seja, quando o Congresso Nacional dá “uma curva” na lei que ele mesmo criou e posterga o exercício de um direito para daqui a 10 anos, qual é o nosso sentimento, já que a lei, enganada, não pode reclamar? Pois este embuste vem ocorrendo desde 1997, quando a redação da Lei Kandir, que garantia os créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo (espécie de retorno de parte do imposto) foi alterada, e tal exercício foi “postergado” pela primeira vez para o ano de 2000. Não bastasse aquela manobra, o engodo de lá para cá segue: De 1997 até hoje, o Congresso, já com a “fórmula patenteada”, e sempre na última hora, institucionalizou também prorrogações em 1999, 2002 e 2006 - esta última prevendo que o finado direito seria exercido em 2011. 

Pois agora a Câmara aprovou, por 340 votos a 7, o “novo” projeto, prorrogando o ressarcimento para 2020 - uma verdadeira vergonha, que só é ofuscada por outra ainda maior, a da justificativa; e isso porque foi  “patenteado”, também, um motivo para o calote: “o prejuízo dos estados”, espécie de “questão interna” que nunca é resolvida e que demonstra outra conduta reprovável: a de que é melhor uma lei ruim, que em vigor prejudicaria os estados, do que uma reforma tributária. Como cidadão, não aceito que uma lei seja enganada - e por tabela seu destinatário, o povo -, por aqueles que lá estão graças a nós. A atitude do Congresso não é de simples violação de um dispositivo qualquer; ele está fraudando sua própria lei; e agindo assim ele frauda o sistema, o qual tem como valores, entre outros, a segurança e a justiça, e que deve primar pela moral e honestidade legislativa, o que aqui, como visto, está longe de ser regra.  

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - COM ESTE TIPO DE MEDIDA, ESTES "SENHORES" NÃO REPRESENTAM O POVO, MAS OS INTERESSES DE UM ESTADO INFIEL E OS SEUS PRÓPRIOS INTERESSES. QUE DEMOCRACIA É ESTA EM QUE O ESTADO ENGANA A LEI E O SEU POVO?

VOTO FANTASMA APROVA PROJETO DE LEI IMPORTANTE

Monstrengo jurídico - 26 de dezembro de 2010 - O Estado de S.Paulo

Os projetos de lei que a Câmara e o Senado aprovaram de afogadilho nas últimas semanas, antes do término da atual legislatura, não se limitam a conceder aumentos imorais, promover trens da alegria, aumentar os gastos do Tesouro e agravar a má qualidade do gasto público. Alguns se destacam também por suas implicações éticas, com graves consequências sobre os usos e costumes da sociedade brasileira.

É esse o caso do Projeto de Lei 674/07, que foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presentes apenas 3 deputados - apesar de 39 terem assinado a lista de presença. O projeto, que segue para o Senado, é de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) e foi apresentado sob a justificativa de "atualizar" e "modernizar" o Código Civil no capítulo do direito de família, abarcando temas como dissolução de laços conjugais, adoção, pagamento de pensão alimentícia e alteração do regime de bens por meio de escritura pública.

Embora o novo Código Civil tenha entrado em vigor há apenas oito anos, substituindo o velho Código concebido por Clóvis Bevilaqua na primeira década do século 20, o parlamentar baiano alega que ele é fruto de um projeto escrito pelo jurista Miguel Reale entre 1968 e 1972, quando eram outras as condições políticas, econômicas, sociais e culturais do País. Como os valores morais do século 21 não são os mesmos dos das décadas finais do século 20, seria necessário atualizar tanto a legislação quanto a jurisprudência dos tribunais, afirma Barradas Carneiro.

Com o objetivo de instituir um "Estatuto das Famílias", ele reuniu num único texto dispositivos jurídicos que já constam da Constituição de 88, do Código Civil de 2002 e até mesmo do Código de Processo Civil de 1973 - que está sendo reformulado pelo Senado.

Além disso, com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Carneiro incorporou ao projeto emendas constitucionais e leis aprovadas há seis meses que mudaram as regras do divórcio, eliminaram a figura jurídica da separação judicial e revogaram o limite de idade máxima para a pessoa se casar sob o regime de comunhão de bens, que hoje é de 70 anos. O deputado também introduziu algumas inovações na regulação das relações matrimoniais e familiares.

O resultado é um monstrengo jurídico. Entre outros absurdos, a pretexto de defender a família, o projeto prevê que "a união formada em desacordo aos impedimentos legais não exclui os deveres de assistência e a partilha de bens". Trocando em miúdos, ele impõe ao marido a obrigação de pagar pensão não apenas para a mulher com quem é legalmente casado, mas, igualmente, para a amante. Esta teria prerrogativas idênticas aos da esposa oficial - inclusive o direito à partilha de bens.

Segundo a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, que se apresenta como autora intelectual do projeto do deputado Sérgio Carneiro, o Código Civil seria leniente com o homem que tem mais de uma mulher e beneficiaria somente a esposa, deixando a "outra" ao desamparo. Com o Estatuto das Famílias, "o homem passa a se responsabilizar pelas duas", afirma Dias, depois de esclarecer que a inovação não se aplica a eventuais casos extraconjugais. Para pleitear pagamento de pensão e até herança, a amante teria de provar a "estabilidade da união".

O projeto aprovado a toque de caixa pela CCJ da Câmara, sob o pretexto de aumentar as responsabilidades jurídicas dos maridos em suas relações afetivas, na prática institucionaliza a bigamia e o adultério. Em vez de reforçar os laços matrimoniais e fortalecer a unidade da família, como afirmam seus autores, ele acarreta efeitos diametralmente opostos.

Em resposta às fortes críticas feitas ao projeto por vários setores da sociedade, o IBDFAM distribuiu nota classificando-as como açodadas, moralistas e juridicamente infundadas e afirmando que o direito de família não pode ser tratado com base em preconceitos e tabus. São palavras vazias, diante de um texto juridicamente estapafúrdio e moralmente discutível.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - NÃO É A TOA QUE O PODER EXECUTIVO ELABORA AS LEIS E O PODER JUDICIÁRIO RELUTA EM APLICAR AS ORIUNDAS DO LEGISLATIVO. MAS QUANDO SE TRATA DE REAJUSTE SALARIAL, TODOS ESTÃO PRESENTES E APLAUDINDO DECISÕES JÁ FORMATADAS PELAS SUAS BANCADAS.


A FARRA ORÇAMENTÁRIA

A farra orçamentária - 26 de dezembro de 2010 - O Estado de S.Paulo


O Congresso Nacional aprovou mais um orçamento de mentirinha, para ser remendado pelo Executivo e usado de acordo com as conveniências políticas do governo e de seus aliados. Como de costume, os congressistas deram prioridade a seus interesses partidários e eleitorais - para dizer o mínimo - ao tratar da proposta de lei orçamentária. Os debates passaram longe de assuntos considerados importantes em democracias de longa tradição, como o bom uso do dinheiro público e a austeridade fiscal. No Brasil, a prática política atribuiu ao Tesouro, e a ninguém mais, os cuidados com a saúde financeira do Estado.

Esse script foi mais uma vez seguido: os parlamentares elevaram a arrecadação prevista. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, começou a negociar um corte, mas a projeção de receitas primárias, isto é, não financeiras, acabou ficando em R$ 990,5 bilhões, R$ 22,9 bilhões acima da previsão contida na proposta do Executivo. Caberá à Presidência da República, seguindo a rotina prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, contingenciar os gastos no começo do exercício e depois ir liberando as verbas de acordo com a arrecadação efetiva.

A pantomima orçamentária foi enriquecida com a intervenção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incapaz de disfarçar seu desejo de continuar governando. Quando o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já convidado para permanecer no cargo, anunciou a possibilidade de cortar ou retardar investimentos do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, o presidente logo reagiu, declarando intocáveis as verbas do programa. Foram cortados R$ 3,4 bilhões, mas a Presidência da República foi autorizada a recompor o total de R$ 43,5 bilhões por meio de decreto.

O novo salário mínimo, especialmente importante para as despesas da Previdência, foi mantido em R$ 540, apesar das pressões dos grupos sindicais. Parlamentares do PDT defenderam pelo menos R$ 560. Mas o assunto não está liquidado. Foi criada uma reserva de R$ 5,6 bilhões para uma revisão.

A farra das emendas foi parecida com a de anos anteriores. A proposta de lei orçamentária foi usada mais uma vez para atender a interesses paroquiais e para beneficiar entidades com "fins não lucrativos". Acusado de favorecer entidades fantasmas, o senador Gim Argello (PTB-DF) renunciou à função de relator do projeto. Indicada para substituí-lo, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) também desistiu do posto, por ter sido convidada para chefiar o Ministério da Pesca. A função foi entregue, afinal, à senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

O escândalo em torno das emendas do senador Gim Argello teve pouco ou nenhum efeito pedagógico. Seus colegas congressistas continuaram dispostos a retalhar as verbas com os critérios de sempre.

Instituições "sem fins lucrativos", vinculadas principalmente às áreas de cultura e turismo, deverão receber em 2011 pouco mais de R$ 1 bilhão de recursos de emendas, se todos os desembolsos forem feitos. Propostas desse tipo foram apresentadas por 452 deputados e senadores.

Pouco mais de meio bilhão de reais foi desviado de programas de urbanização de favelas, saneamento, segurança do espaço aéreo, escolas e combate ao trabalho infantil - itens previstos na proposta original - para engordar emendas apresentadas por parlamentares. O programa "serviços urbanos de água e esgoto", por exemplo, perdeu R$ 126,4 milhões, segundo informe divulgado na quarta-feira pela organização Contas Abertas.

A grande polêmica, durante a tramitação, foi sobre o remanejamento de verbas do PAC. O Executivo poderá remanejar 25% sem pedir autorização - e não mais 30%, como até agora. Mas poderá chegar aos 30% se consultar a Comissão Mista de Orçamento.

Esse remanejamento é em princípio razoável, porque permite desviar dinheiro de obras com problemas para outras com melhores condições de execução. Mas a oposição não conseguiu produzir nada melhor do que essa tentativa de amarrar o Executivo. Uma oposição à altura de sua função institucional poderia, por exemplo, ter defendido a austeridade no gasto, ou, talvez, a moralização das emendas. Mas isso por enquanto é um sonho.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - ESTA FARRA PROVA QUE OS "REPRESENTANTES DO POVO" NÃO ESTÃO PREOCUPADOS COM O DESTINO DO DINHEIRO ARRECADADO PELOS ABUSIVOS IMPOSTOS COBRADOS DO POVO, DE QUEM OS ELEGE.

NO RECESSO PARLAMENTAR - SUPLENTE CUSTA CADA UM R$ 114 MIL AOS COFRES PÚBLICOS

Sem trabalho, suplente custará até R$ 114 mil à Câmara. Deputados assumem em janeiro, mas só começam a trabalhar em fevereiro - Correio do Povo, Agencia Estado, 26/12/2010.

Por um mês sem trabalho, um grupo de suplentes de deputado federal terá o que comemorar. Na reta final do mandato, pelo menos 12 suplentes terão direito de assumir o cargo, receber o salário de janeiro, usar verba indenizatória, contratar assessores sem concurso público e usufruir de auxílio moradia. Um detalhe: nenhum precisará trabalhar. Na ponta do lápis, haverá um gasto de R$ 103 mil a R$ 114 mil com as "férias" de cada um dos suplentes se eles usarem todo o pacote de benefícios a que têm direito.

Desde quinta-feira, a Câmara está em recesso, voltando no dia 1º de fevereiro já com a posse dos deputados eleitos em outubro passado.Mesmo no recesso, os suplentes poderão assumir as vagas que serão abertas com a renúncia de deputados eleitos vice-governadores ou licenciados que assumirão cargos no ministério de Dilma Rousseff ou secretarias de governos nos Estados, além da vaga que será deixada pelo deputado Michel Temer (PMDB-SP), eleito vice-presidente.

A previsão é que as renúncias aos mandatos e os afastamentos aconteçam na próxima sexta-feira, último dia, de acordo com a legislação, para o deputado que for tomar posse em Executivos estaduais ou no federal.Na montagem do futuro ministério, a presidente eleita, Dilma Rousseff, escolheu quatro deputados que terão de se afastar da Câmara para tomar posse no dia 1º: Mário Negromonte (PP-BA), para o Ministério das Cidades, Maria do Rosário (PT-RS), para a Secretaria de Direitos Humanos, Pedro Novais (PMDB-MA), para o Ministério do Turismo, e Iriny Lopes (PT-ES), para a Secretaria das Mulheres. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A PARTILHA DO PODER


A PARTILHA DO PODER - Editorial Zero Hora, 26/12/2010

Se pudessem habitar um mesmo espaço geográfico a partir de janeiro, mais de 7 mil pessoas em condições de serem nomeadas livremente pela presidente eleita Dilma Rousseff formariam uma população superior à de quase 2 mil municípios brasileiros. O detalhe cruel é que a renda média desse contingente privilegiado e numeroso supera de longe a da massa de servidores concursados das três instâncias da federação, nos diferentes poderes. E são estes que, por todo o país, executam cotidianamente tarefas insubstituíveis, por se constituírem em muitos casos de competência exclusiva do poder público.

O contraste entre essas realidades e entre ambas e o conjunto da sociedade suscita motivos para algumas reflexões:

1) Os riscos do inchaço da máquina administrativa pouco têm a ver com os funcionários de carreira, apesar de o número estar aumentando no atual governo, numa proporção que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encara como motivo de orgulho. O aspecto preocupante é o constituído por um grupo que, a cada troca de comando, por ligações predominantemente de ordem sindical ou política, entra e sai do setor público – sem qualquer preocupação, na maioria das vezes, de preservá-lo ou de aprimorá-lo para servir melhor ao contribuinte.

2) O fenômeno do empreguismo e do partilhamento do poder por critérios personalistas têm explicações objetivas, algumas das quais até fazem sentido. Uma delas é que o primeiro escalão, o preferido para acomodar uma elite de apadrinhados bem pagos e sem concurso, precisa contar com uma burocracia minimamente eficiente para facilitar o alcance de objetivos – nobres ou não. Na maioria dos casos, a principal preocupação é contemplar interesses político-partidários e não realmente garantir mais eficiência aos serviços prestados.

3) As contas oficiais e os bolsos dos contribuintes sofrem consequências nefastas com a tendência de ampliação no número de ministérios na tentativa de garantir ao Executivo maioria política no Congresso. De 11 no período de Juscelino Kubitschek, a quantidade de ministros saltou para 24 no atual governo, fora outros 13 ligados diretamente à Presidência da República. Não por acaso, o número de ocupantes de cargos de escalão superior aumentou significativamente, enquanto pressões, principalmente de ordem sindical, fizeram com que triplicasse a quantidade de carreiras no serviço público, antes restritas às corporações de elite.

4) O aspecto mais grave do fisiologismo não chega a ser propriamente o custo da folha salarial, que já é elevado, a ponto de a redução registrada há duas décadas se encontrar hoje em processo de reversão. Em alguns ministérios, é praxe o acolhimento de obras incluídas por deputados federais ou senadores no orçamento. Muitas vezes, a liberação das verbas fica condicionada ao apoio político no Congresso a projetos do Executivo. Quanto maior a dificuldade para garantir apoio parlamentar, maior tende a ser o número de ministérios – e a disputa para ocupá-los. Daí para a transformação do setor público num verdadeiro balcão de negócios e, pior, numa deplorável máquina de corrupção, basta muitas vezes apenas mais um passo.

5) O atual governo federal não inaugurou o empreguismo, que grassa hoje em todos os poderes de todas as instâncias da federação e não é exclusividade de um ou de outro partido. Ainda assim, a conivência com o corporativismo, que vem transbordando com maior intensidade dos meios sindicais para o político, reforçou essa tendência nos últimos anos.

Como os servidores não podem se constituir num mundo à parte, a mudança de governo é um momento oportuno para o enfrentamento dessa chaga. O país tem o dever de aproximar o universo de quem está dentro do governo e o de quem está fora, adequando-os sob pontos de vista como os dos ganhos e os da ética.

sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

SENADO QUER ANISTIAR CORRUPTOS FISCAIS

Projeto para repatriar até US$ 100 bi vai anistiar corruptos, alertam juízes. Magistrados se mobilizam contra proposta, em tramitação no Senado, que impede punição e estabelece benefícios tributários aos brasileiros que trouxeram para o País recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita - Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo - 23 de dezembro de 2010


SÃO PAULO - Juízes federais que atuam em processos sobre crimes financeiros e desvios de recursos da União alertam para "efeitos nocivos" do projeto Cidadania Fiscal (354/09), que avança no Senado e contempla com anistia tributária e penal contribuintes brasileiros que repatriarem valores mantidos no exterior e não declarados à Receita. O governo estima em US$ 100 bilhões a fortuna que circula fora do País.

"O projeto é uma vergonha", classifica o juiz Sérgio Moro, titular da 2.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, especializada em processos contra réus por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e fraudes. "Embora a anistia seja destinada a crimes fiscais, de descaminho e financeiros, incluindo a evasão de divisas, na prática vai favorecer todo tipo de criminoso."

Na avaliação de Moro, o projeto poderá contemplar fraudadores do Tesouro e políticos que remeteram recursos públicos para paraísos fiscais. "Um corrupto não vai internar o dinheiro no País declarando ser ele produto de corrupção. Vai ser muito difícil investigar e discriminar a origem desse dinheiro."

O projeto concede extinção da punibilidade dos respectivos crimes contra a ordem tributária e crimes contra a administração pública também relacionados com a retificação da declaração.

Com relação aos bens e direitos declarados, serão mantidas a extinção da punibilidade ou a anistia penal ainda que a autoridade fiscal verifique que o patrimônio do contribuinte no exterior não tenha sido declarado na sua integralidade.

Os magistrados assinalam que o projeto não exige que seja comprovada a origem do dinheiro nem que se esclareça como ele foi parar no exterior. "O ideal seria a comunicação a uma instituição confiável, como o Ministério Público ou a Polícia Federal, para verificação da possível origem e natureza criminosa dos valores, especificamente se provenientes de outros crimes que não os abrangidos na anistia", sugere Moro.

Ao tratar da anistia, o projeto é taxativo. "Torna-se absolutamente imperioso dar ao contribuinte a segurança jurídica de que sua adesão afasta, inequivocamente, a aplicação de penalidades, principais ou acessórias de natureza tributária e, particularmente, de caráter penal."

O projeto é de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS). "Só faz crítica quem não leu o projeto", ele rebate. "Esse dinheiro trazido de volta poderá ser investido em infraestrutura, habitação, agronegócio, ciência e tecnologia." O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), relator na Comissão de Assuntos Econômicos, recomendou a aprovação e deu vista coletiva.

Pessoa física que retificar sua declaração de IR, ao invés de pagar a alíquota de 27,5%, deverá recolher à Receita, sem multa ou juros, 5% sobre o valor global dos bens ou direitos recém-declarados localizados no País.

Essa alíquota pode cair pela metade caso o contribuinte aplique os valores repatriados em determinadas áreas definidas. No caso das pessoas jurídicas, a regularização se dará pela incidência do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com alíquotas de 10% e 8% respectivamente.

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) entregou nota técnica a todos os senadores. "O Brasil não pode aceitar esse tratamento benéfico ao capital que vai para o exterior de forma criminosa, na maioria das vezes fruto da corrupção ou do tráfico internacional de drogas", alerta Gabriel Wedy, presidente da Ajufe. "Essas operações são promovidas por organizações criminosas que fazem a remessa de seus lucros. O dinheiro da corrupção na política brasileira é obviamente encaminhado de forma ilícita. A sociedade não aceita mais esse tratamento privilegiado para corruptos. O projeto viola o princípio constitucional da moralidade."

Os juízes alegam que haverá grande dificuldade para discriminar a natureza e origem do dinheiro repatriado. "Fortalece o mercado negro de câmbio, que é utilizado não só para sonegar e remeter fraudulentamente dinheiro ao exterior por empresários e empresas, mas também usualmente pelo crime organizado e por agentes públicos corruptos em esquemas de lavagem de dinheiro", acentua Sérgio Moro.

"A lição passada aos cidadãos pelo projeto é ‘não declare, não cumpra com suas obrigações que um dia o governo o anistia’", adverte o juiz federal Ivo Anselmo Höhn Junior. "Por mais que a intenção seja a de atrair recursos para investimentos, creio que os prejuízos à moralidade e o incentivo à sonegação não compensam."

quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

A INDIGNAÇÃO DO BISPO

A INDIGNAÇÃO DO BISPO - Editorial Zero Hora, 23/12/2010

O gesto do bispo Manuel Edmilson da Cruz, que se recusou a receber a comenda dos Direitos Humanos, outorgada pelo Congresso, foi o mais contundente protesto contra o próprio Legislativo. O corajoso dom Manuel decidiu ir até o Senado para se dirigir sem intermediários aos parlamentares e transformar uma cerimônia num ato constrangedor. Com a recusa, o religioso expressou a indignação da grande maioria dos brasileiros diante do aumento de 61,8% que os congressistas se autoconcederam. Disse dom Manuel em seu discurso que o reajuste representava uma afronta e um atentado aos direitos humanos.

O bispo saiu de Limoeiro do Norte, no Ceará, para devolver a afronta ali onde havia sido gerada. A comenda que recusou tem o nome de dom Hélder Câmara, uma das maiores expressões da Igreja e do humanismo no Brasil. Ao recusar a honraria, dom Manuel procurou preservar a memória de dom Hélder e homenagear o povo brasileiro. Falou em nome de todos os ofendidos pelo aumento absurdo, que já desencadeia, em efeito cascata, outros reajustes irreais e imorais nos Legislativos dos Estados.

O significado maior do protesto de dom Manuel está no fato de que o bispo transformou reações muitas vezes silenciosas em um gesto concreto de repulsa ao acinte dos legisladores. O bispo que preferiu ficar sem a comenda, para preservar sua dignidade, credenciou-se como porta-voz de todos os ofendidos pelos supersalários. Registre-se que seu discurso, num plenário praticamente vazio, foi ouvido por uma minoria de parlamentares, os poucos que ficaram em Brasília e não acompanharam a maioria que abandonou suas atividades antes do início do recesso do Congresso.

Não há motivo para surpresa no fato de que políticos tão ágeis em se autopresentear com vencimentos grandiosos sejam os mesmos que se ausentam de uma homenagem a um reconhecido defensor dos direitos humanos. Dom Manuel flagrou o Congresso em uma das suas tantas contradições, apesar da ressalva de que não atacava a instituição, mas os membros da atual legislatura, preservando também as exceções. O episódio que confrontou os congressistas com suas mazelas tem, pela sua grandeza, valor simbólico também para o que se repete agora nos Estados, onde os deputados reajustam seus salários na mesma proporção.

O discurso de dom Manuel poderia ser reproduzido, sem retoques, na Assembleia gaúcha, que corrigiu os vencimentos dos parlamentares em 73%. Num contexto de economia estável e de baixa inflação, só o desprezo pela indignação popular explica a repetição compulsória e na mesma medida do acinte cometido em Brasília. Parlamentares brasileiros são melhor remunerados que os colegas de economias do Primeiro Mundo. Ganham, além de salários, vantagens que quase multiplicam seus vencimentos por 10. Também é imoral – e um desrespeito com a grande maioria de assalariados honestos – argumentar que ganhando muito bem os políticos estarão livres da tentação da corrupção.

Que dom Manuel se sinta laureado pelos brasileiros com uma comenda de direitos humanos e integridade. E que a atitude do bispo de Li-moeiro tenha o poder de inspirar outros gestos, civilizados e democráticos, contra essa e outras afrontas de ocupantes de cargos públicos.

VERBA INDENIZATÓRIA - POVO PAGA SWING EM MOTEL

Verba da Câmara é usada em motel. Presidente da Câmara não comenta suspeitas sobre Novais, indicado à Esplanada pelo PMDB - Zero Hora, 23/12/2010

Preocupado em conseguir votos para comandar a Câmara a partir do próximo ano, o presidente da Casa, Marco Maia (PT), preferiu se omitir no caso do uso indevido de verba indenizatória pelo deputado Pedro Novais (PMDB-MA), indicado ministro do Turismo do futuro governo. O PMDB também deu sinais de que prefere adotar a tática de “esperar para ver como fica”.

Novais pediu à Câmara ressarcimento de R$ 2,1 mil gastos em um motel em São Luís, no Maranhão. A nota foi apresentada na prestação de contas dos recursos da verba indenizatória do mês de junho. A verba é para pagar despesas com o exercício do mandato parlamentar no Estado. De acordo com informações da gerente do motel, ouvida pela reportagem, o deputado alugou um quarto para fazer uma festa com vários casais presentes.

Bancada do partido trata caso de Novais com humor

Um dirigente peemedebista afirmou que o partido não tomará a iniciativa de se explicar à presidente eleita nem de trocar o nome do indicado para o ministério. Segundo esse dirigente, se houver agora algum veto a Novais, terá de partir da presidente eleita, Dilma Rousseff. A bancada do PMDB tem preferido tratar o assunto com humor, pelo fato de Novais, 80 anos, promover uma festa no motel com um grupo de casais. O líder do partido, Henrique Eduardo Alves (RN), responsável pela indicação de Novais para o primeiro escalão de Dilma, disse que Novais “está esclarecendo o fato de maneira competente” e que não tem de procurar a presidente para dar explicações.

Marco Maia, questionado sobre a atitude que a Câmara tomaria sobre o suposto desvio no uso do dinheiro público, disse que a preocupação dele é em construir um acordo com os partidos para a eleição da Mesa, no qual todas as siglas sejam representadas proporcionalmente ao tamanho das bancadas eleitas em outubro.

– Nós agora estamos preocupados e focados com o tema que diz respeito à construção de um processo que seja mais aberto e mais transparente e que garanta a representação de todos os partidos – disse.

O PMDB, partido de Novais, é o principal aliado do PT para eleger Maia presidente da Câmara em 1º de fevereiro, quando será iniciado o novo mandato parlamentar. PT e PMDB dividiram o comando da Casa. O primeiro biênio será presidido por Maia e o segundo por um peemedebista, cujo nome já lançado é o do líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN).

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É brabo ter que pagar uma festa swing em Motel e ainda aturar o tratamento humorístico dado pela Bancada do partido do Deputado swingueiro. Além da conta salgada, nos obrigam a rir.

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

FARRA SALARIAL - BISPO PROTESTA RECUSANDO COMENDA DO SENADO.


PROTESTO NA TRIBUNA. Bispo discursa contra aumento no Senado. Dom Manuel da Cruz chegou a receber comenda, mas depois a recusou - Zero Hora 22/12/2010

No mesmo dia em que os deputados gaúchos discutiam na Assembleia Legislativa a possibilidade de aumentarem seus próprios salários em 73%, o bispo de Limoeiro (CE), Manuel Edimilson da Cruz, subiu à tribuna do Senado para recusar uma homenagem, em Brasília. O motivo do protesto: o reajuste que os congressistas aprovaram para si próprios na semana passada, elevando seus vencimentos para R$ 26,7 mil ao mês.

O bispo foi ao Senado para receber a comenda Direitos Humanos Dom Helder Câmara. Chegou a tomar a distinção em suas mãos mas, ao discursar, afirmou que o reajuste autoconcedido pelo Congresso o levou a rejeitar a homenagem. O aumento – que equipara os vencimentos de presidente da República, vice, deputados federais, senadores e ministros aos do Supremo Tribunal Federal –, provocou efeito cascata no poder público em todo o país, o que incluí os deputados da Assembleia gaúcha.

– Sem ressentimentos e agindo por amor e por respeito a todos os senhores e senhoras, pelos quais oro todos os dias, só me resta uma atitude: recusá-la. Ela é um atentado, uma afronta ao povo brasileiro, ao cidadão, à cidadã contribuinte para o bem de todos, com o suor de seu rosto e a dignidade de seu trabalho – discursou o bispo.

A atitude do bispo surpreendeu o plenário. Num ataque mais explícito ao Congresso, o bispo disse que o aumento dos parlamentares deveria ter seguido o reajuste do salário mínimo. Na opinião dele, a atitude do parlamento se configurou num “atentado” aos direitos humanos dos brasileiros.

Senador do PSOL disse estar solidário com o religioso

Como muitos senadores já anteciparam o recesso parlamentar que tem início na quinta-feira, o plenário estava praticamente vazio no momento do discurso do bispo. O senador José Nery (PSOL-PA), que presidia a sessão, disse que o Congresso deveria refletir sobre o reajuste:

– Entendemos o gesto, o grito, a exigência de dom Edmilson da Cruz. Exige que o Congresso reavalie a decisão que tomou em relação ao salário de seus parlamentares.

Ainda no discurso, o bispo disse:

– O povo brasileiro (...) ainda os considera parlamentares? Graças ao bom Deus, há exceções em tudo isso. Mas excetuadas estas, a justiça, a verdade, o pundonor, a dignidade e a altivez do povo brasileiro já têm formado o seu conceito. Quem assim procedeu não é parlamentar. É para lamentar.


O REAJUSTE QUE INDIGNOU O BISPO

- Na semana passada, o Congresso elevou os salários do presidente da República, vice-presidente, senadores, deputados federais e ministros. O parâmetro é o salário de ministro do STF, de R$ 26,7 mil. O salário dos congressistas, que era de R$ 16,5 mil, passou para os R$ 26,7mil – o que representou aumento de 61,8%.

Jovens contra o reajuste dos parlamentares

Após a aprovação do reajuste salarial de deputados federais, senadores, presidente e vice-presidente da República na última quarta-feira, uma série de protestos foi programada em grandes cidades do país.

Ontem, em Brasília, um grupo de estudantes foi até a porta do Senado mostrar sua inconformidade com o aumento que elevará os salários dos parlamentares para mais de R$ 26 mil. Vestidos de preto, com narizes de palhaço ou erguendo cartazes, eles manifestaram sua contrariedade com o projeto que entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2011.

Segunda-feira foi a vez de São Paulo. Mesmo depois de um forte engajamento pelas redes sociais, poucos jovens compareceram ao protesto. Segundo o vocalista da banda Detonautas, Tico Santa Cruz, que estava à frente da iniciativa, cerca de 500 pessoas confirmaram presença pela internet, mas apenas 30 apareceram. Organizador da mobilização na capital paulista, o músico lamentou a falta de comprometimento da galera:

– É uma pena que, no Brasil, as pessoas se limitem a fazer manifestação através da internet e não colocar a cara na rua.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Parabéns ao Bispo que protestou com a recusa de uma comenda do Senado e aos estudantes inconformados. Infelizmente é apenas um tênue fio de luz sem força para conter a demagogia dos congressistas. Mas pode servir de exemplo para um feixe capaz de iluminar e acordar nosso povo adormecido e tolerante.

FARRA SALARIAL - O MÁXIMO DOS MÁXIMOS


O máximo dos máximos - PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA, Zero Hora 22/12/2010.

Nem INPC, nem IGP-M: o índice usado pelos deputados estaduais para se dar um aumento de 73% e elevar os salários para R$ 20.042,34 é o ISTF ou I-Supremo. Traduzindo, o parâmetro é o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, que, diferentemente dos parlamentares, teve reajustes regulares nos últimos anos e ampliou a diferença entre uns e outros. Como os deputados estaduais têm a possibilidade legal de reajustar seus salários até o limite de 75% do que ganha um deputado federal, resolveram esticar ao máximo.

A lógica dos deputados é simples: já que o desgaste seria praticamente o mesmo com os R$ 15,5 mil propostos pelo PT e com os R$ 20 mil propostos pela Mesa, optaram pelo maior valor, sabendo que ficará congelado pelos próximos quatro anos. Também levaram em consideração o fato de que já está no Congresso uma proposta de aumento para os ministros do STF, que elevará o teto para R$ 30,6 mil. Entre os deputados estaduais há o sentimento de que quem se submete ao julgamento das urnas a cada quatro anos não pode ganhar menos do que um juiz ou promotor em início de carreira.

A reação negativa dos eleitores que criticaram com tanta veemência os deputados federais quando aumentaram seus ganhos em 61,8% não inibiu os estaduais de aprovarem um índice ainda maior, totalmente incompatível com os reajustes dos servidores públicos ou dos trabalhadores do setor privado, mesmo considerando-se que o valor está congelado há quatro anos. A esperança é que o eleitor, ocupado com as festas de fim de ano, assimile, perdoe ou esqueça, já que a próxima eleição é só daqui a quatro anos.

Os deputados entram em recesso amanhã. Quando a Assembleia retomar as atividades, em 31 de janeiro, a pauta já será outra: os deputados terão de discutir projetos do novo governo, entre os quais um que eleva a remuneração de diretores de órgãos públicos. Por considerar que essa é a prioridade, Tarso Genro reafirmou ontem o pedido aos deputados para que não elevem o salário dele e dos secretários.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Afinal, onde estavam os eleitores, os indignados, os descontentes, os revoltosos, os afrontados, os defensores da moral, os anti-corruptos, os cara-pintadas, os pagadores de impostos e os servidores desprezados e mal pagos que não lotaram as galerias da AL-RS para manifestar a repulsa contra esta farra salarial que estabeleceu salários extragantes e privilegiados que afrontam o RS, a democracia e a república.

FARRA SALARIAL - DEPUTADOS GAÚCHOS SACARAM 73% DE AUMENTO.


NATAL DOS DEPUTADOS. Salário de R$ 20 mil - ALINE MENDES E PAULO GERMANO, Zero Hora, 22/12/2010

Em 30 minutos e sem os debates acalorados que marcam as votações polêmicas, os deputados repetiram na Assembleia o Natal do Congresso: decidiram aumentar seus salários, num índice de 73%. Isso significa que, a partir de fevereiro, os 55 parlamentares eleitos passam a receber R$ 20 mil.

E eles conseguiram o máximo.

Vão ganhar R$ 20 mil por mês a partir de fevereiro – 73% a mais do que os R$ 11,5 mil que recebem hoje. Numa votação sem maiores percalços, no fim da tarde de ontem, os deputados estaduais aprovaram o maior aumento possível nos próprios salários. Foram 36 votos a favor e 11 contra.

Só os 10 parlamentares do PT e Cassiá Carpes (PTB) apertaram o botão do “não”. Como a bancada petista receberá o reajuste de qualquer forma, seus integrantes foram chamados de demagogos pelos colegas. E foi esse o tom da seção plenária de ontem: quem queria os R$ 20 mil se dizia honesto, contrário à demagogia. Quem rejeitava os R$ 20 mil se dizia honesto, contrário às desigualdades salariais no poder público.

Líderes condenaram o PT, que só na votação apresentou o reajuste menor. A bancada defendia um aumento de 34% (R$ 15,5 mil).

– Essa emenda deles é para inglês ver. Vão tomar banho, isso é uma baita demagogia – Paulo Borges (DEM).

Ele dizia que as demais legendas não foram procuradas para aprovar a proposta petista. A intenção do PT seria apenas “jogar para a torcida”, mas garantir os R$ 20 mil no final das contas. Líder da bancada do PMDB, Gilberto Capoani fazia coro:

– Com a gente, não falaram. Não vi nenhuma emenda do PT.

Não era o que pregava Daniel Bordignon (PT). Segundo ele, ninguém queria acordo, as demais bancadas só pensavam nos R$ 20 mil. Bordignon afirmou que “é muito fácil, quando se trata de uma minoria, dizer que ela faz demagogia”.

Eram esses os discursos nos corredores. Na hora da votação, foi tudo mais tranquilo. Até havia expectativa de que uma pressão popular pudesse constranger os deputados, mas nada se confirmou. Dezenas de integrantes do Sindicato dos Técnicos-Científicos chegaram a ocupar as galerias até o meio da tarde – mas a preocupação deles era com os próprios reajustes. Foram embora, após meia dúzia de discursos acalmarem o grupo.

– Não dá para negar: com as galerias vazias, fica tudo mais fácil – disse um parlamentar a favor da remuneração de R$ 20 mil.

Adão Villaverde (PT) foi à tribuna apresentar a emenda do PT. Cassiá e Raul Pont (PT) também foram, para dizer que R$ 20 mil (equivalente ao teto legal: 75% do novo salário de deputado federal, de R$ 26,7 mil) era demais. Aqueles que discordavam sequer foram contestá-los: apenas aprovaram, com maioria esmagadora, o novo salário dos deputados.

Opção pelo maior índice foi decidida pela manhã

Sete horas antes da votação, deputados já davam sinais de que o índice máximo de reajuste salarial seria aprovado por maioria esmagadora, derrotando a proposta do PT, de R$ 15,5 mil.

Durante a reunião de líderes, por volta do meio-dia, o líder da bancada do PPS, Paulo Odone, foi um dos mais incisivos na defesa do aumento integral. Para ele, os deputados tinham de assumir a “responsabilidade”:

– Eu disse que não iria fazer hipocrisia. O correto era ter um subsídio claro e transparente, e não ter esses outros penduricalhos, como diárias.

Minutos antes de as bancadas começarem a discutir o aumento, a Mesa Diretora não permitiu que assessores permanecessem na sala. O clima era de tensão. Depois de prometer cobrar dos colegas contrários ao aumento a doação do dinheiro extra a entidades carentes, o líder da bancada do DEM, Paulo Borges, explicou que se tratava de uma “provocação contra a demagogia”:

– Foi uma forma de desabafo e de pressioná-los de que não tem nenhum bobo na história.

EFEITO CASCATA - VEREADORES ENTRARÃO NA FARRA

Vereadores da Capital vão receber R$ 14,8 mil

O reajuste aprovado ontem na Assembleia vai repercutir nas Câmaras Municipais gaúchas. Na Capital, por exemplo, os 36 vereadores têm, desde 2008, sua remuneração fixada automaticamente em 74,033% dos salários dos deputados estaduais. Com isso, os salários vão subir de R$ 8.561 para R$ 14.837 na Câmara.

Futura presidente da Casa, Sofia Cavedon (PT) afirma que vai defender um índice menor, equivalente à variação da inflação do período. A vereadora alerta para os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos últimos anos, a Câmara da Capital tem seus gastos com pessoal próximos do teto estabelecido pela norma.

– Temos de ver esse tema do limite fiscal e discutir a questão do quadro de funcionários. Há anos não se faz concurso – diz Sofia.

De acordo com cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o efeito cascata em todas as Câmaras gaúchas poderá gerar um custo adicional de R$ 144,6 milhões ao ano.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Há muito tempo, o povo brasileiro convive com o caos na política, na justiça, na segurança, na educação, na saúde e nas políticas sociais, fruto da insegurança jurídica, das benevolências da justiça e da ganância dos políticos que uso de artifícios para enriquecerem com dinheiro público tirado dos altos e abusivos impostos.

Infelizmente, a postura hipócrita, demagógica e ímproba dos "representantes do povo" nos parlamentos não tem recebido do povo o tratamento que merecem. Há uma letargia, adormecimento e omissões quando há deveres envolvidos. O dever de zelar pelo bem público, pelo erário, pela probidade da autoridade pública e pelo bem do país.

Ontem, as galerias da AL-RS estavam praticamente vazia, e disto se aproveitam os "oportunistas" para aprovar o que querem e em benefício próprio. Onde estavam os eleitores, os indignados, os críticos, os faladores, os arautos, os cara-pintadas, os defensores da moralidade, os anti-corruptos, os servidores desprezados e os pagadores de impostos para lotar as galerias, pressionar e manifestar a contrariedade popular?

Só falta o eleitor continuar dando guarida, votando neles, saudando na passagem pelos aeroportos e prestigiando a presença destes "senhores" em solenidades, eventos e cerimoniais onde eles gostam de mostrar a imagem da honestidade, expressar pensamentos falaciosos e fazer promessas nunca cumpridas.

Afinal, onde estavam os eleitores, os indignados, os revoltosos, os afrontados, os defensores da moral, os anti-corruptos, os cara-pintadas, os pagadores de impostos e os servidores desprezados, que não lotaram as galerias da AL-RS para manifestar a repulsa contra esta farra salarial que estabeleceu salários extragantes e privilegiados que afrontam o RS, a democracia e a república.

Todos sabiam dia e hora, mas não compareceram.

terça-feira, 21 de dezembro de 2010

MEDIDAS MORALIZADORAS CONTRA A AFRONTA DOS "REPRESENTANTES DO POVO".

Medidas moralizadoras, por Emilio Rothfuchs Neto - advogado, procurador do Estado aposentado.

O reajuste dos vencimentos dos congressistas foi uma bofetada no rosto da nação, especialmente daqueles que estão esperando há meses a atualização de seus salários e aposentadorias, sempre previstos para menos de 10%.

Os deputados e senadores se aquinhoaram com mais de 60% de aumento no básico, sem contar que além deste, que eles dizem ser pequeno, recebem toda uma gama de vantagens diretas e indiretas que fazem com que seu custo seja de mais de R$ 100 mil mensais para cada um. É verba de gabinete, assessores, passagens aéreas, auxílio-moradia e tudo o mais.

A tramitação do projeto, entre Câmara e Senado, deu-se toda em um mesmo dia...

Logo, logo, virão as consequências: os deputados estaduais vão estabelecer seus ganhos proporcionalmente aos dos deputados federais. Os vereadores vão procurar manter os seus na mesma proporção em que estavam relativamente aos estaduais, e por aí se vai a escala de ganhos dos eleitos.

Não se pode deixar de questionar que os vereadores de pequenos municípios, que se reúnem à noite, uma ou duas vezes por semana, recebem valiosos e invejáveis vencimentos, além de estarem providos de assessorias pagas pelo poder público.

Apenas como subsídio para uma reforma administrativa, é oportuno lembrar que, na Era Castelo Branco, o mandato dos vereadores era gratuito, admitindo-se remuneração apenas para os das capitais. E ninguém deixou de candidatar-se a vereador.

Muitos deputados federais, senadores e governadores de hoje iniciaram suas carreiras políticas naquela época.

Por que não restabelecer esse sistema? Vereador seria função honorífica e relevante, porém não onerosa. A esses cargos chegarão apenas os que queiram se sacrificar pelo município, dedicando parte de seu tempo ao trato dos problemas de sua localidade.

Para os deputados, um tratamento compatível com a expressão de seus postos, limitando em 20 salários mínimos sua remuneração, que, tempos atrás, foi o limite de contribuições para o então INPS, visando à futura aposentadoria. Se uma pessoa comum poderia viver com uma aposentadoria calculada sobre 20 salários mínimos, por que um parlamentar não pode viver com esta importância? Diga-se que, posteriormente, aquele limite foi reduzido para 10 salários e os aposentados vão vivendo com rendimentos que nem sequer chegam a este valor. E vivem.

Começando com medidas como estas, e cortando as caríssimas assessorias custeadas pelos cofres públicos, talvez se possa chegar a um estágio em que os eleitores não tenham vergonha de seus eleitos e os apreciem, e estes possam ser acreditados por aqueles.

O recesso remunerado dos legisladores, que começa agora e vai até fevereiro ou março, talvez lhes permita pensar em adotar algumas medidas moralizadoras...

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Bem colocado, Sr. Emílio. Sugiro que este o teto salarial seja de 20 salários mínimos válido para os cargos máximos dos três Poderes de Estado - Judiciário, Executivo e Legislativo. Entendo também que o Senado seja extinto e o número de parlamentares e de servidores em todos os níveis legislativos seja reduzido pela metade, assim com o orçamento destes poderes. Com isto, sobraria dinheiro para a saúde, segurança, educação e programas sociais que o povo brasileiro tem direito e precisa.

DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS - EMENDA INDIVIDUAL TEM QUE ACABAR.



“Emenda individual tem que acabar”. Em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, Jorge Hage, controlador geral da União diz que o atual sistema de elaboração do orçamento é o principal responsável pela existência dos esquemas de desvio de verbas - Rudolfo Lago e Edson Sardinha - Congresso em Foco - 21/12/2010 - 07h04

“O parlamentar, ao elaborar a sua emenda, já tem em mente, ou mesmo indica, quem receberá o recurso”, diz Jorge Hage, para quem os desvios de dinheiro encontram seu principal caminho nas emendas.

Idealizado pelo ex-ministro Waldir Pires, o sistema de auditorias por sorteios nos municípios serviu para desbaratar nos últimos anos três grandes esquemas de desvio de verbas públicas federais. O primeiro foi a máfia das ambulâncias, uma organização nacional que superfaturava a compra desse tipo de veículos pelas prefeituras. O segundo foi o esquema João de Barro, de desvio de dinheiro destinado a habitações populares e saneamento. Agora, foi a partir dos sorteios que se começou a verificar a existência de uma organização que cria instituições fantasmas, superfatura – ou, simplesmente, não realiza – festas para desviar recursos do Ministério do Turismo.

Além do fato de terem sido descobertos a partir das auditorias por sorteio realizadas pela equipe da Controladoria Geral da União (CGU), os três esquemas têm uma outra coisa em comum: o dinheiro desviado provém de emendas parlamentares individuais ao Orçamento Geral da União. Num conluio que envolve parlamentares, prefeituras e as instituições que realizarão as obras e eventos, o dinheiro público vai sistematicamente sendo desviado para bolsos alheios.

“Sou totalmente contrário à existência das emendas orçamentárias individuais”, fulmina, em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, o ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage. “Primeiro, tais emendas pulverizam o dinheiro público em pequenas obras de interesse público menor. Em segundo, fazem com que o parlamentar federal exerça um papel de vereador, quando ele deveria estar preocupado com os grandes debates nacionais. E, finalmente, porque tem sido esse o principal caminho para os desvios de dinheiro público que verificamos”, diz Hage.

Na verdade, não é de hoje que se conhece o potencial de devastação das verbas públicas que têm as emendas individuais ao orçamento. Em 1993, isso já tinha sido verificado pela CPI dos Anões do Orçamento. Num primeiro momento, por determinação da CPI, acabou-se com as emendas individuais. Mas, depois, elas voltaram com força total. Hoje, viraram a parte sagrada da discussão do orçamento no Congresso. Cada parlamentar possui uma cota de R$ 13 milhões para apresentar as suas emendas. E, pelo acordo tácito feito no Congresso, elas são acatadas no relatório final sem discussão. O resultado final dessa festa é que, nos ministérios preferidos dos parlamentares, a maioria do orçamento para investimentos acaba sendo formado pelo dinheiro das emendas individuais. No caso do Ministério do Turismo, por exemplo, se o ministro resolvesse se recusar a liberar recursos para as emendas, ele praticamente nada executaria durante o ano.

“Esses três casos maiores que verificamos de desvio de verbas a partir das emendas têm muitos pontos em comum. E a verdade é que, infelizmente, têm também vários personagens em comum”, diz Jorge Hage, sem citar nomes de parlamentares. “Essa não é a nossa tarefa. Essa é tarefa do Ministério Público e da Polícia Federal, que passa a trabalhar a partir dos indícios que encontramos”, completa. O que se verifica é que o parlamentar, ao elaborar a sua emenda, já tem em mente (ou mesmo indica) quem receberá o recurso. A prefeitura contrata tal empresa ou instituição. A obra é superfaturada ou feita de forma maquiada para sobrar recursos. E assim segue o esquema.

No caso da máfia das ambulâncias, o esquema tinha caráter nacional. Empresas dividiram o país. Em cada região, as ambulâncias eram compradas de uma determinada empresa, sempre com superfaturamento. Na João de Barro, o esquema foi mais concentrado em Minas Gerais. E,agora, verifica-se uma concentração do esquema do Turismo em Goiás. No caso do Turismo, Jorge Hage verifica uma volta a um procedimento semelhante ao que era praticado na década de 90 pelos anões: a criação de entidades fantasmas. Na época, para receber o que chamavam de subvenções sociais, agora, para, supostamente, realizar eventos. Para tanto, são criadas Organizações Não-Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips)
Nicho de mercado

Fábrica de Oscips

“Ficou algo tão lucrativo que descobrimos a existência de fábricas de ONGs e Oscips”, conta Hage. A fábrica de ONGs e Oscips descoberta fica na cidade de Alto Paraíso, em Goiás, até então um pequeno município próximo à Chapada dos Veadeiros famoso por abrigar comunidades hippies e esotéricas. Ao fazer um levantamento nacional das Oscips, a CGU verificou a existência de 5,4 mil organizações desse tipo em todo o país. Cidades e regiões maiores tinham, naturalmente, mais Oscips. A maior concentração ficava em São Paulo: 400 Oscips. Foi nessa verificação que Alto Paraíso chamou a atenção: um município de apenas 6,8 mil habitantes registrava a existência de 11 Oscips.

Mais estranha ficou a coisa quando se verificou que todas elas tinham como presidente a mesma pessoa, Aline Aparecida Brazão. Mais um aprofundamento verificou que Aline era ou tinha sido presidente de nada menos que 45 diferentes Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Ao lado de Aline, a CGU encontrou uma empresa, a Vieira Consultoria, que em seu site anuncia sem qualquer constrangimento: “Oscip já aprovada – Compre sua Oscip já aprovada e comece a operar imediatamente”. Com uma identidade falsa, os auditores da CGU entraram em contato com Antônio Vieira, o diretor da Vieira Consultoria. “Sr. Vieira, conforme combinado por telefone, peço-lhe que me envie os dados da Oscip e a minuta do contrato de transferência o mais rápido possível (...). Se possível, me repasse novamente o procedimento para a transferência, tais como valores, formas de pagamento (...). Ah, se puder, me passe o contato da associação que o senhor mencionou que presta consultoria para a captação de recursos”, diz o e-mail que a CGU enviou para Vieira, com o nome de Evandro Morais.

“Prezado senhor, temos uma única Oscip à venda, por R$ 22 mil à vista”, respondeu Antônio Vieira. “Ou seja, virou um nicho de mercado”, conclui Jorge Hage. “ONG é mais barato, Oscip é mais caro”, detalha o ministro. “Infelizmente, estamos longe de conseguir chegar à necessária reformulação orçamentária que acabaria com as emendas individuais e daria fim a esses expedientes”, diz Hage. “Assim, o que temos de ir fazendo é aumentar a fiscalização e eliminar as brechas pelas quais a verba federal se desvia”.

Não é fácil. Hage reconhece que a destinação de dinheiro federal para festas e eventos é algo de “dificílimo acompanhamento”. Mas regras estão sendo criadas para diminuir as possibilidades de fraude. Primeiro, a fiscalização in loco dos eventos sustentados com verbas do Ministério do Turismo aumentou de 15% para 35%. Os cachês dos artistas contratados foi limitado em R$ 80 mil. E os parlamentares têm sido obrigados a encaminhar um documento no qual se comprometem com a idoneidade das instituições indicadas por eles para receber os recursos. Assim, o deputado Sandro Mabel (PR-GO) comprometeu-se ao destinar R$ 300 mil para que a Premium Avança Brasil fizesse o Circuito Goiano de Rodeio. E o deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) avalizou o Instituto Educar e Crescer ao dotá-lo de R$ 200 mil para a promoção do Turismo interno. “Eles não podem alegar que não conheciam as entidades. O governo tem os documentos nos quais eles indicam as instituições”, alerta Hage.

A partir de janeiro do ano que vem, não será liberado dinheiro para entidades que não comprovem pelo menos três anos de serviços prestados sem qualquer irregularidade. Trata-se de uma portaria de 2008, que agora será finalmente posta em vigor.

Isso eliminará a fraude? Infelizmente, não. “O que se verifica é que, cada vez que se descobre um esquema e se fecham suas portas, migra-se para um outro esquema, migra-se para a exploração de outra brecha”, comenta o ministro. A solução ideal seria o fim das emendas individuais. Que os parlamentares passassem a discutir grandes investimentos e obras nacionais e não perdessem tempo com as emendas paroquiais. Como, por enquanto, isso não acontecerá, o jeito é apertar a fiscalização.

segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

FARRA SALARIAL - ASSEMBLÉIA GAÚCHA VOTARÁ 70% DE AUMENTO

Assembléia gaúcha votará, terça, reajuste de 70% para salários de deputados - Políbio Braga Online.

Nesta terça-feira, a Assembléia do RS decidirá o tamanho do reajuste dos salários dos deputados estaduais, secretários, governador e vice.

A bancada do PT executa manobras diversionistas para confundir o eleitorado, propondo reajuste de ?apenas? 34%, mas o fato é que já se acertou com as demais bancadas, quando emplacou o nome do deputado Adão Villaverde para presidente da Assembléia.

As bancadas não aceitarão que os deputados do PT faturem politicamente sobre seus colegas, já que em Brasília eles acompanharam o aumento de 61,8% e aprovaram reajuste de 148,6% para Dilma.

- Governador Tarso Genro: R$ 24.117,62 (17.347,14).
- Vice, Beto Grill, e secretários: R$ 24.117,62 (11.564,76)
- Deputados estaduais: R$ 20.042,34 (11.564,76)

A inflação dos últimos quatro anos, pelo IGP-M, foi de 27.09, mas os reajustes de governantes e parlamentares supera a casa dos 70%. Na área federal, os deputados e senadores concederam-se 61,8% de aumento, deram 133,9% mais para o presidente e 148,6% mais para ministros.

DEPOIS DA AFRONTA DO REAJUSTE VEM O RECESSO AUTOCONCEDIDO


Recesso - Fábio Schaffner (interino), Zero Hora, 20/12/2010

Sem alarde, os parlamentares deixaram Brasília na quinta-feira, sem encerrar uma sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Aberta às 19h51min de quarta-feira, a sessão poderá ser retomada a qualquer instante e, mesmo com o plenário às moscas, permitindo uma rápida aprovação do Orçamento da União para 2011.

Trata-se do último “esforço” do Congresso em 2010, o menos produtivo da atual legislatura. Embora o presidente da Câmara, Marco Maia, tenha enviado telegrama a todos os deputados, convocando para votações terça e quarta-feira, a gazeta será elevada na semana de Natal.

Empenho e agilidade, afinal, eles já tiveram na semana passada, quando aumentaram os próprios salários. Trabalho, de novo, agora só em 1º de fevereiro.



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Os salários dos congressistas brasileiros são mais elevados do que os dos parlamentares dos EUA e do Japão. Após elevarem às nuvens seus salários, com a maior cara de pau, desafiam a nação, abandonam as sessões deixando o plenário às moscas, prevaricando no dever legislativo de forma impune e afrontosa. O nível de produtividade do Congresso é tão ínfima que os Poderes Executivo e o Judiciário se aproveitam para legislar no vácuo deste nobres e ausentes "representantes do povo". Não é a toa que o povo brasileiro convive com a insegurança jurídica, sofrendo com leis benevolentes, justiça morosa, caos prisional, insegurança pública, educação deficiente e saúde precária.

FARRA DAS EMENDAS - Parlamentares não eleitos herdarão R$ 3,2 bilhões


Parlamentares não eleitos herdarão R$ 3,2 bilhões em emendas. Mesmo de longe, vão tentar a liberação dos recursos - Ivan Iunes - 20/12/2010


Os 249 parlamentares que deixarão o Congresso Nacional na próxima legislatura herdarão uma conta no orçamento de R$ 3,2 bilhões em emendas parlamentares individuais. Assim que o projeto for votado durante a semana no plenário da Câmara dos Deputados, cada um deles terá destinado R$ 13 milhões a serem aplicados no ano que vem, com destinação livre.

Alvo de uma série de denúncias por ser o principal centro da farra da emendas, o Ministério do Turismo (MTUR), sozinho, recebeu o direcionamento de R$ 546 milhões. Outros órgãos apontados como destino prioritário de emendas para entidades fantasmas, o da Cultura e o do Esporte, receberão R$ 123,8 milhões e R$ 210,8 milhões, respectivamente.

A votação do orçamento será o ato final no Congresso, pelo menos nos próximos quatro anos, para 38 senadores e 213 deputados federais, que não conseguiram a reeleição ou disputaram outros cargos nos estados nas últimas eleições. Em tom de despedida, deixam algumas contas controversas. Irmão de Paulo César Farias, o ex-tesoureiro da campanha de Fernando Collor de Mello em 1989, o deputado federal Augusto Farias (PTB-AL) decidiu colocar todos os recursos a que tinha direito no orçamento para o desenvolvimento turístico de seu estado.

Caso não sejam contingenciados pelo governo, o que é comum, os R$ 13 milhões de Farias servirão para tocar obras de infraestrutura turística em Barra de São Miguel (AL), além de capacitar profissionais para o setor em todo o estado de Alagoas. De acordo com a assessoria do deputado, o número excessivo de verbas destinadas ao MTUR se deve à característica da base eleitoral do parlamentar, composta por municípios de alto potencial turístico.

Na análise de emendas apresentadas nos últimos anos, percebe-se que Farias é useiro e vezeiro em mandar todos os recursos disponíveis para o turismo. No ano passado, ele pendurou no orçamento R$ 12,5 milhões para o setor. Já em 2008, foram R$ 10 milhões. Além do deputado alagoano, outros quatro parlamentares que deixarão o Congresso a partir da semana que vem destinaram mais de R$ 10 milhões cada, para serem aplicados no Ministério do Turismo: Eugênio Rabelo (PP-CE), Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Marcelo Teixeira (PR-CE), Nelson Goetten (PR-SC), Maria Helena (PSB-RR) e Índio da Costa (DEM-RJ).

Os campeões de emendas direcionadas aos ministérios do Esporte e da Cultura, o deputado mineiro Elismar Prado (PT) e o senador Régis Fichtner (PMDB-RJ), respectivamente, alocaram R$ 10 milhões da cada um da cota a que tinham direito nas duas áreas. Outros parlamentares que adotaram a estratégia de enviar todos recursos para apenas uma área foram os deputados federais Vic Pires (DEM-PA) e Ciro Gomes (PSB-CE) e a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que apresentaram apenas uma emenda cada, direcionando R$ 13 milhões para a Saúde.

Saúde

Embora não seja citada como uma das áreas com maiores problemas para fiscalizar a aplicação, os recursos destinados à Saúde têm casos de favorecimento pessoal. Reeleito em outubro, o deputado federal Lael Varella (DEM-MG) apresentou um total de R$ 5 milhões em emendas para a Fundação Cristiano Varella — dirigida por sua família.

Contra o tempo

Para conseguir votar a proposta orçamentária de 2011, deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento começam a trabalhar hoje. Uma reunião está marcada para às 18 horas. A relatora da proposta, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), espera chegar com o parecer aprovado até quarta-feira, data marcada para o encerramento dos trabalhos no Legislativo. Em uma manobra para evitar surpresas, os parlamentares apenas suspenderam a última sessão plenária do Congresso, garantindo quorum suficiente para a votação do Orçamento.

R$ 546 milhões: Valor das emendas destinadas ao Ministério do Turismo

R$ 123,8 milhões: Recursos que serão distribuídos pelo Ministério da Cultura

R$ 210 milhões: Total que foi locado no Ministério do Esporte

R$ 13 milhões: Montante das emendas individuais de deputados e senadores

Verba concentrada: Parlamentares em final de mandato têm direito a R$ 3,2 bilhões em emendas individuais. Alguns deputados e senadores destinaram quase toda a verba a que tinham direito para um único ministério

TOP 5 Turismo
» Augusto Farias (PTB-AL) R$ 13 milhões
» Eugênio Rabelo (PP-CE) R$ 11,7 milhões
» Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) R$ 11,5 milhões
» Marcelo Teixeira (PR-CE) R$ 11 milhões
» Nelson Goetten (PR-SC) R$ 10,570 milhões

TOP 5 Esporte
» Elismar Prado (PT-MG) R$ 10 milhões
» Beto Mansur (PP-SP) R$ 8,5 milhões
» Deley (PMDB-RJ) R$ 6,870 milhões
» Geraldo Pudim (PR-RJ) R$ 6,8 milhões
» Flávio Dino (PcdoB-MA) R$ 6,5 milhões

TOP 5 Cultura
» Régis Fichtner (PMDB-RJ) R$ 10 milhões
» Laerte Bessa (PSC-DF) R$ 7 milhões
» Bruno Rodrigues (PSDB-PE) R$ 5,6 milhões
» José Stangarlini (PSDB-SP) R$ 5,2 milhões
» Dr. Nechar (PP-SP) R$ 5,2 milhões



POVO PAGA ALTOS TRIBUTOS PARA O CONGRESSO JOGAR NO BURACO

sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

A INDIGNAÇÃO DIANTE DO REAJUSTE DOS PARLAMENTARES

nteressante esta mecânica estatal dos salários nos três poderes. O Legislativo fixa os vencimentos de seus membros, o mesmo faz o Judiciário.
Reajuste no Congresso - Paulo Sant'ana - Zero Hora 17/12/2010.

Mas existe também uma comunicação entre ganhos do Legislativo e do Judiciário.

Só quem não pode fixar os ganhos salariais de seus servidores é o Executivo, que precisa de autorização do Legislativo.

Como, em relação com os servidores do Judiciário e do Legislativo, o número de servidores do Executivo é estratosférico, então se paga muito para poucos e pouco para muitos. Se fosse o contrário, os tesouros públicos não suportariam a hiper-hemorragia nos seus cofres.

Essa mecânica acarreta o surgimento de príncipes da República e, do outro lado, plebeus do Executivo, o primo pobre dos três poderes.

Foi sempre assim e continuará sendo através de todos os tempos, debaixo das silenciosas revolta e inveja populares.

O reajuste dos parlamentares - Do Leitor de Zero Hora 17/12/2010

Como é bom ser deputado no Brasil. Esses senhores reajustam seus salários num passe de mágica. Não há negociação sindical, não há falta de verba, simplesmente fazem uma sessão e ganham reajuste de 61%. Até quando vamos aguentar calados esta vergonha? Vicente M. D’Aló, Aposentado – Santa Cruz do Sul

Confirmou-se o aumento de 61,8% para deputados e senadores. Já para os aposentados do INSS, se forem aprovados 6%, há quem diga que vai “arrebentar” a União”. Virgílio Melhado Passoni, Aposentado – Osasco

Não se preocupem, congressistas. Eu fico com vergonha por vocês. Continuem legislando em causa própria. Luciane da Costa Santos, Jornalista – Porto Alegre

É natural para os deputados aumentarem seus salários em R$ 10 mil. Mas para aprovar a PEC 300, dos policiais militares que sobem no morro e arriscam suas vidas por menos de R$ 1,2 mil, é preciso fazer novenas e rezar várias missas para que tenham piedade e votem a proposta de uma vez. Geovani Osmar Volz, Funcionário público – Santo Ângelo

Enquanto nos preocupamos se sobra algum do 13º salário para comprar uns presentinhos, comer algo diferente, ou mesmo passear um pouco, nossos representantes no Congresso aumentam seus já vultosos vencimentos. Como foi que não nos apercebemos e os deixamos legislar em causa própria? Mário Weber, Administrador – São Leopoldo

É revoltante ver os políticos aumentando seus próprios salários, na maior “cara de pau”. Realmente, este país não tem conserto. Manter os pobres cada vez mais pobres deve ser tática de governo. O povo tem que se rebelar contra tamanha safadeza. Não podemos ficar calados. Silvio J. Marchetto, Advogado – Farroupilha

Aumentos de salários para parlamentares, ministros e presidente, que já têm casa, carro, avião, segurança, todas as despesas pagas e ainda uma ajuda de custo de R$ 15 mil por mês, votado e aprovado em poucas horas. Será que não estamos tendo um pesadelo? É surreal. Alguém, nos acorde, por favor. Maria Cristina Rocha Azevedo, Empresária – Florianópolis

Pensei que o Congresso havia chegado ao fundo do poço em matéria de vergonha na cara, mas, depois desse aumento de salário, vejo que me enganei. Arnaldo Novaes, Militar – Pelotas

O aumento de 61,83% nos salários dos parlamentares é um absurdo sem igual. Para aumentar o mínimo, nunca tem dinheiro. 2011 será um ano de mais impostos para cobrir esse roubo dos políticos. Hermes José Novakoski, Estudante – Porto Alegre

Este aumento é uma afronta ao trabalhador que precisa sobreviver com salário mínimo. João Batista Caciano, Funcionário público – Xangri-lá

FORA DA REALIDADE

Editorial Zero Hora, 17/12/2010

Por mais que os parlamentares aleguem ser rotineira a prática de revisar seus próprios salários ao final de cada legislatura – com validade para a próxima, quando alguns deles já estarão fora do Congresso –, o autorreajuste concedido em tempo recorde para deputados e senadores não tem qualquer base na realidade. Desde que a inflação foi debelada no país, é provável que nenhuma categoria tenha recebido reajuste de 62% em seus vencimentos, como ocorreu agora no caso da Câmara e do Senado, referente a um período no qual a inflação acumulada limitou-se a 20,9%. A absoluta falta de preocupação com o rigor fiscal, num Congresso que não consegue sequer relatar o orçamento e ainda não conseguiu examinar o aumento de 5,9% para o salário mínimo, contribui para aumentar ainda mais a indignação da sociedade, que é quem paga a conta, com os políticos de maneira geral.

É importante reconhecer que os salários da presidência e vice-presidência da República se encontravam visivelmente defasados e que os valores pagos hoje são baixos demais para quem ocupa funções de tamanha responsabilidade. O mesmo vale para o caso de ministros, pois os reduzidos salários desembolsados hoje dificultam, muitas vezes, a nomeação de quem fez carreira no setor privado. O melhor, porém, seria que a recomposição fosse feita de forma escalonada, para evitar tanto o impacto nas finanças públicas quanto a onda de indignação registrada agora entre os contribuintes, com prejuízos para a política e até mesmo para a democracia.

No caso dos deputados e senadores, é preciso levar em conta que os ganhos não se restringem aos 15 salários percebidos anualmente. No Congresso, além de uma carga horária reduzida, restrita a praticamente três dias por semana, os parlamentares têm direito a uma série de vantagens adicionais, como verba de gabinete, auxílio-moradia, verba indenizatória e para custeio de passagens aéreas, telefonia fixa, combustível e despesas odontológicas e combustível, entre outras. Além disso, ao elevarem seus próprios ganhos para R$ 26.723,13, igualando-os aos pagos a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os parlamentares provocam um efeito cascata de alto custo para os Estados. É importante lembrar que o Judiciário também está na fila de aumento salarial e que reajustes são praticamente automáticos também nas Assembleias e nas Câmaras Municipais. E isso pode acabar tornando a conta impagável.

Se o Congresso fosse sempre tão ágil para legislar quanto foi para aprovar o reajuste dos parlamentares, certamente o país não precisaria de medidas provisórias. Deputados e senadores só tomam decisões rápidas quando têm interesse no assunto em pauta, como demonstraram agora às vésperas de entrar em recesso, na expectativa de que, na retomada dos trabalhos, em fevereiro, a manobra já tenha caído no esquecimento.

MALHAÇÃO EM PRAÇAS PÚBLICA

MALHAÇÃO EM PRAÇAS PÚBLICA - PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - Zero Hora 17/12/2010

Pelo menos de quatro em quatro anos, deputados e senadores são execrados em praça pública porque aprovam aumentos para os próprios salários. Assim prevê a lei: ninguém além deles pode propor a correção. Depois vem o Natal, o ano-novo, as férias, o Carnaval, e o eleitor assimila o reajuste como fato consumado. O assunto volta à pauta quando se criam subterfúgios para compensar o período em que o salário fica congelado. Foi isso que os parlamentares fizeram nos últimos anos, para tentar compensar a distância que separa seus vencimentos dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Pois, no meio desse debate apaixonado, os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentaram ontem uma proposta concreta que pode atenuar, em parte, o desgaste da aprovação do aumento de mais de 61%. Simon sugere que o reajuste seja compensado pela redução dos penduricalhos que os parlamentares recebem para pagar despesas como correspondência, gasolina e almoço.

Se um deputado ou senador vai ganhar R$ 10 mil a mais com esse reajuste, o valor seria abatido das chamadas verbas indenizatórias e não haveria aumento real de despesas. Trata-se de uma proposta justa: além da duvidosa utilização da verba indenizatória, não raro comprovada com a apresentação de notas frias, sobre esse valor não incide Imposto de Renda. Se deputados e senadores receberem R$ 26,7 mil brutos, é sobre esse valor que será calculado o IR.

Simon diz já ter recebido apoio do líder do PSDB, Alvaro Dias, e de senadores do PT, para aprovar o projeto.

Seria mais cômodo para os deputados aprovarem uma lei prevendo reajustes automáticos, como querem os ministros do Supremo, mas esse é o pior dos mundos. O modelo atual pelo menos permite que o eleitor acompanhe, critique e expresse sua indignação na hora do voto.

EFEITO CASCATA - PARLAMENTARES ESTADUAIS VÃO SEGUIR O AUMENTO ISONÔMICO


Parlamentares de 20 Estados devem seguir exemplo do Congresso e aumentar os próprios salários. Em Estados como São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Norte, os deputados estaduais já haviam se antecipado - Zero Hora, Agencia Estado - 17/12/2010

O exemplo do Congresso será seguido por praticamente todos os Legislativos estaduais, que, na esteira do aumento de 62% autoconcedido aos parlamentares na quarta-feira, apressaram-se para colocar na pauta, antes do fim do ano, projetos que garantam a remuneração de cerca de R$ 20 mil aos deputados estaduais - 75% do que ganham os parlamentares federais, teto previsto pela Constituição.

Levantamento mostra que o reajuste alcançará pelo menos 20 Assembleias. Em Estados como São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Norte, os deputados estaduais já haviam se antecipado e aprovado, antes mesmo do Congresso, a regulamentação para elevar seus salários a partir de definição dos parlamentares federais - que agora vão receber o mesmo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 26,7 mil. Só na quinta, as Assembleias Legislativas do Pará, Ceará e Mato Grosso do Sul também garantiram o reajuste.

Na Bahia, Rio Grande do Sul e Pernambuco, a correria é para votar o reajuste na próxima semana, a última antes de encerrar os trabalhos legislativos do ano. Os deputados de Minas Gerais e Rio de Janeiro já tinham garantido, desde legislaturas passadas, o aumento automático vinculado à decisão do Congresso.

A articulação das bancadas no Rio Grande do Sul começou logo depois da aprovação do reajuste em Brasília. A Mesa Diretora publicou projeto de lei no Diário Oficial da Assembleia de ontem propondo um valor de R$ 12.384,07, com reajuste de 7,08% sobre os R$ 11.564,76 atuais. Graças à apresentação da proposta, o tema pode entrar na pauta nos dias 21 e 22. No debate, o valor tende a ser modificado e pode chegar a quase R$ 20 mil.

DESPREZO PELA OPINIÃO PÚBLICA


Desprezo pela opinião pública - Opinião O Estado de S.Paulo - 17/12/2010

De nada adiantaram o protesto - "fizeram isso só pensando no interesse próprio" - e a advertência - "vão acabar agredidos na rua" - da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) contra o projeto de decreto legislativo que aumenta os salários dos deputados e senadores e, por extensão, também os do presidente e do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e dos deputados estaduais e vereadores de todo o País. Para os congressistas que aprovaram o aumento em tempo recorde, certamente os ganhos compensam o risco.

É um ganho que nenhum assalariado que vive da remuneração de seu trabalho conseguiu ou conseguiria obter. Do início de 2007 até agora, período de vigência da atual remuneração dos congressistas, a inflação oficial foi de 20,9%. O injustificável aumento que deputados e senadores se autoconcederam é de 61,83%, o triplo do que receberam, em média, os brasileiros comuns, que recolhem os impostos utilizados no pagamento dos parlamentares.

É um aumento descomunalmente alto, que comprova, mais uma vez, a enorme distância entre as preocupações dos congressistas e a realidade em que vivem seus eleitores.

Foi no último dia dos trabalhos da atual legislatura que, em votação relâmpago - apenas simbólica, sem registro da posição individual de cada parlamentar no painel eletrônico da Câmara -, os congressistas elevaram seus vencimentos para equipará-los ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é o teto do funcionalismo público. Na Câmara, em meia hora, a sessão foi aberta, o texto aprovado e o projeto enviado ao Senado. No Senado, a sessão durou apenas o tempo para a leitura do projeto, de 12 linhas, e a formalização, pelo presidente, senador José Sarney, da aprovação. Desse modo os salários passarão de R$ 16.512 para R$ 27.723,13, a partir de 1.º de fevereiro.

O aumento porcentual concedido ao salário do presidente e do vice-presidente da República é ainda mais alto, de 133,96%. Nesse caso, porém, é preciso reconhecer que a medida corrige uma grave distorção que havia no serviço público federal. O salário do presidente da República era o mais baixo entre os chefes dos Três Poderes. Como o salário do presidente baliza o dos ministros de Estado, este era muito baixo comparado com os de profissionais da iniciativa privada com preparo e responsabilidade equivalentes aos de um funcionário público do primeiro escalão.

No caso de senadores e deputados, porém, o aumento é condenável não apenas por ser escandalosamente alto - representa gastos adicionais de R$ 136 milhões por ano - e pelo efeito cascata que produz, pois os deputados estaduais podem receber até 75% do que ganham os federais e os vereadores podem fixar seus vencimentos de 20% a 75% do que recebem os deputados estaduais. A decisão causa indignação também porque os congressistas têm muitos direitos, expressos em cifrões, de que não gozam os demais cidadãos.

Deputados e senadores recebem, como outros trabalhadores, 12 salários mensais mais o décimo terceiro. Mas gozam do privilégio de receber um salário adicional no início da sessão legislativa e outro no fim. Ou seja, recebem 15 salários por ano.

Eles têm também direito à verba mensal indenizatória, de R$ 15 mil, para cobrir gastos com aluguel, gasolina e alimentação em seus Estados de origem. Se não morarem em apartamentos funcionais, têm direito a auxílio-moradia de R$ 3.800 por mês. Podem também contratar, com dinheiro público, assessores pessoais (no caso dos senadores, a contratação é feita diretamente pelo Senado, até o gasto mensal total de R$ 54 mil; na Câmara, os deputados têm verba mensal de R$ 60 mil para contratar assessores), cujo trabalho lhes é muito útil em período eleitoral.

Há mais vantagens. Têm direito a ressarcimento de despesas médicas, sem limite de valor (despesas odontológicas dos senadores são ressarcidas sem limites; na Câmara, há limite). Dispõem de cota postal e telefônica, verba para passagens áreas, direito de usar a gráfica e direito a cinco publicações diárias. São brasileiros muito especiais.