VOTO ZERO significa não votar em fichas-sujas; omissos; corruptos; corruptores; farristas com dinheiro público; demagogos; dissimulados; ímprobos; gazeteiros; submissos às lideranças; vendedores de votos; corporativistas; nepotistas; benevolentes com as ilicitudes; condescendentes com a bandidagem; promotores da insegurança jurídica e coniventes com o descalabro da justiça criminal, que desvalorizam os policiais, aceitam a morosidade da justiça, criam leis permissivas; enfraquecem as leis e a justiça, traem seus eleitores; não representam o povo e se lixam para a população.

quinta-feira, 10 de janeiro de 2008

Mais precisa ser feito para coibir práticas eleitoreiras


Por Euripedes Barbosa Ribeiro

Publicada em 04/01/2008 - O Globo Online

Em muito boa hora vem o TSE antecipar a proibição dos verdadeiros abusos cometidos pelos Executivos federal, estaduais e municipais nas práticas caracterizadas como eleitoreiras, mas que também podem ser vistas como propaganda eleitoral antecipada e, ainda, abuso do poder econômico e utilização da máquina administrativa em benefício próprio.

" O instituto da reeleição criou a indústria eleitoreira das obras de fim de mandato "

Desde o início do governo Lula e a criação do seu logotipo com os dizeres "Brasil, um país de todos" que venho alertando para a forma subjetiva de propaganda do PT, embutida propositadamente no mesmo (o "P" de país e o "T" de todos). Como o logotipo, e seus respectivos dizeres, são expostos maciçamente em todos os intervalos comerciais de canais de TV e rádio de todo o país, e em eventos realizados pelo governo país e mundo afora, o retorno para o partido é alto, e totalmente gratuito (aliás, pago por nós contribuintes).

Essa é apenas uma das formas de burlar a legislação eleitoral. O uso exaustivo da logomarca, em propaganda institucional e em anúncios de estatais e demais empresas administradas pelo governo, propicia ao Executivo uma campanha eleitoral permanente, com prejuízo evidente para os adversários, que só poderão iniciá-la na época prevista oficialmente.

O instituto da reeleição criou também a indústria eleitoreira das obras de fim de mandato, quando os chefes de Executivo acumulam verbas durante 3/4 do mandato para gastá-la espertamente no último ano, passando para o eleitor menos observador a impressão de que o volume de obras em execução fez parte de toda a sua administração. O TSE, o TCU ou outro órgão competente poderiam estabelecer um limite de gastos para o último ano, que poderia ser a média dos gastos nos dois anos anteriores ao ano eleitoral. De quebra, talvez até sobrasse caixa para o sucessor.

Há ainda os cartazes, placas e outdoors com agradecimentos, por parte de pessoas físicas ou associações de classe, aos chefes de Executivo por obras realizadas ou projetadas que constituem claramente transgressão à Lei Eleitoral, pois caracterizam-se como propaganda antecipada, talvez paga com dinheiro público. O uso e o abuso de verbas públicas em autopromoção não para por aí. A repetição exaustiva de anúncios institucionais do tipo "vamos fazer", "em 4 anos faremos", com apresentação de bonitas imagens de obras virtuais que jamais serão realizadas, é um verdadeiro atentado à legislação. Torra-se o dinheiro público na divulgação de fantasias. Ou acontece como alguns casos, em que toda a propaganda ("pré" e "pós") em torno de uma obra fica tão ou mais cara que a própria obra.

" Deveria haver, se é que não há, um limite para a propaganda institucional "

Deveria haver, se é que não há, um limite para a propaganda institucional, que deveria ter, assim como nas relações comerciais, um código de ética, em que nada que não pudesse ser feito não fosse anunciado. E que o custo total de divulgação de uma obra não excedesse determinado limite estabelecido por lei.

No que tange à ampliação de programas sociais às vésperas de eleições, artifício usado pelo governo Lula em 2006 (ano eleitoral) que permitiu antecipar em seis meses a meta do Bolsa Família, e que já está prevista no Orçamento de 2008 (ano eleitoral) ainda não aprovado, o retorno eleitoral é visível e esperado. Senão, por que a coincidência de acontecer sempre em anos eleitorais? E por que aumentos mais significativos no salário mínimo também nessa época?

Consta que a lei que proíbe as tais "práticas eleitoreiras" por parte de chefes de Executivos, aprovada em 2006 pelo Congresso, terá, pela primeira vez, sua aplicação em uma eleição, e já entrou em vigor a partir deste 1º de janeiro. Resta esperar que uma efetiva fiscalização por parte dos TREs e do TSE coloque todos os candidatos em igualdade de condições, sem ilusões e subterfúgios, para melhor escolha do eleitor e para o bem do país.


domingo, 6 de janeiro de 2008

Dono das Eleições - Congresso propõe tomar do TSE controle de urnas eleitorais


Mais um absurdo dos nossos legisladores.

É o nosso voto a serviço de interesses politiqueiros e escusos, que enriquecem os mais astutos e deixam os eleitores como meros otários.

São trocas de interesses nacionais por vantagens pessoais. Para isto, dispõem de muita vontade para decidir assuntos corporativos, mas pouco tempo e nenhum empenho para normatizar o nossa combalido, emendado e arcaico ordenamento jurídico que se reflete em insegurança jurídica e a desordem pública.

O Congresso, apesar do ser o legislativo mais caro do mundo, já demonstrou em 2007 exagerada inoperância e a negligência no trato do dinheiro público, disperdiçando a bel prazer os recursos do Estado e desprezando os problemas que amarram o judiciário e fomentam a ordem pública no Brasil.

Bricaram com os sentimentos e esperanças do povo, articularam e protegeram corruptos, impediram ações éticas e destruiram ainda mais a imagem do poder legislativo.

Mesmo assim, o povo se mostra rendido, conivente, aterrorizado e envergonhado pela representação que empossou, sem qualquer força para se manifestar, mobilizar ou clamar por atitudes éticas, probidade e responsabilidade pública.

A democracia brasileira está entrando em parafuso, pois já não há mais confiança nas leis, na autoridade, na justiça e no legislativo. O Estado Brasileiro parece estar centrado apenas nos Poderes Executivos que criam as leis, estabelecem as normas de conduta, emendam a constituição, exercem influência na Justiça, fomentam o assistencialismo, aumentam de forma arbitrária os impostos e promovem segurança apenas com forças policiais de contenção e de retaliação. Aliado a tudo isto, o cenário evidencia um suborno total do poder representativo.

Uma situação típica do Estado totalitário.

Agora, mais esta...


Dono das Eleições

O poder de controlar as urnas eletrônicas nas eleições deveria ser transferido do Tribunal Superior Eleitoral para o Congresso. A proposta, como revela em seu blog o colunista da Folha de S. Paulo Josias de Souza, consta de relatório de uma subcomissão da Câmara dos Deputados que há sete meses estuda o assunto e que deve ser apresentado nos próximos dias.

Os autores da proposta põem em dúvida a inviolabilidade das urnas eletrônicas. Sustentam que falta transparência ao processo eleitoral brasileiro e que a culpa é do excesso de poderes conferidos ao TSE. O tribunal acumularia atribuições que, além de excessivas, seriam incompatíveis entre si: baixa as normas que regem as eleições, administra o processo eleitoral e dá a palavra final nos processos que têm origem nos pleitos.

Para dar fim a tantos problemas, os deputados sugerem que as regras do processo eleitoral eletrônico passem a ser definidas pelos próprios deputados e senadores, reunidos numa Comissão Eleitoral. A solução propostas encerra problema ainda maior, já que os congressistas são partes interessadas no resultado das urnas. “É como atribuir à raposa a gerência do galinheiro”, lembra o colunista.

Em fevereiro de 2007, o deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) propôs que fosse feita audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para discutir a segurança das urnas eletrônicas. Na audiência, que ocorreu no mês seguinte, a estrela foi Clóvis Torres Fernandes, professor da Divisão de Ciência da Computação do ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica).

Em 2006, por encomenda do usineiro João Lyra, Torres promoveu estudo sobre a votação eletrônica em Alagoas. Candidato ao governo do Estado, Lyra estava inconformado com o resultado das urnas. Favorito nas pesquisas eleitorais, perdeu nas urnas eletrônicas. Na audiência, Clóvis Torres disse que constatara vulnerabilidades em pelo menos 44% delas. Estava convencido da fragilidade das urnas eletrônicas, mas disse que os dados que coletara não permitem dizer que houve fraude.

Em abril, o deputado Geraldo Magela (PT-DF) propôs a instalação de uma subcomissão, no âmbito da CCJ, para estudar a segurança da votação eletrônica. Nomeado relator, Vital do Rego (PMDB-PB) divulga seu relatório nos próximos dias. Sua principal proposta é esvaziar o TSE e transferir para o Congresso o controle das urnas eletrônicas.

Para Severiano Alves (PDT-BA), autor de projeto de lei com o mesmo propósito , a automação trouxe “o risco inerente provocado pela falta de domínio pela sociedade dos detalhes e peculiaridades das tecnologias de segurança envolvidas”. A pretexto de “aumentar a eficiência do sistema, especialmente quanto à fiscalização do processo informatizado do voto”, propõe que o Congresso, e não o TSE, passe a ter “a competência exclusiva e prioritária” na regulamentação e fiscalização da matéria.

Idéia esdrúxula

Apesar das suspeitas que surgem a cada ciclo eleitoral, jamais se comprovou fraude ou mesmo erro técnico no processo de votação eletrônica que pudessem comprometer o resultado de qualquer eleição.

Para o advogado Renato Ventura, especialista em Direito Eleitoral, a proposta dos deputados é contraditória e não deve prosperar. Afirmou que a urna é uma das coisas mais fiscalizadas que tem. “O TSE, antes de promover as eleições, permite que o Ministério Público, a Ordem dos advogados do Brasil e os partidos políticos, fiscalizem os programas, inclusive, com técnicos especializados”.

Ressaltou que a Justiça Eleitoral tem demonstrando credibilidade e não merece essa suspeita. Segundo ele, não faz sentido tirar a autonomia do Judiciário para colocar numa esfera externa, já que se ocorrer algum problema o caso voltará novamente ao Judiciário. “É uma tentativa de mexer numa coisa que está funcionando. A idéia é um tanto quando esdrúxula”, disse.

Publicado na Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2007